REGRAS GERAIS DE PRAZO Flashcards
1
Q
No processo legislativo, os prazos são fixados:
I - por dias contínuos;
II - por dias úteis;
III - por hora.
A
CERTO
2
Q
Os prazos indicados no artigo contam-se:
I - excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos de dias continuos e dias uteis
II - minuto a minuto, nos prazos por hora
A
certo
3
Q
A
