Registros públicos Flashcards
Em que situações é possível o adiamento do ato de registro de pessoas naturais?
O ato é inadiável. Em caráter excepcional, quando em comparação às demais especialidades de registros, o registro civil de pessoas naturais não poderá ser adiado em nenhuma hipótese. Desde que apresentado o título ou declaração no horário regulamentar, o assento que porventura não for iniciado ou mesm concluído até a hora do encerramento do serviço deverá sÊ-lo em momento posterior na mesma data (ou seja, vai ficar além do expediente regular para praticar o ato). Assim, o expediente interno da serventia somente será encerrado quando confeccionados rigorosamente todos os registros demandados na data respectiva.
Qual o registro que possui atribuiçao territorial para realizar o registro de nascimento?
Para o assento de nascimento, em caráter excepcional, é possível a escolha pelo declarante entre o lugar em que tiver ocorrido o parto e o lugar da residÊncia dos pais da criança (art. 50, caput, da LRP). A medida, confome nota histórica, visou a facilitar a declaração de nascimento, dado que, com frequência, as mãos se dirigem a outras cidades para dar à luz, em razão da inexistência mesmo de serviço médico-hospitalar nas localidades em que residem.
A naturalidade poderá ser a do município em que ocorreu o nascimento ou do município da residência da mão na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cumprindo ao declarante optar no ato do registro de nascimento.
Quais são as quatro espécies de atos previstos pela lei 6.015?
1) registro em sentido estrito
2) averbação (previsão no art. 29, em rol não exaustivo - há outras previsões na mesma lei).
3) anotação
4) inscrição (a lei faz confusão e utiliza o termo inscrição, por vezes, como registro em sentido estrito);
