LEI Nº 11.516/2007 (criação do ICMBio) Flashcards
o ICMBio é uma…dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente!
-autarquia federal
o ICMBio veio para ser responsável pela…ou seja,
de responsabilidade da UNIAO
gestão das unidades de conservação FEDERAIS
o ICMBio possui as seguintes finalidades:
1) executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3) fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4) exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
Em termos de estrutura, o ICMBio é administrado por…Cuidado com
alternativas que digam que o presidente do ICMBio é o Ministro do Meio Ambiente, por exemplo. A autarquia, embora vinculada ministerialmente ao MMA, possui autonomia administrativa e financeira, o que passa necessariamente por uma gestão e uma presidência e diretoria próprias!
1 Presidente e 4 Diretores.
a responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do IBAMA deve ser exclusiva de…do referido
Instituto.
órgão colegiado (diretoria do
IBAMA)
O art. 14-A autoriza1 o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial….para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/00 (compensação SNUC), destinados às unidades de conservação instituídas pela União. Nesse contexto, essa instituição financeira oficial deve ficar responsável pela execução, direta ou
indireta, e pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de
conservação instituídas pela União e pode, para a execução…firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais. Essa instituição financeira oficial também fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis
privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos
de compensação ambiental.
-dispensada a licitação
-indireta
