Direito Coletivo do Trabalho Flashcards
C ou E:
A partir da reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa.
Certinho! A contribuição sindical será facultativa, devendo o empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma prévia (POR ESCRITO), voluntária, individual e expressa.
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CLT
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
Silvana trabalha desde junho de 2023 em uma sociedade empresária localizada em Imboassica, bairro de Macaé/RJ.
A sede da sociedade empresária em que Silvana trabalha está localizada em São Paulo. Existe uma convenção coletiva da categoria de Silvana vigente em São Paulo e outra convenção coletiva vigente em Macaé e adjacências.
Com base nisso qual a convenção prevalecerá?
- Deverá ser aplicada a norma coletiva de Macaé em relação aos direitos de Silvana.
- De acordo com a CLT e pela jurisprudência trabalhista, vale a convenção coletiva do lugar onde o empregado trabalha, não onde fica a sede da empresa.
Na hipótese de discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, qual será o valor da multa paga pelo empregador que discriminou?
CLT, art. 461, § 7º - Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.”
C ou E:
Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP (Comissões de Conciliação Prévia) enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.
Errado!
CLT
Art. 625-D: Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria
C ou E:
A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação do interessado.
Certinho! Conforme a previsão da CLT abaixo.
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Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de DEZ DIAS para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D.
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
C ou E:
A CCP não pode existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato praticado por uma CCP instituída em empresa é nulo.
Errado! STF declarou constitucional.
A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os que venham a ajuizar demandas diretamente na Justiça do Trabalho.
Contraria a CF/88 a interpretação do art. 625-D da CLT que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista.
STF. Plenário.ADI 2139/DF, ADI 2160/DF e ADI 2237/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 1º/8/2018 (Info 909).
C ou E:
A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
Errado! Mínimo 2 e máximo 10. O restante está correto.
Art. 625-B: A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: (…)
C ou E:
O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
Errado! O mandato é de um ano. O restante está correto.
CLT
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Como são compostas as CCP (comissões de conciliação prévia?
CLT
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;
Acerca da temática da greve, qual deve ser a antecedência mínima com que os sindicatos devem notificar a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados acerca da paralisação coletiva?
PRAZO EM CASO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS: 48 HORAS.
Art. 3º, Lei 7.783: Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
PRAZO EM CASO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS: 72 HORAS
Art. 13, Lei 7.783: Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Depois de aceso debate e muita discussão, os integrantes de determinada categoria profissional concordaram em inserir, na convenção coletiva de trabalho, cláusula reduzindo o salário dos empregados em 7% por 18 meses, mesmo prazo de vigência da norma coletiva.
C ou E:
A convenção coletiva de trabalho em questão deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante 18 meses.
Certo!
Art. 611-A, §3º: Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
