LEI Nº 10.410/2002 (criação da carreira do MA) Flashcards
a Lei 10.410/2002 cria a carreira de…para atuar, abrangendo
os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes (ICMBio).
Especialista em Meio Ambiente
O art. 1º da Lei de cara já estabelece quais cargos a carreira de Especialista em Meio Ambiente compõem:
i. Gestor Ambiental
ii. Gestor Administrativo
iii. Analista Ambiental
iv. Analista Administrativo
v. Técnico Ambiental
vi. Técnico Administrativo
vii. Auxiliar Administrativo
o cargo de Analista Ambiental tem suas atribuições associadas ao….afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente
formuladas no âmbito da…em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:
i. Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
ii. Monitoramento ambiental;
iii. Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
iv. Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
v. Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;
vi. Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
-planejamento ambiental, organizacional e estratégico
- União
é vedada a remoção COM mudança de sede do servidor antes de decorrido pelo menos…de efetivo exercício na localidade para a qual tenha sido designado para ter o primeiro exercício
5 anos
O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista em Meio Ambiente ocorre mediante progressão funcional e promoção.
A…é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
Já a…é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da
classe imediatamente superior.
-progressão funcional
-promoção
-Para conseguir a PROGRESSAO FUNCIONAL o servidor deve cumprir os seguintes requisitos:
a) cumprimento do interstício de…de efetivo exercício em cada padrão; e
b) resultado igual ou superior a….do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para progressão.
-Já para conseguir a PROMOCAO, o servidor deve cumprir os seguintes requisitos:
a) cumprimento do interstício de…de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
b) resultado igual ou superior a…do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e
c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do poder executivo.
- 1 ano
-70%
-1 ano
-80%
Os atos de progressão funcional devem publicados em…do órgão de lotação, enquanto os atos de promoção no…produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos (art. 18-A). Ou seja, aqui se observa
a data do direito adquirido pelo servidor, não a data de publicação do ato
-Boletim Interno
-Diário Oficial da União
Os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirão jornada de trabalho de…
40 (quarenta) horas.
Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1o, terá a seguinte composição:
I - para os cargos de nível superior e de nível intermediário:….
II - para os cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM,
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM
c) Gratificação de Qualificação - GQ
I. Formulação das políticas nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos afetas à:
a. Regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais;
b. Melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;
II. Estudos e proposição de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas
nacionais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; e
III. Desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável.
cargo de Gestor Ambiental-atribuições
a o cargo de Gestor Administrativo, as atribuições são de exercer TODAS as atividades…relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do…fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades
-administrativas e logísticas
-Ministério do Meio Ambiente
cargo de Analista Ambiental
i. Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
ii. Monitoramento ambiental;
iii. Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
iv. Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
v. Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;
vi. Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
o cargo de Analista Ambiental tem suas atribuições associadas ao planejamento
ambiental, organizacional e estratégico afetos à…formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades
execução das políticas nacionais de meio ambiente
é atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de TODAS as atividades…relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do…
-administrativas e logísticas
-IBAMA e do ICMBio.
OBS: Note que se trata de cargo com atribuições gerais semelhantes à do Gestor
Administrativo, mas aplicável ao IBAMA e ICMBio, não ao MMA!
i. Prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;
ii. Execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e
iii. Orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.
cargo de Técnico Ambiental
as atividades deFISCALIZACAO dos cargos de…devem ser precedidas de…próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados, na forma de norma, pelo IBAMA ou pelo ICMBio.
-Técnico Ambiental
-ato de designação
OBS: Desse modo, note o seguinte: a atividade de fiscalização é prevista originalmente para o cargo de
Analista Ambiental do IBAMA e do ICMBio (conforme vimos um acima). Já para o Técnico Ambiental, essa competência não está expressamente trazida na lei, mas pode existir caso o funcionário seja designado para
essa função em ato próprio. De todo modo, tanto Analistas quanto Técnicos Ambientais dos dois Institutos devem passar por um processo de treinamento e capacitação para atuarem como fiscais!
Analogamente ao cargo de Analista Administrativo, a atribuição do cargo de…consiste na atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do IBAMA e do ICMBio
Técnico Administrativo
constitui atribuição do cargo de…o desempenho das atividades administrativas e logísticas de NIVEL BASICO relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do IBAMA e do ICMBio, nos termos do art. 8º. A diferença, note, se dá pelo nível de complexidade das
atividades (aqui, consideram-se atividades de nível básico somente).
-Auxiliar Administrativo
O exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata esta Lei, em localidades situadas na…assegurará aos seus titulares prioridade na realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção.
Amazônia Legal
a contagem dos dias para o cumprimento de 1 ano efetivo para progressão funcional e promoção deve…nas ausências e nos afastamentos do servidor, ressalvados
aqueles considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 como de efetivo exercício2, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade
-suspensa
OBS: Assim, em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração,
o servidor deve receber a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins
de progressão funcional e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Além disso, não deve haver progressão funcional ou promoção caso não tenha havido avaliação anterior, ainda que por força de afastamento considerado como de efetivo exercício
