Estado, Governo e Administração Flashcards
Qual a definição de Estado?
É a pessoa jurídica de direito público que titulariza direitos e obrigações.
Como se dá a responsabilidade estatal?
De acordo com o artigo 39, § 6º, da CF/88, a responsabilidade estatal ocorre objetivamente sempre que os seus agentes causarem danos a terceiros. Neste caso, cabe direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em que consiste o Estado liberal? Qual o seu contexto histórico?
Consiste num modelo estatal marcado pela ausência de intervenção na ordem econômico-social, sendo garantidos basicamente os direitos fundamentais de 1º dimensão. Seu contexto histórico remonta a Revolução Francesa e o consequente encerramento do absolutismo monárquico.
Em que consiste o Estado Social? Qual o seu contexto histórico?
Consiste num modelo estatal marcado pelo intervencionismo econômico-social, o qual possui objetivo de garantir os direitos fundamentais. Seu contexto histórico remete ao Crash da Bolsa de New York (1929) e ao Welfare State.
Em que consiste o Estado Democrático de Direito ou Pós-Social?
Consiste em um modelo estatal marcado pela diminuição da interferência estatal - transferindo algumas atividades para a iniciativa privada - e pela criação de mecanismos reguladores da atividade do mercado. Caminha-se para uma ADM Pública gerencial ou de resultados, marcando o poder regulamentador.
Seu contexto histórico é a privatização brasileira e a EC 19/98, que consagrou o princípio da eficiência.
Quais as espécies de funções do Estado?
- Função típica
- Função atípica
Em que consiste a função típica?
Consiste na função principal de cada poder.
- Poder Legislativo: elaborar leis/estabelecer conteúdos abstratos;
- Poder Executivo: administrar/converter a lei em atos individuais e concretos, sem inovar o ordenamento jurídico;
- Poder Judiciário: aplicação coativa das leis aos litigantes/estabelecer regras concretas;
Em que consiste a função atípica?
É a atuação do Poder constituído em função diversa da principal. É o caso do Senado julgando Presidente da República por crime de responsabilidade, o que demonstra o exercício de função jurisdicional.
Em que consiste a função de governo ou função política?
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, consiste em atos jurídicos que não se alocam satisfatoriamente em nenhuma das 03 funções. São atos estritamente políticos que não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Por exemplo, convocação extraordinária do CN ou nomeação de CPI’s.
Quais são os elementos do Estado?
- Governo
- Povo
- Território
No sentido subjetivo, em que consiste o governo?
Consiste no conjunto de órgãos constitucionais - Poder Executivo e Poder Legislativo - incumbidos da atividade política.
No sentido objetivo, em que consiste o governo?
Consiste na própria atividade política.
Qual elemento confere independência ao Estado?
A soberania, elemento que denota independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna.
No sentido amplo, em que consiste a administração?
Consiste no governo e na administração em sentido estrito.
No sentido estrito, em que consiste a administração?
Consiste no objeto do Direito Administrativo.
