Regras de Bangkok

Question 1

RESUMO

Answer 1

As Regras de Bangkok (Resolução nº 65/229 - 2010) são importantes diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres infratoras em 2010 são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações para os governos em relação às mulheres presas. Elas buscam garantir que as mulheres em conflito com a lei sejam tratadas de forma justa e digna, levando em consideração suas necessidades específicas.

Uma das principais preocupações das Regras de Bangkok é o tratamento das mulheres durante o processo de detenção e o cumprimento da pena, priorizando intervenções não privativas de liberdade sempre que possível. Isso significa que as autoridades devem buscar alternativas à prisão, como programas de reabilitação ou medidas comunitárias, que possam ajudar as mulheres a se reintegrar à sociedade de forma positiva.

Além disso, as Regras de Bangkok também abordam questões relacionadas à saúde e bem-estar das mulheres presas, garantindo acesso aos cuidados médicos necessários e respeitando sua privacidade e dignidade. O tratamento de mulheres infratoras deve levar em conta suas necessidades específicas, como cuidados de saúde mental, acompanhamento psicológico e apoio emocional.

É importante que os governos estejam cientes das Regras de Bangkok e as incorporem em suas políticas e práticas relacionadas ao sistema de justiça criminal. Ao respeitar e seguir essas diretrizes, é possível garantir um tratamento justo e humano às mulheres em conflito com a lei, promovendo sua reintegração à sociedade de forma eficaz.

Em resumo, as Regras de Bangkok são um importante instrumento para a proteção dos direitos das mulheres infratoras, visando garantir um sistema de justiça mais justo e inclusivo. É fundamental que essas diretrizes sejam implementadas e respeitadas em todo o mundo, para que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam tratadas com dignidade e respeito.

Question 2

PONTOS IMPORTANTES:

Answer 2

A Tailândia realizou a reunião em Bangkok, entre 23 e 26 de novembro de 2009, com a finalidade desenvolver medidas complementares específicas para o tratamento de mulheres encarceradas e submetidas a medidas PRIVATIVAS E NÃO PRIVATIVAS de liberdade.

Ficou conhecido como Regras de Bangkok.

Solicita ao Escritório das nações unidas sobre drogas e crime, ampla disseminação das Regras de Bangkok, como um complemento para as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos e para as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre Medidas NãoPrivativas de Liberdade (Regras de Tóquio),e a intensificação de atividades de informação nessa área;

As presentes regras não substituem de modo
algum as Regras Mínimas para o Tratamento de
Reclusos e as Regras de Tóquio. Trata-se de uma complementação.

Elas são dirigidas às autoridades penitenciárias e
agências de justiça criminal (incluindo os
responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os
funcionários encarregados de fiscalizar a
liberdade condicional envolvidos na
administração de penas não privativas de
liberdade e de medidas em meio comunitário).

O Sétimo, Oitavo e Nono Congressos, também
fizeram recomendações específicas sobre
mulheres presas.

Assembleia Geral destacou que por
“violência contra mulheres” se entendia todo ato
de violência baseado no pertencimento ao sexo
feminino que tivesse ou pudesse ter como
resultado um dano ou sofrimento físico, sexual ou
psicológico para mulheres, assim como as
ameaças de tais atos, incluindo a privação
arbitrária de liberdade, seja no âmbito público ou
privado da vida.

Question 3

É obrigatório a implementação das regras de Bangkok para um melhor tratamento de mulheres infratoras. (CERTO/ERRADO)

Answer 3

ERRADO.

As Regras de Bangkok são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações para os governos em relação às mulheres presas.

Question 4

Qual a finalidade das regras de Bangkok?

Answer 4

Elas buscam garantir que as mulheres em conflito com a lei sejam tratadas de forma justa e digna, levando em consideração suas necessidades específicas.

Question 5

Regras de Aplicação Geral

Answer 5

1. Princípio da não discriminação;
   A atenção a essas necessidades para atingir substancial igualdade entre os gêneros não
   deverá ser considerada discriminatória.
2. Atenção adequada deve ser dedicada aos
   procedimentos de ingresso de mulheres e
   crianças. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências
   necessárias em relação a elas, incluindo a
   possibilidade de suspender por um período
   razoável a detenção, levando em consideração o
   melhor interesse das crianças.
3. Toda informação relativa à identidade das
   crianças deverá ser confidencial, e o uso de tais
   informações deverá sempre obedecer à
   exigências de garantir o melhor interesse das
   crianças.
4. Mulheres presas deverão permanecer, na
   medida do possível, em prisões próximas ao seu
   meio familiar ou local de reabilitação social,
   considerando suas responsabilidades maternas,
   assim como sua preferência pessoal e a
   disponibilidade de programas e serviços
   apropriados.
5. A acomodação de mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres, amamentação e menstruação. Serviços de cuidados à saúde, exame médico no ingresso.

Question 5

REGRA 1

Answer 5

A fim de que o princípio de não-discriminação,
incorporado na regra 6 das Regras Mínimas para
o Tratamento dos Reclusos, seja posto em
prática, deve-se ter em consideração as distintas
necessidades das mulheres presas na aplicação
das Regras. A atenção a essas necessidades para
atingir substancial igualdade entre os gêneros não
deverá ser considerada discriminatória.

2. Ingresso

Question 6

REGRA 2

Answer 6

1. Atenção adequada deve ser dedicada aos
   procedimentos de ingresso de mulheres e
   crianças, devido à sua especial vulnerabilidade
   nesse momento. Deverão ser oferecidas às
   recém-ingressas condições para contatar
   parentes; ter acesso à assistência jurídica;
   informações sobre as regras e regulamentos das prisões, o regime prisional e onde buscar ajuda
   quando necessário numa linguagem que elas
   compreendam; e, em caso de estrangeiras,
   acesso aos seus representantes consulares.
2. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá
   ser permitido às mulheres responsáveis pela
   guarda de crianças, tomar as providências
   necessárias em relação a elas, incluindo a
   possibilidade de suspender por um período
   razoável a detenção, levando em consideração o
   melhor interesse das crianças.
3. Registro [Complementa a regra 7 das Regras
   Mínimas para o Tratamento dos Reclusos]

Question 7

REGRA 3

Answer 7

1. No momento do ingresso, deverão ser
   registrados os dados pessoais e o número de
   filhos das mulheres que ingressam nas prisões.
   Os registros deverão incluir, sem prejudicar os
   direitos da mãe, ao menos os nomes das crianças,
   suas idades e, quando não acompanharem a mãe,
   sua localização e custódia ou situação de guarda.
2. Toda informação relativa à identidade das
   crianças deverá ser confidencial, e o uso de tais
   informações deverá sempre obedecer à
   exigências de garantir o melhor interesse das
   crianças.

Question 8

REGRA 4

Answer 8

1. Mulheres presas deverão permanecer, na
   medida do possível, em prisões próximas ao seu
   meio familiar ou local de reabilitação social,
   considerando suas responsabilidades maternas,
   assim como sua preferência pessoal e a
   disponibilidade de programas e serviços
   apropriados.
2. Higiene pessoal [Complementa as regras15 e 16 das Regras Mínimas para o Tratamento dos
   Reclusos].

Question 9

REGRA 5

Answer 9

A acomodação de mulheres presas deverá conter
instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres,
incluindo toalhas sanitárias gratuitas e um
suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular às mulheres ocupadas com a cozinha e às mulheres grávidas, que estejam em amamentação ou menstruação.

Serviços de cuidados à saúde
[Complementa as regras22 a 26 das Regras
Mínimas para o Tratamento dos
Reclusos]
(a) Exame médico no ingresso
[Complementa a regra 24 das Regras Mínimas
para o Tratamento dos Reclusos]

Question 10

REGRA 6

Answer 10

O exame médico de mulheres presas deverá
incluir avaliação ampla para determinar cuidados primários à saúde, e deverá também determinar:
(a) A presença de doenças sexualmente
transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poderão ser submetidas a testes de HIV, com orientação antes e depois do
teste;
(b) Necessidades de cuidados com a saúde
mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões auto infligidas;
(c) O histórico de saúde reprodutiva da mulher
presa, incluindo atual ou recente gravidez, partos e qualquer questão relacionada à saúde
reprodutiva;
(d) A existência de dependência de drogas;
(e) Abuso sexual ou outras formas de violência
que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.

Question 11

REGRA 7

Answer 11

1. Se diagnosticada a existência de abuso sexual
   ou outras formas de violência antes ou durante o encarceramento, a mulher presa deverá ser
   informada de seu direito de recorrer às
   autoridades judiciais. A mulher presa deverá ser plenamente informada sobre os
   procedimentos e etapas envolvidas.
   Se a mulher presa concordar em prosseguir com
   ações judiciais, funcionários competentes
   deverão ser avisados e imediatamente o caso
   será remetido à autoridade competente para investigação. As autoridades prisionais deverão
   ajudá-la a obter assistência jurídica.
2. Escolha ou não pela ação judicial, as
   autoridades prisionais deverão empenhar-se em garantir que ela tenha acesso imediato a aconselhamento ou apoio psicológico especializado.
3. Medidas concretas deverão ser adotadas para
   evitar qualquer retaliação contra quem produza os relatórios correspondentes ou conduza ações judiciais.

Question 12

REGRA 8

Answer 12

O direito das mulheres presas à confidencialidade
médica, incluindo especificamente o direito de não compartilhar ou não se submeter a exames em relação a seu histórico de saúde reprodutiva, será respeitado em todo momento.

Question 13

REGRA 9

Answer 13

Se a mulher presa for acompanhada de criança,
esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas.
Serão oferecidos cuidados médicos, AO MENOS EQUIVALENTE aos disponíveis na comunidade.

(b) Cuidados com a saúde voltados
especificamente para mulheres

Question 14

REGRA 10

Answer 14

1. Serão oferecidos às presas serviços de
   cuidados com a saúde voltados especificamente para mulheres, ao menos equivalentes com aqueles disponíveis na comunidade.
2. Se uma mulher presa solicitar ser examinada
   ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir
   o exame de forma contrária à vontade da mulher
   presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.

Question 15

REGRA 11

Answer 15

1. Durante os exames deverá estar presente
   apenas a equipe médica, a menos que o médico julgue que existam circunstâncias excepcionais ou
   solicite a presença de um funcionário da prisão
   por razões de segurança ou a mulher presa especificamente solicite a presença
   de um funcionário como indicado no parágrafo 2º da regra 10 acima.
2. Se durante os exames houver necessidade da
   presença de um funcionário que não seja da equipe médica, tal funcionário deverá ser mulher e os exames deverão ser conduzidos de modo a
   salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade do procedimento.

(c) Cuidados com a saúde mental

Question 16

REGRA 12

Answer 16

Serão disponibilizados às mulheres presas com
necessidades de atenção à saúde mental, na prisão ou fora dela, programas amplos e individualizados de atenção à saúde e à reabilitação, sensíveis às questões de gênero e habilitados para tratamento dos traumas.

Question 17

REGRA 13

Answer 17

Funcionários da prisão deverão ser alertados dos
momentos de especial angústia para que sejam sensíveis a tal situação e assegurem que as mulheres recebam apoio adequado.

(d) Prevenção do HIV, tratamento, cuidado e
apoio

Question 18

REGRA 14

Answer 18

Ao se formular respostas ante o HIV/AIDS nas
instituições penitenciárias, os programas e serviços deverão ser orientados às necessidades
próprias das mulheres, incluindo a prevenção da
transmissão de mãe para filho. Nesse contexto, as autoridades penitenciárias deverão incentivar e apoiar o desenvolvimento de iniciativas de prevenção, tratamento e cuidado do HIV,
como a educação entre pares.

(e) Programas de tratamento do consumo de
drogas.

Question 19

REGRA 15

Answer 19

Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou
facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas, considerando
anterior vitimização, as necessidades especiais
das mulheres grávidas e mulheres com crianças, assim como a diversidade cultural de suas
experiências.

(f) Prevenção ao suicídio e às lesões auto
infligidas.

Question 20

REGRA 16

Answer 20

A elaboração e aplicação de estratégias, em
consulta com os serviços de atenção à saúde mental e de assistência social,
para prevenir o suicídio e as lesões auto infligidas entre as presas, e a prestação de apoio adequado,
especializado e focado nas necessidades das
mulheres em situação de risco, deverão formar parte de uma política ampla de atenção à saúde mental nas penitenciárias femininas.

(g) Serviços preventivos de atenção à saúde

Question 21

REGRA 17

Answer 21

As mulheres presas receberão educação e
informação sobre as medidas preventivas de atenção à saúde, incluindo em relação ao HIV e as doenças sexualmente transmissíveis e de transmissão sanguínea, assim como sobre os
problemas de saúde específicos das mulheres.

Question 22

REGRA 18

Answer 22

Medidas preventivas de atenção à saúde de
particular relevância para mulheres, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico, deverão ser oferecidas às mulheres presas da mesma maneira
que às mulheres de mesma idade não privadas de
liberdade.

7. Segurança e vigilância [Complementa as regras 27 a 36 das Regras Mínimas para o Tratamento dos reclusos]

Question 23

REGRA 19

Answer 23

Medidas efetivas deverão ser tomadas para
assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas
por métodos adequados e em conformidade com
os procedimentos estabelecidos.

Question 24

REGRA 20

Answer 24

Deverão ser desenvolvidos outros métodos de
inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de
modo a evitar danos psicológicos e eventuais
impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.

Question 25

REGRA 21

Answer 25

Funcionários da prisão deverão demonstrar
competência, profissionalismo e sensibilidade e deverão preservar o respeito e a dignidade
ao revistarem crianças na prisão com a mãe ou
em visitação de presas.

(b) Disciplina e sanções [Complementa as regras27 a 32 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos]

Question 26

REGRA 22

Answer 26

NÃO se aplicarão sanções de ISOLAMENTO ou
segregação disciplinar a mulheres grávidas, nem a mulheres com filhos ou em período de
amamentação.

Question 27

REGRA 23

Answer 27

Sanções disciplinares para mulheres presas não
devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com as crianças.
(c) Instrumentos de coerção [Complementa as regras33 e 34 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos]

Question 28

REGRA 24

Answer 28

Instrumentos de coerção jamais deverão ser
usados contra mulheres prestes a dar a luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior.

(d) Informações para as presas e queixas
recebidas delas; vistorias [Complementa as regras 35 e 36 e, em relação à vistoria, regra 55 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos]

Question 29

REGRA 25

Answer 29

1. Mulheres presas que relatarem abusos deverão
   receber imediatamente proteção, apoio e
   aconselhamento, e suas alegações deverão ser
   investigadas por autoridades competentes e
   independentes, com pleno respeito pelo princípio de confidencialidade. Medidas de proteção deverão considerar especificamente os riscos de retaliações.
2. Mulheres presas que tenham sido submetidas
   a abuso sexual, especialmente aquelas que engravidaram em decorrência desse abuso, deverão receber orientações e aconselhamento médicos apropriados e deverão ser contar com os necessários cuidados com a saúde física e mental, apoio e assistência jurídica.
3. Com o intuito de monitorar as condições de
   prisão e de tratamento das mulheres presas, entre os membros dos mecanismos inspeção, visitantes ou supervisores, deverão constar mulheres.
4. Contato com o mundo exterior
   [Complementa as regras37 a 39 das Regras
   Mínimas para o Tratamento dos
   Reclusos]

Question 30

REGRA 26

Answer 30

Será incentivado e facilitado por todos os meios
razoáveis o contato das mulheres presas com seus familiares, incluindo seus filhos, quem detêm a guarda de seus filhos e seus representantes
legais. Quando possível, serão adotadas medidas para amenizar os problemas das mulheres presas em instituições distantes de seu meio familiar.

Question 31

REGRA 27

Answer 31

Onde visitas conjugais forem permitidas,
mulheres presas terão acesso a este direito do mesmo modo que os homens.

Question 32

REGRA 28

Answer 32

Visitas que envolvam crianças devem ser
realizadas em um ambiente propício a uma experiência saudável, incluindo no
que se refere ao comportamento dos funcionários, e deverá permitir o contato direto entre mães e filhos. Se possível, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma
permanência prolongada dos filhos.

9. Funcionários penitenciários e sua capacitação
   [Complementa as regras 46 a 55 das Regras
   Mínimas para o Tratamento dos Reclusos]

Question 33

REGRA 29

Answer 33

A capacitação dos funcionários de penitenciárias
femininas deverá colocá-los em condição de atender às necessidades especiais das presas para sua reinserção social, assim como a manutenção de serviços seguros e
propícios para o cumprimento deste objetivo. As
medidas de capacitação de funcionárias deverão incluir também a possibilidade de acesso a postos
superiores com responsabilidades determinantes
para o desenvolvimento de políticas e estratégias em relação ao tratamento e cuidados com as presas.

Question 34

REGRA 30

Answer 34

Deverá haver um comprometimento claro e
permanente da administração penitenciária para evitar e abordar discriminações de gênero contra
funcionárias.

Question 35

REGRA 31

Answer 35

Deverão ser elaborados e aplicados regulamentos
e políticas claros sobre o comportamento de funcionários, com o intuito de prover a máxima proteção às mulheres presas contra todo tipo de violência física ou verbal motivada por
razões de gêneros, assim como abuso e assédio
sexual.

Question 36

REGRA 32

Answer 36

O pessoal penitenciário feminino deverá ter o
mesmo acesso à capacitação que seus correspondentes do sexo masculino, e todos os funcionários da administração de penitenciárias
femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a necessidade de eliminar a
discriminação e o assédio sexual.

Question 37

REGRA 33

Answer 37

1. Todo funcionário designado para trabalhar com
   mulheres presas deverá receber treinamento sobre as necessidades específicas das mulheres e
   os direitos humanos das presas.
2. Deverá ser oferecido treinamento básico aos
   funcionários das prisões sobre as principais questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
3. Quando crianças puderem acompanhar suas
   mães na prisão, os funcionários também serão sensibilizados sobre as necessidades de
   desenvolvimento das crianças e será oferecido
   treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.

Question 38

REGRA 34

Answer 38

Os programas de capacitação sobre HIV deverão
ser incluídos como parte do treinamento regular dos funcionários da prisão. Além da prevenção,
tratamento, cuidado e apoio relativos a HIV/AIDS,
temas como gênero e direitos humanos, com
particular ênfase em sua relação com o HIV, a
estigmatização e a discriminação, também
deverão fazer parte do currículo.

Question 39

REGRA 35

Answer 39

Os funcionários da prisão deverão ser treinados
para detectar a necessidade de cuidados com a saúde mental e o risco de lesões auto infligidas
e suicídio entre as mulheres presas, além de
prestar assistência, apoio e encaminhar tais casos a especialistas.