REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Flashcards
O que é núcleo urbano?
- Assentamento humano com USO e CARACTERÍSTICAS URBANAS
- Unidade imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na lei 5.868
- Independentemente da propriedade do solo
- Ainda que situado em área qualificada ou inscrita como RURAL
Qual o conceito de NÚCLEO URBANO?
Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, AINDA QUE situado em área qualificada ou inscrita como rural;
Qual o conceito de NÚCLEO URBANO INFORMAL?
aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, AINDA QUE atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
Qual o conceito de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO?
aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
Qual o conceito de demarcação urbanística?
procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano INFORMAL e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
Qual o conceito de legitimação de posse?
ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
Qual o conceito de legitimação fundiária?
mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
Quais os legitimados a requerer regularização fundiária?
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual OU coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais (1), associações de moradores (2), fundações (3), organizações sociais (4), organizações da sociedade civil de interesse público (5) ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; (6)
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
Quais os INSTRUMENTOS DA regularização fundiária?
I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;
II - a usucapião;*
III - a desapropriação em favor dos possuidores;*
IV - a arrecadação de bem vago;
V - o consórcio imobiliário;
VI - a desapropriação por interesse SOCIAL;
VII - o direito de preempção;
VIII - a transferência do direito de construir;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente;
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detento;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação; e
XV - a compra e venda.
no que consiste a Reurb de Interesse Social (Reurb-S)?
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;
O que são ZEIS? A REURB está condicionada à existência de ZEIS?
ZEIS - zonas especiais de interesse social - parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou por outra lei municipal destinada PREPONDERANTEMENTE à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
NÃO ESTÁ CONDICIONADA
C ou E
não se admite a regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente.
E
Os serviços públicos de saneamento básica serão prestados com base em quais princípios?
- UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
- INTEGRALIDADE
- ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
- DISPONIBILIDADE, NAS ÁREAS URBANAS, DE SERVIÇO DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS
- ADOÇÃO DE MÉTODOS, TÉCNICAS E PROCESSOS QUE CONSIDEREM AS PECULIARIDADES LOCAIS E REGIONAIS.
- ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS
- EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
- ESTÍMULO À PESQUISA
- TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
- CONTROLE SOCIAL
- SEGURANÇA, QUALIDADE, REGULARIDADE E CONTINUIDADE
- INTEGRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS
- REDUÇÃO E CONTROLE DAS PERDAS DE ÁGUA
- PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS
- SELEÇÃO COMPETITIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
- PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após o aviso do usuário com antecedência mínima de quantos dias da data prevista para suspensão? E em quais hipóteses?
30 dias
- Negativa do usuário em permitir a instação do equipamento de leitura
- Inadimplemento
O direito à alimentação foi incluído em qual ano da CF?
EC 64/10
Qual a origem histórica do direito à alimentação?
Surgiu no contexto de universalização dos direitos humanos. Em 1945, após final da 2ª GM, foi inaugurada a ONU para Agricultura e Alimentação (FAO) com o objetivo de defender o direito à alimentação adequada e promover políticas para erradicação da fome.
C ou E
Os idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e utilização dos terminais.
C
O benefício de prestação continuada é garantida a quem?
- PCD
- IDOSO COM 65 ANOS OU MAIS
QUE NÃO POSSUEM MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA
Qual a idade a ser considerada superprioridade entre os idosos?
80 anos
Qual a classificação da obrigação alimentar do idoso?
SOLIDÁRIA, PODENDO O IDOSO OPTAR ENTTRE OS PRESTADORES.
Nos transportes coletivo serão reservados quantos % dos assentos para os idosos?
10%
Qual a regra especial no caso de transporte coletivo interestadual em relação aos idosos?
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda IGUAL OU INFERIOR a 2 (dois) salários-mínimos; I
I – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda IGUAL OU INFERIOR a 2 (dois) salários-mínimos.
A garantia da prioridade do idoso compreende oq?
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferencia na formulação e na execução de politicas sociais publicas especificas;
III – destinacao privilegiada de recursos públicos nas areas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convivio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que nao a possuam ou careçam de condições de manutenção da propria sobrevivência;
VI – capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na prestacao de servicos aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favorecam a divulgacao de informacões de carater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de servicos de saude e de assistencia social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituicao do Imposto de Renda. (Inclu do pela Lei n 11.765, de 2008).
Quais os casos são excluídos do processo de repactuação de dívidas?
- CTTS CELEBRADOS DOLOSAMENTE
- CTTS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL
- CTTS DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS
- CTTS DE CRÉDITO RURAL
