Regime de concessão e permissão Flashcards
A…é um contrato administrativo no qual o Estado delega a EXECUÇÃO de um serviço público a uma empresa (concessionária), sob condições previamente estabelecidas.
* Esse contrato gera direitos e obrigações para ambas as partes.
concessão
A…ocorre quando a concessionária não cumpre suas obrigações contratuais ou legais, como prestação inadequada do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais ou inadimplência.
Declarar a ela equivale a romper o contrato de concessão. Essa decisão tem consequências graves, pois implica a extinção do contrato e pode impactar diretamente o serviço público e a empresa envolvida.
caducidade
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos…
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
-Licitação previamente definida: concorrência ou diálogo competitivo.
-Para PJ ou consórcio de empresas.
-Prazo determinado
-Caráter definitivo
Concessão de serviços públicos
-Licitação
-PJ ou PF
-Não diz prazo. Mas doutrina estabelece que deve ter prazo determinado.
-Caráter precário
-Se houver prazo determinado, pode ensejar a indenização ao particular, pelos investimentos ainda não amortizados.
Permissão de serviços públicos:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão…através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
sempre
a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
permissão de serviço público
