CIVIL Flashcards
Qual a diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado?
Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta.
De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento.
Qual a definição de ato jurídico perfeito?
JÁ CONSUMADO
SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO QUE SE EFETUOU
Qual a definição de coisa julgada?
DECISÃO JUDICIAL DE QUE JÁ NÃO CAIBA RECURSO
Qual a definição de direito adquirido?
DIREITOS QUE SEU TITULAR OU ALGUÉM POR ELE POSSA EXERCER
CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PRÉ-FIXO
OU
CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBÍTRIO DE OUTREM.
A lei do domicílio da pessoa determina as regras sobre o quê?
- NOME
- CAPACIDADE
- COMEÇO/FIM DA PERSONALIDADE
- DIREITOS DE FAMÍLIA
Segundo MHD, qual a classificação das lacunas?
- NORMATIVA: ausência total de norma prevista para um determinado caso
- ONTOLÓGICA: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social
- AXIOLÓGICA: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta
- DE CONFLITO OU ANTINOMIA: choque de 2 ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.
Quais são as correntes doutrinárias que procuram justificar o conteúdo da norma?
- TEORIA DA FICÇÃO LEGAL: A obrigatoriedade foi instituída pelo ordenamento para a segurança jurídica;
- TEORIA DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA: Pela qual haveria uma dedução iure et de iure de que todos conhecem as leis.
- TEORIA DA NECESSIDADE SOCIAL - de que as normas devem ser conhecidas para que melhor sejam observadas”. A mais correta, segundo Tartuce.
Qual teoria da personalidade prelace no br?
TEORIA CONCEPCIONISTA
Qual a diferença de personalidade jurídica formal e material?
FORMAL: relacionada com direitos da personalidade
MATERIAL: relacionada com os direitos patrimoniais
O que é concepturo?
É aquele que ainda não foi concebido, embora haja esperança de que venha a ser.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
O que é embrião excendentário?
É aquele que não foi implantado no útero materno, razão pela qual constitui o embrião que sobrou no processo de fertilização artificial.
Qual a idade núbil no BR?
16 ANOS (SEM EXCEÇÕES!)
Qual o conceito de direito da personalidade?
São direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.
A internação psiquiátrica involuntária deverá ser
comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento em qual prazo?
72h
Quais as teorias sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica e qual é adotado no BR?
Dividem em teorias NEGATIVISTAS e AFIRMATIVAS.
As afirmativas dividem-se em:
1 - FICÇÃO LEGAL: proposta por Savigny, defende que a PJ é uma abstração e só existe em razão de mera ficção legal.
2 - FICÇÃO DOUTRINÁRIA: proposta por Vareilles - Sommieres, defende que a PJ é algo abstrato criado pela doutrina.
3 - REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA: a PJ não seria uma mera ficção, mas um organismo com atuação social.
4 - REALIDADE TÉCNICA: a personalidade é fruto da técnica jurídica. (Adotada no BR)
Qual a diferença entre DESCONSIDERAÇÃO e DESPERSONALIZAÇÃO?
DESCONSIDERAÇÃO: é pontual e não implica em extinção da pessoa jurídica. Há apenas uma aplicação da responsabilidade, para que seja atingido o patrimônio do sócio.
DESPERSONALIZAÇÃO: há dissolução da empresa.
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados?
NÃO!!
Como ocorrerá a destituição de administradores ou alteração do estatuto no caso de ASSOCIAÇÃO?
Deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim com quórum será estabelecido no ESTATUTO.
Qual a fração necessária para os associados promoverem pela convocação dos órgãos deliberativos? (ASSOCIAÇÃO)
1/5
Qual o conceito de fundação?
Atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social.
A fundação pode constituir-se para quais fins?
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CULTURA
- DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
- EDUCAÇÃO
- SAÚDE
- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- DEFESA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS
- PROMOÇÃO DA ÉTICA, CIDADANIA, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
- ATIVIDADES RELIGIOSAS
Qual o prazo para elaboração do estatuto da fundação caso o instituidor não fixe um prazo?
180 dias
Quais os requisitos para alteração do estatuto da fundação?
1- deliberada por 2/3
2- não contrariar ou desvirtuar os FINS
3- seja aprovada pelo MP em 45 dias
Se a alteração do estatuto da fundação não houver sido aprovada em votação unânime, a minoria terá qual prazo para impugnar?
10 dias
Houve suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais/decadenciais durante a pandemia?
SIM
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
É possível a renúncia à prescrição?
SIM, desde que depois de se consumar. (em relação a quem seria beneficiado com ela)
Pode ser de maneira expressa ou tácita.
O que preceitua a teoria da ACTIO NATA?
Que o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.
Quais as causas que suspendem a prescrição?
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, DURANTE o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, DURANTE a tutela ou curatela.
IV - contra os incapazes de que trata o art. 3º; - AI
V - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
VI - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de GUERRA
VII - pendendo condição suspensiva;
VIII - não estando vencido o prazo;
IX - pendendo ação de evicção.
A decretação da prescrição da pretensão executória punitiva do Estado na ação penal fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato?
NÃO
Quais as causas que interrompem a prescrição? Ela pode ocorrer mais de uma vez?
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato JUDICIAL que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Quanto aos credores solidários, qual a diferença em relação à prescrição?
Art. 201. SUSPENSA a prescrição em favor de um dos credores solidários, SÓ aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
§ 1 o A INTERRUPÇÃO por um dos credores solidários aproveita aos outros;
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos por indevida recusa de tratamento m dico por plano de saúde?
10 anos (regra geral)
Quais casos são de prescrição de 1 ano?
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Quais casos são de prescrição de 2 anos?
pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Quais casos são de prescrição de 3 anos?
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Quais casos são de prescrição de 4 anos?
pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Quais casos são de prescrição de 5 anos?
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura do preso?
se a tortura for posterior à ditadura militar, o prazo para reparação será de 5 (cinco) anos.
Qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de morte de preso?
Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime: o termo inicial da prescrição será o trânsito em julgado da sentença penal.
Por outro lado, se o inquérito policial tiver sido arquivado sem o ajuizamento da ação penal: o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP. STJ. 2 Turma. REsp 1.443.038-MS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12/2/2015 (Info 556).
Qual o prazo PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO?
10 ANOS
Qual o prazo PRESCRICIONAL PARA O IMPORTADOR PLEITEAR INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EM RAZÃO DE EXTRAVIO, PERDA OU AVARIA DA CARGA TRANSPORTADA
1 ANO
Qual o prazo prescricional de RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL?
10 anos
Qual o prazo prescricional de RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO EXTRACONTRATUAL?
3 ANOS
Qual o prazo prescricional de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL?
Sob a vigÊncia do CC/16: 20 anos.
Sob a vigÊncia o CC/02: 03 anos.
Qual o prazo prescricional pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual?
10 anos
(não é considerado profissional liberal)
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS)?
5 ANOS
Qual o SOCIEDADE SEGURADORA EM FACE DE RESSEGURADOR BASEADA EM CONTRATO DE RESSEGURO?
1 ANO
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAÇA DE ANUIDADE DA OAB?
5 ANOS
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA?
5 anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACP E EXPURGOS INFLACIONáRIOS?
5 anos
O que consiste o ato jurídico stricto sensu?
Uma vontade exteriorizada conscientemente, com um objetivo determinado em que os efeitos jurídicos estão preestabelecidos na lei. Ex. reconhecimento de paternidade.
O que consiste ato-fato jurídico?
O evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.
A prescrição consiste em qual tipo de fato jurídico?
FATO JURÍDICO EM STRICTU SENSU (ausência de vontade humana)
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico?
NÃO, SE:
1 - FOR RELATIVA OU
2- CESSAR ANTES DE REALIZADA A CONDIÇÃO A QUE ELE ESTIVER SUBORDINADO
Quais as funções da boa-fé?
- INTERPRETATIVA
- INTEGRATIVA
- LIMITATIVA
Onde surgiu a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA OU DA REGULARIDADE CAUSAL e no que consiste?
Criada na Alemanha por Ludwig von Bar e aprimorada e desenvolvida por Von Kries.
Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido.
O que consiste a teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal?
Somente devem ser reparados os danos que decorrem de efeitos necessários da conduta do agente, admitindo-se que atos alheios, de terceiros ou da própria vítima obstem o nexo de causalidade.
O que consiste a subteoria da causa necessária ou da necessariedade casusal?
As expressões de dano direto e dano imediato de forma substancial, como reveladoras de um liame de necessariedade - e não de simples proximidade - entre causa e efeito.
