PROCESSO CIVIL Flashcards
1
Q
O procedimento comum desdobra-se em quantas fases?
A
- Postulatória;
- Saneamento;
- Instrutória;
- Decisória.
2
Q
Quais as posturas o juiz pode assumir diante da análise da petição inicial?
A
- Determinar a citação;
- Sanear a petição;
- Indeferir a petição;
- Julgar improcedente liminarmente o pedido.
3
Q
Qual o recurso cabível contra decisão de improcedência liminar do pedido?
A
Apelação
4
Q
Qual o recurso cabível contra decisão de improcedência liminar PARCIAL do pedido?
A
Agravo de Instrumento
5
Q
Quais as características da CONCILIAÇÃO?
A
- Atuação preferencial em casos em que não há vínculo anterior entre as partes;
- Conciliador pode sugerir soluções para o litígio;
- Vedada utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
6
Q
Quais as características da MEDIAÇÃO?
A
- Atuação preferencial nos casos em que há vínculo anterior entre as partes;
- Auxiliará aos interessados a compreender as questões e interesses em conflito;
- Identificar por si próprios soluções consensuais que gerem benefícios mútuos pelo restabelecimento da comunicação.
7
Q
Quando não haverá audiência de conciliação/mediação?
A
- Se ambas as partes se manifestarem expressamente pelo desinteresse;
- Quando não admitir autocomposição.
8
Q
O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado AADJ, sendo sancionado com multa de quantos % ? A ser revertida pra quem?
A
Multa de ATÉ 2% da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor da U ou E.
9
Q
Cabe AI contra decisão que aplica multa por AADJ pelo não comparecimento à audiência de c/m?
A
Não (STJ, 2020).
10
Q
Como a doutrina divide as matérias de defesa passíveis de alegação em sede de contestação?
A
a) defesas processuais: dilatórias, peremptórias e dilatórias potencialmente peremptórias.
b) defesas de mérito: diretas e indiretas.
11
Q
Quais as matérias, relativas à defesa processual, o juiz não pode conhecer de ofício?
A
- Incompetência relativa
- Convenção da Arbitragem.
12
Q
Quais as exceções do conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência relativa?
A
- Cláusula de eleição de foro abusiva
- Incompetência territorial no juizado especial
13
Q
A quem o ônus da impugnação específica não se aplica?
A
- Defensor público
- Advogado dativo
- Curador especial
14
Q
Realizada a substituição do réu pelo autor, esse deverá pagar qual o valor a título de honorários da parte excluída?
A
Entre 3% a 5% do valor da causa OU sendo este irrisório por apreciação equitativa.
15
Q
O que é esbulho?
A
Pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão.
16
Q
O que é turbação?
A
Pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima.
17
Q
O que consiste a ação de imissão na posse?
A
É aquela atribuída ao adquirente de um bem, que tenha se tornado proprietário, para ingressar na posse pela primeira vez, quando o alienante não lhe entrega a coisa.
(relacionada à propriedade e não à posse)
18
Q
C ou E:
Nas ações multitudinárias a defensoria atuará como custos vulnerabilis quando envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
A
C
(é obrigatória e não se dá por meio de representação, mas pela atuação no nome da própria instituição, como forma atípica de intervenção em prol de todos os hipossuficientes)
19
Q
Para que a ação possessória siga o procedimento especial, a data do ajuizamento precisa ser até quando?
A
Um ano e dia (força nova)
(possibilidade de expedição de liminar de manutenção ou reintegração)
20
Q
Em quantos dias o autor deverá promover a citação do réu da decisão liminar de manutenção/reintegração de posse?
A
5 dias
21
Q
No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até quantos dias?
A
30 dias
22
Q
No litígio coletivo pela posse de imóvel, concedida a liminar, se essa não for executada em qual prazo, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz tomar qual providêndia?
A
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
23
Q
A notificação prévia dos ocupantes é documento essencial à propositura da ação possessória?
A
NÃO!
24
Q
A ação reintegratória pode ser convertida de ofício pelo juiz em ação indenizatória?
A
SIM!
25
Os embargos de terceiro podem ser opostos até quando momento?
1. No processo de conhecimento: enquanto não transitada em julgado a sentença.
2. No cumprimento de sentença ou processo de execução: até 5 dias depois da adjudicação.
26
É possível a oposição de embargos de terceiro preventivos?
SIM!
27
No caso de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos onde?
NO JUÍZO DEPRECADO!
SALVO:
1) indicado pelo juízo deprecante o bem constrito;
2) já devolvida a carta.
28
Cabe oposição em ação de usucapião?
NÃO!
29
Nas ações de família, a citação ocorrerá com quantos dias de antecedência da data prevista para audiência?
15 dias no mínimo
30
O contrato de abertura de crédito é título executivo?
Não, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente.
31
Na ação monitória, qual a % do pagamento dos honorários advocatícios?
5% do valor atribuído à causa.
32
Na ação monitória, admite-se a reconvenção?
SIM!
33
C ou E: nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C
34
A legitimidade ativa do MP para ação de interdição observa alguma particularidade?
É restrita ao caso de doença mental grave e subsidiária aos legitimados ordinários.
35
A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por quanto tempo?
por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias
36
Quando o MS entrou em vigor no ordenamento jurídico? Sempre esteve presente?
CF/1934.
Não esteve presente na CF/1937.
37
Quais os legitimados ativos do MS coletivo?
1. Partido político com representação no CN;
2. Organização sindical;
3. Entidade de classe;
4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.
38
O impetrante do MS pode desistir da ação a qualquer tempo?
SIM, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável e mesmo sem anuência da parte contrária, DESDE QUE não tenha havido trânsito em julgado da decisão.
39
MS pode atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP?
NÃO!
40
Cabe MS contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores?
NÃO!
41
O que é cúmulo próprio de pedidos?
Todos os pedidos cumulados foram formulados pela parte com a intenção de serem atendidos ao final da demanda.
42
O que é cúmulo impróprio de pedidos?
Quando há múltiplos pedidos, mas o demandante não tem a pretensão de que todos eles sejam atendidos.
43
Quando haverá litisconsórcio?
1. Comunhão de DIRETOS ou OBRIGAÇÕES relativas à lide;
2. Conexão pelo PEDIDO ou CAUSA DE PEDIR;
3. AFINIDADE de questões por ponto comum de FATO ou DIREITO.
44
A sentença de mérito, no litisconsórcio, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula em qual tipo?
Litisconsórcio UNITÁRIO: decisão deveria ser uniforme em relação a todos.
45
Quando poderá haverá limitação do litisconsórcio facultativo multidinário?
1. Quando comprometer a rápida solução do litígio;
2. Dificultar a defesa.
3. Dificultar o cumprimento da sentença.
46
Quando haverá litisconsórcio eventual?
Estando em dúvida razoável sobre a identificação do sujeito legitimado passivamente, tem a faculdade de incluir 2 ou mais réus em sua demanda, com o pedido de que a sentença se enderece a um ou outro conforme venha a resultar da instrução do processo e da convicção do juiz. Ex.: ação de consignação em pagamento por dúvida quanto à titularidade do crédito.
47
Cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
NÃO!!
48
Quais as hipóteses de AMICUS CURIAE?
1. Relevância da matéria;
2. Especificidade do tema objeto da demanda;
3. Repercussão social da controvérsia.
49
DPJ indireta
Uma PJ se vale de outras PJs controladas para a prática de ilicitudes.
50
DPJ expansiva
Sócio oculto de uma PJ se vale de um laranja para agir.
51
Qual a diferença de meio de prova para objeto de prova?
Meios de prova são elementos trazidos ao processo para orientar o juiz na busca da verdade dos fatos.
Objeto de prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo. É aquele fato controvertido que se precisa provar.
52
Em que consiste a Teoria Estática do Ônus da prova?
Prevê que o ônus probatório incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
53
Em que consiste a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova?
1. Casos previstos em lei;
2. Peculiaridades da causa relacionadas:
2. 1 - IMPOSSIBILIDADE de cumprir o encargo
2. 2 - EXCESSIVA DIFICULDADE de cumprir o encargo
2. 3 - MAIOR FACILIDADE de obtenção da prova do fato contrário
Por decisão fundamentada
Deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
54
O que é PROVA DIABÓLICA?
É aquela modalidade de prova IMPOSSÍVEL ou EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL de ser produzida.
55
Quais situação não dependem de prova no CPC?
1. Notório;
2. Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
3. Admitidos no processo como incontroversos;
4. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
56
Quando poderá haver produção antecipada de prova?
1. Fundado RECEIO que venha a tornar-se IMPOSSÍVEL ou MUITO DIFÍCIL a verificação de certos FATOS na pendência da ação.
2. Prova seja suscetível de viabilização AUTOCOMPOSIÇÃO ou outro meio adequado.
3. Prévio conhecimento dos FATOS possa JUSTIFICAR ou EVITAR o ajuizamento da ação.
57
Qual a competência do juízo para ajuizamento da produção antecipada de prova?
Juízo do foro onde a prova deva ser produzida OU foro do domicílio do réu.
58
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta?
NÃO!
59
Qual o efeito jurídico a confissão feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados?
INEFICAZ!
60
Quais pessoas serão inquiridas na sua residência ou onde exerce sua função? (deferência)
1. Presidente e Vice
2. Ministro de Estado
3. Ministro do STF/STJ/STM/TSE/TST/TCU
4. Conselheiros do CNJ
5. PGR
6. Conselheiros do CNMP
7. AGU
8. PGE
9. PGM
10. DPGF
11. DPG
12. Senadores
13. Deputados federais
14. Prefeito
15. Deputados estaduais
16. Desembargadores TJ/TRF/TRT/TRE
17. Conselheiros do TCE
18. PGJ
19. Embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
61
No que consiste a prova pericial?
1. Exame
2. Vistoria
3. Avaliação
62
Quando o juiz indeferirá a perícia?
1. Prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
2. Desnecessária em vista de outras provas produzidas
3. Verificação por impraticável.
63
Quais as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito?
- indeferir a petição inicial;
- o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
- verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;
- acolher a alegação de existencia de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competencia;
- homologar a desistencia da ação;
- em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
- nos demais casos prescritos no Código.
64
Quais as hipóteses de extinção do processo com sentença COM resolução do mérito?
- acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
- decidir, de oficio ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadencia ou prescrição;
- homologar:
a) o reconhecimento da procedencia do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renuncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
65
Em quais hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito a parte será intimada para suprir determinada falta? Qual será o prazo concedido?
5 dias
- o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
66
Até quando poderá o autor desistir da ação?
Até a sentença!
67
A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode ser feita de ofício pelo juiz?
NÃO!!
Depende de requerimento do réu.
68
Quais situações ensejam o efeito regressivo (retratação do juízo) caso seja interposta apelação?
1. Sentença terminativa (SRM)
2. Indeferimento da inicial
3. Improcedência liminar do pedido
69
Quais casos estão o sujeitos ao duplo grau de jurisdição?
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
70
Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a..?
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os MUNICÍPIOS que constituam CAPITAIS dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
71
O que é remessa necessária invertida?
Quando os autos deverão subir ao Tribunal nos casos de improcedência de ações populares, improbidade e ACPs.
Exceção: não tem remessa necessária invertida nos casos de tutela coletiva em favor de direitos INDIVIDUAIS homogêneos. (somente para difusos e coletivos)
72
Aplica-se o exame necessária invertido caso uma ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente?
SIM!
Segundo o STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de AI está sujeito ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e aplicação analógica da primeira parte o art. 19 da Lei AP.
73
Quais os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada?
Limite objetivo: apenas o dispositivo transita em julgado.
Limite subjetivo: somente às partes
74
Quais elementos não fazem coisa julgado?
1. Motivos, ainda que importantes para a parte dispositiva da sentença.
2. Verdade dos fatos, estabelecido como fundamento da sentença.
75
Quais as espécies de preclusão?
1. Lógica: decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro praticado anteriormente.
2. Consumativa: resulta da parte já ter praticado o ato.
3. Temporal: perda do prazo estabelecido.
4. Pro judicato: vedação de reexame daquilo que já foi decidido anteriormente ou proferir decisões imcompatíveis com as anteriores.
76
Qual a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença quando estiver representado pela DPE?
Carta com aviso de recebimento.
77
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo?
SIM
78
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença?
SIM, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.
79
No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do obrigação, serão incluídas as parcelas vincendas da dívida?
NÃO
80
Quando cabe exceção de pré-executividade?
Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.
81
Qual o prazo para pagamento do devedor assistido pela DPE no cumprimento definitivo de sentença?
30 dias (dobro do prazo)
82
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias , o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% somente no cumprimento definitivo de sentença?
NÃO! Aplica-se também para o cumprimento provisória de sentença.
83
Qual o prazo para o executado em condenação de pagamento de prestação alimentícia tem para pagar o débito?
3 dias
84
Por quanto tempo poderá ser decretada a prisão do devedor de alimentos?
1 a 3 meses
85
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode iniciar o cumprimento de sentença de ofício?
SIM, somente neste caso.
86
Em quais casos a DPE exercerá a curatela especial?
1. Incapaz sem representante legal
2. Incapaz se os interesses deste colidirem com os do representante legal
3. Réu preso revel
4. Réu revel citado por edital enquanto não constituir adv.
5. Réu revel citado com hora certa enquanto não constituir adv.
87
O que consiste OUTORGA UXÓRIA?
É a autorização dada por um dos cônjuges ao outro para a prática de determinados atos.
Quando necessário e não suprido: INVALIDA o processo.
88
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável em quais hipóteses?
1. COMPOSSE
2. ATO PRATICADO POR AMBOS
89
Qual a consequência do não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação?
Multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou valor da causa.
Se o valor da causa for muito baixo, o juiz poderá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa.
90
É cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato nos contratos de prestação de serviços advocatícios?
NÃO!
91
As despesas dos atos processuais requeridas pela DPE serão pagas por quem?
Ao final pelo VENCIDO
92
As perícias requeridas pela DPE serão custeadas por quem?
Realizadas por ENTIDADE PÚBLICA ou, havendo previsão orçamentária, valores adiantados por aquele que requerer a prova.
93
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de BGJ, como será custeada?
1. Custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do PJ ou órgão conveniado
2. Paga com recursos alocados no orçamento da U, E ou DF, no caso de ser realizada por particular.
94
Quais atos a procuração geral não habilita o advogado?
CIT CON DETRAN DAR FIRME ASSIM 3RE
1. Receber citação
2. Confessar
3. Desistir
4. Transigir
5. Dar quitação
6. Firmar compromisso
7. Assinar declaração de hipossuficiência
8. Reconhecer procedência do pedido
9. Receber
10. Renunciar
95
Qual o valor da multa no AADJ no processo de execução e quem será destinada?
Até 20% do valor ATUALIZADO do débito em execução, a qual será revertida em proveito do EXEQUENTE (Dessa forma, não poderá haver inscrição em dívida ativa).
PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS
96
Quais as hipóteses de nulidade de execução?
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
97
Se o oficial de justiça não encontrar o executado, qual providência tomará?
1. Arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução;
2. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
98
C ou E:
Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, sendo dependente de termo.
E
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
99
Qual a ordem de preferência da penhora?
1. DINHEIRO
2. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA DA U, E, DF
3. TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS
4. VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE
5. BENS IMÓVEIS
6. BENS MÓVEIS
7. SEMOVENTES
8. NAVIOS E AERONAVES
9. AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS
10. PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA
11. PEDRAS E METAIS PRECIOSOS
12. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
13. OUTROS DIREITOS
100
São penhoráveis os valores oriundos de empréstimos consignados?
SIM, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à de sua manutenção e de sua família.
101
Para fins de substituição da penhora, o que se equipara a dinheiro?
FIANÇA BANCÁRIA e o SEGURO GARANTIA JUDICIAL desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.
102
C ou E: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados nos mesmos autos.
E
Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
103
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Esse parcelamento se aplica ao cumprimento de sentença?
NÃO!
104
Quando o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução?
quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
105
A prescrição intercorrente aplica-se ao cumprimento de sentença?
SIM
106
Quais os efeitos dos recursos?
1. REGRESSIVO: possibilidade de retratação pelo juízo;
2. TRANSLATIVO: tribunal apreciará questões de ordem pública ainda não recorridas.
3. DEVOLUTIVO: devolve ao orgao ad quem o conhecimento da matéria impugnada
4. SUSPENSIVO: impede que a decisão recorrida produza seus efeitos até reexame da matéria
5. ATIVO: possibilidade de o relator conceder a tutela antecipada que o magistrado de 1º havia indeferido.
6. EXTENSIVO: recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
7. INTERRUPTIVO: interrompe o prazo para os demais recursos.
107
Quais os requisitos de admissibilidade dos recursos intrínsecos?
1. CABIMENTO
2. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO
3. LEGITIMIDADE
4. INTERESSE PARA RECORRER
108
Quais os requisitos de admissibilidade dos recursos extrínsecos?
1. Tempestividade
2. Preparo
3. Regularidade formal
109
Quais informações relevantes sobre recurso adesivo?
1. Dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo que a dispõe para responder
2. Admissível na APELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL
3. Não será conhecido se houver desistência do recurso principal
110
Se o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em qual valor?
DOBRO
111
O que é recurso de fundamentação livre?
NÃO SOFRE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR
112
O que é recurso de fundamentação VINCULADA?
A legislação estabelece quais questões podem ser rebatidas pela via recursal. Ex. ED, RESP, REXT
113
A quais hipóteses NÃO se aplica a técnica de ampliação de ampliação do colegiado em caso de divergência?
1. IAC
2. IRDR
3. REMESSA NECESSÁRIA
4. NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO PLENÁRIO
5. NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL
114
A quais hipóteses se aplica a técnica de ampliação de ampliação do colegiado em caso de divergência?
1. APELAÇÃO (não importa se manteve ou reformou a sentença)
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO (reformada a decisão)
3. AÇÃO RESCISÓRIA (rescisão da sentença)
115
C ou E
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
C
116
Quando a apelação NÃO terá efeito suspensivo?
(Em regra, a apelação tem efeito suspensivo)
1. HOMOLOGA DIVISÃO OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS
2. CONDENA A PAGAR ALIMENTOS
3. SRM OU IMPROCEDENTE EMBARGOS DO EXECUTADO
4. PROCEDENTE PEDIDO INSTITUIÇÃO ARBITRAGEM
5. CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVISÓRIA
6. DECRETA INTERDICÃO
117
A quem será dirigido o pedido de efeito suspensivo à apelação nos casos em que a lei não confere esse efeito?
1. TRIBUNAL - entre a INTERPOSIÇÃO e a DISTRIBUIÇÃO
2. RELATOR - quando já distribuída
118
O que seria teoria da causa madura e quais suas hipóteses?
Consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo, sem necessidade de remetê-lo ao juízo de 1º, com base nos princípios da celeridade processual, eficiência e primazia do julgamento do mérito.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485; [SRM]
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
\*DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
119
Quando cabe AI?
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
\*acolhe ou rejeita a alegação de incompetência (taxatividade mitigada)
\*acolhe ou afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido
120
Cabe AI contra decisões interlocutórias que versem sobre instrução probatória?
NÃO!!
121
Quando é cabível agravo interno?
Contra decisão do relator, p/ órgão colegiado.
122
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa no valor de quanto?
1 a 5% do valor atualizado da causa.
123
Quando cabe embargos de declaração?
1. ESCLARECER OBSCURIDADE
2. ELIMINAR CONTRADIÇÃO
3. SUPRIR OMISSÃO
4. CORRIGIR ERRO MATERIAL
124
Qual a terminologia usada para ED?
OPÕE
125
Qual a terminologia usada para RECURSOS?
INTERPOSIÇÃO
126
Qual a terminologia usada para REMÉDIOS COSNTITUCIONAIS?
IMPETRAÇÃO
127
QUAL O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE ED?
5 DIAS
128
HÁ CUSTAS NA OPOSIÇÃO DE ED?
NÃO
129
O QUE QUER DIZER O FEITO ED COM EFEITOS INFRINGENTES?
IMPLICA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA
130
O QUE É PREQUESTIONAMENTO FICTO?
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
131
O QUE É PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO?
quando o Tribunal de origem, apesar de se pronunciar explicitamente sobre a questão federal controvertida, não menciona explicitamente o texto ou o numero do dispositivo legal tido como afrontado.
132
Qual o valor da multa quando manifestamente protelatórios for os ED? E se for reiterado um ED protelatório?
até 2% do valor atualizado da causa
Será elevada até a 10% na reiteração
133
Quando cabe RO para STF?
1. MS
2. HD
3. MI
DECIDIDOS EM ÚNITCA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE DENEGATÓRIA A DECISÃO
134
Quando cabe RO para STJ?
1. MS (ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRF/TJ - DENEGATÓRIA)
2. ESTADO ESTRANGEIRO/O.I X MUNICÍPIO/PESSOA DOMICILIADA NO BR
135
HÁ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ROC?
NÃO
136
QUAIS AS DIFERENÇAS DO ROC PARA RE E RESP?
1. NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
2. NÃO EXIGE PREQUESTIONAMENTO
3. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (FATO E DIREITO)
137
QUAL O PRAZO DO ROC?
1. HC - 5 DIAS (matéria criminal ou não)
2. MS - 15 DIAS
138
HÁ JUÍZO DO ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM NO RE E RESP?
SIM
139
O RECURSO QUE TIVER REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA DEVERÁ SER JULGADO EM QUANTO TEMPO?
EM 1 ANO E TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E PEDIDOS DE HC.
140
Quando cabe agravo em RE ou RESP?
cabível contra decisão do presidente ou vice do tribunal recorrido que inadmitr RE OU RESP.
141
Quando cabe embargos de divergência?
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
142
Qual a competência para ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?
domicílio do autor ou do local do fato
143
Qual a competência para ação de reparação de dano?
do lugar do ato ou fato para a ação
144
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável em quais hipóteses?
COMPOSSE ou de ato por AMBOS praticado.
145
Qual a consequência da falta de consentimento do cônjuge, quando necessário e não suprido pelo juiz?
invalida o processo.
146
A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil a partir de qual momento?
cpc/15
147
Como será feita a intimação da testemunha arrolada pela DPE?
Via judicial
148
O que constitui o princípio da dialeticidade?
Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, porque somente diante desses motivos é que poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões.
149
na jurisprudência do STJ, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é necessário o preenchimento de quais requisitos?
a) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível;
b) inexistência de erro grosseiro;
c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
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