Regime Jurídico Servidor Civil - RR Flashcards
1
Q
O servidor é a pessoa
A
Legalmente investida em cargo público
2
Q
O cargo público é o conjunto de … e … previstas na estrutura …. que devem ser cometidas por um ….
A
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas por um servidor
3
Q
Os cargos públicos são acessíveis a
A
Brasileiros e estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos
4
Q
Os cargos públicos são criados por… com denominação …
A
Lei… própria
5
Q
Os cargos públicos são para provimento … ou em …
A
Efetivo … comissão
6
Q
É proibida, exceto lei em contrário, a prestação de serviços…
A
Gratuitos
7
Q
vencimento
A
retribuição pecuniária, valor fixo por lei, nunca menor que 1 salário mínimo
8
Q
Remuneração
A
Vencimento + vantagens pecuniárias permanentes. IRREDUTÍVEL
9
Q
como receberá a remuneração o servidor que for investido em lugar diferente do de sua lotação?
A
Lei específica estabelecerá
10
Q
Qual o teto de remuneração dos servidores civis de RR?
A
remuneração mensal dos Dep. Estad., Governador e desembargadores
11
Q
Quais gratificações e adicionais se excluem do teto?
A
1 - Gratificação Natalina
2 - Adicional de Insalubridade, perigo ou penosa
3 - Adicional por serviços extraordinários
4 - Adicional Noturno
5 - Adicional de férias
12
Q
Quais os casos de perda de remuneração do servidor?
A
Perda da remuneração do dia
1. Em que faltar sem justificativa;
2. Proporcional aos atrasos;
3. Proporcional as ausências justificadas, com exceção às do art. 90 (doação de sangue 1 dia; Eleitor cadastro 2 dias;
8 dias: casamento, falecimento de cônjuge, comp., pais, madastra ou padastro, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos).
4. Saídas antecipadas, salvo compensação de horários até o mês subsequente ao do ocorrido, a ser estabelecido pela chefia imediata.
13
Q
Em que casos a falta justificada pode ser considerada como de efetivo exercício
A
Quando decorrente de caso fortuito ou de força maior e que sejam compensadas a critério da chefia imediata
14
Q
Em quais casos é permitida desconto da remuneração?
A
Imposição legal ou mandado judicial
15
Q
Quando poderá haver consignação em folha em favor de terceiros?
A
Com autorização do servidor e a critério da adm, com reposição de custos.
16
Q
As reposições e indenizações ao erário serão … ao servidor e descontadas em parcelas mensais em … valores atualizados
A
previamente comunicadas… parcelas mensais
17
Q
Qual o limite relativo de uma indenização (da parte do servidor)?
A
10% da remuneração ou provento
18
Q
Qual o valor relativo de uma reposição?
A
25% da remuneração ou provento
19
Q
Em que caso a reposição será feita em uma única parcela?
A
quando houver pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha
20
Q
A quem se aplica o prazo de 60 dias para quitação de débito com o erário? E oq acontece caso ele não pague?
A
Servidor com débito ao erário que for:
1. Demitido;
2. Exonerado;
3. Aposentadoria ou Disponibilidade cassados.
….
O nome vai pra dívida ativa do estado.
21
Q
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objetos de… Qual a exceção?
A
- Arresto;
- Sequestro;
- Penhora;
….
Prestação de alimentos de decisão judicial
22
Q
Além do vencimento, quais vantagens podem ser pagas ao servidor?
A
- Indenizações;
- Gratificações;
- Adicionais.
23
Q
Qual vantagem não se incorpora ao vencimento ou provento de jeito nenhum?
A
Indenizações
24
Q
Quais vantagem se incorpora ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados por lei?
A
Gratificações e Adicionais
25
Para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, o que não pode ser computado, nem acumuladas?
Vantagens pecuniárias
26
Quais as indenizações ao servidor? O que definirá os valores e as condições dos mesmos?
1. Ajuda de custo;
2. diárias;
3. transporte;
4. indenização por plantão extra.
.....
Regulamento
27
A que destina-se a ajuda de custo?
compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse da adm, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
28
Certo ou errada:
A ajuda de custo pode ser paga para desempenho de atividades temporárias fora de domicílio
Falsa
29
No âmbito da ajuda de custo, quais despesas estão incluídas nas despesas de transportes do servidor e sua família pagas pela adm?
1. Passagem;
2. Bagagem;
3. Bens Pessoais.
30
Em caso de morte do servidor, oq está assegurado a sua família no âmbito da ajuda de custo?
1. ajuda de custo;
2. transporte para a localidade de origem.
31
No que se refere a ajuda de custo em caso de falecimento do servidor em outra localidade, qual o prazo para o transporte ao local de origem? Começa-se a contar desde quando?
6 meses
....
Desde a data do óbito
32
Qual a base de cálculo para a ajuda de custo e qual o seu limite?
Remuneração do servidor
....
Não pode ultrapassar o valor correspondente a soma de 3 meses
33
O servidor que se afastou para um mandato eletivo ou reassumiu o mesmo tem direito a ajuda de custo?
Não
34
Um não servidor do Estado que assume cargo em comissão e tem que mudar de domicílio tem direito a ajuda de custo?
Sim
35
Qual o prazo para que o servidor se apresente na nova sede? Se não se apresentar o que acontece no caso em que tenha recebido ajuda de custo?
10 dias
....
Terá que restituir o valor
36
Qual o caso em que o servidor fará jus a diárias?
Quando a serviço precisar se locomover para outro lugar nacional ou exterior, em caráter transitório ou eventual
37
O que cobre as Diárias?
Passagens, pousadas, alimentação e locomoção urbana (Conforme regulamento)
38
Em que caso é devido apenas a metade da diária ao servidor?
Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o Estado custear
39
Quando as diárias devem ser pagas ao servidor, na forma do regulamento?
Antes do deslocamento
40
Qual a frequência da possibilidade de revisão dos valores de diárias?
Anualmente
41
Qual o caso e o prazo de restituição de diárias?
1. Não se afastar da sede;
2. Se retornar a sede em prazo menor que o previsto;
....
5 dias
42
É devida indenização de transporte a quem?
Servidor que se locomove por meio próprio para execução de atividade externa, conforme regulamento
43
Quando é devida a indenização por plantão extra?
Quando, em razão da necessidade do serviço, não é possível compensar o excesso de trabalho do servidor em plantão com folga compensatória, devendo sempre ser justificado (regulamento)
44
além do vencimento e das vantagens adicionais, quais outras retribuições podem ser pagas ao servidor?
1. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
2. Gratificação natalina;
3. Adicional de férias;
4. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;
5. Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
6. Adicional noturno.
45
O que estabelece o rje sobre o pagamento de adicional de função de direção... de pessoas investidas em cargo em comissão, inclusive interinamente?
Que lei específica regulará
46
A qual fração da remuneração corresponde a gratificação natalina? Qual o mês de referência?
1/2
um doze avos por mês de efetivo exercício no respectivo ano
....
Dezembro
47
O governo pode adiantar até quanto da gratificação natalina?
Até 50%
47
Qual o limite estabelecido que separa um mês integral de um mês parcial em relação aos dias trabalhados para fim da gratificação natalina?
15 dias
48
A gratificação natalina deve ser paga até...
dia 20 de dezembro
49
Em caso do servidor exonerado, como é calculada sua gratificação natalina?
Baseado no mês de sua exoneração e proporcional ao período de efetivo exercício
50
A gratificação natalina pode ser considerada para fins de cálculo de qualquer vantagem pecuniária?
Não
51
Quem faz jus ao adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas?
Servidor que exerce atividade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida
52
Em caso do servidor que fizer jus ao adicional tanto de insalubridade quanto de periculosidade?
Terá que escolher somente um
53
Quando cessa os adicionais de insalubridade e de periculosidade?
Quando cessas as condições de risco
54
Quais os percentuais do adicional de insalubridade referente ao vencimento por graus de insalubridade? Quem faz essa avaliação? E qual o documento que atesta isso?
5% - Mínimo
10% - Médio
20% - Máximo
....
Profissionais habilitados no ministério do Trabalho e emprego
.....
Laudo médico-pericial
55
Qual o percentual sob o vencimento do adicional de periculosidade?
10%
56
Quem será afastado do lugar insalubre, penoso e perigoso?
A gestante ou lactante
57
Os lugares que tenham raio x e substâncias radioativas serão mantidas em vigilância para que?
Para assegurar que o as doses de radiação ionizante não passem do máximo previsto em legislação específica
58
Qual a periodicidade dos exames médicos dos profissionais que atuam em local de raio x ou material radioativo
6 meses
59
Qual o limite máximo de prestação de serviço extraordinário?
2 horas
60
Quanto é o adicional por prestação de adicional de serviço extraordinário?
50%
61
Qual o horário do serviço noturno?
Entre 22 e 5 horas
62
Qual o acréscimo de valor-hora do adicional noturno? E no caso do adicional for por um serviço extraordinário?
25%
....
Incidirá sob o adicional extraordinário
63
Para o adicional noturno, qual a duração de uma hora?
52 min e 30 seg.
64
É necessária solicitação para o adicional de férias?
Não
65
Qual a porcentagem do adicional de férias? Qual o adicional que deve ser considerado?
1/3 da remuneração das férias considerando o adicional por direção, chefia e assessoramento
66
Quantos dias são as férias?
30 dias
67
Qual a exigência para o primeiro período de férias?
12 meses
68
Se leva em conta de férias falta ao serviço?
Não, é vedado
69
Quantas vezes pode ser parcelada as férias?
até 3 vezes, desde que requerido pelo servidor e no interesse da administração
70
Com que antecedência deve ser paga a remuneração das férias?
2 dias antes das férias
71
sobre as férias do servidor efetivo ou em comissão, caso exonerado o que ele recebe? A partir de quantos dias se considera um mês completo nesse caso?
Indenização de férias e ao incompleto, 1/12 por mês de efetivo exercício
....
14 dias
72
sobre as férias do servidor efetivo ou em comissão, caso exonerado a indenização será calculada com base em quê?
remuneração do mês em que foi publicado sua exoneração
73
Em caso de parcelamento, o adicional de férias vem em qual parcela?
Na primeira
74
Qual servidor tem direito a 20 dias de férias por semestre trabalhado?
Servidor que opera máquina de raio x e materiais radioativos
75
Em que hipóteses as férias podem ser interrompidas?
1. Calamidade pública;
2. Comoção interna;
3. Convocação para júri;
4. Serviço militar ou eleitoral;
5. Necessidade declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
76
No caso de interrupção das férias pelas hipóteses legais, como se goza o restante das férias?
De uma só vez, tão logo cesse o impedimento
77
Quais as licenças?
1. Doença em família
2. Afastamento do cônjuge ou comp.
3. Serviço militar
4. Atividade política
5. Capacitação
6. Interesses particulares
7. Mandato classista
78
Como se atestará a doença em pessoa da família para fins da licença?
exame médico OU junta médica pficial
79
O que é vedado durante a licença de doença em família?
Atividade Remunerada
80
Como se considera uma licença concedida até 60 dias do término da outra, de mesma espécie?
prorrogação
81
Para fins de licença por doença na família, quem é considerado família? O que o art. 80 tem de diferente quanto aos pré requisitos para a licença?
1. Cônjuge ou Comp.
2. Pais
3. Filhos
4. Padrasto ou madrasta
5. Enteado
6. Dependente às suas expensas e conste no assentamento
....
Diferentemente do parágrafo 1 do art. 78, o art. 80 afirma que é necessário avaliação da junta médica oficial
82
Quais os requisitos para a licença doença-família?
Assistência Direta do servidor:
1. Ser indispensável
2. Não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
3. Não puder ser prestada com compensação
83
A licença doença-família pode ser dada em de quanto em quanto tempo? Quando se inicia a contagem?
12 meses
....
A partir da data do deferimento da primeira licença
84
Qual o período máximo de licença doença-família com a remuneração
60 dias, consecutivos ou não
85
Qual o período máximo de licença doença-família sem a remuneração
90 dias, consecutivos ou não
86
Quais os requisitos para a licença afastamento do conj. ou comp.?
O conj. ou comp. ter sido deslocado para
1. outro ponto do território nacional
2. Exterior
3. Exercício mandato Legislativo e executivo
87
Licença afastamento do conj. ou comp. é remunerada?
Não
88
Quem requere a licença afastamento do conj. ou comp.? Deve ser renovada de quanto em quanto tempo?
O servidor
....
2 em 2 anos
89
Quanto tempo dura a licença afastamento do conj. ou comp.? Esse tempo é computado como de efetivo exercício?
Quanto tempo demorar o afastamento
...
Não, nunca
90
Quais os procedimentos da licença serviço militar?
Legislação específica definirá
91
Terminado o período de serviço militar obrigatório, quanto tempo o servidor tem para voltar à atividade? É remunerado esse período?
15 dias
...
Não é remunerado
92
O servidor que concorrer a cargo eletivo será licenciado de acordo com o que?
Com a legislação eleitoral vigente
93
Após que período de exercício o servidor terá direito a licença capacitação? No interesse de quem?
Depois de um quinquênio (5 anos)
....
Da adm!
94
Qual a duração da licença capacitação? É remunerada?
até 3 meses
....
Sim, é remunerada
95
Os períodos da licença capacitação são acumuláveis?
Não
96
Qual a condição para a licença assuntos particular?
Não estar em estágio probatório
97
Qual a duração máxima da licença assuntos particular? É remunerada?
3 anos
....
Não
98
Quando se pode interromper a licença assuntos particular?
A qualquer momento pela solicitação
1. do serviço
2. do servidor
99
A licença mandato classista se aplica para mandatos em quais instituições?
1. Confederação
2. Associação de classe nacional
3. Sindicato de categoria
4. Entidade fiscali. Profissão
100
A licença mandato classista durará no máximo quanto tempo? É remunerada?
A lei não define
....
Sim
101
Sobre a licença mandato classista, qual a proporção "associados - dirigentes" que a lei estabelece?
________até 200 - 1
de 201 até 400 - 2
de 401 até 600 - 3
de 601 até 800 - 4
mais de 800 - 5
102
Quais as hipóteses de afastamento para servir a outro órgão ou entidade?
1. Cargo em comissão ou função de confiança
2. Casos previstos em leis específicas
103
De quem é o ônus da remuneração afastamento para servir a outro órgão ou entidade?
Depende,
No caso de afastamento para Cargo em comissão ou função de confiança o ônus é do cessionário.
Nos outros casos é de quem cedeu.
Entretanto se o Estado requisitar um servidor de empresa pública ou sociedade de economia mista que recebem recursos do Tesouro Estadual para pagamento de pessoal não é obrigado a arcar com o ônus, já que vai arcar de qualquer jeito.
104
Através de que se cessa o afastamento para servir a outro órgão ou entidade?
Portaria publicada no DOE
105
Quanto ao afastamento para exercício de mandato eletivo, em quais cargos o servidor da adm. direta, autárquica e fundacional é afastado?
Caso seja eleito para mandato federal, municipal ou distrital
106
Quanto ao afastamento para exercício de mandato eletivo, o que ocorre com os servidores da adm. direta, autárquica e fundacional se eleito para o cargo de prefeito?
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração.
107
Quanto ao afastamento para exercício de mandato eletivo, o que ocorre com os servidores da adm. direta, autárquica e fundacional se eleito para o cargo de Vereador?
Se tiver compatibilidade de horário, poderá receber as duas remunerações. Se não tiver, lhe será facultado optar pela sua remuneração
108
Como fica a previdência social de servidor em gozo do afastamento para exercício de mandato eletivo?
Contribui como se em exercício estivesse
109
Um servidor em gozo de afastamento para exercício de mandato eletivo foi movido para outra sede diferente daquela onde exerce o mandato, isso está certo?
Não
110
No que se refere o afastamento para o estudo ou missão no exterior, de quem é necessário a autorização?
Do governador, do Presidente dos órgãos dos poder legislativo, judiciário e Tribunal de contas do estado.
111
No que se refere o afastamento para o estudo ou missão no exterior, qual o limite de tempo?
Até 4 anos
112
No que se refere o afastamento para o estudo ou missão no exterior, quanto tempo é necessário repor o tempo gasto? Esse servidor que está "pagando" o tempo que usou poderá, nesse período, ser exonerado ou pedir afastamento para tratar de assunto particular? Qual a exceção?
Igual período do afastamento
....
Não, não pode
....
Se ele repor o que foi gasto
113
Sobre as concessões, as ausências permitidas e suas durações são?
Doação de sangue - 1 dia
Alistar como eleitor - 2 dias
Por 8 dias
1. Casamento
2. Falecimento de conj. ou comp., pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos
114
A quem é concedido horário especial e como cada um deles deve repor os horários?
1. Servidor estudante, com compensação
2. Servidor deficiente, não precisa compensar
3. Servidor com conj., filho ou dependente portador de deficiência física, com compensação
4. Alunos em estágio práticos em curso de graduação ou em residência médica
5.
115
Sobre as concessões, a quem o poder público dará dispensa e por quanto tempo?
Ao servidor que estiver fazendo pós ou residência médica, por período não superior a 2 anos, podendo ser prorrogado
116
Sobre as concessões, o que o servidor será obrigado a fazer caso saia do serviço antes de compensar o tempo pela dispensa?
Deverá ressarci os valores, atualizados, em quantidades de parcelas iguais ao período restante
117
Ao servidor que se mudar por interesse da adm é assegurada vaga em instituição congênere, independente de vaga. Essa concessão se estende a quem mais?
Conj., companheiro, aos filhos ou enteados que vivam em sua companhia, bem como dos menores sob a sua guarda, com autorização judicial
118
Servidor cursando ensino superior na capital pode ser transferido para o exterior? Qual exceção?
Não
....
A pedido do servidor
119
Para todos os efeitos, o que é contado?
tempo de serviço público federal, inclusive às forças armadas
120
Como é feita a apuração de tempo de serviços?
Dias > anos (365 dias)
121
Além das ausências do art. 90, quais afastamentos serão considerados de efetivo exercício?
1. Férias
2. Exercício em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da união, estado...
3. Participação em programa de treinamento
4. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual... exceto para PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
5. Júri e serviços obrigatórios por lei
6. Missão e estudo no exterior com autorização.
7. Licenças
8. Deslocamento para nova sede
9. Para competição desportiva nacional ou inter.
122
Além das ausências do art. 90, quais licenças serão considerados de efetivo exercício?
1. à gestante, adotante e paternidade;
2. para tratar da própria saúde, até o limite de 24 meses cumulativos no serviço ao estado, sendo efetivo;
3. Mandato classista, exceto para PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;
4. Acidente ou doença profissional;
5. Capacitação;
6. convocação para o serviço militar.
123
Para efeito de promoção por merecimento, quais afastamentos não serão contados como de efetivo exercício?
1. Desempenho de mandato eletivo;
2. Desempenho de mandato classista;
124
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o que se contará como de efetivo exercício?
1. Tempo de serviço à união, estado...
2. Licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da família;
3. Licença para atv. política;
4. Trabalho na iniciativa privada, sob a previdência Social;
5. Tiro de guerra;
6. Licença para tratar da própria saúde, que exceder 24 meses cumulativos no tempo de serviço público.
125
Em que caso o tempo de aposentadoria será contado?
no caso de nova aposentadoria
126
Sobre o direito de petição, a quem se destina o requerimento e por intermédio de quem?
A autoridade competente
....
Da autoridade a quem estiver imediatamente subordinado
127
Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão? Em caso positivo, esse pedido pode ser renovado?
Sim, cabe
...
Não
128
Sobre o requerimento e o pedido de reconsideração, qual o prazo de despacho e de decisão?
5 e 30 dias
129
Sobre o direito de petição, caberá recursos...
1. Do indeferimento do pedido de reconsideração;
2. Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos
130
A quem se dirigirá o recurso? E quem encaminhará?
A autoridade imediatamente superior aquela que tiver expedido o ato ou decisão
....
A chefia imediata
131
Qual o prazo de interposição de recursos e pedidos de reconsideração? Conta-se desde quando?
30 dias
....
Publicação ou ciência
132
as decisões dos recursos e pedidos de reconsideração retroagem? tem efeito suspensivo?
Sim
....
Sim
133
O direito de requerer prescreve:
Em 5 anos - demissão, cassação de aponsent./disponib., interesses patrimoniais e créditos relações trabalho
120 dias - demais casos, salvo casos em lei
134
O que interrompe a prescrição?
Pedido de reconsideração e recursos
135
Os prazos do direito de petição são... e ... salvo motivo de ...
Fatais - improrrogáveis - força maior
136
São deveres fundamentais do servidor:
1. Assíduo e pontual
2. Urbanidade
3. zelo e dedicação
4. lealdade à instituição
5. observar normas legais e regulamentares
6. cumprir ordens super., exceto ilegais
7. conduta moral compatível com a adm pública
8. Atender com presteza o público geral, a expedição de certidão pra defesa de direito ou esclarecimento pessoal e as requisições para a defesa da fazenda pública
9. levar a autoridade superior as irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo
10 Economia do material e conservação do patrimônio público
11. Representar contra ilegalidade, omissão e abuso de poder
12. sigilo
137
Sobre a representação contra a ilegalidade, omissão e abuso de poder, qual o procedimento?
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior do suspeito
138
Sobre a denúncia, o que acontece caso o superior hierárquico não tome as medidas cabíveis quando recebe uma denúncia?
Pode ser denunciado como co-autor
139
Sobre as proibições, é vedado recusar fé a que?
documentos públicos
140
Sobre as proibições, é vedado opor resistência injustificada a
andamento de doc e processo ou execução de serviço
141
Sobre as proibições, é vedado promover manifestações de
apreço e desapreço no recinto da repartição
142
Sobre as proibições, é vedado coagir ou aliciar subordinados a
filiarem-se a associação prof., sindical e partido político
143
Sobre as proibições, é vedado recusar-se a atualizar
dados cadastrais quando solicitado
144
Sobre as proibições, qual a exceção para a permissão de si mesmo ou subordinado exercer funções que não são suas
encargos de chefia e comissões legais
145
Sobre as proibições, o que é vedado em relação a familiares e qual a definição de família usada pela lei?
1. manter sob chefia um familiar
2. atuar como procurador ou representante de familiar em órgão público (exceto benefícios previd. ou assistenciais)
....
parente até segundo grau, conj. ou comp.
146
Sobre as proibições, é vedado ter que tipos de relações econômicas?
Celebrar contrato comercial, industrial ou civil, de caráter oneroso com o estado, por si ou como representante
Participar da gerência ou adm. de empresa privada civil, salvo em conselho de adm. e fiscal de empresa ou entidade em que o estado detenha participação direta ou indireta no capital social, sendo vedado o comércio, exceto na forma de cotista, acionista ou comanditário
147
Sobre as proibições, é vedado aceitar o que de estado entrangeiro?
comissão, emprego ou pensão
148
Sobre as proibições, quais exceções para que um servidor faça atribuições que lhe são estranhas?
situações de emergenciais e transitórias
149
É vedada a acumulação ... excetuada as hipóteses previstas em ...
remunerada de cargos públicos ... dispositivos constitucionais
150
Cargos em quais instituições estão incluídas na proibição de acumulação de cargo remunerado?
Autarquias, empresas e fundações públicas, sociedades de economia mista mantidas pelo poder estadual
151
A acumulação de cargos públicos lícita fica condicionada a que?
a comprovação de compatibilidade de horários
152
A percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade é legal? Se sim, existe exceção?
Não
...
se os cargos forem acumuláveis na atividade
153
Sobre cargos em comissão, o que é proibido?
1. não pode exercer mais de um cargo em comissão (exceto se interinamente em um deles, e escolherá uma das remunerações)
2. Não poderá ser remunerado por participar em órgão deliberativo coletivo que não tenha relação com o estado
154
Caso um servidor que tenha dois cargos lícitos assuma um cargo efetivo de comissão o que acontece?
É afastado dos seus dois cargos
155
O que abrange a responsabilidade civil do servidor?
Ato omissivo ou comissivo
doloso ou culposo
Prejuízo ao erário ou a terceiros
156
A indenização por ato doloso só será feita por meio de desconto na remuneração em que caso?
Em caso de não ter bens que possam quitar a dívida
157
Em caso de dano a terceiro o servidor responde a quem? E qual o tipo de ação?
fazenda pública
....
Ação regressiva
158
O que abrange a responsabilidade criminal do servidor
crimes e contravenções imputadas ao servidor
159
A responsabilidade adm. resulta de que
Ato omissivo ou comissivo
160
As sanções civis, penais e criminais podem acumular-se? São dependentes entre si?
Sim
....
Não
161
Em que caso a lei estabelece o afastamento da responsabilidade adm.?
Caso seja afastada a responsabilidade criminal
162
Quais as penalidades disciplinares?
1. Advertencia
2. Suspensão
3. Cassação aponsent. ou dispon.
4. destituição cargo comissão
5. destituição função comissionada
6. demissão
163
O que será considerado na aplicação das penalidades?
1. natureza do ato
2. gravidade
3. danos ao serviço público
4. agravantes e atenuantes
5. antecedentes funcionais
164
O que deve estar discriminado no ato de imposição de penalidade?
1. Fundamento legal
2. Causa
165
Como e em que casos será aplicada a advertência?
Por escrito
....
1. ausência sem permissão
2. recusar-se a atualizar dados cadastrais
3. manter sob sua chefia comp., conj. ou parente 2º grau
4. Inobservância de dever funcional, regulamento ou norma interna que não justifique penalidade mais grave
166
Em que casos se aplica a suspensão? Qual o limite?
1. em caso de insistência nos erros punidos por advertência e demais proibições
2. Não punível com demissão
.....
até 90 dias
167
Caso o servidor se recuse injustificadamente a inspeção médica determinada pelo chefe, qual a punição?
suspensão de até 15 dias cessando se ele fizer
168
Caso o serviço queira, a suspenção pode ser substituída pelo que?
em multa de 50 do valor do vencimento ou remuneração do dia, sendo o servidor obrigado a permanecer em serviço
169
Os registros de multa serão cancelados depois de quanto tempo? Tem efeito retroativo?
5 anos, caso o servidor não tenha feito nova infração
....
Não
170
A advertência e suspensão terão seus registros cancelados depois de quanto tempo? Tem efeito retro?
3 e 5 anos, caso o servidor não tenha feito nova infração
....
Não
171
Em que casos se aplica a demissão?
1. crime contra adm. pública
2. abandono do cargo
3. inassiduidade habitual
4. improbidade
5. incontinência públ. e conduta escandalosa, na repartição
6. insubordinação grave em serviço
7. ofensa física, salvo legítima defesa
8. aplicação irregular de dinheiro público
9. revelação de segredo
10. lesão dos cofres públicos e dilapidação
11. corrupção
12. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
13. se beneficiar por conta da função
14. utilizar material e recursos públicos para bem próprio, de outro ou político
172
Caso se verifique acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, oq se deve fazer?
A autoridade notifica o servidor através da sua chefia imediata para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contado da ciência, e caso tenha retorno negativo adota o rito sumário
173
em caso de acumulação legal, como se dá o rito sumário?
1. faz a comissão: 2 servidores estáveis que indicam a autoria (nome e matrícula) e a materialidade (descrição dos cargos... ilegais, datas de ingresso e regimes jurídicos)
2. instrução sumária
3. julgamento
174
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, qual o prazo para se lavrar o termo de indiciação?
3 dias após a publicação do ato que criou
175
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, qual o prazo para que depois de lavrado o termo de indiciação o servidor seja citado para prestar defesa escrita?
5 dias
176
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, o que deve conter no relatório conclusivo?
1. Indicação de inocência ou responsabilidade
2. resumo das peças principais
3. opinião sobre a licitude das acumulações
4. indicação de dispositivo legal
177
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, qual o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão?
5 dias a contar da data de recebimento
178
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, se o servidor escolher um cargo, qual o procedimento?
É considerado boa fé até o último dia do prazo de defesa, ai se desligará do cargo... que estiver ilegal
179
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, confirmada a responsabilidade e a má fé, quais as penas?
demissão, destituição ou cassação da aposentadoria e disponibilidade em relação aos cargos ilegais
180
Sobre a comissão de rito sumário sobre acumulação ilegal, qual o prazo para a conclusão de tudo?
30 dias, podendo ser aumentado mais 15, a contar da data da publicação da comissão
181
Caso um inativo pratique falta punível com demissão, qual a punição?
Cassação da aposentadoria e da disponibilidade
182
Caso um ocupante não efetivo em comissão pratique falta punível com suspensão e demissão, qual a punição?
destituição do cargo em comissão
183
a demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos de improbidade adm., aplicação irregular de recursos, lesão aos cofres públicos e dilapidação de recursos e corrupção implicam em que
Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário
184
a demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos de usar o cargo para benefício próprio ou de outrem, atuar como representante de família em órgão público (exceto previdencia e assistencia) faz o que com o servidor?
incompatibiliza o servidor em nova investidura em novo cargo público estadual por 5 anos
185
a demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos de crime contra a adm. pública, improbidade, aplicação irregular de recursos, lesão aos cofres e dilapidação de recursos e corrupção fazem o que com o servidor?
O deixam impedido de retornar ao serviço público estadual
186
O que configura abandono de cargo?
ausencia intencional por mais de 30 dias consecutivos
187
O que significa inassiduidade habitual? Em caso de ocorrencia desse erro, qual o procedimento?
Falta injustificada por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses
...
rito sumário
188
Quem e quando se aplica as penalidades disciplinares?
1. Governador, presidente do poder legislativo e dos tribunais estaduais, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade de servidor do respectivo poder, órgão ou entidade
2. Pelas autoridades adm. abaixo das citadas acima, quando for suspensão superior a 30 dias
3. chefe de repartição e outras autoridades, nos casos de advertencia ou de suspensão de até 30 dias
4. Pela autoridade que nomeou, no caso de comissão
189
Qual os prazos de prescrição das ações disciplinares? Quando se inicia o prazo e o que interrompe a prescrição?
5 anos - demissão, cassação de aposen. e disp. e destituição cargo comissão
2 anos - suspensão
180 dias - advertência
...
quando os fatos se tornaram conhecido
....
abertura de sindicância e processo disciplinar
