Estabelecimento empresarial

Question 1

O que é o estabelecimento?

Answer 1

Ele não é o lugar físico que o empresário utiliza para fazer seu empreendimento, mas sim um complexo de bens.Tudo aquilo que ele utiliza para fazer sua atividade, como mesa, cadeira, computador, são o estabelecimento empresarial.

Question 2

Quais são os dois elementos abrangidos no estabelecimento?

Answer 2

Complexo de bens e organização. Pois empresário comprou todos aqueles bens e organizou de uma maneira que a reunião deles se tornou algo lucrativo por si só. Por isso esse complexo de bens que separados teriam um certo valor, quando reunidos e organizados, valerão mais.

Question 3

O que é aviamento?

Answer 3

É o valor agregado ao estabelecimento por conta da organização desses bens, também chamado de fundo de empresa ou fundo de comércio. É o valor a mais presente nos estabelecimentos comparados aos bens individualmente (simples somatória dos bens).

Question 4

O que é alienação?

Answer 4

É a venda do estabelecimento. É a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros.

Question 5

O que é usufruto?

Answer 5

O titular não possui nenhum efeito sobre a propriedade. É usar certa coisa e gozar de seus frutos sem ser proprietário.

Question 6

A partir de que ação o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos à terceiros?

Answer 6

Após averbado à margem da inscrição do empresário/ sociedade empresária e publicado na imprensa oficial pois assim se torna público.

Question 7

Se o alienante do estabelecimento possuir bens suficientes para quitar a dívida com os credores, se faz necessária a autorização dos credores?

Answer 7

Não será necessária.

Question 8

O que acontece se o alienante do estabelecimento não possuir bens suficientes para quitar a dívida com os credores?

Answer 8

Neste caso, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores. O alienante então necessita da autorização/consentimento de cada um deles, além de devidamente notificá-los.

Question 9

Qual é o prazo pra anuência (consentimento) dos credores?

Answer 9

O credor possui 30 dias para se manifestar, expressa ou tacitamente. Se depois do prazo os credores negarem, o estabelecimento não é alienado. Se depois do prazo, os credores concordarem, o estabelecimento é alienado.

Question 10

Quais são os requisitos para a alienação do estabelecimento?

Answer 10

• Registrar o estabelecimento por escrito (pois é o único meio de produzir efeitos para terceiros;
• Devem sobrar meios suficientes para pagar os credores. Caso não sobrem meios suficientes, é possível alienar o estabelecimento mediante autorização (expressa ou tácita) dos credores.

Question 11

O que é arrendamento?

Answer 11

É o aluguel do estabelecimento gerenciado por locação.

Question 12

Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?

Answer 12

São os bens necessários ao exercício da atividade empresária, sendo eles:
- móveis (mesa, cadeira),
- imóveis (terreno, etc),
- corpóreos (têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como livros, joias etc)
- incorpóreos (abstratos como nome do estabelecimento, clientela etc.);

Question 13

O que é o ponto comercial?

Answer 13

Também conhecido como ponto de negócio, é o lugar que o empresário serve sua clientela e exerce seu serviço, seja ele físico ou virtual.

Question 14

O que é o estabelecimento fisico?

Answer 14

É onde tem fixação de horários alinhada com a competência municipal. O lugar físico.
- Estabelecimento virtual é o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária;

Question 15

O que é o estabelecimento virtual?

Answer 15

É o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. Endereço do site!

Question 16

O que diz o direito de inerência ao ponto? E quais são seus requisitos?

Answer 16

Ele permite que o empresário renove o contrato de aluguel independentemente da vontade do locador, de maneira compulsória. Para isso, o contrato deverá ser físico, ter data de início e fim, ter o tempo mínimo de 5 anos que pode ser somado com outros contratos acumulando mais tempo, e que o empresário esteja no mínimo três anos exercendo atividade no mesmo ramo.

Question 17

Quem responde pelas dívidas do estabelecimento alienado?

Answer 17

Quem adquiriu o estabelecimento assumirá a responsabilidade pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano.

Question 18

O que é a cláusula de não restabelecimento?

Answer 18

Diz, implicitamente, que é vedada a concorrência entre adquirente e alienante durante 5 anos (salvo disposição contratual). O locatário não pode fazer concorrência com o locador e vice-versa.

Question 19

Como funciona a cessão de crédito na alienação?

Answer 19

Nos casos de o estabelecimento possuir crédito, o crédito pertencente ao antigo proprietário e será transferido ao novo proprietário a partir do momento em que a alienação for publicada.

Question 20

O que acontece em caso de retomada de estabelecimento?

Answer 20

Caso algumas coisas aconteçam, o locador pode alegar em sua contestação e o juiz irá indeferir o pedido do locatário para determinar que o imóvel seja devolvido para o locador. Após retomar, terá um prazo de 3 meses para realizar o que alegou na contestação. Caso não faça, cabe indenização para o empresário que teve o seu direito de inerência ao ponto ferido por nada.