Regime Jurídico da Administração Flashcards
Em que consiste o regime jurídico da ADM Pública?
Consiste numa expressão ampla que designa o regime jurídico de direito público ou o regime jurídico de direito privado, os quais variarão a depender da relação jurídica que esteja sendo analisada.
Em que consiste o regime jurídico de direito público?
Consiste numa relação vertical em que a ordem jurídica reconhece poderes à ADM Pública para realizar o interesse coletivo. Mesmo quando o ente delegar o exercício do ato, haverá incidência deste regime.
Em que consiste o regime de direito privado?
Consiste numa relação horizontal em que a ADM Pública não precisa das prerrogativas legais para realizar os seus fins. Só haverá incidência deste regime quando a lei assim estabelecer.
No regime jurídico de direito privado há incidência de normas de direito público?
Sim, as quais derrogam parcialmente o regime jurídico de direito privado. No entanto, tal derrogação não é suficiente para desnaturar o regime jurídico em tela.
A título exemplificativo, tem-se as fundações com personalidade de direito privado, as quais se submetem a necessidade de realizar licitação e concurso.
Em que consiste o regime jurídico de Direito Administrativo? Quais os seus fundamentos?
Consiste num conjunto de traços ou conotações que tipificam o Direito Administrativo, alçam a ADM Pública numa posição privilegiada/vertical, bem como confere para ela prerrogativas e sujeições. A mesma ordem jurídica que confere poderes é responsável por impor-lhe limitações.
Quais os fundamentos do Direito Administrativo?
Seus fundamentos são (1) princípio da supremacia do interesse público sobre o particular - reconhecimento de poderes à ADM Pública - e (2) princípio da indisponibilidade do interesse público - restrições impostas à ADM Pública.
