PROCESSO COLETIVO Flashcards
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina…?
TRANSPORTE OU EXTENSÃO IN UTILIBUS
O que quer dizer o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum?
Os efeitos da sentença de procedência de uma ação coletiva têm o condão de beneficiar as vítimas e sucessores, que poderão invocar o direito nela reconhecido e proceder à liquidação e execução do título de maneira individual.
NA ACP, depois de decorridos quantos dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que seja promovida a execução pelo legitimado, o MP deverá fazê-lo?
60 dias
PERCEBA-SE QUE NA ACP SOMENTE APÓS O TJ
Na ação popular, a partir de qual momento sem que o autor/terceiro promova a execução deverá o MP fazê-lo? MP tem prazo para promover a execução?
Caso decorrido 60 dias da PUBLICAÇÃO da sentença condenatória de SEGUNDA INSTÂNCIA, sem que o autor/terceiro promova a respectiva execução, o MP a promoverá nos 30 dias seguintes, sob pena de FALTA GRAVE.
O CPC faz parte do sistema integrativo que compõe o diálogo das fontes no processo coletivo?
NÃO!
Aplicado subsidiária ou supletivamente.
Quem possui legitimidade para propor ACP?
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
O requisito temporal para associação pública propor ACP pode ser dispensado?
SIM
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva?
Depende.
1 - Ação coletiva de rito ordinário - SIM (representante processual)
2 - Ação civil pública - NÃO (substituta processual)
3 - MS coletivo - NÃO (substituta processual)
4 - MI coletivo - NÃO (substituta processual)
É possível a conexão ou continência entre ações civis públicas e ações populares?
SIM
É possível a conexão ou continência entre ações civis públicas e MS coletivo?
SIM
Qual a particularidade da litispendência nas ações coletivas?
A identidade no polo ativo é desnecessária para configurar litispendência, de modo que basta a identidade de réus, das causas de pedir e dos pedidos.
Quais os idealizadores das “ondas renovatórias”?
Bryant Garth e Mauro Cappelletti
No que consiste as ondas renovatórias?
1ª: superar obstáculos financeiros de acesso à justiça;
2ª: superar a dificuldade na tutela de direitos coletivos em sentido amplo;
3ª: buscar a adoção do modelo multi-portas de acesso à justiça, favorecendo métodos autocompositivos e/ou extrajudiciais;
4ª: ética e humanização dos profissionais de direito;
5ª: internacionalização da proteção dos direitos humanos.
6ª: tecnologização da assistência jurídica.
OBS. SOMENTE AS 3 PRIMEIRAS SÃO DE AUTORIA MAURO CAPPELLETTI
O QUE SIGNIFICA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA DIMENSÃO MOLECULAR?
VIA DEMANDA COLETIVA
Quais as características dos direitos DIFUSOS?
- TRANSINDIVIDUAIS
- TITULARIZADOS POR TODOS OS INDIVÍDUOS INDISTITAMENTE
- LIGADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO
- TITULARES INDETERMINADOS DE NATUREZA ABSOLUTA
Quais as características dos direitos COLETIVOS?
- TRANSINDIVIDUAIS
- TITULARIZADOS POR TODOS OS INDIVÍDUOS DA MESMA CATEGORIA OU CLASSE
- LIGADOS POR UMA RELAÇÃO DE JURÍDICA BASE
- TITULARES INDETERMINADOS DE NATUREZA RELATIVA, MAS DETERMINÁVEIS
Quais as características dos direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS?
- INDIVIDUAIS (TRATADOS COLETIVAMENTE)
- TITULARES COM INTERESSE DE ORIGEM COMUM
- TITULARES DETERMINÁVEIS
