Convenção Americana de Direitos Humanos

Question 1

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE
DIREITOS HUMANOS
“PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”

Answer 1

Status Supralegal.

Question 2

JURISPRUDÊNCIA

Answer 2

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que os chamados depositários infiéis não podem ser presos, diferentemente do previsto na Constituição. Depositário infiel é a pessoa que, tendo sob sua guarda um bem do qual não tem disponibilidade, dele se desfaz.

Esse entendimento do STF deve-se a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão do depositário infiel.

Question 3

PROTEÇÃO INTERNACIONAL

Answer 3

Os direitos essenciais da pessoa não deriva da sua nacionalidade, mas sim de sua condição humana.

Question 4

DEVERES DO ESTADO

Answer 4

Respeitar e garantir os direitos da pessoa, adotando disposições de direito interno.

Question 5

São direitos civis e políticos: direitos de 1ª dimensão

Answer 5

1) Direito ao reconhecimento da
personalidade jurídica
2) Direito à vida
3) Direito à integridade pessoal
4) Proibição da escravidão e da
servidão
5) Direito à liberdade pessoal
6) Garantias judiciais
7) Princípio da legalidade e da
retroatividade
8) Direito a indenização
9) Proteção da honra e da
dignidade
10) Liberdade de consciência e de
religião
11) Liberdade de pensamento e de
expressão
12) Direito de retificação ou
resposta
13) Liberdade de associação
14) Proteção da família
15) Direito ao nome
16) Direitos da criança
17) Direito à nacionalidade
18) Direito à propriedade privada
19) Direito de circulação e de
residência
20) Direitos políticos
21) Igualdade perante a lei
22) Proteção judicial

Question 6

Sobre o direito à vida

Segundo o Pacto São José da Costa Rica, é vedado o aborto e a eutanásia. (CERTO/ERRADO)

Answer 6

ERRADO.

Question 7

O direito à vida está protegido desde o nascimento. (CERTO/ERRADO)

Answer 7

ERRADO.

O direito à vida está protegido desde a concepção.

Question 8

Nos países que não houverem abolido
a pena de morte, esta só poderá ser
imposta pelos delitos mais graves. Dessa forma, não se pode restabelecer a pena de
morte nos Estados que a hajam abolido. (CERTO/ERRADO)

Answer 8

CERTO.

Question 9

Pode-se impor a pena de morte a menor de 18 anos? Ou maior de 70 anos? Ou a mulher em estado de gravidez? A pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou
comutação da pena?

Answer 9

Pode-se impor a pena de morte a menor de 18 anos?
Não.

Ou maior de 70 anos?
Não.

Ou a mulher em estado de gravidez?
Pelo pacto, mulher gestante pode ser condenada à pena de morte, porém a aplicação da pena deverá aguardar o fim do estado de gravidez.

A pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena?
Toda pessoa condenada à morte tem
direito a solicitar anistia, indulto ou
comutação da pena, os quais podem ser
concedidos em todos os casos. Não se
pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 10

ATENÇÃO

Answer 10

Question 11

JURISPRUDÊNCIA

Answer 11

Question 12

PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL

Answer 12

Súmula nº25 do STF
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Súmula nº419 - STJ
Descabe a prisão civil , mais especificamente do depositário judicial infiel.

Question 13

Confissão Voluntária x Direito ao Silêncio

Answer 13

Question 14

JURISPRUDÊNCIA

Answer 14

Question 15

Para a efetiva proteção da honra e da
reputação, toda publicação ou empresa
jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa
responsável que não seja protegida por
imunidades nem goze de foro especial.

Answer 15

CERTO.

Question 16

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser
expulso ou entregue a outro país, seja ou
não de origem, onde seu direito à vida ou
à liberdade pessoal esteja em risco de
violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. (CERTO/ERRADO)

Answer 16

CERTO

Question 17

É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. (CERTO/ERRADO)

Answer 17

CERTO.

Question 18

DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E
CULTURAIS: direitos de 2ª dimensão apresentadas como normas programáticas, que estipulam metas a serem perseguidas pelo Estado por meio de políticas públicas.

Os Estados Partes comprometem-se a
adotar providências, a fim de conseguir
progressivamente a plena efetividade dos
direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura. (CERTO/ERRADO)

Answer 18

CERTO.

Question 19

SUSPENSÃO DE GARANTIAS,
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Answer 19

1. Em caso de guerra, de perigo público,
   ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado
   Parte, este poderá adotar disposições
   que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam
   incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza
   a suspensão dos direitos determinados
   seguintes artigos: 3 (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica); 4 (Direito à vida); 5 (Direito à integridade pessoal); 6 (Proibição da
   escravidão e servidão); 9 (Princípio da
   legalidade e da retroatividade); 12
   (Liberdade de consciência e de religião);
   17 (Proteção da família); 18 (Direito ao
   nome); 19 (Direitos da criança); 20 (Direito
   à nacionalidade) e 23 (Direitos políticos),
   nem das garantias indispensáveis para a
   proteção de tais direitos.

Question 20

Quais os órgãos competentes desta convenção?

Answer 20

Comissão Interamericana de Direitos
Humanos - Comissão

Corte Interamericana de Direitos
Humanos - Corte

Question 21

COMISSÃO

Answer 21

7 membros;

Deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos;

Os membros da Comissão serão eleitos
a título pessoal, pela Assembleia Geral da
Organização, de uma lista de candidatos
propostos pelos governos dos Estados
membros.

Cada um dos referidos governos pode
propor até três candidatos, nacionais do
Estado que os propuser ou de qualquer
outro Estado membro da Organização
dos Estados Americanos.

Quando for proposta uma lista de três candidatos,
pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

Os membros da Comissão serão eleitos
por quatro anos e só poderão ser reeleitos
uma vez, porém o mandato de três dos
membros designados na primeira eleição
expirará ao cabo de dois anos.

Não pode fazer parte da Comissão
mais de um nacional de um mesmo
Estado.

Question 22

Quem tem competência para provocar a comissão?

Answer 22

Question 23

Como ocorre o processo de recebimento de uma petição?

Answer 23

1) Se reconhecer a admissibilidade da petição ou comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação alegada
e transcreverá as partes pertinentes da
petição ou comunicação. As referidas
informações devem ser enviadas dentro
de um prazo razoável, fixado pela
Comissão ao considerar as circunstâncias
de cada caso;

2) Recebidas as informações, ou transcorrido o prazo fixado sem que sejam elas recebidas, verificará se existem ou subsistem os motivos da petição ou comunicação. No caso de não existirem ou não subsistirem, mandará arquivar o
expediente;

3) Poderá também declarar a inadmissibilidade ou a improcedência da petição ou comunicação, com base em informação ou prova supervenientes;

4) Se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou
comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados
interessados lhes proporcionarão todas as
facilidades necessárias;

5) Poderá pedir aos Estados interessados
qualquer informação pertinente e receberá, se isso lhe for solicitado, as exposições verbais ou escritas que apresentarem os interessados; e

6) Pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos humanos reconhecidos nesta Convenção.

EXCEÇÃO:
Entretanto, em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou
comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.

Question 24

CORTE

Answer 24

A Corte compor-se-á de sete juízes,
nacionais dos Estados membros da
Organização;

Eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam
as condições requeridas para o exercício
das mais elevadas funções judiciais;

Não deve haver dois juízes da mesma
nacionalidade;

Os juízes da Corte serão eleitos, em
votação secreta e pelo voto da maioria
absoluta dos Estados Partes na
Convenção, na Assembleia Geral da
Organização, de uma lista de candidatos
propostos pelos mesmos Estados.

Cada um dos Estados Partes pode
propor até três candidatos, nacionais do
Estado que os propuser ou de qualquer
outro Estado membro da Organização
dos Estados Americanos.

Quando se propuser uma lista de três candidatos,
pelo menos um deles deverá ser nacional
de Estado diferente do proponente.

Os juízes da Corte serão eleitos por um
período de seis anos e só poderão ser
reeleitos uma vez.

O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos.

O juiz eleito para substituir outro cujo
mandato não haja expirado, completará
o período deste.

Os juízes permanecerão em funções até
o término dos seus mandatos. Entretanto,
continuarão funcionando nos casos de
que já houverem tomado conhecimento e
que se encontrem em fase de sentença e,
para tais efeitos, não serão substituídos
pelos novos juízes eleitos.

O quórum para as deliberações da Corte
é constituído por cinco juízes

IMPORTANTE:
A corte é composta por 7 juízes, porém bastam 5 para integrar o quórum de deliberação.

Question 25

A Comissão não precisará comparecer em todos os casos perante a Corte, somente nos casos urgentes. (CERTO/ERRADO)

Answer 25

A Comissão comparecerá em todos os
casos perante a Corte.

Question 26

Os Estados Partes na Convenção podem, na Assembleia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte. (CERTO/ERRADO)

Answer 26

CERTO.

A Corte terá sua sede no lugar que for
determinado, na Assembleia Geral da
Organização, pelos Estados Partes na
Convenção, mas poderá realizar reuniões
no território de qualquer Estado membro
da Organização dos Estados Americanos
em que o considerar conveniente pela
maioria dos seus membros e mediante
prévia aquiescência do Estado
respectivo. Os Estados Partes na
Convenção podem, na Assembleia Geral,
por dois terços dos seus votos, mudar a
sede da Corte.

A Corte designará seu Secretário.

O Secretário residirá na sede da Corte
e deverá assistir às reuniões que ela
realizar fora da mesma.

Question 27

APTIDÃO PARA PROVOCAR A CORTE

Answer 27

1) Comissão;

2) Estados Partes.

Question 28

Não se poderá exigir responsabilidade
em tempo algum dos juízes da Corte, nem
dos membros da Comissão, por votos e
opiniões emitidos no exercício de suas
funções. (CERTO/ERRADO)

Answer 28

CERTO.

Não se poderá exigir responsabilidade
em tempo algum dos juízes da Corte, nem
dos membros da Comissão, por votos e
opiniões emitidos no exercício de suas
funções.

Question 29

Para punir os membros da comissão ou juízes da corte, somente ocorrerá mediante solicitação da comissão ou da corte, sendo necessário maioria
de dois terços dos votos dos Estados
Membros da Organização, no caso dos
membros da Comissão; e, além disso, de
dois terços dos votos dos Estados Partes
na Convenção, se se tratar dos juízes da
Corte. (CERTO/ ERRADO)

Answer 29

CERTO.

Somente por solicitação da Comissão ou
da Corte, conforme o caso, cabe à
Assembleia Geral da Organização
resolver sobre as sanções aplicáveis aos
membros da Comissão ou aos juízes da
Corte que incorrerem nos casos previstos
nos respectivos estatutos. Para expedir
uma resolução, será necessária maioria
de dois terços dos votos dos Estados
Membros da Organização, no caso dos
membros da Comissão; e, além disso, de
dois terços dos votos dos Estados Partes
na Convenção, se se tratar dos juízes da
Corte.

Question 30

Ao entrar em vigor esta Convenção, o
Secretário-Geral pedirá por escrito a
cada Estado membro da Organização
que apresente, dentro de um prazo de
________ dias, seus candidatos a membro
da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos. O Secretário-Geral preparará
uma lista por ordem alfabética dos
candidatos apresentados e a
encaminhará aos Estados membros da
Organização pelo menos ______ dias antes
da Assembleia Geral seguinte.

Answer 30

90 dias e 30 dias.

Ao entrar em vigor esta Convenção, o
Secretário-Geral pedirá por escrito a
cada Estado membro da Organização
que apresente, dentro de um prazo de
noventa dias, seus candidatos a membro
da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos. O Secretário-Geral preparará
uma lista por ordem alfabética dos
candidatos apresentados e a
encaminhará aos Estados membros da
Organização pelo menos trinta dias antes
da Assembleia Geral seguinte.

Question 31

Ao entrar em vigor esta Convenção, o
Secretário-Geral solicitará por escrito a
cada Estado Parte que apresente, dentro
de um prazo de ________ dias, seus
candidatos a juiz da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O
Secretário-Geral preparará uma lista por
ordem alfabética dos candidatos
apresentados e a encaminhará aos
Estados Partes pelo menos _______ dias
antes da Assembleia Geral seguinte.

Answer 31

90 dias e 30 dias.

Ao entrar em vigor esta Convenção, o
Secretário-Geral solicitará por escrito a
cada Estado Parte que apresente, dentro
de um prazo de noventa dias, seus
candidatos a juiz da Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O
Secretário-Geral preparará uma lista por
ordem alfabética dos candidatos
apresentados e a encaminhará aos
Estados Partes pelo menos trinta dias
antes da Assembleia Geral seguinte.