IN N.º 4/GABIN/ICMBIO, de 15 de fevereiro de 2024.. Flashcards
Instrução Normativa n. º 04, de 15 de fevereiro de 2024
disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, as normas e os procedimentos relativos à gestão dos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação federais.
- Orientar, supervisionar, monitorar e oferecer suporte técnico e operacional
- Aprovar os Planos Operacionais de Fiscalização:
- Elaborar o Plano Anual Consolidado de Fiscalização das Concessões:
- Elaborar o Relatório Anual de Concessões (RAC):
- Acompanhar e dar suporte às análises dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro:
atribuições da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI)
Designação e composição da Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento Contratual - CFAC
-após a publicação do extrato do contrato de concessão, a Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI) indicará os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC), os quais serão designados pelo Presidente do…por meio de…
-ICMBio
-Portaria
A Coordenação de Fiscalização de Acompanhamento Contratuais (CFAC) é encarregada de…Isso abrange tanto os aspectos administrativos quanto os técnicos, sob a liderança do gestor do contrato. A concessionária (empresa que recebeu a concessão) deve cooperar com esta fiscalização, prestando informações aos fiscais responsáveis pelas áreas técnicas
supervisionar e
monitorar os contratos de concessão
Sociedade de Propósito Específico - SPE, constituída de acordo com o disposto no edital do processo licitatório, sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução e/ou operação dos serviços,
áreas ou instalações de apoio à visitação objeto do respectivo contrato administrativo;
- Concessionária
Relatório Anual de Fiscalização - RAF: relatórios anuais de fiscalização técnica e administrativa do
contrato de concessão elaborados ANUALMENTE pelos fiscais…
técnicos e administrativos, respectivamente;
Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG: relatório anual elaborado pelo…de concessão considerando os subsídios apresentados pelos fiscais no RAF;
gestor do contrato
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia
representante do Poder Executivo Federal nos contratos de concessão de serviços de apoio à visitação em
Unidades de Conservação federais, competente para realizar a delegação dos serviços tratados nesta
Instrução Normativa
- Poder Concedente
órgão colegiado ao qual compete, dentre outras atribuições, assessorar o Presidente do ICMBio e propor alternativas para a tomada de decisão nos assuntos relacionados à gestão ambiental federal, no planejamento estratégico e operacional, conforme Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, ou qualquer outra que venha a substituí-la;
Comitê Gestor
comissão formada pelo gestor do contrato, fiscal técnico e fiscal administrativo, responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do contrato de concessão;
V - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC:
Art. 6º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual será composta por:
I - gestor de contrato, a ser indicado pela DAFI;
II - fiscal administrativo, a ser indicado pela DAFI; e
III - fiscal técnico, a ser indicado pela…após consulta à chefia da Unidade de Conservação.
§1º Todos os membros da CFAC devem possuir um substituto, que assumirá as atribuições do respectivo titular durante suas ausências e impedimentos eventuais ou regulamentares.
DAFI
Pontos principais na gestão de UCs e concessão de serviços de visitação:
- Objetivos de conservação
- Gestão participativa
- Plano de manejo
- Monitoramento e fiscalização
- Concessão de serviços
- Benefícios das concessões
- Desafios das concessões
Pontos principais na gestão de UCs e concessão de serviços de visitação:
SOMENTE LEITURA
- Objetivos de conservação: A principal meta das UCs é a conservação de ecossistemas, espécies e recursos genéticos. Isso inclui a restauração de áreas degradadas e a promoção do uso sustentável dos recursos naturais.
- Gestão participativa: O envolvimento das comunidades locais e de outros stakeholders é essencial. Isso proporciona legitimidade às iniciativas de conservação e pode contribuir para o desenvolvimento
social e econômico. - Plano de manejo: Cada unidade deve possuir um plano de manejo que define as diretrizes para o uso e a gestão da área, considerando suas peculiaridades ecológicas, sociais e econômicas.
- Monitoramento e fiscalização: É necessária uma efetiva fiscalização e monitoramento para garantir o cumprimento das normativas de proteção ambiental e avaliar o impacto das atividades humanas nas UCs.
- Concessão de serviços: No âmbito federal, a concessão de serviços de apoio à visitação tem se mostrado uma estratégia eficaz para melhorar a infraestrutura das UCs e estimular o turismo sustentável. Concessões podem incluir operação de serviços, como hospedagem, alimentação, transporte interno, entre outros.
- Benefícios das concessões:
a. Melhora na infraestrutura: A concessão permite investimentos privados em infraestrutura.
b. Aumento da visitação: Melhores condições atraem mais visitantes, o que por sua vez pode aumentar a geração de renda local.
c. Educação e conscientização ambiental: Com maior fluxo de visitantes, há mais oportunidades para programas de educação ambiental. - Desafios das concessões:
a. Garantia da sustentabilidade: É crucial assegurar que as atividades econômicas não
comprometam os valores de conservação da UC.
b. Conflitos com comunidades locais: As concessões podem gerar impactos sociais e
econômicos que precisam ser cuidadosamente gerenciados.
c. Transparência e controle: A gestão das concessões requer mecanismos de transparência e
controle rigorosos para evitar corrupção e garantir que os contratos sejam benéficos para a conservação.
Concessões-Benefícios:
-Melhora na infraestrutura
-Aumento da visitação
-Educação e conscientização
ambiental
Concessões-Desafios:
-Garantia da sustentabilidade
-Conflitos com comunidades locais
-Transparência e controle
ato administrativo por meio do qual o ICMBio delega a uma pessoa jurídica ou consórcio
de empresas, por tempo determinado, a execução e/ou operação de serviços de apoio à visitação, para que o faça em seu próprio nome, conforme cláusulas estabelecidas em contrato;
Concessão
Plano Anual Consolidado de Gestão das Concessões: plano elaborado anualmente pela…responsável pela gestão das concessões, contendo a consolidação das informações dos planos operacionais de fiscalização de todos os contratos de concessão.
unidade do ICMBio
Plano Operacional de Fiscalização: plano elaborado anualmente pela…contendo as principais atividades de fiscalização associadas à implementação do contrato de concessão;
-CFAC
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC
Relatório Anual de Concessões - RAC: relatório anual elaborado pela…responsável pela gestão das concessões contendo a consolidação das informações apresentadas pelos gestores nos…
-unidade do ICMBio
-RAG; Relatório Anual de Gestão do Contrato de Concessão - RAG
A Coordenação de Fiscalização de Acompanhamento Contratuais (CFAC) é encarregada de…Isso abrange tanto os aspectos administrativos quanto os técnicos, sob a liderança do…A concessionária (empresa que recebeu a concessão) deve cooperar com esta fiscalização, prestando informações aos fiscais responsáveis pelas áreas técnicas.
-supervisionar e monitorar os contratos de concessão.
-gestor do contrato
A…é responsável por fiscalizar e
analisar todos os aspectos relacionados à execução de obras, que incluem a análise de projetos, a construção, reformas e a entrega das obras, além das infraestruturas e benfeitorias que estão programadas no contrato de concessão. Essa fiscalização também implica avaliar a condição e a segurança dos
equipamentos e das infraestruturas existentes.
Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura (COPEA)
A COPEA tem um prazo de até…para realizar as vistorias técnicas que foram solicitadas e emitir os pareceres técnicos necessários sobre as obras, infraestrutura e projetos de engenharia. Este prazo
estabelece um compromisso com a agilidade na análise das solicitações.
-30 dias
OBS: As vistorias que a COPEA realizar devem, sempre que possível, ser acompanhadas pelo Fiscal Técnico do
contrato. Isso é importante para garantir que a avaliação da COPEA esteja alinhada com os termos do contrato, assegurando que todas as condições e requisitos sejam observados.
a COPEA deve FORNECER ao gestor do contrato todas as INFORMACOEA relevantes sobre as obras e
projetos de engenharia, relacionados aos contratos de concessão, em até…após a solicitação de informações feita pelo gestor. Essa regra é essencial para que o gestor possa elaborar relatórios de
fiscalização e de gestão do contrato, mantendo tudo bem documentado e atualizado
-15 dias úteis
Os fiscais técnicos e administrativos devem elaborar ANUALMENTE os Relatórios Anuais de Fiscalização (RAF), incluindo obrigações fiscalizadas, cumprimento, análise de indicadores
e recomendações.
Os fiscais devem também produzir relatórios independentes, com informações específicas,
e apresentá-los até…do ano seguinte para aprovação do gestor.
31 de janeiro
A CFAC deve elaborar um plano anual de fiscalização que inclua as obrigações a serem
fiscalizadas, atividades planejadas, cronograma e recursos necessários. O gestor deve avaliar a necessidade de cronogramas adicionais.
O plano deve ser submetido para aprovação até o final de…do ano anterior.
dezembro
Após a aprovação dos Planos Operacionais de Fiscalização pelas CFAC, a DAFI deverá
elaborar um Plano Consolidado que inclua um cronograma das ações de fiscalização e a
previsão de recursos necessários para a gestão das concessões. O plano deve ser submetido para aprovação até…e, se envolver projetos de
engenharia, deve passar também pela análise da COPEA.
15 de fevereiro
