Redação Flashcards
Eixo Temático 1: Gestão Governamental e Governança Pública
BRAINSTORMING
Políticas Públicas no Brasil: fundamentais para o funcionamento e desenvolvimento de uma sociedade. Influenciam na alocação dos recursos públicos.
Governança: avalia, dirige e monitora (efetividade e economicidade)
Gestão: executa, controla e planeja (eficácia e eficiência)
Conceito de Políticas Públicas do Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU: o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas dos atores governamentais, que visam tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam os recursos públicos.
Estágios das Políticas Públicas: 3 estágios - Formulação, Implementação e Avaliação. Uso dos recursos: implementação - formulação e avaliação.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO 2023
1. Setor de Infraestrutura e Saneamento Básico
Encontra-se em déficit de atendimento
- 15,9% da população sem acesso a água tratada.
- 45% da população sem atendimento de esgoto.
- 50,7% do esgoto brasileiro não é tratado (dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 2022)
Agência Nacional de Águas: o quadro de servidores reduzidos impede, em alguns parâmetros, o efetivo implemento das políticas públicas ou até o andamento das previstas.
Ministério das Cidades: o comitê responsável pelos estudos de alocação dos recursos não cumpriu com o cronograma, não entregando o que foi planejado.
Resíduos Sólidos
- Programa Lixão Zero - ainda tem no Brasil 3200 lixões e aterros controlados.
- 50,6% dos municípios brasileiros não tem plano de Gestão de Resíduos.
- não existe uma instância adequada para a implementação dessa política.
Políticas Públicas Automotivas de Desenvolvimento Regional
- Altos investimentos (2010 a 2022) 50 bilhões de reais
- política pública imatura, sem objetivos e metas concretas, logo, alto gasto público e pouco retorno, além disso, falta transparência quanto aos dados fornecidos para a população - accountability.
Políticas Públicas no Setor Elétrico
- faturamento anual de 200 bilhões
- preço da tarifa brasileira: uma das mais caras do mundo - aumento de 351% no preço de 2010 a 2020.
- fontes de recursos renováveis em abundância no país.
- falta planejamento para a implementação de políticas tarifárias concretas para a promoção da modicidade tarifária.
- razões para o preço elevado: alta carga tributária; risco hidrológico a cargo do consumidor (R$ 70 bilhões - 2015 a 2021); indenizações de ativos de transmissão (R$ 70 bilhões 2015 a 2021) repassados para o consumidor. Variação cambial da usina de Itaipu (R$ 21 bilhões - 2014 a 2019)
Governança de Dados
- transporte escola - governo não está repassando os valores para os municípios.
CONCLUSÃO: a ausência de uma governança adequada acaba gerando lacunas na implementação das políticas públicas, resultando em desperdícios de recursos, falta de alinhamento entre as ações e as metas e, consequentemente, nos resultados obtidos das políticas implementadas. Para que seja alcançado o sucesso nas políticas públicas é preciso definir claramente as responsabilidades, implementar uma comunicação efetiva entre os atores envolvidos e uma visão estratégica clara e compartilhada.
Redação Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos
A Lei n° 12.305/2010 define resíduos sólidos como todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade. Nesse viés, há de se analisar as políticas públicas voltadas para o adequado gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil.
Entre os desafios dessa questão está o crescente aumento na quantidade de resíduos gerados. Nessa ótica, o Relatório Global Waste Management Outlook 2024 (GWMO, 2024) prevê que o mundo chegue a 3,8 bilhões de toneladas de resíduos em 2050. Ademais, no Brasil, segundo dados do Panorama de Resíduos Sólidos de 2022, são gerados, anualmente, cerca de 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos domiciliares.
Além disso, tais desafios acarretam em problemas de saúde pública, pois a destinação inadequada pode gerar sérios problemas ambientais. É que se observa na destinação dos resíduos sólidos brasileiros, de acordo com o Panorama de Resíduos Sólidos de 2022, cerca de 40% dos resíduos coletados seguem para destinos inadequados, como, por exemplo, lixões e aterros controlados.
Pelo exposto, fica evidente que a correta destinação ou tratamento de resíduos sólidos no Brasil e no mundo é uma problemática de caráter urgente. Assim, iniciativas públicas e privadas devem ser feitas para possibilitar a redução da geração e melhoramento no gerenciamento dos resíduos.
Eixo Temático 3: Gestão Ambiental e Tecnológica, Sustentabilidade e Energia
BRAINSTORMING OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo. (Fonte: Organização das Nações Unidas no Brasil).
Segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, desenvolvimento sustentável é aquele capaz de suprir as necessidades dos seres humanos da atualidade, sem comprometer a capacidade do planeta para atender as futuras gerações.
Relatório Luz 2024 - Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030
O VIII relatório luz do GT da Agenda 2030 apresentou que: das 168 metas aplicáveis, apenas 58 (34,52%) demonstraram progresso insuficiente e apenas 13 (7,73%) demonstraram progresso satisfatório. Esta perspectiva não é de avanço, mas sim indicativa de uma tentativa de recuperação lenta e muito aquém do necessário. Contudo, a nível interno, o progresso em muitos setores é um mero regresso aos níveis de 2015 ou 2020. É preocupante que 40 metas estejam ou permaneçam em retrocesso (23,8%), 41 estejam ou permaneçam estagnadas (24,4%), 11 estão ou permaneceram em risco (6,54%) e 5 não possuem dados suficientes para avaliação (2,97%).
BRAINSTORMING PAINEL INTERGOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (IPCC, sigla em inglês)
Acordo de Paris em 2015 definiu uma meta de aumento limite de 1,5°C. Que, claramente, será superada ainda nessa década.
1. O aquecimento global induzido pela humanidade, de 1,1°C, desencadeou mudanças no clima do planeta sem precedentes na história recente.
Aumento do nível do mar a eventos extremos e o gelo marinho diminuindo cada vez mais. O aumento das temperaturas vai intensificar ainda mais a magnitude dessas mudanças. Cada 0,5°C de aumento na temperatura global, por exemplo, causará aumentos visíveis na frequência e severidade do calor extremo, tempestades e secas.
2. Os impactos do clima nas pessoas e ecossistemas são mais vastos e severos do que se esperava, e os riscos futuros aumentam a cada fração de grau de aquecimento.
Cada fração de grau de aumento das temperaturas intensifica essas ameaças – e mesmo o limite de 1,5°C não é um cenário seguro para todos. Com esse nível de aquecimento, por exemplo, 950 milhões de pessoas em todo o mundo enfrentarão estresse hídrico, estresse térmico e desertificação, e a parcela da população mundial exposta a inundações subirá para 24%.
3. Medidas de adaptação podem construir resiliência, mas é necessário aumentar o financiamento para expandir as soluções.
De acordo com o IPCC, os países em desenvolvimento, sozinhos, precisarão de US$ 127 bilhões por ano até 2030 e de US$ 295 bilhões por ano até 2050 para se adaptar às mudanças no clima. Os fundos de adaptação, no entanto, chegaram apenas a US$ 23 bilhões em 2017 e US$ 46 bilhões em 2018, representando apenas 4% e 8% do financiamento climático.
4. Alguns impactos climáticos já são tão graves que não é mais possível se adaptar a eles, gerando perdas e danos.
Com um aumento maior do que 1,5°C, por exemplo, regiões dependentes de neve e do derretimento glacial provavelmente enfrentarão uma escassez de água à qual não poderão se adaptar. Com 2°C de aquecimento, o risco de falhas simultâneas na produção de milho em importantes regiões de cultivo aumenta dramaticamente. E, acima de 3°C, verões perigosamente quentes ameaçarão a saúde humana em partes do sul da Europa.
5. Em trajetórias alinhadas ao limite de 1,5°C, o pico das emissões de GEE acontece antes de 2025.
O IPCC conclui, entre os cenários estudados, que há mais de 50% de chance de a temperatura global atingir ou ultrapassar 1,5°C entre 2021 e 2040. E, especificamente em um cenário de emissões extremamente altas, o mundo pode atingir esse limiar ainda mais cedo – entre 2018 e 2037. Em um cenário tão intensivo em carbono, a temperatura global poderia aumentar entre 3,3°C e 5,7°C até 2100. Para colocar essa projeção de aquecimento em perspectiva, a última vez que as temperaturas globais aumentaram 2,5°C em relação aos níveis pré-industriais foi há mais de três milhões de anos.
6. O mundo precisa parar de usar combustíveis fósseis – a principal causa da crise climática.
Nos cenários que mantêm o aquecimento global dentro de 1,5°C, um saldo líquido de apenas 510 GtCO2 pode ser emitido antes que as emissões de dióxido de carbono atinjam o zero líquido no início da década de 2050. No entanto, segundo as projeções, as futuras emissões de dióxido de carbono, originadas por infraestruturas existentes ou planejadas baseadas na queima de combustíveis fósseis, podem ultrapassar esse limite em 340 GtCO2, chegando a 850 GtCO2.
7. Também precisamos de transformações urgentes e sistêmicas para garantir um futuro resiliente de zero líquido.
Embora a redução rápida das emissões de GEE originadas pela queima de combustíveis fósseis seja essencial no combate à crise climática, esses cortes devem ser acompanhados por esforços para acelerar mudanças sistêmicas nos setores de energia, construções, indústria, transportes e agricultura, silvicultura e outros usos da terra.
8. A remoção de carbono hoje é essencial para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C.
Descarbonizar todos os sistemas e construir resiliência não será suficiente para atingir as metas climáticas. O IPCC descobriu que todos os cenários que mantêm o aquecimento dentro do limite de 1,5°C dependem, em algum nível, da remoção de carbono. Essas técnicas envolvem tanto soluções naturais, como sequestrar e armazenar carbono nas árvores e no solo, quanto tecnologias emergentes que capturam o dióxido de carbono diretamente do ar.
9. O financiamento climático tanto para mitigação quanto para adaptação precisa de um aumento significativo nesta década.
O IPCC mostra que o fluxo atual de financiamento público e privado para combustíveis fósseis ultrapassa em muito o direcionado a medidas de mitigação e adaptação. Assim, embora o financiamento climático público e privado tenha aumentado mais de 60% desde o Quinto Relatório de Avaliação do IPCC, ainda é preciso muito mais para cumprir as metas climáticas globais. Apenas para as metas de mitigação, o financiamento climático precisa aumentar de três a seis vezes até 2030.
10. As mudanças climáticas – e nossos esforços de adaptação e mitigação – vão aumentar a desigualdade se não garantirmos uma transição justa.
As famílias entre os 10% mais ricos, incluindo uma parcela relativamente ampla em países desenvolvidos, emitem mais de 45% dos gases de efeito estufa em todo o mundo. Em paralelo, famílias na faixa dos 50% mais de renda mais baixa são responsáveis por no máximo 15% das emissões. Os efeitos das mudanças climáticas, porém, já afetam – e continuarão afetando – de forma mais severa as comunidades mais pobres e marginalizadas.
Hoje, entre 3,3 bilhões e 3,6 bilhões de pessoas vivem em países altamente vulneráveis aos impactos climáticos, com os principais focos no Ártico, América Central e América do Sul, Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, Sul da Ásia e grande parte da África Subsaariana. Em muitos países nessas regiões, os conflitos, desigualdades e desafios de desenvolvimento já existentes (como pobreza e falta de acesso a serviços básicos, como água potável) não apenas aumentam a sensibilidade aos eventos climáticos como prejudicam a capacidade de adaptação dessas comunidades. Entre 2010 e 2020, por exemplo, a taxa de mortalidade de tempestades, inundações e secas foi 15 vezes mais alta nos países mais vulneráveis às mudanças climáticas do que nos menos vulneráveis.
Manter o aumento da temperatura global abaixo de 1,5°C ainda é possível, mas apenas se agirmos de imediato. Como o IPCC deixa claro, o mundo precisa atingir o pico das emissões de GEE no máximo até 2025, reduzi-las pela metade até 2030 e atingir o zero líquido na metade do século. Em paralelo, também é preciso assegurar uma transição justa e equitativa. Precisamos da colaboração de todos para garantir que as comunidades afetadas pelos impactos cada vez mais severos da crise climática tenham acesso aos recursos de que precisam para se adaptar a essa nova realidade. Governos, setor privado, organizações da sociedade civil e pessoas – todos precisamos agir para manter o futuro que desejamos à vista. Uma janela de oportunidade estreita ainda está aberta, mas não temos mais nem um segundo a perder.
BRAINSTORMING ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL
Com 168 novas usinas de geração de energia em funcionamento, o Brasil fechou o primeiro semestre de 2024 com um incremento de 5,7 gigawatts (GW) de potência instalada na matriz elétrica. O número representa um aumento de 18,7% em relação ao primeiro semestre de 2023 e um recorde nos últimos 27 anos para o período. Apenas em junho deste ano, houve um incremento de 889,51 megawatts (MW) com a entrada em operação de 27 usinas, sendo 13 eólicas, 10 fotovoltaicas e quatro termelétricas.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a capacidade instalada de energia elétrica do Brasil, soma 203,8 gigawatts. Desse total em operação, 84,62% das usinas são consideradas renováveis. As quatro maiores fontes renováveis que compõem a matriz de energia elétrica brasileira são a hídrica (53,88%), eólica (15,22%), biomassa (8,31%) e solar (7,2%). Entre as fontes não renováveis, as maiores são gás natural (8,78%), petróleo (3,92%) e carvão mineral (1,7%).
Eixo Temático 2: Políticas Públicas
BRAINSTORMING SANEAMENTO BÁSICO BRASILEIRO
Definição de Mudanças Climáticas - ONU - As mudanças climáticas são transformações a longo prazo nos padrões de temperatura e clima. Essas mudanças podem ser naturais, como por meio de variações no ciclo solar. Mas, desde 1800, as atividades humanas têm sido o principal impulsionador das mudanças climáticas, principalmente devido à queima de combustíveis fósseis como carvão, petróleo e gás
Definição de saneamento básico Lei n° 11.445/2007 - conjunto de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais que visam o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem urbana e manejo das águas pluviais urbanas.
Atendimento populacional - lei n° 14.026/2012, conhecida como novo marco do saneamento legal básico no Brasil, preconiza em seu artigo 11-B que até 31 de dezembro de 2033 o Brasil deve atender 90% da população com coleta e tratamento de esgoto sanitário e 99% da população com atendimento a água potável.
Dados atuais:
- Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto; 47% da população brasileira não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto; cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada;
- Quando se trata de coleta de esgoto a desigualdade regional se agrava: nos 20 municípios mais desenvolvidos, 95,52% da população tem acesso ao serviço, mas o percentual entre os 20 piores é de 31,78%;
- Somente duas cidades da amostra, das 5.570 existentes no Brasil, têm 100% de coleta de esgoto: Piracicaba (SP) e Bauru (SP);
- Apenas 34 cidades têm índice de coleta de esgoto de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas de acordo com a legislação;
- Nas 20 melhores cidades, o investimento médio anual em saneamento básico entre 2016 e 2020 foi de R$ 135,24 por habitante, enquanto nas 20 piores foi de apenas R$ 48,90. Em Macapá, última cidade do ranking, o investimentofoi de apenas R$ 11,25 per capita.
Abastecimento de água potável
- 84,2 % da população total têm acesso à rede de abastecimento de água potável;
- Quando considerada apenas a população urbana, o total sobe para 93,5%;
- A água ainda é muito perdida na distribuição: índice de perdas de 40,3%.
Esgotamento sanitário
- 55,8% da população é atendida por rede de coleta de esgoto;
- No caso da população urbana, o índice sobe para 64,1%;
- Apenas 51,2% do esgoto gerado foi devidamente tratado.
Manejo de resíduos sólidos
- A cobertura de coleta domiciliar de resíduos sólidos atinge 89,9% da população total e 98,3% da população em áreas urbanas;
- Apenas 32% dos municípios implementam alguma forma de coleta seletiva;
- 15% dos rejeitos ainda são encaminhados para lixões;
- Apenas 55% dos custos são cobertos pela cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Manejo de águas pluviais
- Apenas 43% dos municípios possuem sistema exclusivo para drenagem de águas pluviais;
- 11,9% possuem sistema unitário, em que há a mistura das águas das chuvas com o esgoto;
- 22% possuem sistemas combinados;
- 17% não possuem nenhum sistema de drenagem de águas pluviais;
- Apenas 25% dos municípios possuem infraestrutura de armazenamento e drenagem das águas da chuva, de modo a reduzir e mitigar os impactos do escoamento superficial e a possibilidade de inundações.
Fonte: Senado Federal - Relatório de Avaliação de Politica de Saneamento Básico 2023.
BRAINSTORMING POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - LEI N° 6.938/81
A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. As suas diretrizes e instrumentos buscam a proteção ambiental e asseguram à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico.
Em seu artigo 2° traz o objetivo da referida lei: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Além disso, a proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal (art 225), que dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida.
A Política é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos. Através desta lei os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.
Eixo Temático 4: Planejamento e Gestão de Obras, Políticas Públicas de Infraestrutura e Acessibilidade
Das 18,6 milhões de pessoas com deficiência, mais da metade são mulheres, com 10,7 milhões, o que representa 10% da população feminina com deficiência no País. O Nordeste foi a região com o maior percentual de população com deficiência registrada na pesquisa, com 5,8 milhões, o equivalente a 10,3% do total. Na região Sul, o percentual foi de 8,8%. No Centro-Oeste, 8,6% e, no Norte, 8,4%. A região Sudeste foi a que teve o menor percentual, com 8,2%.
Em relação à cor autodeclarada, o percentual de pessoas com deficiência dentro da população preta foi de 9,5%, enquanto entre pardos, 8,9% e brancos 8,7%.
Os dados da PNAD mostram também que as pessoas com deficiência estão menos inseridas no mercado de trabalho, nas escolas – e, por consequência, tem acesso a renda mais dificultado. Segundo o levantamento, a taxa de analfabetismo para pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o ensino fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%. Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.
A pesquisa analisou ainda o perfil das pessoas com deficiência a partir dos principais indicadores de mercado de trabalho. Segundo o IBGE, 26,6% das pessoas com deficiência encontram espaço no mercado de trabalho. O nível de ocupação para o resto da população é de 60,7%. Cerca de 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão em situação de informalidade. O rendimento médio real também diferente entre pessoas com deficiência e sem: para o primeiro grupo, a renda foi de R$ 1.860, enquanto o segundo chegou a R$ 2.690, uma diferença de 30%.
Criada em 1988, a Constituição Brasileira serviu para garantir os direitos sociais e individuais dos cidadãos, inclusive das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. E foi a partir da Constituição que surgiram as leis de acessibilidade no Brasil, como a Lei 10.098, a primeira lei que garante a autonomia e a oportunidade para todos. No entanto, mais tarde, em 2004, o decreto Nº 5296 foi criado com o objetivo de reforçar a Lei 10.098. Assim, as pessoas com algum tipo de deficiência passaram a ter direito ao atendimento prioritário e promover ambientes acessíveis tornou-se um assunto importante nos projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Por fim, também se fortaleceu a importância das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
O Atlas da Violência de 2023, mostra que as taxas mais elevadas de notificação são de agressões a pessoas com deficiência. Foram 8.303 casos de agressões a mulheres com deficiência, mais que o dobro do observado para homens na mesma condição, 3.896 casos. O Atlas da Violência é uma publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ainda de acordo com o Atlas, o grupo mais afetado foi o de mulheres com deficiência intelectual. Nessa condição, foram 45 registros para cada 10 mil pessoas com deficiência. Contra homens com o mesmo tipo de deficiência houve pouco mais 16 notificações para cada 10 mil indivíduos. No caso de violência doméstica, mulheres com deficiência representaram 65,4% dos registros do Atlas.
Eixo Temático 5: Engenharia Cartográfica e Geoprocessamento
Um Sistema de Informação Geográfica (SIG), em inglês Geographic Information System (GIS), consiste em um conjunto de ferramentas computacionais para Geoprocessamento no qual permite manipular e integrar dados de diversas fontes, podendo ser criado um banco de dados digital com informações georreferenciadas (CÂMARA e DAVIS, 2001).
À medida que continuamos a enfrentar as repercussões das mudanças climáticas, o GIS será uma ferramenta crítica para fornecer dados em tempo real em emergências. Governos podem implantar os serviços necessários durante desastres naturais usando drones para mapear incêndios florestais e pontos quentes ou drenar águas de enchentes para proteger vidas humanas mostrando para onde a água precisa ser direcionada.
Um sistema de GIS utilizado atualmente no Brasil para detectar casos de desmatamento, incêndios e poluição é utilizado pelo MapBiomas, que tem um acompanhamento dessas situações no Brasil.
O projeto é uma rede colaborativa, formada por ONGs, universidades e startups de tecnologia. O MapBiomas produz um mapeamento anual da cobertura e uso da terra e monitorando a superfície de água e cicatrizes de fogo mensalmente com dados a partir de 1985. Também validam e elaboram relatórios para cada evento de desmatamento detectado no Brasil desde janeiro de 2019, por meio do MapBiomas Alerta.
O MapBiomas disponibiliza gratuitamente 10 mapas de acompanhamento das seguintes variáveis: Mapas de uso e cobertura da terra; Mapas de Superfície da água; Mapas de cicatrizes de fogo; Mapas de Estoque de carbono no solo; Mapas Cobertura e Uso 10 metros (coleção de mapas anuais de cobertura e uso da terra no Brasil a partir de imagens do Satélite Sentinel-2 com resolução espacial de 10m, de 2016-2022); Mapas de Irrigação; Mapas de Qualidade da Pastagem; Mapas de Mineração; Mapas de Vegetação Secundária e Mapas de Desmatamento.
NOTÍCIAS MAPBIOMAS E GEOPROCESSAMENTO
Um levantamento inédito do MapBiomas mostra que 6,9% das áreas urbanas no Brasil são cobertas por vegetação. Desse total, 61,5%, estão na Mata Atlântica, (22%) estão no Cerrado, e os 16,5% restantes estão divididos entre a Amazônia (6,6% do total), Caatinga (5,7%), Pampa (4%) e Pantanal (5870,2%).
Na Mata Atlântica, o município com maior área de vegetação é o Rio de Janeiro. Na Amazônia, a liderança fica com Manaus. Canoas é a cidade com maior área urbana de vegetação no Pampa. Na Caatinga, esse título fica com Fortaleza e, no Pantanal, com Corumbá.
Os dados sobre vegetação urbana têm potencial de contribuir com o planejamento e gestão urbana sustentável, permitindo a integração eficaz da vegetação como parte essencial do tecido urbano.
A importância desses serviços foi reconhecida em recente lei que institui o Programa Cidades Verdes e Resilientes do Governo federal: no item I do artigo 2, o texto cita o papel das áreas verdes urbanas nos serviços ecossistêmicos e adaptação à mudança do clima.
DECRETO Nº 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
Art. 1º Fica instituído o Programa Cidades Verdes Resilientes – PCVR, com o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras diante dos impactos causados pela mudança do clima, por meio da integração de políticas urbanas, ambientais e climáticas, do estímulo às práticas sustentáveis e da valorização dos serviços ecossistêmicos do verde urbano.
Redação Saneamento Básico
Segundo a Lei n° 11.445/2007, saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais que visam ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resídios sólidos, além da drenagem urbana e do manejo de águas pluviais urbanas. Nesse viés, há de se analisar as políticas públicas voltados para o saneamento básico no Brasil.
Entre os desafios dessa questão está a coleta e tratamento do esgoto dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira. Nessa ótica, a Lei n° 14.026/2020 preconiza que, até 31 de dezembro de 2033, o Brasil deva atender 90% da população com coleta e tratamento esgoto sanitário e 99% da população com água tratada. Atualmente, conforme dados apontados pela Senado Federal no Relatório de Avaliação de Política de Saneamento Básico 2023, 53% da população não tem acesso a coleta de esgoto e do esgoto que é coletado atualmente, apenas 51,2% passa por tratamento.
Além disso, tais falhas acarretam em problemos de saúde pública, pois o atraso no alcance das metas legais estão intimamente ligados às crises de dengue no país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) o Brasil passou neste ano pelo pior surto de dengue da América Latina.
Pelo exposto, fica evidente que o saneamento básico no Brasil configura-se um problema de caráter urgente. Assim, iniciativas públicas e privadas devem reunir esforços para que até 2033 possam atingir os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira , garantindo, dessa forma, o desenvolvimento sustentável do país.
Redação Gestão e Governança
O Tribunal de Contas da União (TCU) define políticas públicas como o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam tratar, ou não, de problemáticas públicas e que requerem, utilizam ou afetem os recursos públicos. Nesse viés, há de se analisar as políticas públicas brasileiras no âmbito de sua gestão e governança, bem como os impactos gerados na sociedade.
Entre os desafios dessa questão está a eficiente, eficaz e efetiva alocação de recursos por meio dos mecanismos de gestão e governança do governo. Nessa ótica, o Relatório de Fiscalização em Políticas e Programas de Governo de 2023, aponta inúmeros problemas nas políticas públicas atuais, sendo os principais, a falta de governança e gestão.
Além disso, tais problemas acarretam em desperdícios dos recursos financeiros e geram inconsistências entre as ações e as metas dessas politicas. É o que se observa na análise do TCU sobre Políticas Públicas Automotivas de Desenvolvimento Regional, onde nos últimos 10 anos (2012-2022) foram investidos $50 bilhões sem que o programa apresentasse resultados condizentes e concisos dos valores investidos.
Diante do exposto, fica evidente que uma boa gestão e governança das políticas públicas é fundamental para o alcance de resultados satisfatórios. Logo, é necessário definir de forma clara as responsabilidades entre os atores envolvidos bem como mecanismos eficientes de comunicação e visão estratégica de implementação e monitoramento da ações planejadas.
Caveirão Texto Expositivo
Introdução
1. Recortar/dividir o temas em duas partes.
2. Reescrever as duas partes do tema trocando, se possível, as palavras por sinônimos (conceitos e termos técnicos devem ser repetidos na introdução)
1° PARÁGRAFO - INTRODUÇÃO
1° período: afirmação de cunho geral/definição.
2° período: Reescritura do tema.
Segundo a Lei, / o autor ________________, X é/consiste em _____________. Nesse sentido, há de se analisar ___________.
2º e 3º PARÁGRAFO - DESENVOLVIMENTO
Entre os desafios dessa questão está a/o ___________________. Com efeito/nessa ótica ____________________. É o que se observa/ se evidencia no caso do _____________, que/pois __________.
Além disso, tais falhas/problemas/desafios acarretam/geram __________, que/pois ______________.
4º PARÁGRAFO- CONCLUSÃO
Pelo exposto, fica evidente que __________. Assim/Logo ____________.
Redação Acessibilidade
A ABNT NBR 9050:2020 define acessibilidade como o conjunto de possibilidades e condições de alcance, percepção e entendimento para a segura utilização dos mais variados espaços por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse viés, há de se analisar as condições de acessibilidade nos mais amplos espaços brasileiros.
Entre os desafios dessa questão está o crescente número de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nessa ótica, os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada pelo IBGE, apontam para mais de 18 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Ademais, segundo o IBGE, as pessoas com deficiência estão menos inseridas no mercado de trabalho, de acordo com o órgão, apenas 26% dessas pessoas encontram espaço no mercado de trabalho.
Além disso, tais desafios acarretam em situações de informalidade e até casos de exploração, pois o nível de escolaridade das pessoas com deficiência é baixo. É o que se observa nos dados de educação divulgados pelo IBGE, de acordo com o órgão, mais de 60% das pessoas com deficiência não completam a educação básica.
Pelo exposto, fica evidente que ampliar a acessibilidade é um direito a ser garantido a todos. Assim, iniciativas públicas e privadas devem ser feitas para possibilitar o gozo da cidadania por todas as pessoas, sejam elas portadoras de deficiências ou não.
Redação Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
A Organização das Nações Unidas (ONU) define desenvolvimento sustentável como aquele que é capaz de suprir as necessidades dos seres humanos da atualidade, sem comprometer a capacidade do planeta para atender as futuras gerações. Nesse viés, há de se analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil.
Entre os desafios dessa questão está o retrocesso no alcance das 169 metas da Agenda 2030. Nessa ótica, o Relatório Luz de 2024 aponta que o Brasil está com mais de 60% das metas em situação de retrocesso, comparado aos anos anteriores. Além disso, ainda segundo o Relatório Luz de 2024, apenas 13 metas apresentaram resultados satisfatórios.
Ademais, tais desafios acarretam em problemas de saúde pública, pois o alcance dessas metas garantiria o desenvolvimento sustentável do país. É o que se observa em alguns dos indicadores do ODS, de acordo com o Relatório Luz de 2024, de 2013 a 2022, 93% dos municípios brasileiros sofreram com algum tipo de desastre natural classificado como emergência ou calamidade pública.
Pelo exposto, fica evidente que os esforços para o alcance das 169 metas até 2030 é assunto de caráter urgente. Assim, iniciativas públicas e privadas devem ser feitas para possibilitar o alcance das referidas metas da Agenda 2030.
