Registro empresarial Flashcards
Qual é a natureza jurídica do registro empresarial?
Pode ser declaratória (regra geral) ou constitutiva. É normalmente declaratória, pois o empresário não precisa do registro para o seu funcionamento. Declara ao mundo jurídico que a pessoa é empresária.
Quem é a única pessoa que pode decidir se vai ser considerado um empresário ou não?
Os profissionais rurais.
Qual é a finalidade do registro empresarial?
Dar garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. A publicidade no registro significa que qualquer ato levado à registro pelo empresário passa a ser uma informação pública, isso porque a consulta ao acervo é pública, podendo qualquer um pesquisar por lá.
Se um ato não foi levado à registro, não terá validade contra terceiros, chamado de oponibilidade a terceiros.
O que é oponibilidade à terceiros?
Um ato não terá validade contra terceiros pois não foi levado à registro. Se o contrato é existente no meio socioeconômico, terceiro não pode simplesmente ignorar
O que é EIRELI?
Empresa Individual de REsposabilidade Limitada
Ela permite que uma única pessoa seja a titular do capital social, devendo ela destacar uma parcela do seu patrimônio para constituiçao da EIRELI, ficando só esse patrimonio responsável pelas pbrigações contraidas pela EIRELI, criando a figura da responsabilidade limitada.
