IN N.º 4/GABIN/ICMBIO, de 15 de fevereiro de 2024.. Flashcards
Instrução Normativa n. º 04, de 15 de fevereiro de 2024
disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, as normas e os procedimentos relativos à gestão dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação federais.
- Orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional
- Aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização:
- Elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões:
- Elaborar o Relatório Anual de Concessões (RAC):
- Acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro:
atribuições da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI)
Designação e composição da Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento Contratual - CFAC
-após a publicação do extrato do contrato de concessão, a Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI) indicará os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC), os quais serão designados pelo Presidente do…por meio de…
-ICMBio
-Portaria
A Coordenação de Fiscalização de Acompanhamento Contratuais (CFAC) é encarregada de…Isso abrange tanto os aspectos administrativos quanto os técnicos, sob a liderança do gestor do contrato. A concessionária (empresa que recebeu a concessão) deve cooperar com esta fiscalização, prestando informações aos fiscais responsáveis pelas áreas técnicas
supervisionar e
monitorar os contratos de concessão
Sociedade de Propósito Específico - SPE, constituída de acordo com o disposto no edital do processo licitatório, sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução e/ou operação dos serviços,
áreas ou instalações de apoio à visitação objeto do respectivo contrato administrativo;
- Concessionária
Relatório Anual de Fiscalização - RAF: relatórios anuais de fiscalização técnica e administrativa do
contrato de concessão elaborados ANUALMENTE pelos fiscais…
técnicos e administrativos, respectivamente;
Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG: relatório anual elaborado pelo…de concessão considerando os subsídios apresentados pelos fiscais no RAF;
gestor do contrato
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia
representante do Poder Executivo Federal nos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação em
Unidades de Conservação federais, competente para realizar a delegação dos serviços tratados nesta
Instrução Normativa
- Poder Concedente
órgão colegiado ao qual compete, dentre outras atribuições, assessorar o Presidente do ICMBio e propor alternativas para a tomada de decisão nos assuntos relacionados à gestão ambiental federal, no planejamento estratégico e operacional, conforme Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, ou qualquer outra que venha a substituí-la;
Comitê Gestor
comissão formada pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do contrato de concessão;
V - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC:
Art. 6º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual será composta por:
I - gestor de contrato, a ser indicado pela DAFI;
II - fiscal administrativo, a ser indicado pela DAFI; e
III - fiscal técnico, a ser indicado pela…após consulta à chefia da Unidade de Conservação.
§1º Todos os membros da CFAC devem possuir um substituto, que assumirá as atribuições do respectivo titular durante suas ausências e impedimentos eventuais ou regulamentares.
DAFI
