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Legislação Estadual > Novo Código de Organização Judiciária > Flashcards

Novo Código de Organização Judiciária Flashcards

1
Q

O que regula o código?

A

a divisão e a organização judiciárias do Estado de RR, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do TJ, juízes e serviços auxiliares da justiça

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2
Q

Quem pode propor ao legislativo proposta de mudança da org. e divisão judiciária?

A

Somente o TJ, privativamente

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3
Q

Para efeitos de adm. judiciária, o estado de rr se divide em que? E essas partes formam o que?

A

comarcas
…
Uma unidade para os atos do tj

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4
Q

Sobre as comarcas, qual a regra dos seus nomes?

A

Leva o nome do município em que estiver sediada

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5
Q

O que é entrância? E qual a característica dela em rr?

A

Entrância diz respeito à classificação das comarcas, com base no número de varas e da população, e representa, ainda, os degraus sucessivos na carreira de um juiz.
…
É única

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6
Q

Quais requisitos para a existência de uma comarca?

A
  1. população mínima: 8 mil
  2. mínimo 4 mil eleitores inscritos
  3. movimento forense anual não inferior a 200 feitos judiciais contenciosos
  4. edificação dedicada ao fórum
  5. residência oficial magistrado
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7
Q

Qual o critério para o desdobramento de juízos e a criação de novas varas?

A

Proposta do TJ quando o número de processos ajuizados anualmente for superior a 800

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8
Q

Quais os órgão do poder judiciário estadual?

A
  1. TJ
  2. Turma recursal
  3. Juízes de direito e juízes substitutos
  4. Tribunal do Júri
  5. Conselhos de justiça militar
  6. Juizados
  7. Justiça de paz
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9
Q

Quantos desembargadores compõem o TJ?

A

10

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10
Q

Quais os órgãos do TJ?

A
  1. Tribunal pleno
  2. Câmaras reunidas
  3. Câmara cível
  4. Câmara criminal
  5. Conselho da magistratura
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11
Q

O que acontece em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do TJ por mais de 30 dias? O que acontece na hipótese de vaga?

A

Tribunal pleno por maioria dos seus membros convocará juiz de direito para a substituição
….
substituto receberá por redistribuição os processos pendentes de seu antecessor

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12
Q

Quem é o presidente do Pleno? Em caso de impedimento deste, quem assume?

A

O presidente do TJ
…
Vice presidente > Desembargador mais antigo

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13
Q

Qual a condição indispensável para o funcionamento do pleno?

A

Maioria absoluta de seus membros (Por exemplo, caso o quórum máximo seja de 100 pessoas e haja apenas 60, na maioria simples exige-se que se obtenha, de votos, o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes, ou seja, 31. Difere da maioria absoluta por essa exigir a metade do quórum máximo, ou seja, 51)

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14
Q

Quem define o número de desembargadores para que a câmara reunida funcione? E as câmaras cível e criminal

A

Regimento interno
…
Regimento interno também

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15
Q

Quem preside as câmaras reunidas? E quem preside as câmaras cível e criminal?

A

O presidente do TJ e no seu impedimento, o desembargador mais antigo
….
Pelo desembargador mais antigo

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16
Q

Quem preside o conselho da magistratura?

A

Presidente do TJ

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17
Q

Quem pode ser presidente do TJ?

A

Desembargador

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18
Q

Quantos anos é o mandato do Presidente do TJ?

A

2 anos, VEDADA a recondução

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19
Q

Sobre a eleição de presidente:
Quando tem início o mandato?

A

1 de fevereiro

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20
Q

Sobre a eleição de presidente:
Qual o procedimento para quem tiver exercido cargo de direção por 4 anos, ou o de presidente? Qual exceção?

A

Não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos nomes na ordem de antiguidade
….
Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a 1 ano

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21
Q

Em caso de vacância da presidência, qual o procedimento? E no caso se vagar o vice ao mesmo tempo?

A
  1. vice assume
  2. em 10 dias, a contar da vaga, realiza nova eleição pra vice
    ….
    Desembargador mais antigo assume a presidência e convoca eleição em 30 dias
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22
Q

Quais atribuições do Tribunal de Justiça?

A
  1. Representar o poder judiciário
  2. Inspeção da atv. de seus pares
  3. supervisionar todos os serviços da superior instância
  4. Outras
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23
Q

Quem auxilia o presidente? Uma vez indicados são dispensados de quê?

A

Juízes de direito, por delegação
….
Ficam dispensados dos serviços das unidades judiciais de que forem titulares, sendo vedado o acúmulo de atividade adm. e jurisdicional

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24
Q

Como é feita a votação do vice presidente? A reeleição é permitida? E a posse?

A

Na mesma sessão, mesmo processo e prazo que o presidente
….
Não
…
mesma sessão do presidente

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25
Q

Quanto ao cargo de vice presidente, é obrigatória a …, salvo recusa manifestada e aceita antes ….

A

aceitação do cargo … da eleição

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26
Q

Quem substitui o vice presidente?

A

O desembargador mais antigo

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27
Q

Quais as atribuições do vice presidente? É possível a delegação?

A
  1. Substituir o presidente nas ausências e impedimentos
  2. Suceder o presidente em caso de vaga
  3. Outras
    ….
    Sim
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28
Q

O que é o conselho da magistratura?

A

Órgão maior de inspeção e disciplina

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29
Q

Quais os membros do conselho de magistratura?

A
  1. Presidente do TJ
  2. Vice presidente do TJ
  3. Corregedor geral da Justiça
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30
Q

O que é a corregedoria geral de justiça?

A

Órgão de fiscalização, disciplina e orientação adm.

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31
Q

Quem preside a corregedoria geral?

A

Desembargador, com nome de corregedor geral de justiça, auxiliador por juízes-corregedores (Delegação)

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32
Q

Como será a votação do corregedor geral? É permitida a reeleição?

A

Logo após as do presidente e vice, pelo mesmo processo e prazo
….
não

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33
Q

O que é obrigatório ao corregedor? E o que é proibido?

A

a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição
….
integrar câmaras

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34
Q

Quem pode substituir o corregedor geral?

A

O desembargador mais antigo que não atue administrativamente ou que atue no Tribunal Regional Eleitoral

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35
Q

Em caso de vacância do cargo de corregedor, qual o procedimento?

A

se procede a eleição de novo titular que completará o mandato

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36
Q

Em que caso é permitida a reeleição para o cargo de corregedor geral?

A

Caso o desembargador tenha assumido o cargo de corregedor a menos de 1 ano

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37
Q

Como é a indicação dos juízes corregedores?

A

Proposta do corregedor
Designação do Presidente
Dispensa dos serviços de unidades judiciais que forem titulares

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38
Q

O que é vedado aos juízes corregedores?

A

o acúmulo de atividade adm. e jurisdicional

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39
Q

Quais as atribuições do cargo de corregedor?

A
  1. correção permanente dos serviços judiciários de 1 instância, zelando pelo bom funcionamento do TJ
  2. Outros
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40
Q

Cabe recurso das decisões originais do corregedor geral? Se sim, qual o procedimento?

A

Sim
…
Cabe recurso ao conselho da magistratura, no prazo de 15 dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado

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41
Q

Aonde funciona o Tribunal do Júri? Ele pode se mover para outros municipios da comarca?

A

na sede da comarca
….
Sim, por determinação do juiz de direito e consentimento da presidência do TJ

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42
Q

Quem exerce as competências da justiça militar estadual?

A

1 instância:
juiz de direito ou juiz substituto do juizo militar e pelos conselhos de justiça

2 instância:
TJ

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43
Q

Quem exerce a jurisdição da comarca?

A

Juiz de direito

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44
Q

Qual a composição da 1 instância?

A

39 cargos de juízes de direito
16 cargos de juízes substitutos

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45
Q

Quais as comarcas do judiciário de Roraima?

A

Comarca de
1. Boa Vista
2. Caracaraí
3. São Luiz do Anauá
4. Mucajaí
5. Rorainópolis
6. Alto alegre
7. Pacaraima
8. Bonfim
9. Cantá

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46
Q

Quais Unidades judiciárias integram a comarca de Boa Vista?

A
  • 1 e 2 varas da família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
  • 1 e 2 vara da fazenda pública
  • 1, 2, 3, 4, 5, 6 varas cíveis de competência residual
  • 1 e 2 vara da juventude
  • 1 e 2 vara do tribunal do júri e da justiça militar
  • 1, 2 e 3 vara criminal de competência residual
  • Vara de execução penal
  • Vara da justiça itinerante
  • 1 e 2 juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • 1, 2, 3 e 4 juizados especiais cíveis
  • Juizado especial da fazenda pública
  • Juizado especial criminal
  • Vara de crimes de tráfico ilícitos de drogas, crimes decorrentes de organização criminosa, crimes de lavagem de capitais e habeas corpus
  • turma recursal
  • vara de crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra crianças e adolescentes, previstos no ECA e crimes praticados contra idosos, previstos no estatuto do idoso
  • vara de crimes de trânsito de competência residual
  • vara de execução de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade
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47
Q

Quais varas integram a comarca de Boa Vista?

A
  • 1 e 2 varas da família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
  • 1 e 2 vara da fazenda pública
  • 1, 2, 3, 4, 5, 6 varas cíveis de competência residual
  • 1 e 2 vara da juventude
  • 1 e 2 vara do tribunal do júri e da justiça militar
  • 1, 2 e 3 vara criminal de competência residual
  • Vara de execução penal
  • Vara da justiça itinerante
  • Vara de crimes de tráfico ilícitos de drogas, crimes decorrentes de organização criminosa, crimes de lavagem de capitais e habeas corpus
  • vara de crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra crianças e adolescentes, previstos no ECA e crimes praticados contra idosos, previstos no estatuto do idoso
  • vara de crimes de trânsito de competência residual
  • vara de execução de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade
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48
Q

Quais juizados integram a comarca de Boa Vista? E turma recursal?

A
  • 1 e 2 juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • 1, 2, 3 e 4 juizados especiais cíveis
  • Juizado especial da fazenda pública
  • Juizado especial criminal
    ….
    Uma só
49
Q

Qual o número mínimo de juízes que são obrigatórios em uma vara ou juizado? E em uma comarca do interior?

A

Para ambas no mínimo 1 juiz de direito

50
Q

Como fica a direção dos fórum em comarcas com 2 ou + varas?

A

O presidente do TJ designa um juiz de direito que exercerá a direção do fórum, permitida uma recondução. A designação pode ser alterada a qualquer momento por conveniência do serviço e interesse da adm.

51
Q

Quem define ingresso, remoção, promoção ou permuta dos Juízes?

A

Lei

52
Q

O que precede à remoção?

A

Provimento inicial
promoções por merecimento
promoções por antiguidade

53
Q

Qual o critério para a remoção?

A

antiguidade e merecimento, alternadamente

54
Q

No caso da remoção e promoção, em que caso elas podem ser realizadas em procedimento adm. único/”coletiva”?

A

Quando todos os legitimados manifestarem expressamente que o querem, preservado os critérios de antiguidade e merecimento

55
Q

Haverá, a critério do TJ, em cada comarca um juiz de… e seus …, empossado pelo …

A

paz - suplentes - Presidente do TJ

56
Q

Como é o processo de eleição do Juiz de paz? Como a lei adjetiva esse cargo?

A

voto direto, universal e secreto, conforme constituição estadual, lei e regimento tj
….
serviço público relevante

57
Q

O que é a EJURR?

A

instituição de educação corporativa, mantida pelo TJ e com sede em BV

58
Q

Quais atribuições da EJURR

A

PLANEJAR, EXECUTAR cursos oficiais para INGRESSO, a FORMAÇÃO INICIAL, CAPACITAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO de magistrados e formadores, bem como cursos de FORMAÇÃO e a CAPACITAÇÃO de servidores do poder judiciário

59
Q

Quem dirige a EJURR e como é o processo de eleição?

A

Diretor-Geral
…
Eleito entre os membros do TJ, na mesma sessão, processo e prazo, APÓS a eleição do Presidente, vice presida e corregedor geral

60
Q

Como é a aceitação do cargo de direção doa EJURR e qual é o tempo de mandato? Quando se dá a posse?

A

é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição
….
Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução
….
Juntamente com a do presidente, vice presida e corregedor geral

61
Q

Quem substitui o diretor geral da EJURR?

A

O desembargador mais antigo, excluído o que exercem função adm. ou do TRE

62
Q

O diretor geral da EJURR pode atuar também nas suas funções jurisdicionais?

A

Sim

63
Q

O que deve ser incluído no orçamento do TJ em relação a EJURR?

A

Rubrica específica

64
Q

A EJURR remeterá sua proposta orçamentária a quem? Considerando oq?

A

Ao presidente do tj
….
ações que desenvolverá no ano
planejamento estratégico plurianual, de acordo com suas necessidades

65
Q

Como constituir-se-á a EJURR?

A

Unidade gestora responsável ou conceito equivalente ao previsto no orçamento estadual, com competência para despesa, ficando a EXECUÇÃO a cargo da unidade executora do TJ

66
Q

Como a EJURR pode exercer suas atividades?

A

Diretamente ou por convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa

67
Q

Qual é a forma prioritária de oferta da ação formativa da EJURR?

A

educação a distância como forma de melhor aplicação do orçamento destinado

68
Q

Quais são os serviços auxiliares da justiça?

A

ofícios que integram o foro judicial e o extrajudicial e pelos das secretarias do tribunal de justiça

69
Q

O que compreende os ofícios do foro judicial, nos quais tramitam os processos de qualquer natureza?

A

Cartórios e Secretarias de tribunal, das varas e dos juizos e os de distribuição

70
Q

A que são destinados os serviços notoriais e de registro dos ofícios de foro extrajudicial?

A

garantir:
1. publicidade
2. autenticidade
3. segurança
4. eficácia

dos atos jurídicos

71
Q

Como são exercidos os serviços notoriais e de registro dos ofícios de foro extrajudicial?

A

caráter privado e por delegação do poder público, cujas atribuições, organização e responsabilidades são fixadas em lei

72
Q

Na comarca de BV, quantos oficiais de registro de imóveis e tabeliões de notas, registros civil, protesto e registro de pessoas naturais? E nas outras comarcas?

A

2 oficiais de imoveis
4 tabeliões
….
Cartório único que concentrará as duas funções

73
Q

Quais as categorias de servidor da justiça?

A
  1. judicial
  2. extrajudicial
74
Q

Quem goza de fé pública?

A

titulares de ofícios do foro judicial e extrajudicial, e servidores que atuam como oficial de justiça, na forma da lei

75
Q

Quando se aplica as normas disciplinares do Regime dos servidores civis de RR aos servidores da justiça?

A

Quando não conflitante com lei especial

76
Q

Quem são os servidores do foro extrajudicial?

A
  1. Notários
  2. Oficiais de registro
77
Q

Notários e oficiais de registro podem contratar escreventes. Quais os requisitos para os substitutos?

A
  1. +18
  2. idoneidade moral
  3. integridade física e psíquica
  4. não ter interdição de direito (Incisos I e II do art. 47 do código penal) ou suspensão de direitos políticos
78
Q

Notários e oficiais de registro podem contratar escreventes. Após a contratação, o que o notário e oficial de registro precisam fazer?

A

comunicar o juiz que está vinculado
encaminhar toda a documentação ao corregedor-geral para anotações

79
Q

Notários e oficiais de registro podem contratar escreventes. Após a contratação, quais documentos o notário e oficial de registro precisam enviar ao corregedor?

A
  1. certidão de nascimento ou carteira de identidade do escrevente
  2. atestado de sanidade física e mental do escrevente
  3. certidões criminais do escrevente
80
Q

Notários e oficiais de registro podem contratar escreventes. Após a contratação, o que a secretaria da corregedoria precisa fazer?

A

abrir arquivo próprio para os escreventes indicando qual deles foi indicado como substituto e arquivando a documentação que lhe for inerente

81
Q

Quem não pode atuar na mesma comarca providas de menos de 4 varas?

A

os cônjuges, ascendentes e descendentes, consanguíneos ou afins, irmãos ou cunhados durante o cunhadio

82
Q

Quem não pode atuar conjuntamente como juízes no Tribunal pleno? Qual a exceção? Em caso de voto dessas pessoas, o que acontece?

A

cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até 3 grau
….
Atos ou processos adm. ou de jurisdição graciosa do TJ
…
O primeiro voto exclui o segundo

83
Q

No TJ, quem não pode ter assento na mesma câmara? Em caso de voto dessas pessoas, o que acontece?

A

cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até 3 grau
….
O primeiro voto exclui o segundo

84
Q

Verificado o impedimento do magistrado ou entre … e o membro do …, ou o … ou entre ….
Quais critérios definem quem é afastado?

A

magistrado - ministério público - auxiliar de justiça - os 2 últimos
….
1. último nomeado
2. se da mesma data de nomeação, o mais novo no serviço
3. se persistir, o que houver dado causa ao impedimento

85
Q

Se considerarão sem efeito as remoções feitas a pedido que ….

A

motivarem impedimento

86
Q

Nenhum servidor da justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com…, em quais situações? E quanto às partes?

A

cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até 3 grau
…
1. no mesmo feito ou ato judicial
2. na mesma comarca, quando entre funções codependentes hierarquicamente
….
Quanto as partes, os mesmos impedimentos se aplicam as partes, seus procuradores e o agente do ministério público

87
Q

Verificado o impedimento entre servidores da justiça, será afastado?

A
  1. o último nomeado
  2. se na mesma data de nomeação, o mais novo no serviço judiciário
  3. se persistir, o que houver dado causa ao impedimento
88
Q

Quem fixará o expediente forense? Pode modificar?

A

Tj
…
o TJ pode mudar e determinar o horário exclusivo para os serviços internos dos cartórios judiciais

89
Q

No decurso do expediente do Fórum, o que deve permanecer aberto sob os horários prescritos sob pena de infração?

A

As serventias

90
Q

Quais os princípios da distribuição na primeira instância?

A
  1. Igualdade do serviço forense entre os juízos e entre as serventias
  2. registro cronológico e sistemático de todos feitos ingressados no foro cabendo sua disciplina à corregedoria geral de justiça
91
Q

A quem cabe a disciplina da distribuição no TJ?

A

Presidência do tj

92
Q

Sobre as audiências, quais penas o magistrado pode aplicar aos infratores que perturbem a serenidade e o respeito necessário à adm. da justiça? Em quais casos será decretada a prisão?

A
  1. advertência e chamamento nominal à ordem
  2. expulsão do recinto do poder judiciário
    ….
    desobediência, desacato ou outro fato delituoso
93
Q

Sobre o recesso forense,

Qual o período? e qual exceção?
Caso o magistrado exerça atividade nesse recesso?

A
  1. mesmo período dos membros do tribunal de justiça - 20 de dez. a 6 de jan.
  2. será garantido gozo idêntico em até 2 anos da data do término do recesso
94
Q

Sobre o recesso forense,
O que não se suspenderá?
Qual a alternativa que a lei estabelece para que se cumpra essas exigências?

A
  1. feitos criminais com o réu preso
  2. ou na iminência de prescrição
  3. pedidos de prisão preventiva
  4. habeas corpus
  5. todos os atos ou feitos que a lei autorizar ou determinar que se pratiquem ou prossigam nesse período
    ….
    possibilidade do horário especial
95
Q

Qual lei regula as férias dos magistrados?

A

art. 72, da lei complementar estadual n 3, de 07 de janeiro de 1994 e posteriores alterações e mais o que tem…

96
Q

Qual o procedimento da secretaria para a apuração da antiguidade?

A

criação do livro de registro de dados pessoais dos magistrados

97
Q

Como é apurado e aferido o merecimento?

A

Apurado na entrância
aferido com prevalência de critério de ordem objetiva

98
Q

Além dos subsídios, quais as vantagens indenizatórias dos magistrados?

A
  1. diárias, indenizatórias
  2. auxílio moradia - indenizatório, magistrado em atividade, até 30% do subsídio do juiz substituto
  3. auxílio alimentação - indenizatória, magistrado e servidores em atividade, até 10% sobre o subsídio do juiz substituto, cujo o valor real e isonômico será estabelecido pelo PLENO.
  4. ajuda de custo - indenizatória, transporte, mudança e remoção - corresponde a um subsídio mensal, nas hipóteses da investidura na magistratura e na promoção por ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
99
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

quem ocupa a direção do TJ, do fórum, dos juízes auxiliares, da EJURR e da ouvidoria geral faz jus a que vantagem?

A

a uma retribuição pelo seu exercício, de 1/3 do subsídio, observado o teto const.

100
Q

Sobre a ajuda de custo para capacitação profissional,

quanto é e qual o período de concessão?

A
  1. até 30% do subsídio do cargo
  2. semestralmente
101
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

qual é a duração e a remuneração das férias?

A
  1. gozo de férias anuais de 60 dias, remunerado com pelo menos 1/3 a mais do que a remuneração mensal para cada período de 30 dias
102
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

Qual a remuneração do 13?

A

remuneração integral

103
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

O que é abono de permanência?

A

O abono de permanência é um benefício concedido a servidores públicos que optam por continuar em atividade após preencherem todos os requisitos para aposentadoria voluntária.

104
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

Quanto é compensação pela acumulação de acervo processual?

A

correspondente a 1/3 do subsídio para cada mês de atuação - em caso de período inferior, paga proporcionalmente - observado o teto

105
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

Um juiz que dá aula em um curso tem direito a algo?

A

sim, a gratificação de magistério, por aula proferida se em curso OFICIAL de preparação ou de aperfeiçoamento

106
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

O que recebe o magistrado da 1ª instância que substitui membro do tribunal de justiça?

A

perceberá o equivalente a diferença dos subsídios dos respectivos cargos enquanto perdurar a substituição

107
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

Quais as 5 licenças?

A
  1. licença para tratamento de saúde
  2. licença por motivo de doença
  3. licença repouso de gestante
  4. licença paternidade
  5. licença-prêmio por assiduidade
108
Q

Sobre as vantagens dos magistrados,

Quais os 6 afastamentos?

A
  1. afastamento para representação em entidade de classe
  2. afastamento - casamento
  3. afastamento - falecimento - conj., ascendente, descendente ou irmão
  4. afastamento serviços justiça eleitoral
  5. afastamento para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento
  6. folgas compensatórias - ACUMULAÇÃO: funções jurisdicionais, plantões judiciais, e/ou atividades adm.
109
Q

Sobre a licença-prêmio,

Em quais casos ela não pode ser concedida?

A
  1. sofrer suspensão disciplinar
  2. afastar-se do cargo por licença sem remuneração
110
Q

Sobre a licença-prêmio por assiduidade,

Como pode ser fracionada? Pode ser concedida de outra forma? Em caso de não gozo?

A

por período igual ou superior a 30 dias
….
sim, em forma de pecúnia indenizatória - por conveniência e oportunidade da adm. - necessidade do serviço e recurso disponível
….
será convertida em remuneração correspondente e paga na aposentadoria ou extinção de vínculo, ou aos dependentes, em caso de morte

111
Q

O que deve conter o orçamento do estado na parte do poder judiciário?

A

dotação específica para a justiça gratuita

112
Q

Nenhum requerimento será distribuído ou despachado sem …, ressalvados as exceções legais

A

a prova do pagamento integral das custas judiciárias

113
Q

Para efeitos de registro civil de pessoa naturais e do registro de imóveis, o que será feito com a comarca de BV?

A

será divida em zonas, com limites estabelecidos pelo TJ

114
Q

Sobre os concursos, o que diz a lei sobre os prazos?

A
  1. publicação do edital de abertura no DJE e em jornal de grande circulação na capital - 7 dias antes das inscrições
  2. provas ocorrerão em período não inferior a 30 dias do término das inscrições
115
Q

O que será concedido ao conj. sobrevivente, e em sua falta, aos herdeiros necessários do magistrado?

A

importância igual a 1 mês de subsídio ou proventos para funeral e luto

116
Q

Quais os feriados da justiça estadual?

A
  1. recesso forense - 20 de dez - 6 de jan
  2. semana santa - quarta a sexta
  3. segunda e terça de carnaval e quarta de cinzas
  4. 11 de agosto - dia dos magistrados
  5. 1 e 2 de nov. e 8 de dez.
  6. dias de ponto facultativo dos poderes públicos na circumscrição
117
Q

Quando não haverá expediente forense?

A

sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto lei e no plantão judiciário

118
Q

o art. 97 cria oq

A

3 cargos de desembargador
7 de juiz de direito

119
Q

essa lei entra em vigor a partir de quanto tempo?

A

30 dias

Legislação Estadual (6 decks)

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