PNMA Flashcards
e a PNMA tem por objetivo GERAL a…propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da
vida humana
-preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso
racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e
informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade
de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização
racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio
ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os
danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com
fins econômicos
objetivos específicos da PNMA
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade,
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente
Principios
a alteração adversa das características do meio ambiente;
- degradação da qualidade ambiental
O…é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
-SISNAMA
Estrutura do SISNAMA
-Órgão superior:
-Órgão consultivo e
deliberativo:
-Órgão central:
-Órgãos executores:
-Órgãos seccionais:
-Órgãos locais:
-Conselho de Governo
-CONAMA
- MMA
-IBAMA e ICMBio
-entidades estaduais
-entidades municipais
o….com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
Conselho de Governo
o…com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao…diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambient ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
-Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
-Conselho de Governo
a…com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
-MMA ou em alguns lugares Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
o….com a finalidade de executar e fazer executar a política e as
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas
competências;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes,
os…responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
os….responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
-órgãos ou entidades estaduais
- órgãos ou entidades municipais
I-o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III-a avaliação de impactos ambientais;
IV-o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V-os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII-o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
XII- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras
dos recursos ambientais
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente
pelo IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro
ambiental e outros
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Consiste na limitação voluntária do uso de parte ou do total de uma propriedade para fins de
preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais nela existentes.
Servidão Ambiental
