Decreto nº 10.639/2021

Question 1

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em ________.

Answer 1

comissão

Question 2

Art. 4º O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos comissionados a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos ______, suas denominações e seus níveis.

Answer 2

vagos

Question 3

Art. 5º A Diretoria Colegiada da Ana editará regimento interno para detalhar as unidades _________ integrantes da Estrutura Regimental da ANA, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Answer 3

administrativas

Question 4

Parágrafo único. O regimento _______ conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da ANA.

Answer 4

interno

Question 5

ANEXO I: ESTRUTURA ________ DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

ANEXO II:
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS _________ DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO.
b) QUADRO RESUMO DE _________ DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO:

ANEXO III: DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.

ANEXO IV: REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS.

Answer 5

REGIMENTAL

COMISSIONADOS

CUSTOS

Question 6

Art. 1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, ________ sob regime especial, com personalidade jurídica de direito ________(público/privado) e autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, vinculada ao __________[ministério], integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tem por finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de _________ ________, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e instituir ________ ________ para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer 6

autarquia

público

Ministério do Desenvolvimento Regional

Recursos Hídricos

normas de referência

Question 7

Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas _________.

Answer 7

regionais

Question 8

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos _________ ________;

Answer 8

recursos hídricos

Question 9

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos ___________ da Política Nacional de Recursos Hídricos;

Answer 9

instrumentos

Question 10

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

III - outorgar, por intermédio de ___________, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos art. 5º a art. 8º da Lei nº 9.984, de 2000 ;

Answer 10

autorização

Question 11

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

IV - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ________;

Answer 11

União

Question 12

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

V - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da _______, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos ________ de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do caput do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997 ;

Answer 12

União

Comitês

Question 13

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

VI - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de _______ de Bacia Hidrográfica;

Answer 13

Comitês

Question 14

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

VII - implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a _________ pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

Answer 14

cobrança

Question 15

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

VIII - arrecadar, distribuir e aplicar __________ auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;

Answer 15

receitas

Question 16

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

IX - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de ________ e _________, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

Answer 16

secas e inundações

Question 17

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

X - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da _________ em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos _________ de recursos hídricos;

Answer 17

União

planos

Question 18

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XI - definir e fiscalizar as condições de operação de _______ por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso _______ dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos _______ de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

Answer 18

reservatórios

múltiplo

planos

Question 19

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede __________ nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

Answer 19

hidrometeorológica

Question 20

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XIII - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de ___________ sobre Recursos Hídricos;

Answer 20

Informações

Question 21

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XV - prestar apoio aos __________ na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;

Answer 21

Estados

Question 22

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XIV - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a _________ de recursos hídricos;

Answer 22

gestão

Question 23

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XVI - propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação _________ e ________ de recursos hídricos;

Answer 23

qualitativa e quantitativa

Question 24

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XVII - participar da elaboração do _______ Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação;

Answer 24

Plano

Question 25

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XVIII - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de ________, se em regime de ________, e ________ de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de ________, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes;

Answer 25

irrigação

concessão

adução

tarifa

Question 26

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XIX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de ___________;

Answer 26

Barragens

Question 27

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XX - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de ___________;

Answer 27

barragens

Question 28

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XXI - coordenar a elaboração do _________ de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de forma consolidada;

Answer 28

Relatório

Question 29

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XXII - declarar a situação crítica de _________ quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo _________, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e

Answer 29

escassez

determinado

Question 30

Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]

XXIII - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos ________ durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII.

Answer 30

múltiplos

Question 31

§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II do caput , serão considerados, nos casos de bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e __________.

II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;

Answer 31

tratados

Question 32

§ 2º Para os fins do disposto no inciso XI do caput , a definição das condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos será efetuada em articulação com o Operador Nacional do ________ ________.

XI - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

Answer 32

Sistema Elétrico

Question 33

§ 3º A ANA poderá delegar ou atribuir a _________ de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997 .

Answer 33

agências

Question 34

§ 4º A aplicação das receitas de que trata o inciso VIII do caput será feita de forma __________ (centralizada/descentralizada), por meio das agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997 , e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

VIII - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;

Answer 34

descentralizada

Question 35

§ 5º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de cursos de água que banham o ________ ________, expedidos nos termos do inciso III do caput deste artigo, deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do caput do art. 15 da Lei nº 9.433, de 1997 .

III - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos art. 5º a art. 8º da Lei nº 9.984, de 2000 ;

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

Answer 35

semiárido nordestino

Question 36

§ 6º No exercício das competências referidas no inciso XVIII do caput , a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização __________ dos recursos hídricos.

Answer 36

racional

Question 37

§ 7º As regras a que se refere o inciso XXIII do caput serão aplicadas aos corpos hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de ________ de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII do caput .

XXIII - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII.

XXII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e

Answer 37

escassez

Question 38

§ 8º A declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos, de que trata o inciso XXII do caput , quando envolver cursos d’água de domínio dos __________, será emitida em articulação com os órgãos gestores estaduais envolvidos.

Answer 38

Estados

Question 39

§ 9º A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos IV e XI do caput , por meio de _________ ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.

IV - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

XI - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

Answer 39

convênio

Question 40

Art. 3º A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus ________ e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 .

Answer 40

titulares

Question 41

Art. 4º A ANA tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Diretoria _______;

II - ________ do Diretor-Presidente;

III - ________-Geral;

IV - ___________ Federal Especializada;

V - Ouvidoria;

VI - ____________ Interna;

VII - __________; e

VIII - _____________.

Answer 41

Colegiada

Gabinete

Secretaria

Procuradoria

Auditoria

Corregedoria

Superintendências

Question 42

Art. 5º A ANA poderá criar até ________ Superintendências, que se reportarão diretamente à Diretoria Colegiada e poderá instalar unidades administrativas regionais, na forma estabelecida no regimento interno, desde que não acarrete aumento de despesas.

Answer 42

doze

Question 43

Art. 6º O ________-Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mediante indicação do ________-Geral da União, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

Answer 43

Procurador

Advogado

Question 44

Art. 7º O _______-Geral será nomeado nos termos do art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para mandato de _______ anos, vedada a recondução.

Answer 44

Ouvidor

três

Question 45

Art. 8º O _________ Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, após indicação da Diretoria Colegiada e aprovação da Controladoria-Geral da União.

Answer 45

Auditor

Question 46

Art. 9º O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para mandato de _______ anos, após indicação da Diretoria Colegiada e aprovação do órgão central do Sistema de ________ do Poder Executivo Federal.

Answer 46

dois

Correição

Question 47

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

I - exercer a administração da ANA;

II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;

III- deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos ____________, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ;

IV - aprovar o planejamento estratégico da ANA para ciclos _________ compatíveis com os seus macroprocessos;

V - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos;

Answer 47

comissionados

plurianuais

Question 48

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

VI - aprovar a proposta orçamentária anual da ANA a ser encaminhada ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

VII - deliberar sobre pedidos de _________ de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;

VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA;

IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA;

X - aprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e acordos em que a ANA intervenha ou seja parte;

Answer 48

outorga

Question 49

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

XI - solucionar administrativamente os __________ referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, ouvidos os Comitês de Bacia Hidrográfica, se houver;

XII - aprovar o relatório anual de atividades da;

XIII - aprovar o ___________ interno da ANA; e

XIV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Answer 49

conflitos

regimento

Question 50

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e se reunirá com a presença de, pelo menos, _______ diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto.

Answer 50

três

Question 51

Art. 11. Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete:

I - assistir o Diretor-Presidente na representação institucional da ANA;

II - preparar o despacho do Diretor-Presidente e tratar das relações _________ da ANA;

III - acompanhar a tramitação dos atos de interesse da ANA; e

IV - providenciar a ________ oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da ANA.

Answer 51

públicas

publicação

Question 52

Art.12. À Secretaria-Geral compete prestar apoio __________ e administrativo à Diretoria Colegiada.

Answer 52

técnico

Question 53

Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada junto à ANA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente a ANA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da ANA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da ANA, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta _________ praticada por seus respectivos membros.

Answer 53

funcional

Question 54

Art. 14. À Ouvidoria compete:

I - receber e encaminhar à Diretoria Colegiada as reclamações, as denúncias, as críticas e os comentários sobre a atuação da ANA e acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações;

II - estabelecer canais de atendimento e de comunicação com a sociedade, com vistas à internalização das demandas para a melhoria dos serviços da ANA;

III - promover as ações necessárias à apuração da __________ das reclamações e das denúncias e solicitar as providências necessárias para sanar eventuais irregularidades;

IV - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANA; e

V - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de ________ úteis, contado da data do encaminhamento.

Answer 54

veracidade

vinte dias

Question 55

§ 1º O Ouvidor terá acesso a todos os processos da ANA necessários à ________ das reclamações e das denúncias.

Answer 55

avaliação

Question 56

§ 2º Os relatórios anuais do Ouvidor não terão caráter ___________ e caberá à Diretoria Colegiada, em última instância, deliberar a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da ANA.

Answer 56

impositivo

Question 57

§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o Ouvidor deverá encaminhar o relatório anual, acompanhado da manifestação da Diretoria Colegiada, se houver, ao titular do _____________[ministério], à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União e divulgá-lo no ________ da ANA.

Answer 57

Ministério do Desenvolvimento Regional

sítio eletrônico

Question 58

Art. 15. À Corregedoria compete:

I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de __________ do Poder Executivo Federal;

II - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da ANA;

III - instaurar, de ofício ou por meio de representações, de denúncias, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da ANA;

IV - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;

V - encaminhar para julgamento da Diretoria Colegiada os processos administrativos disciplinares que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .

Answer 58

Correição

Question 59

Art. 16. À Auditoria compete:

I - realizar auditorias, de caráter independente e objetivo, incluídas as atividades de acompanhamento, análise, realização de levantamentos e comprovações metodologicamente estruturadas sobre a integridade, a adequação, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de gerenciamento de riscos;

II - elaborar relatório das auditorias realizadas e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada; e

III - consolidar as informações requeridas pelos órgãos de controle _______ e _______.

Answer 59

interno e externo

Question 60

Art. 17. Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, controlar e avaliar os processos organizacionais e _________ da ANA.

Answer 60

operacionais

Question 61

Art. 18. Ao Diretor-Presidente incumbe:

I - representar a ANA;

II - exercer a gestão administrativa de _______ e serviços e coordenar as unidades administrativas;

III - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;

V - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

VI - decidir as questões urgentes ______ _______ da Diretoria Colegiada;

VII - nomear e exonerar servidores e prover os cargos ___________;

VIII - encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os ________ elaborados pela Diretoria Colegiada e os demais documentos relativos às competências do Conselho;

IX - ordenar _________ no âmbito de suas competências e praticar os demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da legislação;

X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e

XI - encaminhar periodicamente ao ___________[sigla] os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse do referido Comitê.

Answer 61

pessoal

ad referendum

comissionados

relatórios

despesas

Comitê Interministerial de Saneamento Básico

Question 62

§ 1º Nas deliberações da Diretoria Colegiada, na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Diretor-Presidente terá o voto de ________.

Answer 62

qualidade

Question 63

§ 2º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão nomeados pelo Diretor-Presidente, mediante aprovação da Diretoria __________.

Answer 63

Colegiada

Question 64

Art. 19. São atribuições comuns aos Diretores da ANA:

I - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANA;

III - zelar pelo cumprimento dos planos, dos programas e dos projetos de competência da ANA; e

IV - realizar e editar os atos de gestão administrativa no âmbito de suas competências, observado o disposto no ___________ _________.

Answer 64

regimento interno

Question 65

Art. 20. Constituem __________ da ANA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

Answer 65

patrimônio

Question 66

Art. 21. Constituem receitas da ANA:

I - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral da União e nos créditos adicionais e os recursos decorrentes de transferências;

II - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da __________, respeitados as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 ;

III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, nacionais ou internacionais;

IV - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - o produto da venda de publicações, de material técnico, de dados e de informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em _________;

VI - as retribuições por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

VII - o produto resultante da arrecadação de _______ aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que trata o art. 49 e o art. 50 da Lei nº 9.433, de 1997 ;

VIII - os valores apurados na venda ou na locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX - o produto da alienação de bens, de objetos e de instrumentos utilizados para a prática de infrações e o patrimônio dos infratores apreendido em decorrência do exercício do poder de __________ e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;

X - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos; e

XI - a parcela da compensação financeira destinada à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e à gestão da rede hidrometeorológica nacional de que tratam o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , e o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 .

Answer 66

União

concursos

multas

polícia

Question 67

§ 1º As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do _______ ________, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

§ 3º As disponibilidades de que trata o § 1º poderão ser mantidas em aplicações financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.

Answer 67

Tesouro Nacional

Question 68

§ 2º A ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as __________ __________ em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 .

Answer 68

bacias hidrográficas

Question 69

§ 4º As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 , serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos __________ de bacia hidrográfica.

Answer 69

comitês