Estabelecimento empresarial Flashcards
O que é o estabelecimento?
Ele não é o lugar físico que o empresário utiliza para fazer seu empreendimento, mas sim um complexo de bens.Tudo aquilo que ele utiliza para fazer sua atividade, como mesa, cadeira, computador, são o estabelecimento empresarial.
Quais são os dois elementos abrangidos no estabelecimento?
Complexo de bens e organização. Pois empresário comprou todos aqueles bens e organizou de uma maneira que a reunião deles se tornou algo lucrativo por si só. Por isso esse complexo de bens que separados teriam um certo valor, quando reunidos e organizados, valerão mais.
O que é aviamento?
É o valor agregado ao estabelecimento por conta da organização desses bens, também chamado de fundo de empresa ou fundo de comércio. É o valor a mais presente nos estabelecimentos comparados aos bens individualmente (simples somatória dos bens).
O que é alienação?
É a venda do estabelecimento. É a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros.
O que é usufruto?
O titular não possui nenhum efeito sobre a propriedade. É usar certa coisa e gozar de seus frutos sem ser proprietário.
A partir de que ação o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos à terceiros?
Após averbado à margem da inscrição do empresário/ sociedade empresária e publicado na imprensa oficial pois assim se torna público.
Se o alienante do estabelecimento possuir bens suficientes para quitar a dívida com os credores, se faz necessária a autorização dos credores?
Não será necessária.
O que acontece se o alienante do estabelecimento não possuir bens suficientes para quitar a dívida com os credores?
Neste caso, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores. O alienante então necessita da autorização/consentimento de cada um deles, além de devidamente notificá-los.
Qual é o prazo pra anuência (consentimento) dos credores?
O credor possui 30 dias para se manifestar, expressa ou tacitamente. Se depois do prazo os credores negarem, o estabelecimento não é alienado. Se depois do prazo, os credores concordarem, o estabelecimento é alienado.
Quais são os requisitos para a alienação do estabelecimento?
- Registrar o estabelecimento por escrito (pois é o único meio de produzir efeitos para terceiros;
- Devem sobrar meios suficientes para pagar os credores. Caso não sobrem meios suficientes, é possível alienar o estabelecimento mediante autorização (expressa ou tácita) dos credores.
O que é arrendamento?
É o aluguel do estabelecimento gerenciado por locação.
Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?
São os bens necessários ao exercício da atividade empresária, sendo eles:
- móveis (mesa, cadeira),
- imóveis (terreno, etc),
- corpóreos (têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como livros, joias etc)
- incorpóreos (abstratos como nome do estabelecimento, clientela etc.);
O que é o ponto comercial?
Também conhecido como ponto de negócio, é o lugar que o empresário serve sua clientela e exerce seu serviço, seja ele físico ou virtual.
O que é o estabelecimento fisico?
É onde tem fixação de horários alinhada com a competência municipal. O lugar físico.
- Estabelecimento virtual é o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária;
O que é o estabelecimento virtual?
É o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. Endereço do site!
O que diz o direito de inerência ao ponto? E quais são seus requisitos?
Ele permite que o empresário renove o contrato de aluguel independentemente da vontade do locador, de maneira compulsória. Para isso, o contrato deverá ser físico, ter data de início e fim, ter o tempo mínimo de 5 anos que pode ser somado com outros contratos acumulando mais tempo, e que o empresário esteja no mínimo três anos exercendo atividade no mesmo ramo.
Quem responde pelas dívidas do estabelecimento alienado?
Quem adquiriu o estabelecimento assumirá a responsabilidade pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano.
O que é a cláusula de não restabelecimento?
Diz, implicitamente, que é vedada a concorrência entre adquirente e alienante durante 5 anos (salvo disposição contratual). O locatário não pode fazer concorrência com o locador e vice-versa.
Como funciona a cessão de crédito na alienação?
Nos casos de o estabelecimento possuir crédito, o crédito pertencente ao antigo proprietário e será transferido ao novo proprietário a partir do momento em que a alienação for publicada.
O que acontece em caso de retomada de estabelecimento?
Caso algumas coisas aconteçam, o locador pode alegar em sua contestação e o juiz irá indeferir o pedido do locatário para determinar que o imóvel seja devolvido para o locador. Após retomar, terá um prazo de 3 meses para realizar o que alegou na contestação. Caso não faça, cabe indenização para o empresário que teve o seu direito de inerência ao ponto ferido por nada.
