Princípios da ADM Pública Flashcards
Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público? Diga 01 exemplo.
Consiste na sobreposição do interesse público em face do interesse individual, motivo pelo qual vincula o legislador e a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Trata-se de princípio implícito na CF/88, mas presente no artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do PAD).
É o exemplo das cláusulas exorbitantes para alteração de contrato administrativo.
O que aduz a corrente majoritária sobre o princípio do interesse público?
Aduz que o princípio não deve ser desconstruído, mas sim aplicado de forma coerente. Esta forma será o respeito aos direitos fundamentais.
O que aduz a corrente minoritária sobre o princípio da supremacia do interesse público?
Aduz que esse princípio serve como instrumento para a prática de arbitrariedade, motivo pelo qual deve ser desconstruído. Estipula que deveria haver incidência da ponderação entre direitos fundamentais.
Em que consiste o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Consiste em o administrador estar impossibilitado de abrir mão do interesse público. Este preceito funcionará como limite ao princípio da supremacia e significa indisponibilidade.
O que é interesse público? Diga 01 exemplo.
É o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados sem sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem.
Exemplo é a escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público quando da realização de licitações.
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
- Interesse público primário: soma dos interesses individuais enquanto partícipes de uma sociedade, chamado de interesse público propriamente dito;
- Interesse público secundário: anseios do Estado como pessoa jurídica, qual seja os interesses privados desse ente.
Quando o Estado poderá defender os seus interesses privados ou secundários?
Quando não existir conflito com os interesses públicos primários.
Em que consiste o princípio da legalidade?
Expresso no artigo 37, caput, da CF/88, e no artigo 2º da Lei Federal nº 9.874/99, consiste em a ADM Pública atuar nos estritos termos da lei e do direito. Consiste na legalidade em sentido amplo ou juridicidade.
Qual a diferença de aplicação do princípio da legalidade aos indivíduos e ao Estado?
Os indivíduos podem fazer tudo que não está proibido por lei, enquanto o Estado somente pode atuar no que por ela for determinado. A doutrina avança esta matéria para o pensamento da juridicidade, proporcionando que o Estado atue consoante as regras e princípios constitucionais para executar o interesse público.
Há discricionariedade no exercício do princípio da legalidade?
Sim, pois o legislador não pode imaginar todas as situações em que o administrador estará imerso.
Em que consiste o princípio da reserva legal?
Consiste em selecionar uma matéria e reservá-la determinada espécie normativa para sua regulação.
Quais as 03 restrições excepcionais ao princípio da legalidade?
- Medida provisória;
- Estado de defesa;
- Estado de sítio.
Qual a consequência prática do princípio da juridicidade?
Pelo fato de ampliar a atuação estatal, decorre a ampliação do controle judicial, o qual abrangerá a validade dos atos administrativo diante a lei e o Direito.
Qual o 1º sentido aplicado ao princípio da impessoalidade?
Com base no artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99, é o agir de forma impessoal que implica ausência de subjetividade.
Qual o 2º sentido aplicado ao princípio da impessoalidade? Diga 02 manifestações desse princípio.
De acordo com o artigo 37, §§ 1º e 6º, da CF/88, é a imputação dos atos e provimentos administrativos ao órgão ou entidade administrativa, os quais se colocam como autores institucionais.
São manifestações a exigência de concurso público para o exercício de cargos e empregos na ADM Pública, bem como as hipóteses de suspeição e impedimento presentes na Lei Federal nº 9.784/99.
Qual a definição do princípio da impessoalidade?
É a ideia de a ADM Pública tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Trata-se de faceta do princípio da igualdade ou isonomia.
Qual o tratamento deferido ao exercício de fato?
Se reconhece a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função sob fundamento de que tais são exteriorizações do órgão e não do agente público.
A qual princípio se refere o nepotismo? Qual a sua definição?
Se refere em prática que viola os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. Consiste no favorecimento dos vínculos parentais nas relações de emprego público.
Qual a posição do STF quanto a vedação do nepotismo pelo CNJ e pelo CNMP?
Defere a constitucionalidade da proibição, posto que são órgãos criados para realizar controle administrativo. A proibição pode ser imposta por resolução pelo fato de tal veículo se tratar de ato normativo.
Qual a materialidade da Súmula Vinculante 13 sobre o nepotismo?
Dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, bem como função gratificada na esfera da ADM Pública, viola a CF/88.
Quais os parentes que estão proibidos de serem nomeados em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada?
- Cônjuge;
- Companheiro;
- Parente em linha reta até 3º grau;
- Parente em linha colateral até 3º grau;
- Parente por afinidade até 3º grau.
Em que consiste o nepotismo cruzado?
Nesse caso, uma autoridade nomeia parente de um para União, ao passo que outra autoridade nomeia parente do outro para o Estado.
Qual a posição do STF quanto a nomeação de parentes como Secretário ou Ministro de Estado?
Pelo fato de tais cargos possuírem natureza política, é possível tal nomeação se o parente possuir condição técnica para tanto.
Qual a posição do STF quanto a existência de lei para vedação ao nepotismo?
Estipula a Suprema Corte que não há necessidade de lei formal, posto que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da CF/88.
Qual a posição da doutrina clássica sobre os princípios da impessoalidade e da finalidade?
Dispõe que são sinônimos, motivo pelo qual, se a finalidade é pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. A finalidade pública proíbe a atuação pessoal do administrador.
Qual a posição da doutrina moderna sobre os princípios da impessoalidade e da finalidade?
Estipula que são princípios autônomos, decorrendo a impessoalidade como ausência de subjetividade, ao passo que finalidade significa buscar o espírito da lei.
É a disposição mais acertada, visto que são expressamente diferenciados no artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99.
O princípio da finalidade está ligado a qual princípio da ADM Pública?
Está ligado ao princípio da legalidade, posto que não há possibilidade de o administrador cumprir o espírito da lei descumprindo o próprio conteúdo normativo.
Trata-se de princípio constitucional implícito e princípio infraconstitucional explícito na Lei Federal nº 9.784/99.
Qual a relação entre a finalidade da conduta administrativa e a lei? Qual a consequência jurídica?
A existência de atividade administrativa e fim normativo pressupõe que a lei estabeleça, entre ambas, o nexo necessário. Dessa maneira, o afastamento do fim pelo administrador acarretará em desvio de finalidade.
Em que consiste o princípio da intranscendência?
Consiste numa exceção do princípio da impessoalidade, em que se inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por atos de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
No que toca o princípio da intranscendência, qual a posição do STF quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior?
Dispõe o STF que se a irregularidade no convênio foi praticada pela gestão anterior e a gestão atual assumiu todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas, neste caso, o Estado-Membro ou Município não pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes da União.
No que toca o princípio da intranscendência, qual a sua aplicação no caso de irregularidades praticadas por entidades da ADM Pública indireta ou outros poderes que não o Executivo?
É possível que se aplique o entendimento do STF quanto a irregularidade praticada em gestões anteriores, estipulando assim que a União inscreva nos cadastros restritivos apenas a pessoa jurídica responsável.
