PROCESSO COLETIVO Flashcards
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina…?
TRANSPORTE OU EXTENSÃO IN UTILIBUS
O que quer dizer o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum?
Os efeitos da sentença de procedência de uma ação coletiva têm o condão de beneficiar as vítimas e sucessores, que poderão invocar o direito nela reconhecido e proceder à liquidação e execução do título de maneira individual.
NA ACP, depois de decorridos quantos dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que seja promovida a execução pelo legitimado, o MP deverá fazê-lo?
60 dias
PERCEBA-SE QUE NA ACP SOMENTE APÓS O TJ
Na ação popular, a partir de qual momento sem que o autor/terceiro promova a execução deverá o MP fazê-lo? MP tem prazo para promover a execução?
Caso decorrido 60 dias da PUBLICAÇÃO da sentença condenatória de SEGUNDA INSTÂNCIA, sem que o autor/terceiro promova a respectiva execução, o MP a promoverá nos 30 dias seguintes, sob pena de FALTA GRAVE.
O CPC faz parte do sistema integrativo que compõe o diálogo das fontes no processo coletivo?
NÃO!
Aplicado subsidiária ou supletivamente.
Quem possui legitimidade para propor ACP?
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
O requisito temporal para associação pública propor ACP pode ser dispensado?
SIM
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva?
Depende.
1 - Ação coletiva de rito ordinário - SIM (representante processual)
2 - Ação civil pública - NÃO (substituta processual)
3 - MS coletivo - NÃO (substituta processual)
4 - MI coletivo - NÃO (substituta processual)
É possível a conexão ou continência entre ações civis públicas e ações populares?
SIM
É possível a conexão ou continência entre ações civis públicas e MS coletivo?
SIM
Qual a particularidade da litispendência nas ações coletivas?
A identidade no polo ativo é desnecessária para configurar litispendência, de modo que basta a identidade de réus, das causas de pedir e dos pedidos.
Quais os idealizadores das “ondas renovatórias”?
Bryant Garth e Mauro Cappelletti
No que consiste as ondas renovatórias?
1ª: superar obstáculos financeiros de acesso à justiça;
2ª: superar a dificuldade na tutela de direitos coletivos em sentido amplo;
3ª: buscar a adoção do modelo multi-portas de acesso à justiça, favorecendo métodos autocompositivos e/ou extrajudiciais;
4ª: ética e humanização dos profissionais de direito;
5ª: internacionalização da proteção dos direitos humanos.
6ª: tecnologização da assistência jurídica.
OBS. SOMENTE AS 3 PRIMEIRAS SÃO DE AUTORIA MAURO CAPPELLETTI
O QUE SIGNIFICA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA DIMENSÃO MOLECULAR?
VIA DEMANDA COLETIVA
Quais as características dos direitos DIFUSOS?
- TRANSINDIVIDUAIS
- TITULARIZADOS POR TODOS OS INDIVÍDUOS INDISTITAMENTE
- LIGADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO
- TITULARES INDETERMINADOS DE NATUREZA ABSOLUTA
Quais as características dos direitos COLETIVOS?
- TRANSINDIVIDUAIS
- TITULARIZADOS POR TODOS OS INDIVÍDUOS DA MESMA CATEGORIA OU CLASSE
- LIGADOS POR UMA RELAÇÃO DE JURÍDICA BASE
- TITULARES INDETERMINADOS DE NATUREZA RELATIVA, MAS DETERMINÁVEIS
Quais as características dos direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS?
- INDIVIDUAIS (TRATADOS COLETIVAMENTE)
- TITULARES COM INTERESSE DE ORIGEM COMUM
- TITULARES DETERMINÁVEIS
No dano material, o que são danos positivos e negativos?
Os danos emergentes são também conhecidos como danos positivos, que é o que efetivamente se perdeu.
Os lucros cessantes são também chamados de danos negativos e trata-se daquilo que razoavelmente se deixou de lucrar.
O que constitui o dano moral próprio e impróprio?
Dano moral próprio: constitui aquilo que a pessoa sente, causando dor, tristeza, vexame.
Dano moral impróprio: lesão aos direitos da personalidade.
Qual a diferença entre o dano moral coletivo e social?
Coletivos: estão presentes quando há violação a direitos da personalidade em seu aspecto individual homogêneo ou coletivo, em que as vítimas são determinadas ou determináveis.
Social: quando há rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de conduta socialmente reprováveis. Envolvem direitos difusos e as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis.
Qual o tipo de coisa julgada nas ações coletivas envolvendo direitos difusos?
ERGA OMNES
Como é classificada a legitimidade para ajuizamento de ações coletivas?
CONCORRENTE (vários legitimados) e DISJUNTIVA (cada legitimado pode sozinho propor a demanda)
Qual o tipo de coisa julgada nas ações coletivas envolvendo direitos coletivos?
ULTRA PARTES (RESTRITA AO GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE)
Qual o tipo de coisa julgada nas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos?
ERGA OMNENS, NO CASO DE PROCEDÊNCIA.
OBS. NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA, MESMO QUE POR FALTA DE PROVAS, HAVERÁ COISA JULGADA MATERIAL
