REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Question 1

O que é núcleo urbano?

Answer 1

1. Assentamento humano com USO e CARACTERÍSTICAS URBANAS
2. Unidade imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na lei 5.868
3. Independentemente da propriedade do solo
4. Ainda que situado em área qualificada ou inscrita como RURAL

Question 2

Qual o conceito de NÚCLEO URBANO?

Answer 2

Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, AINDA QUE situado em área qualificada ou inscrita como rural;

Question 3

Qual o conceito de NÚCLEO URBANO INFORMAL?

Answer 3

aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, AINDA QUE atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

Question 4

Qual o conceito de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO?

Answer 4

aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

Question 5

Qual o conceito de demarcação urbanística?

Answer 5

procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano INFORMAL e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;

Question 6

Qual o conceito de legitimação de posse?

Answer 6

ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

Question 7

Qual o conceito de legitimação fundiária?

Answer 7

mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

Question 8

Quais os legitimados a requerer regularização fundiária?

Answer 8

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II - os seus beneficiários, individual OU coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais (1), associações de moradores (2), fundações (3), organizações sociais (4), organizações da sociedade civil de interesse público (5) ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; (6)

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e

V - o Ministério Público.

Question 9

Quais os INSTRUMENTOS DA regularização fundiária?

Answer 9

I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapião;*

III - a desapropriação em favor dos possuidores;*

IV - a arrecadação de bem vago;

V - o consórcio imobiliário;

VI - a desapropriação por interesse SOCIAL;

VII - o direito de preempção;

VIII - a transferência do direito de construir;

IX - a requisição, em caso de perigo público iminente;

X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular;

XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detento;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concessão de direito real de uso;

XIV - a doação; e

XV - a compra e venda.

Question 10

no que consiste a Reurb de Interesse Social (Reurb-S)?

Answer 10

regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;

Question 11

O que são ZEIS? A REURB está condicionada à existência de ZEIS?

Answer 11

ZEIS - zonas especiais de interesse social - parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou por outra lei municipal destinada PREPONDERANTEMENTE à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

NÃO ESTÁ CONDICIONADA

Question 12

C ou E

não se admite a regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente.

Answer 12

E

Question 13

Os serviços públicos de saneamento básica serão prestados com base em quais princípios?

Answer 13

1. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
2. INTEGRALIDADE
3. ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
4. DISPONIBILIDADE, NAS ÁREAS URBANAS, DE SERVIÇO DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS
5. ADOÇÃO DE MÉTODOS, TÉCNICAS E PROCESSOS QUE CONSIDEREM AS PECULIARIDADES LOCAIS E REGIONAIS.
6. ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS
7. EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
8. ESTÍMULO À PESQUISA
9. TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
10. CONTROLE SOCIAL
11. SEGURANÇA, QUALIDADE, REGULARIDADE E CONTINUIDADE
12. INTEGRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS
13. REDUÇÃO E CONTROLE DAS PERDAS DE ÁGUA
14. PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS
15. SELEÇÃO COMPETITIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
16. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO

Question 14

Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após o aviso do usuário com antecedência mínima de quantos dias da data prevista para suspensão? E em quais hipóteses?

Answer 14

30 dias

1. Negativa do usuário em permitir a instação do equipamento de leitura
2. Inadimplemento

Question 15

O direito à alimentação foi incluído em qual ano da CF?

Answer 15

EC 64/10

Question 16

Qual a origem histórica do direito à alimentação?

Answer 16

Surgiu no contexto de universalização dos direitos humanos. Em 1945, após final da 2ª GM, foi inaugurada a ONU para Agricultura e Alimentação (FAO) com o objetivo de defender o direito à alimentação adequada e promover políticas para erradicação da fome.

Question 17

C ou E

Os idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e utilização dos terminais.

Answer 17

C

Question 18

O benefício de prestação continuada é garantida a quem?

Answer 18

1. PCD
2. IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS

QUE NÃO POSSUEM MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA

Question 19

Qual a idade a ser considerada superprioridade entre os idosos?

Answer 19

80 anos

Question 20

Qual a classificação da obrigação alimentar do idoso?

Answer 20

SOLIDÁRIA, PODENDO O IDOSO OPTAR ENTTRE OS PRESTADORES.

Question 21

Nos transportes coletivo serão reservados quantos % dos assentos para os idosos?

Answer 21

10%

Question 22

Qual a regra especial no caso de transporte coletivo interestadual em relação aos idosos?

Answer 22

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda IGUAL OU INFERIOR a 2 (dois) salários-mínimos; I
I – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda IGUAL OU INFERIOR a 2 (dois) salários-mínimos.

Question 23

A garantia da prioridade do idoso compreende oq?

Answer 23

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos  órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferencia na formulação e na execução de politicas sociais publicas especificas;

III – destinacao privilegiada de recursos públicos nas  areas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convivio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou careçam de condições de manutenção da propria sobrevivência;

VI – capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacões de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de servicos de saude e de assistencia social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda. (Inclu do pela Lei n  11.765, de 2008).

Question 24

Quais os casos são excluídos do processo de repactuação de dívidas?

Answer 24

1. CTTS CELEBRADOS DOLOSAMENTE
2. CTTS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL
3. CTTS DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS
4. CTTS DE CRÉDITO RURAL

Question 25

O não comparecimento INJUSTIFICADO de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir na audiência de repactuação de dívidas gera quais consequências ao faltoso?

Answer 25

1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO
2. INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA
3. SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR
4. PAGAMENTO AO AUSENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA

Question 26

Em quanto tempo poderá ser repetido o pedido de repactuação de dívidas pelo consumidor?

Answer 26

2 anos contados da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado

Question 27

A primeira parcela do plano judicial compulsória de repactuação de dívida será devida até qts dias?

Answer 27

prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial.