Regimes Políticos e Formas de Governo

Question 1

O que é um Estado de Direito?

Answer 1

Estado onde a limitação jurídica visa garantir os direitos fundamentais.

Question 2

O conceito de Estado de Direito é independente do conceito de Democracia, ou seja, pode haver democracia sem haver um Estado de Direito.
Explicita esta lógica.

Answer 2

Ex: Estado Islâmico
Pode haver democracia (pode haver eleição de um partido por maioria), mas não haver um Estado de Direito pois os direitos fundamentais são completamente desrespeitados.

Question 3

Hoje em dia, qual é o principal órgão legislativo?

Answer 3

Parlamento

Question 4

Na Europa, após as revoluções liberais, onde estão consagrados os direitos fundamentais e o princípio da separação de poderes?

Answer 4

Na Constituição

Question 5

Na Europa, o que mudou após a 2ª Guerra Mundial em relação à Constituição?

Answer 5

Antes existia o conceito “Direitos Fundamentais à medida da lei”; após a 2ª Guerra Mundial, passou a existir o conceito “Lei à medida dos Direitos Fundamentais”
Dá-se a “Revolução Constitucional”.

Question 6

O que são os regimes políticos?

Answer 6

Diferentes modalidades de exercício do poder político no Estado constitucional, considerando o relacionamento institucional que se estabelece entre governantes e governados e tendo especialmente em conta a titularidade e o exercício efetivo do poder constituinte, a existência, natureza e peso de instituições representativas e os graus e formas de participação dos governados no exercício do poder.

Question 7

Que características fazem diferenciar os diferentes tipos de regimes políticos?

Answer 7

• As relações entre os governantes e os governados;

- A participação dos governados no exercício político;

Question 8

Regime político é diferente de forma do governo.

Que características fazem-nos distinguir as diferentes formas de governo?

Answer 8

• Forma de sucessão no órgão de chefia do Estado;

- Caráter do exercício desse mesmo cargo;

Question 9

Quais são os regimes políticos de Estado Autocrático?

Answer 9

• Monarquia Absoluta

- Ditadura

Question 10

Quais são os regimes políticos de Estado de Direito?

Answer 10

• Monarquia Constitucional (as 3 modalidades: monarquia limitada, monarquia orleanista e monarquia parlamentar);
• Governo Representativo;
• Democracia Representativa;

Question 11

Explicita o regime político de Monarquia Absoluta.

Answer 11

• Regime político de um Estado Absoluto;
• Assenta na legitimidade monárquica;
• A autoridade pública exerce em nome do rei, que concentra todos os poderes do Estado na sua pessoa, ou seja, não há separação de poderes;
• Não há instituições representativas, pelo que os indivíduos (vistos como meros súbditos do rei) não têm qualquer participação no exercício do poder político;

Question 12

Explicita o regime politico de Ditadura.

Answer 12

• Regime político do Estado Autocrático dos sécs. XX e XXI;
• O “povo” identifica-se com um conjunto específico de pessoas (conjunto definido em função da raça/grupo social/comunidade religiosa);
• Não existe verdadeira representação política;
• Há uma completa rejeição do pluralismo político, das liberdades democráticas, da alternância do poder e da livre escolha;
• Vemos a concentração do poder nas mãos de um grupo restrito ou numa única pessoa;

Question 13

Explicita o regime político de Monarquia Constitucional.

Answer 13

• Regime político do Estado de Direito
• Compatibiliza-se uma forma de governo monárquica com a existência de uma Constituição;
• Separação de poderes;
• Participação dos governados no exercício do poder político;

Question 14

Dentro do conceito de Monarquia Constitucional: explicita o regime político de Monarquia Limitada.

Answer 14

• Legitimidade monárquica;
• Existe uma Constituição normativa que, por força da legitimidade monárquica, é elaborada pelo rei; apesar de ser elaborada pelo rei, esta Carta Constitucional limita o poder do rei ao consagrar a existência de uma divisão de poderes e a existência de instituições representativas;
• Dualidade de poder entre o Rei e as instituições representativas; isto dá origem ao poder moderador do Rei - poder que equilibra todos os outros, permitindo ao seu detentor uma intervenção decisiva no controlo do aparelho do Estado;

Question 15

Dentro do conceito de Monarquia Constitucional: explicita o regime político de Monarquia Orleanista.

Answer 15

• A Constituição resulta de um compromisso celebrado entre a legitimidade democrática e a legitimidade monárquica - a Constituição é aprovada por uma Assembleia constituinte popular, mas só entra em vigor se obtiver simultaneamente a aquiescência efetiva do monarca;
• Rei perde o poder moderador;
• Existência de instituições representativas (divisão de poderes mais eficaz);

Question 16

Dentro do conceito de Monarquia Constitucional: explicita o regime político de Monarquia Parlamentar.

Answer 16

• Assenta exclusivamente na legitimidade democrática
• A Constituição é exclusivamente feita pelos representantes do povo reunidos em Assembleia Constituinte; após a sua elaboração o Rei concede-lhe uma promulgação, sendo apenas um reconhecimento da soberania popular por parte do mesmo;

Question 17

Explicita o regime político de Governo Representativo Liberal.

Answer 17

• Regime político do Estado Liberal do século XIX;
• Assenta na legitimidade democrática - consequentemente, a Constituição é exclusivamente aprovada por uma Assembleia Constituinte, que, eleita pelo povo, o representa;
• O poder reside originariamente no povo e deve ser exercido pelos seus representantes;
• Conceção de “povo” muito redutora - sufrágio muito restrito; como o grupo eleitor não demonstra grandes diferenças ideológicas, os partidos eleitos não têm grande relevância;
• Parlamento como centro do poder político;
• O chefe de Estado não é um órgão politicamente ativo (caráter simbólico; poderes reduzidos);
• O Governo responsável exclusivamente pelo Parlamento;

Question 18

Explicita o regime político de Democracia Representativa.

Answer 18

• Assenta na legitimidade democrática e pode desenvolver-se em qualquer forma de governo (monarquia ou república);
• Sufrágio Universal; com este alargamento, o corpo eleitoral passa a ser atravessado por diferentes ideologias e perspetivas - esta heterogeneidade do conjunto de eleitores faz com que os partidos políticos assumam um papel decisivo no exercício do poder político;
• Os partidos políticos têm quase a exclusividade da representação política; o cidadão tem peso eleitoral porque existem partidos;