Regime de concessão e permissão

Question 1

A…é um contrato administrativo no qual o Estado delega a EXECUÇÃO de um serviço público a uma empresa (concessionária), sob condições previamente estabelecidas.
* Esse contrato gera direitos e obrigações para ambas as partes.

Answer 1

concessão

Question 2

A…ocorre quando a concessionária não cumpre suas obrigações contratuais ou legais, como prestação inadequada do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais ou inadimplência.
Declarar a ela equivale a romper o contrato de concessão. Essa decisão tem consequências graves, pois implica a extinção do contrato e pode impactar diretamente o serviço público e a empresa envolvida.

Answer 2

caducidade

Question 3

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos…
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer 3

desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Question 4

-Licitação previamente definida: concorrência ou diálogo competitivo.
-Para PJ ou consórcio de empresas.
-Prazo determinado
-Caráter definitivo

Answer 4

Concessão de serviços públicos

Question 5

-Licitação
-PJ ou PF
-Não diz prazo. Mas doutrina estabelece que deve ter prazo determinado.
-Caráter precário
-Se houver prazo determinado, pode ensejar a indenização ao particular, pelos investimentos ainda não amortizados.

Answer 5

Permissão de serviços públicos:

Question 6

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão…através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Answer 6

sempre

Question 7

a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer 7

permissão de serviço público

Question 8

a concessão patrocinada é
definida como um tipo de concessão de serviços
públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. “As concessões patrocinadas em que mais de…da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.”

Answer 8

70% (setenta por cento)