Recursos hídricos na Constituição Federal Flashcards
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de _______ _______;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
energia hidráulica
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou ___________ financeira por essa exploração.
compensação
Em relação ilhas _______ e ________, somente serão da União as localizadas nas zonas limítrofes com outros países, sendo as demais pertencentes aos Estados.
Já em relação às ilhas oceânicas e costeiras, a exceção prevista se refere às áreas de ilhas que estiverem sob domínio dos Estados (art. 26, II). Também aos estados pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União (art. 26, III).
fluviais e lacustres
As águas subterrâneas são bens dos ________ (art. 26, I), mas, se forem consideradas bens minerais, serão pertencentes à União (art. 20, IX).
Estados
Quando se fala em repartição de competências em termos de meio ambiente, deve-se destacar que está fundamentada na predominância do interesse.
Assim, competem à União assuntos de interesse
nacional; aos estados, temas de interesse regional; e aos municípios, assuntos de interesse local.
No que se refere à repartição de competências trazidas pela CFRB/88, é fundamental entender que há
as competências legislativas, que se referem ao poder de normatizar (elaborar leis e demais atos
normativos) e as competências materiais, também chamadas administrativas, que se referem à atuação
concreta e ao exercício do poder de _________.
polícia
Na Carta Magna, as competências materiais da União trazidas pelo art. 21, as competências legislativas
da União trazidas pelo art. 22, as competências materiais comuns a todos os entes trazidas pelo art. 23 e as
competências legislativas ____________ entre União, estados e DF trazidas pelo art. 24.
concorrentes
As competências materiais da União são indelegáveis (exclusivas) e, no que se refere a aspectos relativos ao meio ambiente, podemos destacar (art. 21):
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento __________ dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
energético
Agora, vejamos as competências legislativas da União, que são privativas, mas delegáveis, na medida em que lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas – art. 22, parágrafo único). No que tange a assuntos de natureza ambiental, compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIV - populações _________;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
indígenas
Agora, vejamos o que a CFRB/88 determinou ser de competência material comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (todos os entes) - art. 23:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - **fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de __________ __________;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de ________ ________ e minerais em seus territórios;
saneamento básico
recursos hídricos
Agora, vejamos as competências legislativas concorrentes entre União, estados e DF trazidas pelo art.24:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ________ _________ e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Nesse contexto de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados. Além disso, os estados devem exercer a competência legislativa plena, no caso de não existir lei federal sobre normas gerais.
meio ambiente
Lembre-se que o art. 24 não inclui os municípios na competência concorrente de legislar sobre tais temas, apenas a União, os estados e o DF.
Todavia, há que dizer que o STF já considerou constitucional lei municipal que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis (RE 194704/MG). Nessa decisão, portanto, ressaltou-se que o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição quando se tratar de interesse ________.
Com efeito, o art. 30 determina ser competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, além de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
local
