CONSTITUCIONAL

Question 1

Quais os novos legitimados à propositura da ADC pela EC 45/04?

Answer 1

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

Question 2

Qual tipo de patrimônio público foi inserido na lei de AP no ano de 1977?

Answer 2

TURÍSTICO

Question 3

O relator pedirá INFORMAÇÕES aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que prestará informações no prazo de quantos dias?

Answer 3

30 dias

Question 4

admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 4

NÃO

Question 5

Em quais situações poderá haver amicus curiae no ADI/ADC/ADPF?

Answer 5

1. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA

2. REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES

Question 6

Pode PF ou PJ como amicus curiae no ADI/ADC?

Answer 6

NÃO!

Somente ÓRGÃOS ou ENTIDADES.

Question 7

Decorrido o prazo das informações, serão OUVIDOS, SUCESSIVAMENTE, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quantos dias?

Answer 7

15 dias

Question 8

As informações, perícias e audiências sobre informações adicionais no ADI realizadas no prazo de quantos dias?

Answer 8

30 dias

Question 9

Qual o quorum para conceder medida cautelar na ADI/ADC?

Answer 9

MAIORIA ABSOLUTA [8 MINISTROS]

Question 10

A MEDIDA CAUTELAR na ação direta SERÁ CONCEDIDA por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22 [obs.: quórum de 8 Ministros], após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de QUANTOS DIAS?

Answer 10

5 DIAS

Question 11

O relator, julgando indispensável para concessão de medida cautelar, OUVIRÁ o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de quantos dias?

Answer 11

3 dias

Question 12

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quantos dias?

Answer 12

10 dias

Question 13

Quais os efeitos da medida cautelar? É possível efeito retroativo?

Answer 13

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com EFEITO EX NUNC, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Question 14

C ou E

A concessão da medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Answer 14

C

Question 15

É cabível ADI contra lei em vacatio legis?

Answer 15

SIM

Question 16

NA ADO, em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de quantos dias?

Answer 16

30 dias OU prazo razoável

Question 17

Quem pode propor ADC?

Answer 17

I - o Presidente da República;
II - a Mesa da Câmara dos Deputados;
III - a Mesa do Senado Federal;
IV - o Procurador-Geral da República.

Question 18

Concedida a medida cautelar em sede de ADC, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quantos dias? Haverá prazo para o tribunal proceder ao julgamento da ação?

Answer 18

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Question 19

Qual medida será tomada pelo STF no caso de concessão de medida cautelar no ADC?

Answer 19

Determinação de que os juízes e os Tribunais SUSPENDAM O JULGAMENTO dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Question 20

Qual o único recurso cabível contra decisão que declara (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo?

Answer 20

ED

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Question 21

Qual o quorum exigido para modulação de efeitos das decisões da ADC/ADI? E em quais hipóteses são cabíveis?

Answer 21

2/3

segurança jurídica OU excepcional interesse social

REGRA: EFEITO EX TUNC
MODULAÇÃO: EFEITO EX NUNC

Question 22

Qual o objeto da ADPF?

Answer 22

EVITAR ou REPARAR lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público.

Quando foi RELEVANTE o fundamento da controvérsia constitucional sobre LEI ou ATO normativo FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, incluídos os anteriores à CF.

Question 23

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo em quantos dias na ADPF?

Answer 23

5 dias

Question 24

A concessão de liminar monocraticamente pelo relator na ADPF será em quais casos?

Answer 24

1. EXTREMA URGÊNCIA
2. PERIGO DE LESÃO GRAVE
3. PERÍODO DE RECESSO

Question 25

É possível que seja proposta ADPF contra decisão judicial mesmo que já tenha havido trânsito em julgado?

Answer 25

NÃO

Question 26

C ou E Embora a previsão legal do amicus curiae seja apenas a da Lei 9.868/99, que trata apenas da ADI, aplica-se a figura do “amicus curiae”, por analogia, à ADC e à ADPF.

Answer 26

C

Question 27

C ou E Caso o STF, ao julgar uma ADI, ADC ou ADPF, declare a lei ou ato normativo inconstitucional, ele poderá, de ofício, fazer a modulação dos efeitos dessa decisão. Ex: no julgamento de uma ADI, o STF decidiu que determinado artigo de lei é inconstitucional.

Answer 27

C

Question 28

C ou E O STF adota a teoria da nulidade, de origem norte-americana, onde a norma já nasce eivada de nulidade, ou seja, a regra é o efeito ex tunc no controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do ato impugnado, bem como retirando todos os seus efeitos desde o início de sua vigência.

Answer 28

C

Question 29

Há impedimento ou suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado?

Answer 29

NÃO, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.

Question 30

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 30

NÃO, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. A legitimidade para recorrer, nestes casos, é do próprio Governador.

Question 31

C ou E É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Answer 31

C

Question 32

Em quais casos não será necessário respeitar a reserva de plenário?

Answer 32

■ Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre o tema (CPC, art. 949, PU) ■ Recepção/revogação de normas pré-constitucionais ■ Se o Tribunal mantiver a Constitucionalidade ■ Quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a CF ■ Decisões sobre cautelares ■ Nas Turmas Recursais dos JE ■ Nas Turmas do STF no julgamento do RE (tema ainda controvertido) ■ Para atos de efeitos individuais e concretos (Rcl. 18165 AgRR. Info 844) ■ Para decisão que decreta nulidade de ato administrativo contrário à CF/88 (Info 546)

Question 33

É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF?

Answer 33

SIM, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição. Vale ressaltar que, na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes no processo.