empresarial Flashcards
É possível que o devedor alegue exceções pessoais ao endossatário que adquiriu os títulos a partir de um contrato de factoring?
Pode, por se tratar de uma exceção à regra do regime cambial. A posição já se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ, objeto da jurisprudência em teses 56:
4) O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé.
5) O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais
originalmente oponíveis contra o emitente do título.
Qual é o conceito de patente?
Patente é a certificação da propriedade de uma invenção ou modelo de utilidade.
Se há dois ou mais modelos de utilidade ou invenções, a quem é conferida a patente?
ao que primeiro apresentou a invenção ou modelo de utilidade ao INPI, independentemente da data de sua criação.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Quando é possível a declaração de nulidade de patente na via administrativa, pelo próprio INPI?
É possível em até 6 meses da concessão da patente. Situações mais consolidadas reclamam intervenção jurisdicional.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou
IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.
Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.
Quais são os títulos que compõem o sistema de pagamentos e crédito do agronegócio?
DL 167/1967: CCR, NPR e DR.
Lei 8.929/1994: CPR (viabilizar a produção);
Lei 11.076/2004: LCA, CDCA, CRA.
Sobre a CPR, cédula de produto rural
1) previsão
2) conceito e partes:
3) possibilidade de utilização para hedge:
4) responsabilidade do emitente por fortuito ou força maior:
5) é possível a emissão de CPR não à ordem?
1) lei 8.929/94
2) promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída; figura como emitente o produtor rural ou associação de produtores rurais, inclusive cooperativas; como beneficiário, a empresa interessada na revenda ou no recebimento do produto agrícola -> financiamento da produção junto a trading companies (sem prejuízo da possibilidade endosso).
vale observar que, com a Lei 13.986/20, passou a ser prevista a possibilidade de emissão de CPR com liquidação financeira, ou seja, uma modalidade em que se admite o seu seu pagamento em valor monetário, tornando o sistema mais flexível, mediante o cumprimento dos requisitos do art. 4º-A.
3)O produto agrícola está sempre sujeito a variação de preços no mercado, principalmente em decorrência da mudança brusca das condições climáticas. Por esse motivo, tanto o produtor como a empresa interessada podem querer se prevenir de tais variações mercadológicas.
A CPR funciona como esse bloqueio às mudanças de valor no mercado (também conhecido como hedge), visto que o produtor pode emitir o título com a promessa de pagamento de um montante fixo, representativo do valor dos bens no momento da emissão da CPR.
O STJ enfrentou a questão e consolidou o entendimento de que este uso da CPR é legal, não viola os preceitos do nosso ordenamento (vide REsp 1.320.157, Min. Rel. Nancy Andrighi).
4) o emitente não poderá se eximir da evicção ou alegar caso fortuito ou força maior para inadimplir a obrigação de entrega do produto;
5) Lei 8929, Art. 3º. A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020;
v
Quais são as 4 obrigações comuns a todos empresários?
quais sanções no caso de descumprimento?
1) obrigação de requerer a inscrição de seus atos constitutivos: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
aplica-se também a atos modificativos ou extintivos relativos a um empresário individual ou sociedade empresária. A ausência de inscrição como empresário acarreta: responsabilidade ilimitada; impossibilidade de requerer falência de terceiro (apenas a autofalência); não pode pleitear recuperação judicial;
2) emitir os livros obrigatórios. São cobrados especialmente os livros obrigatórios comuns: livro diário (é o que rima com empresário). Existem livros obrigatórios para determinados casos, como o livro de emissão de duplicatas, para quem o fizer. É dispensado de escriturar o livro diário o pequeno empresário, que não se confunde com ME e EPP. Se a obrigação for descumprida, não poderá ser utilizado para fazer prova (se o livro for formalmente regular, prova a for de seu autor no litígio entre empresários (art. 418); vale lembrar que a contabilidade é indivisível (art. 419);
Em princípio, deixar de escriturar não produz efeitos graves no ambito empresarial (não vai fazer prova). Porém, ele não pode pedir recuperação judicial e pode configurar crime falimentar (art. 178 da LFR).
3) realizar balanço patrimonial e balanço de resultado econômico (art. 1.188);
4) art. 1.194: conservar em boa guarda a escrituração, corresponência e mais papéis concernentes á sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
Nos termos do art. 970 do CC, a quem será dispensado tratamento diferenciado e favorecido?
Ao empresário rural e ao pequeno empresário.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Qual a natureza jurídica do registro como empresário?
É de mera condição de regularidade, possuindo, em regra, eficácia declaratória.
Conceitue pequeno empresário?
É o MEI, que só pode sê-lo empresário individual que possua receita bruta anual igual ao infeiror a R$ 81.000,00. Esse está dispensado da escrituração de livro diário.
Sociedade empresária não pode ser MEI/pequeno empresário.
O que é o princípio da sigilosidade?
A exibição integral ou parcial dos livros empresariais pode ser determinada de ofício?
Significa que, em regra, autoridades administrativas ou judiciais não podem examinar os livros empresariais. Há, porém, exceções, de exibição parcial e exibição total.
Exibição total: para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. o CPC, ao prever a exibilação integral, CONDICIONA A PROVIDÊNCIA AO REQUERIMENTO DA PARTE, DE MODO QUE NÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO.
Exibição parcial: em qualquer caso que seja útil a providência, de ofício ou a requerimento.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
§ 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
§ 2 o Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.
Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1 o , ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.
Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
NOME EMPRESARIAL. A denominação deve designar o objeto da sociedade? Pode constar nome de sócio?
É possível que se coloque só o número do CNPJ?
Sim na sociedade limitada e não na sociedade anônima.
Demais disso, a indicação de nome de sócio, como regra, é vedada, salvo a do sócio fundador, no caso da sociedade anônima.
Como a denominação envolve nome fantasia (diversamente da firma) é possível que o nome se limite ao número empresarial (lei 8934/94, art. 35-A).
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
§ 1 o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2 o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
lei 8934/94, Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
parece ser aplicável tanto à firma quanto à denominação.
Qual é o âmbito de proteção do nome empresarial e como se dá?
A tutela do nome empresarial se dá por meio da inscrição dos seus atos constitutivos e possui âmbito estadual. o CC prevê a possibilidade de extensão para nível federal, na forma de lei especial. Porém, tal lei não foi editada até o momento.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Quais são as características do nome empresarial?
1) inalienabilidade: como regra, o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. A exceção diz respeito ao contrato de trepasse, em que o sucessor pode usar o nome do alienante, citando essa condição.
2)
Conceitue estabelecimento.
É o conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, organizados ao desempenho de determinada atividade empresarial. Inclui, por exemplo, o domínio eletrônico, perfis de redes sociais, etc.
Como se define quem tem direito a determinado domínio?
Quem registrar primeiro. First comes, first served. Não tem vinculação com a precedência de registro do nome empresarial.
Qual o critério de distinção entre uma universalidade de fato e uma universalidade de direito?
Na universalidade de fato, o tratamento unitário decorre de um ato de vontade. Já na universalidade de direito, é a lei que determina a dispensa de tratamento unitário.
Quais os requisitos para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros?
Que seja averbado no registro público de empresas mercantis + publicação na imprensa oficial.
O alienante depende de consentimento dos credores para trepassar estabelecimento?
Qual a consequência quando o trespasse é feito sem o cumprimento da exigência, quando existente?
Depende. Se da alienação resultar insolvência do alienante, é necessário ou (i) o consentimento de todos os credores, expresso ou tácito, ou (ii) o pagamento de todas as dívidas.
Quando exigível o consentimento de todos os credores, a sua ausência causa a ineficácia do negócio perante os credores, além de consistir em ato de falência.
TRESPASSE. qual a responsabilidade por dívidas anteriores quanto ao adquirente? e ao alienante? quais exceções?
refira prazos, quando cabível.
O adquirente do estabelecimento responde por dívidas anteriores à transferência desde que regularmente contabilizadas.
EXCEÇÕES: se a alienação do estabelecimento ocorrer no bojo de processo falimentar ou de recuperação judicial, o objeto da alienação ficará livre de qualquer õnus e não haverá a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (como regra, também). arts. 60 e 141.
O alienante continua respondendo solidariamente, pelo prazo de UM ANO, do vencimento ou da publicaçã da alienação, o que ocorrer após.
Qual a distinção, relativa a prazos, entre a cessão de quotas e o trespasse?
Diz respeito ao prazo de responsabilidade do alienante. Na cessão de quotas, o alienante continua responsável pelo prazo de dois anos. já no trespasse, a responsabilidade do alienante é de um ano, apenas.
TRESPASSE. o que ocorre com os contratos existentes relativamente ao estabelecimento?
ocorre a sub-rogação do adquirente,salvo em relação a contratos pessoais. Não é possível a resilição desses contratos pelo fornecedor, salvo se houver justa causa (ex.: inadimplemento).
No que consiste o goodwill of a trade?
É o aviamento, atributo do estabelecimento, consistente no potencial de lucratividade, que agrega valor ao estabelecimento, decorrente da organização dos fatores de produção.
Assim como a saúde está para o corpo, a velocidade para o carro, está o aviamento para o estabelecimento.
