Noções Introdutórias Flashcards
Em que consiste o direito público?
Consiste em normas que disciplinam as relações jurídicas em que o Estado é parte, seja nas questões internas ou internacionais.
Em que consiste o direito privado?
Consiste no ramo que rege as relações entre particulares, tutelando, principalmente, os interesses individuais com o objetivo de assegurar harmônica convivência entre as pessoas.
Qual a origem do direito administrativo?
Ganhou os primeiros contornos com a Revolução Francesa, no século XVIII, e com o consequente surgimento do Estado de Direito.
Quais as limitações do Estado após a Revolução Francesa? Qual a consequência prática?
Encontra-se limitado perante (1) a lei - princípio da legalidade -, (2) a descentralização do poder - princípio da separação de poderes - e (3) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. Passa-se a consubstanciar a responsabilidade civil do Estado.
Qual o conceito de Direito Administrativo?
É o ramo do direito público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais.
O que afirma a teoria exegética ou legalista (escola francesa) sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Estipula que o Direito Administrativo é sinônimo de direito positivo, motivo pelo qual era inadmissível a aplicação de princípios no caso concreto.
A crítica é que o Direito Administrativo não se esgota na lei, havendo incidência de inúmeros princípios.
O que afirma a teoria das prerrogativas públicas (escola do puissance publique) sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que a ADM Pública pode atuar nos regimes jurídicos de direito público e de direito privado, não cabendo falar em Direito Administrativo no segundo caso.
A crítica é que retira do objeto do Direito Administrativo os atos de gestão.
O que são atos de império?
São os atos regidos de poder, autoridade e prerrogativa; os quais o Estado pratica na qualidade de autoridade pública. São regidos pelo direito público.
O que são atos de gestão?
São praticados pelo Estado sem prerrogativas públicas e/ou despido da figura autoritária. São regidos pelo direito privado.
O que afirma a escola do serviço público sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e funcionamento do serviço público. Em sentido amplo, toda atividade estatal seria serviço público.
A crítica é que não serve para definir o objeto do Direito Administrativo, pois o significado ultrapassa ou exclui matérias pertinentes a esse ramo.
O que afirma o critério do Poder Executivo sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo.
A sua crítica é que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo também praticam a atividade de administrar, além do fato de que o Poder Executivo pratica atividades estranhas à administrativa.
O que afirma o critério das relações jurídicas sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios que disciplina todas relações jurídicas do Estado.
A sua crítica é que reduz o Direito Administrativo às relações entre administração e administrados, excluindo a organização interna estatal, a atividade que ela exerce e os bens que utiliza.
O que afirma o critério teleológico sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de regras e princípios que regulam a atividade material e concreta do Estado para o cumprimento de seus fins.
A sua crítica é a insuficiência material.
O que afirma o critério residual (negativo) sobre o Direito Administrativo? Qual a sua crítica?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade estatal, excluindo as de natureza legislativa e jurisdicional.
A sua crítica é que não diferencia a atividade administrativa de outras atividades, tais como a política.
O que afirma o critério de distinção da atividade jurídica e atividade social do Estado?
Afirma que o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade administrativa, bem como os sujeitos incumbidos de prestá-la. Neste caso, apenas dá valor às atividades jurídicas.
