CIVIL Flashcards
1
Q
Qual a diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado?
A
Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta.
De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento.
2
Q
Qual a definição de ato jurídico perfeito?
A
JÁ CONSUMADO
SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO QUE SE EFETUOU
3
Q
Qual a definição de coisa julgada?
A
DECISÃO JUDICIAL DE QUE JÁ NÃO CAIBA RECURSO
4
Q
Qual a definição de direito adquirido?
A
DIREITOS QUE SEU TITULAR OU ALGUÉM POR ELE POSSA EXERCER
CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PRÉ-FIXO
OU
CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBÍTRIO DE OUTREM.
5
Q
A lei do domicílio da pessoa determina as regras sobre o quê?
A
- NOME
- CAPACIDADE
- COMEÇO/FIM DA PERSONALIDADE
- DIREITOS DE FAMÍLIA
6
Q
Segundo MHD, qual a classificação das lacunas?
A
- NORMATIVA: ausência total de norma prevista para um determinado caso
- ONTOLÓGICA: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social
- AXIOLÓGICA: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta
- DE CONFLITO OU ANTINOMIA: choque de 2 ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.
7
Q
Quais são as correntes doutrinárias que procuram justificar o conteúdo da norma?
A
- TEORIA DA FICÇÃO LEGAL: A obrigatoriedade foi instituída pelo ordenamento para a segurança jurídica;
- TEORIA DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA: Pela qual haveria uma dedução iure et de iure de que todos conhecem as leis.
- TEORIA DA NECESSIDADE SOCIAL - de que as normas devem ser conhecidas para que melhor sejam observadas”. A mais correta, segundo Tartuce.
8
Q
Qual teoria da personalidade prelace no br?
A
TEORIA CONCEPCIONISTA
9
Q
Qual a diferença de personalidade jurídica formal e material?
A
FORMAL: relacionada com direitos da personalidade
MATERIAL: relacionada com os direitos patrimoniais
10
Q
O que é concepturo?
A
É aquele que ainda não foi concebido, embora haja esperança de que venha a ser.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
11
Q
O que é embrião excendentário?
A
É aquele que não foi implantado no útero materno, razão pela qual constitui o embrião que sobrou no processo de fertilização artificial.
12
Q
Qual a idade núbil no BR?
A
16 ANOS (SEM EXCEÇÕES!)
13
Q
Qual o conceito de direito da personalidade?
A
São direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual.
14
Q
A internação psiquiátrica involuntária deverá ser
comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento em qual prazo?
A
72h
15
Q
Quais as teorias sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica e qual é adotado no BR?
A
Dividem em teorias NEGATIVISTAS e AFIRMATIVAS.
As afirmativas dividem-se em:
1 - FICÇÃO LEGAL: proposta por Savigny, defende que a PJ é uma abstração e só existe em razão de mera ficção legal.
2 - FICÇÃO DOUTRINÁRIA: proposta por Vareilles - Sommieres, defende que a PJ é algo abstrato criado pela doutrina.
3 - REALIDADE OBJETIVA OU ORGÂNICA: a PJ não seria uma mera ficção, mas um organismo com atuação social.
4 - REALIDADE TÉCNICA: a personalidade é fruto da técnica jurídica. (Adotada no BR)
16
Q
Qual a diferença entre DESCONSIDERAÇÃO e DESPERSONALIZAÇÃO?
A
DESCONSIDERAÇÃO: é pontual e não implica em extinção da pessoa jurídica. Há apenas uma aplicação da responsabilidade, para que seja atingido o patrimônio do sócio.
DESPERSONALIZAÇÃO: há dissolução da empresa.
17
Q
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados?
A
NÃO!!
18
Q
Como ocorrerá a destituição de administradores ou alteração do estatuto no caso de ASSOCIAÇÃO?
A
Deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim com quórum será estabelecido no ESTATUTO.
19
Q
Qual a fração necessária para os associados promoverem pela convocação dos órgãos deliberativos? (ASSOCIAÇÃO)
A
1/5
20
Q
Qual o conceito de fundação?
A
Atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social.
21
Q
A fundação pode constituir-se para quais fins?
A
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CULTURA
- DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
- EDUCAÇÃO
- SAÚDE
- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- DEFESA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS
- PROMOÇÃO DA ÉTICA, CIDADANIA, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
- ATIVIDADES RELIGIOSAS
22
Q
Qual o prazo para elaboração do estatuto da fundação caso o instituidor não fixe um prazo?
A
180 dias
23
Q
Quais os requisitos para alteração do estatuto da fundação?
A
1- deliberada por 2/3
2- não contrariar ou desvirtuar os FINS
3- seja aprovada pelo MP em 45 dias
24
Q
Se a alteração do estatuto da fundação não houver sido aprovada em votação unânime, a minoria terá qual prazo para impugnar?
A
10 dias
25
Houve suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais/decadenciais durante a pandemia?
SIM
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
26
É possível a renúncia à prescrição?
SIM, desde que depois de se consumar. (em relação a quem seria beneficiado com ela)
Pode ser de maneira expressa ou tácita.
27
O que preceitua a teoria da ACTIO NATA?
Que o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.
28
Quais as causas que suspendem a prescrição?
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, DURANTE o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, DURANTE a tutela ou curatela.
IV - contra os incapazes de que trata o art. 3º; - AI
V - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
VI - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de GUERRA
VII - pendendo condição suspensiva;
VIII - não estando vencido o prazo;
IX - pendendo ação de evicção.
29
A decretação da prescrição da pretensão executória punitiva do Estado na ação penal fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato?
NÃO
30
Quais as causas que interrompem a prescrição? Ela pode ocorrer mais de uma vez?
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato JUDICIAL que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
31
Quanto aos credores solidários, qual a diferença em relação à prescrição?
Art. 201. SUSPENSA a prescrição em favor de um dos credores solidários, SÓ aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
§ 1 o A INTERRUPÇÃO por um dos credores solidários aproveita aos outros;
32
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos por indevida recusa de tratamento m dico por plano de saúde?
10 anos (regra geral)
33
Quais casos são de prescrição de 1 ano?
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
34
Quais casos são de prescrição de 2 anos?
pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
35
Quais casos são de prescrição de 3 anos?
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
36
Quais casos são de prescrição de 4 anos?
pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
37
Quais casos são de prescrição de 5 anos?
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
38
Qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura do preso?
se a tortura for posterior à ditadura militar, o prazo para reparação será de 5 (cinco) anos.
39
Qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de morte de preso?
Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime: o termo inicial da prescrição será o trânsito em julgado da sentença penal.
Por outro lado, se o inquérito policial tiver sido arquivado sem o ajuizamento da ação penal: o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP. STJ. 2 Turma. REsp 1.443.038-MS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12/2/2015 (Info 556).
40
Qual o prazo PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO?
10 ANOS
41
Qual o prazo PRESCRICIONAL PARA O IMPORTADOR PLEITEAR INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EM RAZÃO DE EXTRAVIO, PERDA OU AVARIA DA CARGA TRANSPORTADA
1 ANO
42
Qual o prazo prescricional de RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL?
10 anos
43
Qual o prazo prescricional de RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO EXTRACONTRATUAL?
3 ANOS
44
Qual o prazo prescricional de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL?
Sob a vigÊncia do CC/16: 20 anos.
Sob a vigÊncia o CC/02: 03 anos.
45
Qual o prazo prescricional pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual?
10 anos
(não é considerado profissional liberal)
46
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE A VÍTIMA DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPONHA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO (EMPRESA DE ÔNIBUS)?
5 ANOS
47
Qual o SOCIEDADE SEGURADORA EM FACE DE RESSEGURADOR BASEADA EM CONTRATO DE RESSEGURO?
1 ANO
48
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAÇA DE ANUIDADE DA OAB?
5 ANOS
49
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA?
5 anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de 3 anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
50
Qual o PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACP E EXPURGOS INFLACIONáRIOS?
5 anos
51
O que consiste o ato jurídico stricto sensu?
Uma vontade exteriorizada conscientemente, com um objetivo determinado em que os efeitos jurídicos estão preestabelecidos na lei. Ex. reconhecimento de paternidade.
52
O que consiste ato-fato jurídico?
O evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.
53
A prescrição consiste em qual tipo de fato jurídico?
FATO JURÍDICO EM STRICTU SENSU (ausência de vontade humana)
54
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico?
NÃO, SE:
1 - FOR RELATIVA OU
2- CESSAR ANTES DE REALIZADA A CONDIÇÃO A QUE ELE ESTIVER SUBORDINADO
55
Quais as funções da boa-fé?
1. INTERPRETATIVA
2. INTEGRATIVA
3. LIMITATIVA
56
Onde surgiu a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA OU DA REGULARIDADE CAUSAL e no que consiste?
Criada na Alemanha por Ludwig von Bar e aprimorada e desenvolvida por Von Kries.
Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido.
57
O que consiste a teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal?
Somente devem ser reparados os danos que decorrem de efeitos necessários da conduta do agente, admitindo-se que atos alheios, de terceiros ou da própria vítima obstem o nexo de causalidade.
58
O que consiste a subteoria da causa necessária ou da necessariedade casusal?
As expressões de dano direto e dano imediato de forma substancial, como reveladoras de um liame de necessariedade - e não de simples proximidade - entre causa e efeito.
59
Qual a diferença entre as teorias da CAUSALIDADE ADEQUADA e do dano direto e imediato?
A teoria do dano direto e imediato trabalha mais com as exclusões totais da responsabilidade, ou seja, com a obstação do nexo causal. Por outra via, a teoria da causalidade adequada lida melhor com a concausalidade, com as contribuições de fatos para o evento danoso.
60
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou. Há alguma exceção?
SIM!
salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
61
Qual o termo inicial dos juros moratórios de dano material em caso de responsabilidade extracontratual?
Fluem a partir do EVENTO DANOSO
62
Qual o termo inicial dos juros moratórios de dano material em caso de responsabilidade contratual?
1-OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (mora ex re): contados a partir do VENCIMENTO.
2-OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA (mora ex persona): contados a partir da CITAÇÃO.
63
Qual o termo inicial da correção monetária em caso de dano material?
a partir do EFETIVO PREJUÍZO.
64
Quais são os danos clássicos ou tradicionais?
DANOS MATERIAIS OU MORAIS.
65
Quais são os danos novos ou contemporâneos?
DANOS ESTÉTICOS, MORAIS COLETIVOS, SOCIAIS, POR PERDA DE UMA CHANCE.
66
Qual o termo inicial dos juros moratórios de dano moral em caso de responsabilidade extracontratual?
Fluem a partir do EVENTO DANOSO
67
Qual o termo inicial dos juros moratórios de dano moral em caso de responsabilidade contratual?
1-OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (mora ex re): contados a partir do VENCIMENTO.
2-OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA (mora ex persona): contados a partir da CITAÇÃO.
68
Qual o termo inicial da correção monetária em caso de dano moral?
desde a data do ARBITRAMENTO
69
O que é lucro de intervenção?
é a vantagem patrimonial obtida indevidamente com base na exploração ou aproveitamento, de forma não autorizada, de um direito alheio. Desenvolvida por Sérgio Savi. Baseada na vedação do enriquecimento sem causa.
70
O que consiste a teoria da perda de um chance?
De origem francesa.
"para a reparação civil do dano, no âmbito da responsabilidade civil, quando a ação de alguém (responsável pela ação ou omissão, objetiva ou subjetivamente) elimina a oportunidade de outrem, que se encontrava na situação de, provavelmente, obter uma vantagem ou evitar um prejuízo".
O dano deve ser real, atual e certo.
71
Qual o conceito de universalidade de fato e de direito?
FATO: pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
DIREITO: complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
72
O princípio da gravitação jurídica se aplica às pertenças?
NÃO.
73
O que são benfeitorias voluptuárias, úteis ou necessárias?
V: mero deleite ou recreio.
U: aumentam ou facilitam o uso do bem.
N: conversar o bem ou evitar que se deteriore.
74
O possuidor de boa-fé tem direito a quais benfeitorias?
NECESSÁRIAS E ÚTEIS. No caso das voluptuárias, se não lhe forem pagas, tem o direito de levantá-las quando o puder fazer sem deterioramento da coisa.
Poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias N e U.
75
O possuidor de má-fé tem direito a quais benfeitorias?
Somente as necessárias.
Não lhe assiste o direito de retenção.
76
As benfeitorias compensam-se com os danos?
SIM
77
O que consiste a teoria realista?
Também chamada de Teoria Clássica. Defende que há dicotomia entre direitos reais e pessoas. Adotada pelo CC.
78
Quais as características dos direitos reais?
1. Erga omnes
2. Exercido sobre a COISA
3. É permanente
4. Dotados de direito de sequela
5. Podem ser adquiridos por usucapião
79
As dívidas de consumo de água, esgoto e energia elétrica constituem obrigações proptem rem?
NÃO
80
Quais as teorias que dispõe sobre a posse?
1. SUBJETIVA: Savigny - só tem posse quem detiver a coisa em seu poder com a vontade de ser dono. (Adotada para usucapião);
2. OBJETIVA: Ihering - Basta que o indivíduo tenha a coisa em seu poder, exercendo poderes de proprietário. Adotada como regra no CC.
3. SOCIAL: Saleilles - Teoria objetiva + ter finalidade socioeconômica.
POSSUIDOR: todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
81
Qual a diferença entre posse INJUSTA e de MÁ-FÉ?
Posse injusta: quando for violenta, clandestina ou precária (abuso de confiança).
Posse de má-fé: se o possuidor conhece o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
82
Quais as espécies de usucapião de bens móveis?
A) ORDINÁRIA: Prazo: 3 anos. Exige justo título. Exige boa-fé.
B) EXTRAORDINÁRIA: Prazo: 5 anos. Não exige justo título. Não exige boa-fé.
83
Bem furtado pode ser objeto de usucapião? Quais atos não induzem a posse?
SIM, desde que tenha cessado a clandestinidade.
Não induzem posse os atos de mera PERMISSÃO ou TOLERÂNCIA assim como não autorizam a sua aquisição os atos VIOLENTOS, ou CLANDESTINOS, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
Uma coisa obtida por meio de roubo (violência) ou furto (clandestinidade) não gera posse. Trata-se de mera apreensão física do bem roubado ou furtado.
84
O que seria constituto possesório?
Também chamado de Cláusula Constituti.
Aquele que possuía em nome próprio passa a possuir em nome alheio.
Ex.: vende a casa mas permanece morando pagando aluguel por um período.
85
O que seria TRADITIO BREVI MANU?
Aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio.
Ex.: locatário que adquire a casa.
86
Qual a natureza jurídica dos interditos possessórios?
Ações judiciais
87
Quais as medidas judiciais adequadas no caso de esbulho, turbação e ameaça?
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
MANUTENÇÃO DE POSSE
INTERDITO PROIBITÓRIO
88
Qual a diferença entre desforço imediato e legítima defesa da posse?
ESBULHO: DESFORÇO IMEDIATO
AMEAÇA E TURBAÇÃO: LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE
89
Quais são os direitos reais?
I - a propriedade;\*
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)\*
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)\*
90
Quais os direitos do proprietário?
1. USAR (JUS UTENDI)
2. GOZAR (JUS FRUENDI)
3. DISPOR (JUS ABUTENDI)
4. REAVER (JUS VINDICANDI)
GRUD
91
Quais os sistemas de aquisição de propriedade existem e qual o adotado no BR?
1. MODELO FRANCÊS: o NJ, desde que válido, seria suficiente para transmissão de propriedade.
2. MODELO ALEMÃO: a propriedade não se transmite simplesmente pelo contrato, mas somente após tradição (móveis) ou transcrição (imóveis);
92
Quais as espécies de USUCAPIÃO?
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: posse ad usucapionem + prazo de 15 anos + não precisa comprovar boa fé ou justo título.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO: posse ad usucapionem + prazo de 10 anos + estabelecimento no imóvel da moradia habitual do possuidor ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.
USUCAPIÃO ORDINÁRIA: posse ad usucapionem + prazo de 10 anos + boa-fé e justo título.
USUCAPIÃO ORDINÁRIA TABULAR: posse ad usucapionem + 5 anos de posse + justo tÍtulo e boa-fé + aquisição onerosa seguida de registro cancelado posteriormente + moradia ou investimento de interesse social ou econômico.
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INDIVIDUAL OU PRO MISERO: posse ad usucapionem + 5 anos + não precisa comprovar boa fé ou ter justo título + moradia do possuidor ou de sua família + imóvel com no MÁXIMO 250 metros quadrados + inexistência de outros imóveis em nome do possuidor. Esta usucapião não pode ser concedida mais de uma vez. Recentemente, em decisão unânime, STF entendeu que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição (RE 305.416, julgado em setembro de 2020). 27
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA (ESTATUTO DA CIDADE): posse ad usucapionem + 5 anos + núcleo informal + não precisa comprovar boa-fé ou ter justo título + área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor + inexistência de outros imóveis em nome do possuidor + ter que usar necessariamente para moradia.
USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRO LABORE: posse ad usucapionem + 5 anos + não precisa comprovar boa-fé ou ter justo título – o possuidor precisa usar para sua moradia e de sua família + precisa haver produtividade + a área máxima do imóvel de até 50 hectares + o possuidor não pode ter outros imóveis em seu nome.
USUCAPIÃO FAMILIAR: posse ad usucapionem + imóvel urbano no MÁXIMO 250 metros quadrados + necessidade da propriedade do imóvel ser exercido por ambos os cônjuges na constância da sociedade conjugal + efetivo abandono do lar por um dos cônjuges pelo prazo de 2 anos + utilização do imóvel usucapiendo para moradia do cônjuge abandonado ou de sua família
USUCAPIÃO INDíGENA: posse da terra por índio (integrado ou não + por 10 anos consecutivos + devendo ocupar como se fosse próprio trecho de terra inferior a 50 hectares).
93
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel?
NÃO
94
A sentença de procedência de usucapião é declaratória ou constitutiva?
DECLARATÓRIA
95
A propriedade móvel pode ser adquirida por quais meios?
1. USUCAPIÃO
2. DESCOBERTA
3. OCUPAÇÃO
4. ACHADO DO TESOURO
5. TRADIÇÃO
6. ESPECIFICAÇÃO
7. CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO
96
No que consiste a CONFUSÃO?
Mistura de coisas LÍQUIDAS
97
No que consiste a COMISTÃO?
Mistura de coisas SÓLIDAS OU SECAS
98
No que consiste a ADJUNÇÃO?
JUSTAPOSIÇÃO OU SOBREPOSIÇÃO de uma coisa sobre a outra, sendo impossível sua separação.
99
No que consiste o ALUVIÃO?
Acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
100
No que consiste o AVULSÃO?
Quando, por força natural VIOLENTA, uma PORÇÃO DE TERRA se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, SE indenizar o dono do primeiro OU, sem indenização, em 1 ANO, ninguém houver reclamado.
101
Do Álveo Abandonado
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
102
Qual a origem do direito de superfície?
Origem no direito romano
103
O que constitui o direito de superfície?
Instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar no seu terreno. Tal direito sempre recai sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis.
104
Quais os personagens no direito de superfície?
O proprietário também denominado de fundieiro.
O superficiário, pessoa que recebe o imóvel, tendo os atributos de uso e gozo.
105
Qual o nome da remuneração presente na superfície onerosa?
Solarium ou cânon superficiario.
106
Qual a diferença da servidão para passagem forçada??
A servidão é facultativo, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é um instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública.
107
Quais os atributos da propriedade que o usufrutuário dispõe?
Usar e gozar
108
Quais os atributos da propriedade o nu-proprietário possui no usufruto?
Reaver e dispor
109
O nu-proprietário pode locar o imóvel objeto de usufruto?
Não, somente o usufrutuário, que tem um atributo de gozar o fruir.
110
O usufrutuário pode vender o bem?
Não, somente o nu-proprietário, que tem um atributo de disposição.
111
Quem pode ingressar com ação possessório a relativa ao bem objeto de usufruto?
Ambos, pois são possuidores: usufrutuário é possuidor direto e o nu-proprietário e indireto.
112
O que constitui o chamado usufruto e deducto?
Envolve a doação, em que o doador transmite a propriedade mantendo para si a reserva de usufruto.
113
Quais as hipóteses de extinção da servidão?
1. Desapropriação;
2. Renúncia;
3. Cessação da utilidade;
4. Resgate;
5. Confusão;
6. Supressão de obras;
7. Não uso pelo prazo de 10 anos;
114
O direito de reter o bem, enquanto não paga a dívida, extingue-se em quanto tempo na anticrese?
15 anos
115
Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões?
NÃO, qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
116
No que consiste a ADJUNÇÃO?
É a forma derivada de aquisição da propriedade **móvel,** que decorre da justaposição ou sobreposição de uma coisa sobre outra, como a tinta em relação à parede, o selo valioso em álbum de colecionador
117
No que consiste a ocupação?
é “o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário"
118
No que consiste a CONFUSÃO?
É forma derivada de aquisição de propriedade móvel, tratando-se da “mistura entre coisas líquidas (ou mesmo de gases), em que não é possível a separação".
119
No que consiste a ESPECIFICAÇÃO?
É uma das formas de aquisição derivada da propriedade de bens móveis, tratada no art. 1.269 e seguintes e ela consiste na transformação da coisa em espécie nova, não sendo mais possível o retorno à forma anterior e isso é consequência do trabalho do especificador.
120
Como se dá a autorização de obras no condomínio?
I - se **voluptuárias**, de voto de 2/3 dos condôminos;
II - se **úteis**, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1 o As obras ou reparações **necessárias** podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo SÍNDICO, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por QUALQUER CONDÔMINO
121
O que caracteriza a SUPRESSIO e SURRECTIO?
São dois lados da mesma moeda, suprime-se o direito de umas das partes (supressio) e ao mesmo tempo surge o direito da parte contrária (surrectio)
Requisitos elencados pelo STJ:
1. **INÉRCIA** do titular do direito subjetivo;
2. **Decurso de TEMPO** capaz de gerar EXPECTATIVA de que esse direito não mais seria exercido;
3. **DESLEALDADE** em decorrência de seu exercício posterior
122
O que caracteriza o TU QUOQUE?
Proibição de que o agente queria ter o seu direito antes de cumprida sua prestação.
123
Quais as funções da BOA-FÉ?
INTERPRETATIVA
LIMITATIVA
INTEGRATIVA
124
Qual diferença do tipo de cotrato CONSENSUAL e REAL?
**Consensual**: a formação do vínculo não depende da entrega da coisa, apenas da vontade.
**Real**: exige, além do consenso, que seja entregue um objeto.
125
Qual a característica do contrato comutativo?
PRESTAÇÕES SÃO CERTAS.
126
O contrato preliminar precisa observar todos os requisitos do contrato definitivo?
NÃO!!
EXCETO A FORMA.
127
Quais os prazos para as ações edilícias? - vícios redibitórios
Bem **móvel**: 30 dias
Bem **imóvel**: 1 ano
SE JÁ ESTAVA NA POSSE, O PRAZO CONTA DA ALIENAÇÃO, REDUZIDO À METADE.
128
Em qual prazo o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante a partir do descobrimento do vício oculto?
30 dias
129
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de quantos dias?
Bem móvel: 180 dias
Bem imóvel: 1 ano
130
O que é EVICÇÃO?
É uma perda, que pode ser TOTAL ou PARCIAL, de um bem por motivo de decisão JUDICIAL ou ATO ADMINISTRATIVO.
131
No que consiste a RESILIÇÃO do contrato?
As partes buscam desfazer o contrato.
Bileral - distrato
Unilateral
132
O que consiste a RESOLUÇÃO do contrato?
Há rompimento de alguma cláusula, por culpa de alguma das partes.
133
O que consiste a Teoria da Imprevisão?
Prevê a possibilidade de um contrato ser modificado (REVISÃO) ou extinto (RESOLUÇÃO) em razão de fatos posteriores IMPREVISÍVEIS ou INVEVITÁVEIS capazes de dar grande prejuízo (onerosidade excessiva) a uma das partes contratantes.
EFETIVA A ***CLÁSULA REBUS SIC SANTIBUS*** (cláusulas permanecerão inalteradas enquanto as coisas permanecerem inalteradas)
134
O que consiste a RETROVENDA?
Vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo decadencial de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, efetuaram-se com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.
RE**T**ROVENDA
135
O que consiste VENDA A CONTENTO?
É um pacto acessório no contrato de compra e venda, em que o contrato fica sob condição suspensiva de o comprador se agradar da coisa.
136
O que é PREEMPÇÃO? E qual o prazo?
É o direito de estipular que se o adquirente qusier desfazer-se do bem (REVENDER), terá que oferecer primeiramente ao ex dono.
Prazo:
Móvel: 180 dias
Imóvel: 2 anos
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C ou E
A cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda só terá validade contra terceiros se estiver estabelecida por escrito e registrada no domicílio do comprador.
C
138
O que consiste o contrato estimatório?
O consignante entrega à outra parte um objeto MÓVEL para que este realize a venda deste objeto, em certo prazo, por um preço estipulado.
QUANDO SE APERFEIÇOA: NATUREZA REAL
139
Quais as situações que podem motivar a revogação por ingratidão?
Se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio **_doloso_** contra ele.
Se cometeu contra ele ofensa **_física_**.
Se o injuriou **_gravemente_** OU o caluniou.
Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava (desamparo quanto aos alimentos).
140
Qual o prazo para anulação da doação por ingratidão?
1 ano
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O relativamente incapaz pode ser mandatário?
SIM
142
Quando o mandato é outorgado por instrumento público, poderá ser substabelecida por instrumento particular?
SIM
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144
O transportador poderá reter até quantos % a título de multa compensatória em caso de desistência?
até 5%
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