Conhecimentos Gerais

Question 1

Políticas Publicas segundo grandes autores

Answer 1

Lasswell - Quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.

Dye - O que o governo escolhe fazer ou não fazer.

Peters - Soma das atividades dos governos e que influenciam a vida dos cidadãos.

Mead - Campo dentro do estudo da política pública que analisa o governo à luz de grandes questões públicas.

Lynn - Conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos.

Question 2

Fases das Políticas Públicas

Answer 2

1. Construção da agenda - conjunto de problemas ou temas relevantes.
2. Formulação das politicas - estabelecimento de objetivos, desenvolvimento, seleção e especificação das alternativas.
3. Tomada de decisão - escolhem a melhor alternativa para a resolução do problema.
4. Implementação - os planos e decisões são colocados em prática.
5. Avaliação

Mnemônico - política pública não se AADIA MAis! (Agenda, Alternativas, Decisão, Implementação e Monitoramento e Avaliação)

Question 3

Tipos de Políticas Públicas

Answer 3

1. Social - saúde, educação, habitação.
2. Específica - meio ambiente, cultura, direitos humanos.
3. Macroeconômica - fiscal, cambial.
4. Administrativa - democracia, participação social, descentralização.

Question 4

Políticas Públicas Regulatórias

Answer 4

Regular a atuação e comportamento de pessoas, grupos e organizações. Essas políticas não buscam benefícios imediatos para um grupo e sim são divididos de forma igualitária entre todos os grupos da sociedade.

Exemplos: mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito.

Os objetivos de uma política reguladora são a defesa da concorrência e a defesa do usuário dos serviços públicos. A regulação visa manter o chamado equilíbrio econômico-financeiro, sem permitir que os consumidores sejam lesados ou mesmo negligenciados pelos prestadores dos serviços.

Question 5

Políticas Públicas Distributivas

Answer 5

Os benefícios são concentrados apenas para alguns grupos, enquanto os custos são difusos e por toda a coletividade.

Exemplos: cotas, problemas locais como enchentes.

Question 6

Políticas Públicas Redistributivas

Answer 6

Os benefícios são concentrados em um determinado grupo e os custos são concentrados em outro grupo.

Exemplos: seguro desemprego, cotas, bolsa-família, reforma agrária

Question 7

Políticas Públicas Constitutivas (políticas estruturadoras)

Answer 7

Meta-policies, são políticas que estruturam as regras de formulação e implementação dos demais tipos de políticas.

São regras sobre os poderes e regras sobre as regras. São elas que determinam quem, como e quando as ações destinadas ao interesse público podem acontecer.

Por exemplo: distribuição da responsabilidade educacional no país:

Municípios: educação infantil e ensino fundamental
Estados: ensino fundamental 2 e ensino médio
União: ensino superior

Question 8

Indicadores do Modelo Lógico de Políticas Públicas

Answer 8

Insumo (antes) - são indicadores que possuem relação direta com os recursos a serem alocados. Por exemplo: médicos/mil habitantes e gasto per capita com educação.

Processo (durante) - são medidas que traduzem o esforço empreendido na obtenção dos resultados. Por exemplo: o percentual de atendimento de um público-alvo.

Produto (depois) - medem o alcance das metas físicas. São medidas que expressam as entregas de produtos ou serviços ao público-alvo. Por exemplo: o percentual de km de estradas entregues.

Resultado (depois) - são medidas que expressam, direta ou indiretamente, os benefícios no público-alvo decorrente das ações empreendidas. Por exemplo: taxas de morbidade (doenças), taxa de reprovação escolar e de homicídios.

Impacto (depois) - possuem natureza abrangente e multidimensional, tem relação com a sociedade como um todo e medem os efeitos das estratégias governamentais de médio e longo prazo.

Question 9

Modelo Lógico de Políticas Públicas

Answer 9

É um passo a passo estruturado justamente de forma a demonstrar como recursos e atividades geram produtos, resultados e seus respectivos impactos:

1. Insumos - são os recursos necessários para a sua execução, sejam financeiros, físicos (materiais, equipamentos, instalações) ou humanos (número, tipo, qualificação) ou outros.
2. Atividades - são as ações e os serviços realizados sob o escopo da política;
3. Produtos (outputs) - são os frutos diretos quantificáveis das atividades da política, entregues imediatamente pela realização de suas atividades;
4. Resultados (outcomes) - são mudanças observadas no curto prazo sobre indivíduos, grupos ou instituições, como resultado da intervenção realizada;
5. Impactos - são mudanças de longo prazo (exemplos: alterações em rendimentos, acesso a empregos, obtenção de assistência social, comportamentos criminais, alterações em níveis de saúde, etc.).

Question 10

Ética

Answer 10

Refere-se a um conjunto de preceitos sobre o que é moralmente certo ou errado. É a parte da filosofia dedicada aos princípios que orientam o comportamento humano.

Question 11

Moral

Answer 11

Diz respeito aos princípios e valores que orientam o comportamento humano na sociedade.

Question 12

Método de Multicritérios de Apoio à Decisão - MDCA

Answer 12

É uma metodologia voltada para analisar situações complexas - a partir de um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos, que pode ser utilizada tanto para o apoio à decisão quanto como um conjunto de técnicas analíticas.

Question 13

Governança nas Políticas Públicas

Answer 13

Componentes que viabilizam uma boa governança em políticas públicas:
1. Institucionalização;
2. Planos e Objetivos;
3. Participação;
4. Capacidade Organizacional e Recursos;
5. Coordenação e Coerência;
6. Monitoramento e Avaliação;
7. Gestão de Riscos e Controle Interno;
8. Accountability.

Question 14

Linhas de Análises de Políticas Públicas

Answer 14

Avaliação de Desenho - identifica a existência de erros ou falhas no desenho e propõe mudanças.

Avaliação Executiva - envolve os elementos e processos da cadeia de valor da política.

Avaliação de Implementação - avalia o processo.

Avaliação de Governança - envolve a transparência.

Avaliação de Resultados - quais foram os resultados mensuráveis?

Avaliação de Impacto - qual foi a diferença produzida na vida dos beneficiados?

Abordagem da Avaliação Econômica - envolve o retorno econômico e social da política.

Análise de Eficiência - mensurar a eficiência técnica dos gastos setoriais e temáticos.

Question 15

Análise Custo Benefício (ACB)

Answer 15

É uma análise quantitativa, em geral, utilizada em projetos econômicos. Se uma política pública tem benefícios maiores do que os custos envolvidos, podemos dizer que é uma política viável e pode ser aprovada.

Question 16

Análise Custo-Efetividade (ACE)

Answer 16

Preocupa-se com o impacto ou efetividade social da política pública, costuma ser utilizada em projetos sociais. É possível levantar os custos da política, mas os seus impactos não são quantificáveis.

Question 17

Compliance

Answer 17

É um mecanismo de integridade que, basicamente, visa garantir o cumprimento das leis, privilegiando o comportamento legalmente orientado dos agentes e reconhecendo as normas e procedimentos que devem ser observados, sob pena de responsabilização.
Na gestão de compliance deve-se verificar a importância do que está sendo monitorado, se os controles são efetivos para garantir a geração de resultados e o custo-benefício do monitoramento. Ou seja, os custos de monitorar ou controlar determinados resultados não devem exceder os benefícios.

Question 18

Accountability Vertical

Answer 18

Ocorre quando a sociedade fiscaliza os políticos, através do próprio voto, referendo ou plebiscito. Ocorre também através das reinvindicações sociais livremente proferidas e através da mídia, quando ela divulga tais reinvindicações. É vertical pois pressupõe desigualdade.

Question 19

Accountability Horizontal

Answer 19

Ocorre no mesmo plano, quando os três poderes exercem fiscalização uns sobre os outros. Ou quando ocorre no âmbito interno de um dos poderes. É horizontal pois pressupõe uma relação entre iguais. Incluem as ações do Executivo, Legislativo, Judiciário, agências de supervisão, responsáveis pela fiscalização das prestações de contas, etc.

Question 20

Transparência

Answer 20

Expressa a possibilidade de acesso do cidadão à informação governamental, constituía um requisito fundamental. Configurada como um direito e, simultaneamente, projeto de igualdade, o acesso à informação governamental somou-se a outras perspectivas democratizantes.

Question 21

Controle de clã

Answer 21

Esse tipo de controle organizacional enfatiza normas culturais e valores compartilhados como mecanismos para guiar e controlar o comportamento dos membros da organização. O controle de clã baseia-se mais em normas sociais e compromissos mútuos do que em regras formais e procedimentos explícitos. Ele é eficaz em ambientes onde é difícil medir o desempenho de forma precisa e onde as tarefas são complexas e interdependentes.

Question 22

Tipos de controle organizacional

Answer 22

Controle Estratégico - está relacionado ao monitoramento e à avaliação do desempenho em relação às metas e objetivos organizacionais de longo prazo.
Principais controles estratégicos:
* Desempenho global
* Relatórios contábeis
* Controle de lucros e perdas
* Controle pela análise do retorno sobre o investimento (RSI).

Controle Tático - está focado no acompanhamento e avaliação do desempenho de departamentos, unidades ou equipes dentro da organização. É centrado em médio prazo e está relacionado à implementação eficaz das estratégias delineadas no nível estratégico.
Principais controles táticos:
* Controle orçamentário
* Orçamento-programa
* Contabilidade de custos

Controle Operacional - está voltado para o monitoramento e avaliação do desempenho diário das atividades e processo. Concentra-se nos detalhes das operações cotidianas da organização. O controle operacional é essencial para garantir a eficiência, a produtividade e a qualidade na execução das tarefas do dia a dia.

Question 23

Decisões estruturadas, semiestruturadas e não estruturadas

Answer 23

Decisões Estruturadas - envolvem problemas de rotina e repetitivos para os quais existem soluções padronizadas.

Decisões Semiestruturadas - problemas nos quais apenas algumas fases são estruturadas, requerem uma combinação de procedimentos padrão de solução e julgamento individual.

Decisões não estruturadas - essas decisões não são rotineiras, envolvem muita incerteza, o que significa que não existem soluções definitivas ou claramente delineadas. Nas decisões não estruturadas cada tomador de decisão pode usar dados diferentes, pressuposições e processos para chegar a uma conclusão.

Question 24

Decisões táticas, operacionais e estratégicas

Answer 24

Decisões Estratégicas - envolvem a definição precisa do negócio, sua alteração ou, pelo menos, uma mudança no rumo dos negócios. Diferentemente das táticas e operacionais, as estratégicas são decisões com impactos a longo prazo, tendem a ser mais importantes e são tomadas nos níveis hierárquicos mais altos da organização.

Decisões Táticas - acontecem, normalmente, no nível gerencial, e consistem em decisões para operacionalizar as grandes decisões estratégicas, tomadas pela direção da organização. Caracteriza-se por um impacto de médio prazo, e sua extensão reduz-se à um conjunto de áreas ou setores da organização. A função organização compreende organizar a estrutura e agrupar as atividades necessárias para realizar o planejamento estabelecido: estabelecer a estrutura com os sistemas de Autoridades, Atividades e Comunicação.

Decisões Operacionais - são tomadas no nível mais baixo, ou supervisional de uma empresa e se referem ao curso das operações diárias. Essas decisões determinam a maneira como as operações devem ser conduzidas - operações destinadas a realizar as decisões táticas tomadas pela administração intermediária. Essas decisões referem-se à maneira mais eficaz e eficiente de realizar as metas estabelecidas no nível administrativo.

Question 25

Viesses de tomada de decisão

Answer 25

A tomada de decisões é feita pelo estabelecimento de regras (heurística) que podem levar a viesses (erros) se não forem bem geridas.

Evidência Confirmadora - o tomador de decisão utiliza informações que confirmem sua tendência e desconsidera afirmações contrárias.
Ancoragem - o tomador de decisão utiliza uma âncora inicial (super valora a primeira informação recebida).
Perpetuação do status quo - há a manutenção das decisões anteriores.
Lembrança - utiliza-se de acontecimentos gravados na memória como parâmetros para a decisão.
Prudência - o tomador de decisão utiliza de análises conservadoras, seguras.
Custo Irreparável - manutenção das decisões justificadas no passado, ainda que errôneas.
Excesso de Confiança - supervalorização das previsões, cegando julgamento e avaliação.
Viés de Disponibilidade - visão parcial do problema com base apenas nas informações imediatamente disponíveis.
Escalada do Comprometimento - erro influenciado por uma série de decisões, comprometendo a decisão em cadeia escalar.
Erro de Aleatoriedade - erro causado por decisões aleatória, baseadas em superstições ou prejulgamentos.

Question 26

Processos de Jobbing

Answer 26

Processo de produção na qual cada produto compartilha os recursos de produção com outros. Processos de jobbing lidam com variedade muito alta e baixos volumes. Os processos de jobbing produzem itens em quantidade maior e tamanho
usualmente menor do que os processos de projeto, mas, como ocorre em processos de projeto, o grau de repetição é baixo. A maior parte dos trabalhos provavelmente será “única”.

Question 27

Lead Time

Answer 27

Tempo de aproveitamento ou ciclo, é o período entre o início de uma atividade, produtiva ou não, e o seu término.

Question 28

Throughput

Answer 28

Ou índice de vazão média, é a métrica que mede a quantidade de itens entregues do seu time em um tempo pré-definido.

Question 29

Workflow

Answer 29

Fluxo de trabalho, é a forma como uma empresa organiza seus processos e rotina, desde o administrativo até o atendimento ao cliente. A finalidade do workflow é definir com clareza as funções de cada agente envolvido no processo, os prazos e os resultados que se espera de cada fase do fluxo de trabalho.

Question 30

Billing

Answer 30

É um sistema de cobranças que tem como objetivo gerar cobranças e faturas de forma automática, ajudando a evitar a inadimplência e erros comuns nesse processo.

Question 31

Business Process Management (BPM)

Answer 31

Gerenciamento de processos de negócios, consiste em uma abordagem organizacional que abrange os métodos necessários para alinhar os processos de negócios com os objetivos estratégicos e as necessidades dos clientes, integrando estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processos ponta a ponta e contribui para a otimização dos processos do negócio.

Question 32

Ciclo PDCA

Answer 32

Ciclo de Shewhart ou Deming é um método gerencial para a promoção da melhoria contínua e reflete, em suas quatro fases, a base da filosofia do melhoramento contínuo. Praticando-as de forma cíclica e ininterrupta, acaba-se por promover a melhoria contínua e sistemática na organização, consolidando a padronização de práticas.
Plan - definição de metas e a determinação dos métodos para alcançar as metas.

Do - educação e treinamento e execução do trabalho.

Check - verificação dos efeitos do trabalho executado.

Act - atuação no processo em função dos resultados.

Question 33

Gestão Funcional

Answer 33

A gestão funcional é uma visão tradicional de gestão da organização cujo princípio fundamental é a separação, distinção e especialização das áreas funcionais.

1. Agrupamento em áreas funcionais;
2. Tarefas sob rígida supervisão hierárquica ;
3. Centrado no desempenho individual;
4. Forte supervisão;
5. Especialização;
6. Competição entre áreas;
7. Estrutura hierárquica;
8. Trabalhos fragmentados;
9. Trabalho repetitivo;
10. Procedimentos funcionais;
11. Concentração âmbito interno;
12. Sistemas de informação por funções.

Question 34

Gestão por processos

Answer 34

É uma estrutura gerencial orientada a processos, em que o gestor, time e executores do processo são todos executores e pensadores enquanto projetam seu trabalho, inspecionam seus resultados e redesenham seus sistemas de trabalho de forma a alcançar melhores resultados.

1. Times com diferentes perfis e habilidades;
2. Individualidade e tomada de decisões;
3. Centrado nos resultados do processo;
4. Negociação e colaboração;
5. Múltiplas competências;
6. Comunicação e transparência;
7. Processo horizontal;
8. Visão integrada do processo;
9. Trabalho diversificado;
10. Processos multifuncionais;
11. Colaborações e parcerias externas;
12. Integrada ao sistema de informação.

A Gestão por Processos está vinculada a um modelo de gestão que propõe uma abordagem orientada para identificar, desenhar, executar, documentar, medir, monitorar, controlar e melhorar processos de negócio automatizados ou não.
Assim, os processos atuam como conjunto integrado e sincrônico de insumos, infraestruturas, regras e transformações, que adiciona valor ao negócio e também às pessoas que fazem uso dos produtos e/ou serviços gerados, reforçando a ideia de que processos possuem o compromisso de satisfazer as necessidades dos clientes.
Pode ainda auxiliar/ajudar a identificar recursos tecnológicos necessários a serem adotados pela organização, já que, para melhorar um processo, não necessariamente é preciso automatizá-lo.

Question 35

Ciclo de vida de processos - BPM CBOK

Answer 35

BPM é uma disciplina gerencial que presume que os objetivos organizacionais podem ser alcançados com mais êxito por meio do gerenciamento de processos. Compreende um corpo de conhecimento composto por princípios e melhores práticas para orientar uma organização.

1. Planejamento - Identifica papéis e responsabilidades organizacionais relacionados ao gerenciamento de processos, ao patrocínio, metas, expectativas de desempenho e metodologias.

2. Análise - Verifica objetivos da modelagem de negócio, ambiente, stakeholders e escopo da modelagem por meio de técnicas como: brainstorming, grupo focal, Survey, cenários, 5W1H.

3. Desenho e modelagem - Executa o desenho e mapeamento de processos atuais, identifica os recursos, pontos críticos, propõe melhorias e produz documentos adicionais para completar os diagramas de processo.

4. Implementação - Realiza procedimentos e fluxos de trabalhos documentados, testados e operacionalizados.

5. Gerenciamento de desempenho - Afere e valida o processo para garantir sua legitimidade. Também chamada de “simulação e emulação”.

6. Refinamento - Executa na prática as mudanças após estudos de vários cenários. Transforma os processos implementando resultados obtidos

Question 36

Nível de Maturidade - BPM CBOK

Answer 36

Nível 1 - nada é esperado da organização, além de fazer o trabalho e entregar o que o cliente quer.

Nível 2 - alguns indicadores, métricas e medidas de tempo, custo, capacidade e qualidade são definidos.

Nível 3 - o processo passa a usar indicadores, métricas e medidas de desempenho ponta a ponta, deixa de lado limites funcionais e conecta com o foco do cliente.

Nível 4 - indicadores, métricas e medidas de processo são determinados a partir de objetivos estratégicos da organização.

Nível 5 - alta maturidade - o gerenciamento de processos e medição de desempenho estão fundidos em um únicos elemento.

Question 37

KPI - Key Performance Indicator

Answer 37

O indicador de desempenho- KPI - é uma representação de forma simples ou intuitiva de uma métrica ou medida para facilitar sua interpretação quando comparada a uma referência ou alvo.
Características de um KPI:

Pertinência: ele contribui para a avaliação de um objetivo, visão ou meta;

Comparabilidade: ele tem uma unidade de medida;

Limitação de tempo: ele está associado com um período de tempo ou um dado momento;

Mensurabilidade: é possível obter dados confiáveis sem tendenciosidade ou em um espaço de tempo e por um custo não exagerados; e

Confiabilidade: as pessoas se sentem seguras de que ele é preciso.

Question 38

Indicadores - BPM CBOK

Answer 38

Indicadores de resultados (outcome) - monitoram o efeito e não permitem mais alterar um dado resultado.

Indicadores direcionadores (drivers) - monitoram a causa antes do efeito e caracterizam-se pela possibilidade de alterar o curso para o alcance de um resultado.

Question 39

Benchmarking

Answer 39

É um processo de aprendizagem que resulta da comparação do desempenho entre setores, departamentos e organizações. É um processo sistemático e contínuo de comparação de práticas de uma organização com organizações similares no âmbito dos processos e dos resultados, como meio de identificar oportunidades para melhorar o desempenho dos serviços e/ou reduzir custos.

Essa técnica possui cinco fases genéricas: planejamento, análise, integração, ação e maturidade.

O benchmarking exige três objetivos que a organização precisa definir:

1. Conhecer suas operações e avaliar seus pontos fortes e fracos;
2. Localizar e conhecer os concorrentes ou organizações líderes do mercado, para poder diferenciar as habilidades, conhecendo seus pontos fortes e fracos e compará-los com seus próprios pontos fortes e fracos;
3. Incorporar o melhor do melhor adotando os pontos fortes dos concorrentes e, se possível, excedendo-os e ultrapassando-os”.

Question 40

Sistema Six Sigma

Answer 40

O método 6 sigmas é um conjunto de práticas desenvolvidas para se obter maximização no desempenho dos processos dentro da organização, eliminando seus defeitos as não conformidades de acordo com as especificações da organização.

Paladin e Carvalho (2012) afirmam que:
“Quanto maior o número de ‘sigmas’, menor o número de problemas no processo. O programa busca gerar um processo com um percentual de 99,9997% de sucesso”.

O sistema 6 SIGMA é uma metodologia que propõe às organizações que busquem processos que tenham desempenho, em termos estatísticos, de no máximo 3,4 defeitos a cada milhão de produtos ou serviços produzidos para cada projeto ou cliente. O 6 SIGMA é impulsionado por uma estreita compreensão das necessidades dos clientes, pelo uso disciplinado de fatos, dados e análises estatísticas e a atenção diligente à gestão, melhoria e reinvenção dos processos de negócios. A análise da metodologia é feita através de algumas ferramentas como a análise de capacidade, que mostra o quão bem um processo atende as especificações e fornece informações sobre como melhorar um processo ruim.

A estrutura hierárquica típica do Six Sigma é caracterizada pelos seguintes players:

Yellow Belts (YB) e White Belts (WB): são os profissionais do nível operacional da empresa, treinados nos fundamentos do Six Sigma. Além de darem suporte aos demais envolvidos, também ajudam a disseminar informações sobre as ferramentas e os processos.

Green Belts (GB): são responsáveis por liderar projetos de menor complexidade e, ao contrário dos Black Belts, não ficam integralmente dedicados à resolução de problemas.

Black Belts (BB): são os que lideram equipes na condução de projetos de alta complexidade e que devem possuir habilidades técnicas, tais como: conhecimentos avançados do método e das ferramentas estatísticas, combinadas com liderança, iniciativa, persistência, aptidão para trabalho em equipe, bom relacionamento interpessoal e facilidade de comunicação.
Os Black Belts, juntamente com os Green Belts, devem ser “agentes de mudanças que implementarão a Cultura Six Sigma na organização”.

Master Black Belts (MBB): são os profissionais que assessoram os Sponsors e Champions e atuam como mentores dos Black Belts e Green Belts, facilitando a comunicação entre eles. Uma das funções do Master Black Belt é prestar assistência especializada em áreas que vão desde estatística até gestão de mudanças e estratégias de projeto e processos.

Champions (CH): são os gestores ou diretores e possuem responsabilidades (juntamente com o Sponsor) como a seleção dos membros que formarão a equipe, a orientação estratégica (objetivos e metas) da equipe, estabelecimento do escopo geral e remoção de possíveis barreiras para o andamento dos projetos.

Sponsor (SP): é o responsável por promover e definir as diretrizes para implementação do Six Sigma e garantir que esteja alinhado com a estratégia da empresa.

Question 41

5W1H

Answer 41

Ferramenta utilizada para traçar um planejamento mais exato sobre um determinado objetivo: what? - o que será feito?, Why? - por que será feito?, Where - onde será feito?, When - quando será feito?, Who? - por quem será feito? e How - como será feito?

Question 42

Diagrama de Pareto

Answer 42

é um gráfico utilizado para apresentar a quantificação de ocorrências diversas (dependendo de como foi feita a estratificação dos dados). Por meio da apuração das quantidades das ocorrências, é possível identificar quais são prioritárias para análise e ações em prol da qualidade. Utilizado quando se deseja priorizar problemas ou causas relativas a um determinado assunto.

O Diagrama de Pareto está intimamente ligado a Lei de Pareto (princípio 80-20) e com base nesta lei 80% das consequências decorrem de 20% das causas e com isso mostra a importância relativa em diferentes aspectos de um determinado problema.

Question 43

Diagrama de Afinidades

Answer 43

é uma técnica desenvolvida e popularizada por Kawakita Jiro, que esclarece problemas importantes não resolvidos, reunindo dados verbais a partir de situações confusas e desorganizadas e analisando esses dados por afinidade mútua. Nesse contexto, o diagrama de afinidades, por exemplo, é usado para resumir dados qualitativos de pesquisas com clientes, pesquisas com funcionários, dados de comparação sobre competidores, reclamações, sugestões e ideias.

Question 44

Just in Time (JIT)

Answer 44

é uma filosofia de gestão de estoque que busca a minimização dos níveis estocados como forma de reduzir o desperdício. O JIT possui como significado fazer o que é necessário, quando é necessário, e na quantidade necessária. Neste tipo de filosofia, há uma redução, para o mínimo possível, do número de fornecedores.

Para Viana (2006),

“Just in time é a produção na quantidade necessária, no momento necessário, para atender à variação de vendas com o mínimo de estoque em produtos acabados, em processos e em matéria prima. Trata-se de filosofia de manufatura baseada na eliminação de toda e qualquer perda e desperdício por meio da melhoria contínua e produtividade”.

Question 45

Estrutura Matricial

Answer 45

É um modelo híbrido que procura conjugar a lógica funcional e vertical com a lógica divisional e horizontal, de forma a conseguir uma melhor adaptação ao ambiente. Cada departamento passa a ter uma dupla subordinação: segue orientação dos gerentes funcionais e dos gerentes de produto/projeto simultaneamente. Por tal motivo, as estruturas matriciais são mais difíceis de gerenciar.

Question 46

Diagrama de Ishikawa

Answer 46

Diagrama Espinha de Peixe ou Diagrama de Causa e Efeito: é uma ferramenta que AJUDA A LEVANTAR AS CAUSAS-RAÍZES DE UM PROBLEMA, analisando todos os fatores que envolvem a execução do processo. Dessa forma, é voltado para organizar as causas potenciais de um problema por grupos lógicos, mostrar a relação entre elas e visualizar a causa fundamental do problema.

Question 47

Análise dos Modos de Falha e seus Efeitos - FMEA

Answer 47

é voltada para elevar a confiabilidade de processos e produtos através da classificação hierárquica e prevenção de falhas em potencial. Assim, o fato de um processo operar de uma maneira deficitária está diretamente relacionado ao modo de falha, onde este é dividido em três elementos: Efeito (consiste na consequência da falha), Causa (indicador do motivo pelo qual a falha ocorreu) e Detecção (maneira de controle de processo utilizada para evitar falhas em potencial).

Question 48

Supply-Chain Operations Reference Model - SCOR

Answer 48

é considerado o primeiro modelo de referência construído para descrever, comunicar, avaliar e melhorar o desempenho da Gestão da Cadeia de Suprimentos (Supply Chain Management – SCM).

O SCOR foi desenvolvido inicialmente por duas empresas privadas de pesquisa e consultoria dos EUA, a Pittiglio Rabin Todd &McGrath (PRTM) e a Advanced Manufacturing Research (AMR) em 1996, mas outras grandes empresas foram juntando-se ao grupo e, no mesmo ano de 1996, formaram o Supply-Chain Council (SCC), contando com a participação voluntária de 69 empresas. Algumas vantagens do SCOR são:

1. rápida modelagem e entendimento da cadeia de suprimentos;
2. fácil configuração da cadeia de suprimentos interna e externa à empresa, ilustrando tanto a configuração atual como a situação ideal;
3. melhor avaliação, comparação e comunicação mais efetiva dos processos de negócios (via linguagem e definição de processos comuns), tanto no âmbito interno como no externo da empresa;
4. usar dados de benchmarking e as melhores práticas (best practices) para priorizar suas atividades, quantificar os potenciais benefícios de melhorias específicas nos processos e determinar as justificativas financeiras; e
5. mapear os sistemas (softwares) de tal maneira que se possam identificar os que melhor se adaptam às necessidades específicas de seus processos.

Question 49

Organização Centrada em Processos

Answer 49

Uma organização centrada em processos pode ser entendida como aquela onde o foco está no entendimento de como melhor entregar valor aos clientes e outras partes interessadas por meio da execução de processos. Nesse contexto, de acordo com Baldam et al., (2014) são características das organizações centradas em processos:

1. A estrutura da organização reflete seus processos.
2. Entende que podem surgir tensões entre os processos e departamentos e possui meios de sanar tais situações.
3. Entende que processos agregam significativo valor para a organização e facilitam à organização atingir seus objetivos estratégicos.
4. Incorpora o Gerenciamento de Processos de Negócio (Business Process Management – BPM) como parte da prática gerencial.
5. Envolve o BPM na estratégia.
6. Os executivos seniores possuem foco em processos, especialmente o presidente, pois os demais tendem a seguir o líder.
7. Possui clara visão de seus processos e como se relacionam.
8. Possui um executivo sênior destacado para área de processos e integração dos mesmos dentro da organização.
9. Recompensas e prêmios baseados em metas de processos.

Question 50

Global Reporting Initiative (GRI)

Answer 50

Princípios do GRI:

Os princípios para definição do CONTEÚDO do relatório: orientam decisões para identificar o conteúdo que o relatório deve abordar, as atividades da organização, seus impactos e as expectativas, e os interesses de seus stakeholders (partes interessadas ou públicos de interesse);

Os princípios para assegurar a QUALIDADE do relatório: oferecem orientações para assegurar a qualidade das informações relatadas, inclusive da sua apresentação. A qualidade das informações permite que stakeholders realizem avaliações de desempenho consistentes e justas e adotem medidas adequadas.

Question 51

Método MECO

Answer 51

De acordo com Hochschorner & Finnveden (2003), a matriz MECO consiste em se dividir a avaliação em quatro áreas, de acordo com as causas dos impactos ambientais:

Materials (materiais)
Energy (energia)
Chemicals: substâncias químicas;
Others: outros.

Question 52

Consumerismo Ético

Answer 52

Segundo leciona Ashley (2005), o consumerismo ético prega que, além das empresas não degradarem o meio ambiente, devem fazer comércio ético, em que os seus gestores não participem de corrupção, de exploração nas relações de trabalho, enfim, que tenham uma conduta ética também em assuntos que envolvem diretamente a sociedade.

Question 53

Responsabilidade Social

Answer 53

A responsabilidade social empresarial é entendida, segundo Srour (2003) como o compromisso existente por parte das empresas com o bem-estar social, à medida que converte parte dos lucros em ganhos sociais. Esse conceito é ligado à idéia dos stakeholders, ou seja, grupos de interesse sobre os quais a empresa exerce influência ou é influenciada direta ou indiretamente.

Question 54

Gênero - Butler

Answer 54

Butler trabalha com a ideia de ser um produto da performance, no sentido de que é através do corpo (gestos, atos, falas, movimentos, papéis) que a identidade de gênero é trabalhada.

Butler entende que o gênero é uma construção, sendo afirmada e reafirmada através das atitudes, como explicitada acima, portanto semelhante aos filósofos existencialistas que entendiam que a existência precede a essência, no sentido de que primeiro você existe, depois você vai construindo a sua essência através de suas escolhas, a filósofa entende que o gênero vai sendo formado e afirmado através das atitudes, demonstradas por nossos corpos (gestos, atos, falas, movimentos e papéis).

Question 55

Dimensões da diversidade

Answer 55

A diversidade tem duas dimensões: a primária e a secundária. A dimensão primária é inerente ao ser humano; a secundária é adquirida pelo contato com o meio exterior, a sociedade etc.

A dimensão primária da diversidade é a que trata das características em que o indivíduo possui pequeno ou nenhum controle, mas que influenciam fortemente as atitudes, expectativas e suposições sobre os outros, tais como gênero, idade e orientação sexual.

Question 56

Governança

Answer 56

Segundo o artigo 2º, do Decreto 9203/2017, a governança pública é conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública organizacional:
Capacidade de resposta;
Integridade;
Transparência;
Equidade e participação;
Accountability;
Confiabilidade;
Melhoria regulatória.

A governança pública parte do conflito do agente-principal, ou principal-agente. No Brasil, a sociedade assume o papel de “principal”, pois compartilha as percepções de finalidade e valor e detêm o poder social. Consequentemente, todas as pessoas que, em seu papel institucional, implementam a estrutura do Estado brasileiro são “agentes”, ou agentes públicos, que estão necessariamente a serviço do povo.

Question 57

Orçamentos Públicos

Answer 57

Orçamento realista: Esta abordagem se fundamenta em projeções consideradas viáveis e tangíveis, sustentadas por dados empíricos e uma análise minuciosa do histórico financeiro. Tal metodologia busca uma perspectiva equilibrada e bem fundamentada para a previsão orçamentária.

Orçamento pessimista: Este tipo de orçamento é formulado sob estimativas que incorporam uma visão mais reservada e precavida, levando em conta potenciais obstáculos e incertezas. A intenção é estar preparado para eventualidades desfavoráveis.

Orçamento conservador: Esta categoria de orçamento se apoia em previsões que adotam uma postura de cautela e prudência exacerbadas, inserindo uma margem de segurança mais ampla. O objetivo é prevenir desvios negativos inesperados e assegurar solidez financeira.

Question 58

Avaliação de Políticas Públicas

Answer 58

Desenvolve-se sobre 3 (três) metodologias:

A avaliação de metas (Costa e Castanhar) tem como propósito mensurar o grau de êxito que um programa alcança. As metas de um programa são os resultados mais imediatos que dele decorrem (número de pessoas atendidas em centros de saúde, número de horas de aula, número de leitos hospitalares). Trata-se, pois, de uma avaliação ex post facto, visto que pressupõe a atribuição de valores a um conjunto de metas, definindo-se o êxito do programa em função de que tais metas tenham sido cumpridas.

A avaliação de impacto (Carvalho), é aquela que focaliza os efeitos ou impactos produzidos sobre a sociedade e, portanto, para além dos beneficiários diretos da intervenção pública, avaliando-se sua efetividade social. Busca-se nessa avaliação detectar as mudanças que efetivamente ocorreram e em que medida as mudanças ocorreram na direção desejada.

A avaliação de processo (Carvalho, Costa e Castanhar) visa detectar defeitos na elaboração dos procedimentos, acompanhar e avaliar a execução dos procedimentos de implantação dos programas, identificar barreiras e obstáculos à sua implementação e gerar dados para sua reprogramação, por meio do registro de intercorrências e de atividades. Essa avaliação se realiza concomitantemente ao desenvolvimento do programa, portanto, o uso adequado das informações produzidas permite incorporar mudanças ao seu conteúdo.

Question 59

Accountability Societal

Answer 59

origina da sociedade e atinge as estruturas do Estado, a exemplo da atuação da sociedade em ações de associações de cidadãos, movimentos sociais, Conselhos Temáticos Institucionalizados ou, ainda, a atuação da mídia. É um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais. Esse tipo de accountability não aplica sanções contra os agentes públicos em casos de transgressões, pois não possui competência ou poder legal para isso. Pressupõe a existência de liberdade de expressão para denunciar os erros e falhas dos governos e gestores públicos.

Question 60

Estilos de Liderança

Answer 60

Laissez-faire - permite que a equipe tome as próprias decisões e estabeleça suas próprias metas, também denominado estilo liderança liberal;

Transacional - foco nas recompensas oferecidas para alcançar os objetivos do projeto;

Líder servidor - demonstra compromisso de servir e cuidar de colocar as outras pessoas em primeiro lugar;

Transformacional - visão de motivação inspiradora; incentivo à inovação e à criatividade; foco da liderança é conduzir ao alcance dos objetivos;

Carismático - líder capaz de inspirar; tem alto nível de energia, de entusiasmo e de autoconfiança; tem convicções fortes; e

Interativo - uma espécie de combinação de estilos de liderança carismático, transformacional e transacional.

Question 61

ANBT NBR 15.575

Answer 61

Vida Útil (VU) é: Período de tempo em que um edifício e/ou seus sistemas, elementos e componentes SE PRESTAM às atividades para as quais foram projetados e construídos considerando:
1- o atendimento dos níveis de desempenho previstos na NBR 15.575, e
2- a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção”.

Vida Útil de Projeto (VUP): Período de tempo ESTIMADO para o qual um edifício e/ou seus sistemas, elementos e componentes são projetados a fim de atender às atividades para as quais foram projetados e construídos considerando:
1- o atendimento dos níveis de desempenho previstos na NBR 15.575, e
2- a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção”.

Question 62

Governança Pública

Answer 62

Governança Pública, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública e sociedade/cidadãos. Nesse contexto, acerca da Governança Pública, é possível afirmar:

1. É a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.
2. É o exercício do poder político-administrativo pelo Governo/Administração no gerenciamento e controle da utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à formulação e implementação de políticas públicas.
3. Está relacionada com a competência técnica, que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita, e tem nos agentes públicos, em sentido amplo, e nos servidores públicos; em sentido estrito, a sua fonte de origem.
4. Portanto, existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma.

Question 63

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
Governança do setor público

Answer 63

A proposta de governança do setor público considerada pela OCDE implica uma nova tendência centrada na:

(1) realocação dos recursos das áreas administrativas para as áreas de serviços e para as áreas fins;

(2) integrar e coordenar formuladores e implementadores de políticas públicas;

(3) coordenar a implementação de políticas transversais e evitar sobreposições;

(4) fundir órgãos públicos para a constituição de unidades de processos operacionais, em que o cidadão precise recorrer a apenas uma agência para resolver seus problemas;

(5) compartilhamento de serviços de suporte;

(6) definição de padrões operacionais;

(7) separação entre a definição do orçamento público e a avaliação dos resultados;

(8) controle dos resultados por meio de diálogo permanente com a sociedade, preferindo indicadores qualitativos ao invés de indicadores quantitativos;

(9) redução da complexidade das informações e ampliação da transparência;

(10) por meio do uso intenso das novas tecnologias, aprimorar o atendimento aos indivíduos e às empresas.

Question 64

Setor de Compras - Principais características

Answer 64

Negociação: negociar os melhores preços com os fornecedores.

Planejamento: planejar as compras de forma a garantir que os produtos e serviços estejam disponíveis quando forem necessários.

Controle: controlar as compras de forma a garantir que os produtos e serviços sejam adquiridos de acordo com as especificações e os preços negociados.

As responsabilidades do setor de compras incluem:
Identificar os fornecedores
Emitir pedidos de compra
Receber os produtos e serviços
Inspecionar os produtos e serviços
Pagar os fornecedores

A competência do setor de compras é essencial para o sucesso de uma empresa. Um setor de compras eficiente pode ajudar a empresa a economizar dinheiro, melhorar a qualidade dos produtos e serviços e aumentar a produtividade.

Question 65

Ondas do Feminismo

Answer 65

Primeira onda
A primeira onda dos movimentos feministas encontra no acontecimento histórico da Revolução Francesa (1789-1799) e na elaboração da Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789) – documento este que, apesar de ser considerado de importante envergadura nacional e internacional no que diz respeito aos direitos humanos, como o próprio nome diz, não contempla as mulheres – o ambiente propício para a tomada de consciência de muitas pensadoras francesas quando compreenderam que nele, a defesa da igualdade universal não operaria em favor das mulheres, nem lhes garantiria direitos civis e políticos.

Segunda Onda
Fora da esfera educacional e sem ser considerada cidadã, a pauta do voto torna-se de essencial importância para a entrada da mulher tanto nas instituições de ensino quanto na vida pública e política. Essa pauta será a bandeira inicial da segunda onda dos movimentos feministas. Assim, sob o viés da reivindicação dos direitos civis. A segunda onda dos movimentos feministas fica, dessa maneira, marcada pela luta pelos direitos à educação formal das mulheres bem como a igualdade de direitos civis e jurídicos e a participação na vida pública.

Terceira Onda
A terceira onda dos movimentos feministas se faz evidente nos trabalhos de Simone de Beauvoir, Audre Lorde, Judith Butler e Berenice Bento. Essa onda, através de suas construções discursivas, propõe demonstrar que a inferioridade física e intelectual da mulher não é uma verdade e que ela não se assenta sob dados biológicos, mas sim em uma construção de discursos filosóficos, políticos, econômicos e sociais que buscam argumentar e defender a dominação masculina.
A terceira onda dos movimentos feministas pode, em vista disso, ser entendida como um período que convoca as mulheres a se organizarem, coletivamente, procurando questionar os padrões e os comportamentos entendidos sócio e culturalmente como femininos em relação às temáticas do casamento, da educação dos filhos e da feminilidade. Desse modo, Lorde (p.116) nos diz que: “Para as mulheres a necessidade e o desejo de apoiar-se mutuamente não são patológicos e sim redentores. Há que partir deste conhecimento para redescobrir nosso autêntico poder. Esta conexão real é o que desperta medos no mundo patriarcal.”

** Simone de Beauvoir entra no pensamento existencialista com uma preocupação de gênero e usa do instrumental teórico dessa escola para fins de libertação da mulher.**

Question 66

Referencial para avaliação de governança em políticas públicas- TCU

Answer 66

Garantia da adequada capacitação dos membros da alta administração e da gestão operacional;

Definição dos papéis e distribuição das responsabilidades entre os conselhos, a alta administração e a gestão operacional;

Definição, de forma clara, dos procedimentos e regulamentos afetos a gestão da estrutura interna de governança;

Disponibilidade de estrutura de pessoal qualificado e em quantidade suficiente;

Identificação e provisão de recursos;

Direcionamento adequado de todas as formas de recursos em função dos diversos objetivos da política pública;

Disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para cobrir todos os gastos previstos com a política pública;

Previsibilidade e disponibilidade de recursos financeiros adequados à realização das ações programadas.

Question 67

Planejamento estratégico 2023 a 2026 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

Answer 67

INDICADORES E INICIATIVAS ESTRATÉGICAS

1 - Promover a neoindustrialização do país: indústria e serviços em novas bases sustentáveis e tecnológicas

2 - Fomentar a economia verde e inclusiva

3 - Promover o comércio exterior e ampliar a inserção internacional da economia brasileira

4 - Promover a melhoria do ambiente de negócios e da regulação

5 - Aproximar o MDIC do cidadão

6 - Fortalecer a governança, a gestão e o uso de evidências para a tomada de decisão no MDIC

7 - Potencializar os resultados do Sistema MDIC

8 - Otimizar o uso dos recursos

9 - Atrair, qualificar e motivar os colaboradores

Question 68

Fases dos Direitos humanos - teoria jusnaturalismo

Answer 68

Os direitos humanos são uma construção tipicamente ocidental.

Há duas posições referentes ao direito: a jusnaturalista e a positivista.
A posição jusnaturalista sustenta que existem certos direitos independentemente de tempo e lugar.
A perspectiva positivista restringe os direitos conforme o tempo e lugar; o que é Direito no Brasil pode não ser Direito no Peru.

O jusnaturalismo conheceu pelo menos três fases: a clássica, a medieval e a moderna.
Fase Clássica: Platão, Aristóteles, Cícero etc. Aristóteles, por exemplo, sustentavam haver uma justiça natural além da justiça legal. Quer dizer, regras que precisavam ser obedecidas ainda que não formalmente reconhecidas. Nesse sentido, certas práticas eram vistas pelos gregos como bestiais, contrárias à civilização. Disso se criou toda uma doutrina em torno da clemência de que os governantes deviam ser revestidos, pois a aplicação excessiva de sanções, penas, seria desumana, cruel.

A segunda fase do jusnaturalismo foi a fase medieval. Nela, a raiz dos direitos era Deus mesmo. Essa fase do jusnaturalismo é conhecida como fase teológica. A moralidade cristã trouxe ao Ocidente um fato inaudito na história humana que é a perspectiva da igualdade das pessoas a despeito de raça e gênero, pois o que importava era a qualidade de ser cristão. Daqui se vê o germe do direito à igualdade e à ideia mesma de dignidade humana.

Enfim, o Renascimento e o Iluminismo foram períodos históricos que viram o florescer do jusnaturalismo moderno, ou racionalista, um jusnaturalismo cuja raiz buscava ser não mais Deus, mas a própria razão humana. Essas foram as causas próximas das revoluções inglesa e francesa, sobretudo esta última, pois o Iluminismo recebeu esse nome justamente pela pretensão de libertar o homem das trevas por meio da luz da razão.

Question 69

Consórcios Públicos

Answer 69

Consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

Os consórcios públicos se apresentam como um importante instrumento de cooperação e gestão intergovernamental que visam fortalecer os Entes federados com reduzida capacidade administrativa, gerencial e financeira, sobretudo os pequenos municípios que enfrentam dificuldades para resolver problemas estruturais inerentes ao local e à região em que estão inseridos.
Os consórcios públicos melhoram o relacionamento das prefeituras com outras esferas de governo, possibilitando que os recursos cheguem mais rápida e facilmente.

Os consórcios públicos aumentam o poder de diálogo, pressão (ou a responsabilidade) e negociação dos Municípios. Os consórcios públicos deslocam o centro das decisões (=descentralização) sobre políticas públicas para esferas mais próximas das populações assistidas. Os consórcios públicos dão agilidade à administração municipal, aumentando sua capacidade de realização e fortalecem a autonomia do Município e a democracia, descentralizando as ações de governo.

Question 70

Campos da Gestão e Administração Financeira Pública

Answer 70

A gestão e administração financeira de qualquer ente público, evidenciarão que ela desenvolve fundamentalmente nos seguintes campos:

Orçamento - tem como objetivo prever as fontes dos recursos financeiros e registrá-los anualmente para o financiamento dos planos, programas e projeto, de modo a satisfazer as necessidades coletivas

Administração Financeira ou Tesouraria - Compreende o conjunto de princípios, normas e procedimentos que intervém diretamente no processo de identificação das fontes de arrecadação, assim como das aplicações de tais recursos na liquidação dos compromissos do Estado.

Crédito público - é uma das formas pelo qual o Estado financia o déficit público.

Contabilidade - A contabilidade Governamental opera como um sistema integrador do registros orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais, com objetivo de evidenciar todas as Movimentações do patrimônio público e identificar os responsáveis por tais movimentações.

Question 71

Políticas Públicas Alocativas

Answer 71

Alocativa - Estado atua na produção de bens, pois há falhas no mercado (competição imperfeita, existência de bens públicos), por exemplo, empresas públicas atuando na oferta de bens. O governo dirige a utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos. Dessa forma, podem ser criados incentivos para desenvolver certos setores econômicos em relação a outros.

A função alocativa está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado.

Um exemplo da função alocativa é quando o governo executa obras que beneficiarão a população, como a transposição do Rio São Francisco que, apesar dos impactos ambientais e sociais para parte da população nordestina, o discurso oficial é que essa obra implicará em aumento do bem-estar da população que desfrutará de água e viverá com mais dinheiro e saúde.

Question 72

Definições de Política

Answer 72

1. campo de atividade ou envolvimento governamental (social, econômica), embora com limites nem sempre definidos;
2. objetivo ou situação desejada (estabilidade econômica);
3. propósito específico (inflação zero) em geral relacionado a outros de menor ou maior ordem;
4. decisões do governo frente a situações emergenciais;
5. autorização formal (diploma legal), ainda que sem viabilidade de implementação;
6. programa (“pacote” envolvendo leis, organizações, recursos);
7. resultado (o que é obtido na realidade e não os propósitos anunciados ou legalmente autorizados);
8. impacto (diferente de resultado esperado);
9. teoria ou modelo que busca explicar a relação entre ações e resultados;
10. processo (os nove acima são “fotos”; é necessário um “filme”: enfoque processual).

Question 73

Orçamento Público

Answer 73

Pode-se conceituar o orçamento como a lei periódica que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público.

O orçamento, em sua forma subjetiva, é a faculdade adquirida pelo povo de aprovar, a priori, por seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício

Question 74

Orçamento-Tradicional e Orçamento-Programa

Answer 74

Orçamento Tradicional
1. O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação.
2. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.
3. As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
4. Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
5. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
6. Principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos.
7. Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados.
8. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

Orçamento-Programa
1. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.
6. Principal critério de classificação: funcional-programático.
7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
8. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

Decreto-Lei nº 200/1967

Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

Art. 18. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Orçamento-Programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

Question 75

Orçamento Base-Zero

Answer 75

• Processo orçamentário que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
• Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
  Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo Estado da Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973.

Question 76

Pessoa Idosa

Answer 76

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

Question 77

Orçamento Desempenho

Answer 77

Durante a evolução do orçamento clássico (tradicional) para o orçamento-programa (orçamento moderno), houve o chamado ORÇAMENTO DE DESEMPENHO (ou por realizações). No orçamento de desempenho, procura-se saber as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra. A ênfase é dada aos resultados.

Question 78

Estado e Governo

Answer 78

Estado é o conjunto de instituições permanentes que possibilitam a ação do governo.
O Estado é uma entidade mais ampla e permanente, compreendendo todas as instituições e estruturas que formam a base da governança de um país. Isso inclui, mas não se limita ao, sistema legal, as forças armadas, a administração pública, e outras instituições que permanecem estáveis além dos mandatos dos governos eleitos.

Governo é o conjunto de programas e projetos que parte da sociedade, configurando uma orientação política.
O Governo, por outro lado, refere-se ao conjunto de pessoas e organizações que estão no poder em um determinado momento, responsáveis pela execução e administração das políticas públicas. O governo muda com as eleições, refletindo a orientação política e as prioridades da administração atual.

Question 79

Democracia Representativa

Answer 79

A Constituição Federal conjuga a democracia representativa com a democracia direta, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º, que estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa).

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 80

Receitas Correntes e de Capital

Answer 80

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Question 81

Limites de Gastos com Pessoal

Answer 81

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% para o Judiciário;
c) 40,9% para o Executivo;
d) 0,6% para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:
a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% para o Judiciário;
c) 49% para o Executivo;
d) 2% para o Ministério Público dos Estados;

III - na esfera municipal:
a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% para o Executivo.

Question 82

Cidadania

Answer 82

Cidadania política - garantia de direitos à participação política (votar, ser votado, organização em sindicatos e movimentos sociais, etc.)

Cidadania civil - garantia de direitos relativos á liberdade (liberdade de expressão, de locomoção, de credo e outras liberdades individuais)

Cidadania social - garantia de direitos relativos à dignidade da vida humana (respeito aos direitos humanos, direito ao trabalho, à alimentação, à moradia, ao lazer, à saúde, à educação, etc.)

Outras formas de cidadania ao longo dos anos

Cidadania regulada remete à idéia de que o Estado foi capaz, via estruturação de um mecanismo de incorporação dos trabalhadores a uma ordem hierarquizada, e exercendo o papel de centralizador de todas as demandas, de dar estabilidade ao regime político e um lugar para a população na estrutura de governo. Governo de Getúlio Vargas

Question 83

Conselhos de Políticas

Answer 83

Conselhos de política são instrumentos importantes e peculiares de gestão de políticas públicas.

Os conselhos, em geral, são paritários - compostos por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, em uma proporção de 50/50. São de composição plural e colegiados.

Os conselhos são criados por lei, costumam ser permanentes. Possuem poder deliberativo e podem prever diretrizes, fiscalizar, controlar e avaliar os resultados das políticas públicas. Em geral, são vinculados ao poder executivo, mas podem atuar nas três esferas. Podem ser consultivos, deliberativos, normativo, e fiscalizador.

Question 84

Gerações dos direitos fundamentais

Answer 84

Primeira geração: são os direitos ligados à ideia de liberdade. São direitos civis e políticos que implicam em um dever de abstenção do Estado, pois deixa de intervir (atuação negativa). Exemplos: liberdade de expressão, direito de propriedade, liberdade de locomoção.

Segundo Sylvio Motta, os direitos de primeira geração “são os direitos individuais que consagram as liberdades individuais, impondo limitações ao poder de legislar do Estado. Necessariamente estão inseridos no texto constitucional e decorrem da evolução do direito natural, sofrendo decisiva influência dos ideais iluministas”.

Segunda geração: são aqueles ligados à ideia de igualdade. São os direitos sociais, econômicos e culturais. Ao contrário dos direitos de primeira geração, estes implicam um dever de atuação do Estado (atuação positiva em prol dos indivíduos). Em função disso, também são chamados de liberdades positivas.

Ou seja, exige do Estado uma postura mais ativa, no sentido de possibilitar tais conquistas, sobretudo as decorrentes da regulamentação do Direito do Trabalho, bem como estão intrinsecamente ligados ao estatuto da igualdade, de sorte que se materializam através do trabalho, da assistência social e do amparo à criança e ao idoso, complementa Sylvio Motta.

Terceira geração: são ligados à ideia de solidariedade, de fraternidade, direitos estes que não são titularizados por uma única pessoa. São os direitos difusos e coletivos. Exemplos: direito ao meio ambiente, direitos do consumidor.

Question 85

Plano Plurianual (PPA)

Answer 85

É de iniciativa do Poder Público e cada ente federativo elabora o seu PPA. Tem duração de 4 anos e pode ser revisto e alterado por meio de lei. O PPA deve ser encaminhado para o congresso nacional até 31/08 do 1° ano de mandato e devolvido até 22/12.
O objetivo do PPA é estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela recorrentes e para despesas relativas aos programas de duração continuada. Investimentos que ultrapassem um exercício exigem prévia inclusão no PPA, ou lei que autorize a inclusão, sem prévia inclusão é crime de responsabilidade.

1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 86

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Answer 86

Elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). A lei de diretrizes orçamentárias é anual e compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art 165, §2° da CF/88).
Deve ser encaminhada para o Congresso Nacional até 15/04 e devolvida até 17/07. O Poder Legislativo não terá sessão legislativa interrompida sem a aprovação da LDO.

Question 87

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Answer 87

Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 ano.
A LOA deve ser encaminhada ao legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida até o encerramento (22 de dezembro). A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimento das estatais).
O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos compatibilizados com o PPA, terão entre as suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 88

Receitas

Answer 88

Formas de Ingresso
Receita Orçamentária - entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. São todas as receitas arrecadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Receitas Extraorçamentárias - não integram o patrimônio público e constituem passivos exigíveis do ente. São receitas extraorçamentárias: depósitos em caução, antecipação de receitas orçamentárias (ARO), consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro, inscrição de restos a pagar.

Coercitividade ou Procedência
Receitas Originárias - receitas de economia privada ou de direito privado. São aquelas que provem do patrimônio do Estado - venda de produtos ou serviços, ou cessão remunerada de bens ou valores.

Receitas Derivadas - receitas de economia pública ou direito público. Correspondem aquelas obtidas pelo Estado mediante a sua autoridade coercitiva - tributos e multas.

Classificação por Natureza da Receita

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária – é aquela oriunda da competência de tributar conferida constitucionalmente a cada esfera estatal. Compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Receita de Contribuição – resulta das contribuições sociais e econômicas. Exemplos de Contribuições Sociais: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição do Salário-Educação, Contribuição dos Empregados e dos Empregadores para a Seguridade Social (INSS), PIS/Pasep. Exemplos de Contribuições Econômicas: Programa de Integração Nacional (PIN), Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), Adicional Sobre Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, Adicional de Tarifa Portuária.

Receita Patrimonial – resulta da exploração do patrimônio público. Exemplos: aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros de aplicação financeira e dividendos etc.

Receita Agropecuária – resulta das atividades ou explorações agropecuárias, envolvendo a produção vegetal e animal e seus derivados.

Receita Industrial – resulta das atividades industriais do ente, assim consideradas aquelas definidas pelo IBGE, tais como: indústrias de extração mineral e construção.

Receita de Serviços – decorre das atividades de prestação de serviços de comércio, transporte, comunicação, hospitalares, portuárias, juros de empréstimos concedidos etc.

Transferências Correntes – recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens e serviços, destinados a atender a despesas correntes. Exemplos: FPE e FPM recebidos pelos Estados e Municípios, respectivamente. Podem ocorrer em nível intragovernamental, intergovernamental e, ainda, decorrer de transferências de instituições privadas e de pessoas.

Outras receitas correntes – recursos recebidos em razão da cobrança de juros de mora, do recebimento da dívida ativa (tributária e não tributária)*, multas em geral, restituições, a exemplo das restituições de saldos de convênios, alienação de bens apreendidos, produtos de depósitos abandonados de dinheiro ou objetos de valor, e indenizações, como por exemplo, a indenização paga a Estados e Municípios pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso, gás e pela produção de energia elétrica, nos termos do art. 20, § 1o, da CF.

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito – recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários. Classificam-se também como operações de crédito os empréstimos compulsórios.

Alienação de Bens – recursos provenientes da venda de bens móveis ou imóveis. Exemplos: alienação de um prédio público, privatizações, venda de ações e outros títulos.

Amortização de Empréstimos – receitas obtidas quando o Estado recebe o valor do principal dos empréstimos concedidos por ele a entidades públicas ou privadas.

Transferências de Capital – recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens e serviços, destinados a atender despesas de capital. Exemplo: recursos recebidos por um Estado, decorrentes de convênio com a União para construção de escolas.

Outras Receitas de Capital – receitas de capital não incluídas nas fontes anteriores, a exemplo da integralização do capital social de empresas estatais.

Question 89

Formas de Provimento

Answer 89

Originário - nomeação
Derivado Vertical - promoção
Derivado Horizontal - readaptação
Derivado por reingresso - reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

Question 90

Organização da Administração Federal

Answer 90

Decreto-Lei n° 200/67

Art. 5° Para fins desta leis, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Question 91

Princípios Orçamentários

Answer 91

Unidade - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de modo integrado, e não segmentado, permite obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública.
De acordo com o art. 165, “leis” de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Totalidade - o princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. Orçamento da União será integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e, c) orçamento de investimentos das estatais.

Universalidade - princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Permitindo que o Estado possa:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O § 5º do art. 165 da CF determina que a lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Anualidade ou Periodicidade - o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Pureza ou Exclusividade Orçamentária - o princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções - são ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito,ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação - tratam-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Regionalização - o princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais. Do que decorre a necessidade de especificar o local onde as ações serão promovidas, notadamente os investimentos públicos.

Publicidade e Transparência - o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Orçamento Bruto - este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Exatidão ou Realismo Orçamentário - de acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

Question 92

Sistema Brasileiro de Governo

Answer 92

Decreto-Lei N° 200/1967

Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Forma de Estado - Federação - se refere a organização do espaço territorial.

Forma de Governo - República - se refere como um país é governado.

Sistema de Governo - Presidencialista - se refere como o poder político está dividido.

Regime Político - Democracia - se refere ao conjunto de instituições políticas pelo qual um Estado se organiza para exercer seu poder sobre a sociedade.

Question 93

História do Regime Militar no Brasil

Answer 93

Regime Militar - 1964 até 1985
O regime teve início em 1964, quando o então presidente João Goulart foi deposto por um golpe militar. Esse período estendeu-se até 1985, quando o governo militar deu lugar a um governo civil.

Quando finalizado, ocorreu a eleição indireta de Tancredo Neves como presidente do Brasil, que foi um evento crucial na transição do regime militar para a democracia. A eleição ocorreu indiretamente, pois na época o presidente era escolhido pelo colégio eleitoral, composto por representantes do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos estados. No entanto, Tancredo Neves adoeceu gravemente antes de sua posse, e em 21 de abril de 1985, ele faleceu. Seu vice, José Sarney, assumiu a presidência, marcando o fim formal do regime militar e o início de um governo civil.

Observem, no entanto, que essa eleição foi realizada de maneira indireta, ou seja, não foi realizada pelo voto do povo. A primeira eleição direta após o regime elegeu Fernando Collor de Mello foi o 32º presidente do Brasil, eleito em 1989. Ele assumiu o cargo em 15 de março de 1990, sendo o primeiro presidente eleito pelo voto direto após o período da ditadura militar (1964-1985). Seu governo, no entanto, foi marcado por controvérsias e escândalos, resultando em sua renúncia em 29 de dezembro de 1992, tornando-se o primeiro presidente brasileiro a sofrer impeachment.

Question 94

Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Answer 94

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação
Art. 9° A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
POSSE - 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
EXERCÍCIO - 15 dias contados da data da posse

V - readaptação - é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

VI - reversão - é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago

VIII - reintegração - é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IX - recondução - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.

VACÂNCIA
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

INDENIZAÇÕES
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.

RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

LICENÇAS
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.

Question 95

Penalidades por improbidade administrativa

Answer 95

Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 96

Procedimento administrativo para a acumulação ilegal de cargos públicos

Answer 96

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.

Question 97

Definições - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/2000

Answer 97

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Question 98

Estágios da Receitas

Answer 98

Previsão - Quanto se está previsto arrecadar - única fase de planejamento
Lançamento - O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Arrecadação – É quando o devedor entrega o dinheiro no banco, basicamente.
Recolhimento - É o procedimento de transferência do valor arrecadado à conta especifica do tesouro

Question 99

Empenhos

Answer 99

Os empenhos podem ser classificados em:
Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Question 100

Princípios Orçamentários Modernos

Answer 100

Os princípios orçamentários modernos são simplificação, descentralização e responsabilização, conforme material da ENAP, acesso em https://repositorio.enap.gov.br/

Princípio da Simplificação
Pelo princípio da simplificação, o planejamento e o orçamento devem basear-se a partir de elementos de fácil compreensão. Conforme o manual técnico que orientou a proposta orçamentária da União para o exercício de 2000, essa simplificação está bem refletida na adoção do problema como origem para criação de programas e ações.

Princípio da Descentralização
Segundo o princípio da descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa.

Princípio da Responsabilização
Conforme o princípio da responsabilização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

Question 101

Fases da Despesa Pública - Lei n°4.320/64

Answer 101

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Question 102

Deduções na receita corrente líquida

Answer 102

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I (contribuições sobre a folha de salários) e no inciso II do art. 195 (contribuição sobre os salários dos empregadores e demais segurados da previdência social), e no art. 239 da Constituição (PIS/PASEP);

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira (previdenciária) citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Obs. 01: Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (§ 1º).

Obs. 02: Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19 (§ 2º).

Obs. 03: A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (§ 3º).

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.