Interpretação do Direito Administrativo Flashcards
O que é o direito administrativo?
Conjunto de princípios e regras regidos pelo regime jurídico de direito público, o qual particular forma de interpretação.
Quais são os itens que particularizam a existência do Direito Administrativo?
- Reconhecimento de uma relação jurídica de desigualdade entre ADM Pública e administrados;
- Reconhecimento de uma presunção de legitimidade dos atos da ADM Pública;
- Reconhecimento de poderes discricionários em favor da ADM Pública.
Em que consiste a desigualdade na relação jurídica entre ADM Pública e administrados? Qual o fundamento?
Consiste numa relação marcada pela verticalidade, já que a ADM Pública ostenta prerrogativas e superioridades. O fundamento para tanto é que há detenção de interesse público no caso, o qual deve predominar sobre o interesse particular.
Em que consiste os poderes administrativos? Quais as suas espécies?
Consiste nos meios de submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo. Suas espécies são (1) poder de polícia, (2) poder disciplinar, (3) poder regulamentar e (4) poder hierárquico.
Em que consiste a presunção de legitimidade dos atos da ADM Pública?
Consiste na posse de fé-pública e/ou determinado presumir-se verdadeiro, sendo ônus da prova do administrado demonstrar a erroneidade ou a falsidade do mesmo. Trata-se de presunção relativa que pode ser combatida no caso.
Em que consiste o reconhecimento de poderes discricionários em favor da ADM Pública?
Consiste na liberdade oferecida pela lei à ADM Pública para ponderar o binômio oportunidade e conveniência, decidindo o que seja melhor para a satisfação do interesse público.
Suas hipóteses são (1) quando há expressa previsão legal, (2) quando a lei não é capaz de descrever todas as situações enfrentadas pela ADM Pública e (3) quando a lei atribui competência, mas não descreve o modo de exercê-la.
Quais são as hipóteses de aplicação do poder discricionário da ADM Pública?
Suas hipóteses são (1) quando há expressa previsão legal, (2) quando a lei não é capaz de descrever todas as situações enfrentadas pela ADM Pública e (3) quando a lei atribui competência, mas não descreve o modo de exercê-la.
Quais são os limites do poder discricionário?
- Princípio da legalidade;
- Princípio da razoabilidade;
- Princípio da proporcionalidade;
- Princípio do controle judicial.
Qual a posição do STF quanto a aplicação analógica das regras de direito privado no ramo administrativista?
De acordo com o Informativo 366 do STF, há possibilidade de aplicação analógica sem que seja violado o princípio da legalidade.
