PNMA Flashcards
e a PNMA tem por objetivo GERAL a…propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da
vida humana
-preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso
racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e
informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade
de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização
racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio
ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os
danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com
fins econômicos
objetivos específicos da PNMA
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade,
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente
Principios
a alteração adversa das características do meio ambiente;
- degradação da qualidade ambiental
O…é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
-SISNAMA
Estrutura do SISNAMA
-Órgão superior:
-Órgão consultivo e
deliberativo:
-Órgão central:
-Órgãos executores:
-Órgãos seccionais:
-Órgãos locais:
-Conselho de Governo
-CONAMA
- MMA
-IBAMA e ICMBio
-entidades estaduais
-entidades municipais
o….com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
Conselho de Governo
o…com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao…diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambient ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
-Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
-Conselho de Governo
a…com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
-MMA ou em alguns lugares Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
o….com a finalidade de executar e fazer executar a política e as
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas
competências;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes,
os…responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
os….responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
-órgãos ou entidades estaduais
- órgãos ou entidades municipais
I-o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III-a avaliação de impactos ambientais;
IV-o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V-os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII-o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
XII- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras
dos recursos ambientais
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente
pelo IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro
ambiental e outros
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Consiste na limitação voluntária do uso de parte ou do total de uma propriedade para fins de
preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais nela existentes.
Servidão Ambiental
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à..
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
O estudo de impacto ambiental (EIA), obrigatório para qualquer instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é um instrumento de gestão ambiental cuja exigência compete ao…..de acordo com a Constituição Federal de 1988.
poder público
-As categorias de unidade de conservação poderão ter, conforme a 9985, conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo…o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados.
-A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso
Em face da União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pode exercer atuação subsidiária em relação à atuação do órgão licenciador federal, o IBAMA, enquanto exerce atuação supletiva em relação aos órgãos ambientais licenciadores estaduais, distrital e municipais.
V ou F
F.
O IBAMA e o ICMBio não têm uma relação de subsidiariedade, pois ambos atuam em suas competências específicas. O IBAMA é o órgão licenciador, enquanto o ICMBio pode emitir pareceres ou recomendações em questões que envolvem unidades de conservação, mas não atua como um órgão subsidiário do IBAMA.
Em casos de licenciamento ambiental e de autorização de supressão e manejo de vegetação, para fins de definição da competência, as atividades desenvolvidas em áreas de proteção ambiental (APA) não se submetem ao critério do ente federativo que instituiu a unidade de conservação.
V ou F
F.
As atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental (APA) não se submetem exclusivamente ao ente federativo que instituiu a unidade de conservação. Para definir a competência em casos de licenciamento ambiental e autorização de supressão e manejo de vegetação em APAs, é necessário observar o tipo de impacto da atividade, de acordo com as normas da Lei Complementar nº 140/2011.
A lei estabelece que a competência para o licenciamento ambiental é distribuída entre União, estados e municípios, conforme a abrangência do impacto ambiental:
União: Quando o impacto ambiental é de caráter nacional ou transfronteiriço, ou afeta bens da União.
Estados: Quando o impacto ambiental afeta mais de um município ou tem repercussão regional.
Municípios: Quando o impacto ambiental é restrito aos limites
Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial…a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
-dispensada
OBS: cuidado com pegadinhas q falam que e inexigivel, sendo que na vdd e dispensavel
Trata-se de uma espécie de tributo, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)
Observação: os recursos arrecadados com a TCFA devem ter utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambienta
a TCFA é devida…e que, caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deve pagar a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais
elevado. Também é bastante importante mencionar que algumas entidades são isentas do pagamento da
TCFA, quais sejam as…
-por estabelecimento
-entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais
A TCFA é devida no…de cada…do ano civil e o recolhimento é efetuado em
conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o…do mês subsequente
-último dia útil
-trimestre
-5º dia útil
a TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas deve ser cobrada com os seguintes acréscimos :
I…na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à
razão de…. Obs.: os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora;
II….se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
III…substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado
sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, reduzido para…se o pagamento for efetuado antes do
ajuizamento da execução.
– juros de mora…1% por cento
– multa de mora de 20%, reduzida a 10%
– encargo de 20%…10%
OBS:Inobstante tais acréscimos, os débitos relativos à TCFA podem ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
o sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia…de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo é definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
-Caso esse prazo seja descumprido, o infrator sujeita-se a multa equivalente a…TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta, isto é, ele continua a devê-la.
-31 de março
-20%
Um fato que pode ocorrer é os demais entes federados (estado, DF e municípios) instituírem suas próprias taxas de fiscalização ambiental. Então, no caso de determinado estabelecimento ter pagado ao
respectivo ente certa taxa de fiscalização ambiental, constitui-se um crédito para compensação com o
valor devido a título de TCFA, até o limite dE…relativamente ao mesmo ano
60%
e o IBAMA é autorizado a celebrar…com os estados, municípios e o Distrito
Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA
convênios
-Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e
critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA
-Determinar, quando julgar necessário, a realização de
estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais
e municipais, bem assim a entidades privadas, as
informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de
significativa degradação ambiental, especialmente
nas áreas consideradas patrimônio nacional
Competencias do CONAMA
-Determinar, mediante representação do IBAMA, a
perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos
pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e
a perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito
-Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes
Competencias do CONAMA
-Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, principalmente os hídricos
Competencias do CONAMA
O…gerido pelo IBAMA, para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora
Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais
O…é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidora
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA)
A servidão ambiental…se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
não
PRINCÍPIOS = PAREI PRA PC
P - PROTEÇÃO dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas
A - AÇÃO governamental na manutenção do equilíbrio ecológico…
R - RECUPERAÇÃO de áreas degradadas
E - EDUCAÇÃO ambiental a TODOS os níveis de ensino, INCLUSIVE a educação da comunidade…
I - INCENTIVO ao estudo e à pesquisa de tecnologias…
P - PROTEÇÃO de áreas ameaçadas de degradação
R - RACIONALIZAÇÃO do uso do solo, do subsolo, da água e do ar
A - ACOMPANHAMENTO do estado da qualidade ambiental
P - PLANEJAMENTO e fiscalização do uso dos recursos AMBIENTAIS
C - CONTROLE e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
OBS: Dica pra não confundir as letras Ps:
-PreserVação é de objetiVos
-ProteÇão e Planejamento é de prinCípios
-Penalidade é instrumento
OBJETIVOS = PEDI CDD (3)
P - PRESERVAÇÃO e restauração dos recursos ambientais…
E - ESTABELECIMENTO de padrões de qualidade ambiental…
D - DESENVOLVIMENTO de pesquisas e de tecnologias nacionais…
I - IMPOSIÇÃO ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados…
C - COMPATIBILIZAÇÃO do desenvolvimento econômico-social…
D - DIFUSÃO de tecnologias…
D - DEFINIÇÃO de áreas prioritárias…
OBS: Dica pra não confundir as letras Ps:
-PreserVação é de objetiVos
-ProteÇão e Planejamento é de prinCípios
-Penalidade é instrumento
