Decreto nº 10.639/2021 Flashcards
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em ________.
comissão
Art. 4º O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos comissionados a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos ______, suas denominações e seus níveis.
vagos
Art. 5º A Diretoria Colegiada da Ana editará regimento interno para detalhar as unidades _________ integrantes da Estrutura Regimental da ANA, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
administrativas
Parágrafo único. O regimento _______ conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da ANA.
interno
ANEXO I: ESTRUTURA ________ DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ANEXO II:
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS _________ DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO.
b) QUADRO RESUMO DE _________ DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO:
ANEXO III: DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.
ANEXO IV: REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS.
REGIMENTAL
COMISSIONADOS
CUSTOS
Art. 1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, ________ sob regime especial, com personalidade jurídica de direito ________(público/privado) e autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, vinculada ao __________[ministério], integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tem por finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de _________ ________, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e instituir ________ ________ para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
autarquia
público
Ministério do Desenvolvimento Regional
Recursos Hídricos
normas de referência
Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas _________.
regionais
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos _________ ________;
recursos hídricos
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos ___________ da Política Nacional de Recursos Hídricos;
instrumentos
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
III - outorgar, por intermédio de ___________, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos art. 5º a art. 8º da Lei nº 9.984, de 2000 ;
autorização
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
IV - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ________;
União
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
V - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da _______, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos ________ de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do caput do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997 ;
União
Comitês
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
VI - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de _______ de Bacia Hidrográfica;
Comitês
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
VII - implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a _________ pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
cobrança
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
VIII - arrecadar, distribuir e aplicar __________ auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;
receitas
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
IX - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de ________ e _________, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;
secas e inundações
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
X - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da _________ em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos _________ de recursos hídricos;
União
planos
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XI - definir e fiscalizar as condições de operação de _______ por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso _______ dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos _______ de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;
reservatórios
múltiplo
planos
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede __________ nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;
hidrometeorológica
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XIII - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de ___________ sobre Recursos Hídricos;
Informações
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XV - prestar apoio aos __________ na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;
Estados
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XIV - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a _________ de recursos hídricos;
gestão
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XVI - propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação _________ e ________ de recursos hídricos;
qualitativa e quantitativa
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XVII - participar da elaboração do _______ Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação;
Plano
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XVIII - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de ________, se em regime de ________, e ________ de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de ________, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes;
irrigação
concessão
adução
tarifa
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XIX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de ___________;
Barragens
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XX - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de ___________;
barragens
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XXI - coordenar a elaboração do _________ de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de forma consolidada;
Relatório
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XXII - declarar a situação crítica de _________ quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo _________, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e
escassez
determinado
Art. 2º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: [23]
XXIII - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos ________ durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII.
múltiplos
§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II do caput , serão considerados, nos casos de bacias hidrográficas compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e __________.
II - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;
tratados
§ 2º Para os fins do disposto no inciso XI do caput , a definição das condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos será efetuada em articulação com o Operador Nacional do ________ ________.
XI - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;
Sistema Elétrico
§ 3º A ANA poderá delegar ou atribuir a _________ de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997 .
agências
§ 4º A aplicação das receitas de que trata o inciso VIII do caput será feita de forma __________ (centralizada/descentralizada), por meio das agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997 , e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VIII - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997;
descentralizada
§ 5º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de cursos de água que banham o ________ ________, expedidos nos termos do inciso III do caput deste artigo, deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do caput do art. 15 da Lei nº 9.433, de 1997 .
III - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos art. 5º a art. 8º da Lei nº 9.984, de 2000 ;
III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
semiárido nordestino
§ 6º No exercício das competências referidas no inciso XVIII do caput , a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização __________ dos recursos hídricos.
racional
§ 7º As regras a que se refere o inciso XXIII do caput serão aplicadas aos corpos hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de ________ de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII do caput .
XXIII - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXII.
XXII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e
escassez
§ 8º A declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos, de que trata o inciso XXII do caput , quando envolver cursos d’água de domínio dos __________, será emitida em articulação com os órgãos gestores estaduais envolvidos.
Estados
§ 9º A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos IV e XI do caput , por meio de _________ ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.
IV - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;
XI - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;
convênio
Art. 3º A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus ________ e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 .
titulares
Art. 4º A ANA tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Diretoria _______;
II - ________ do Diretor-Presidente;
III - ________-Geral;
IV - ___________ Federal Especializada;
V - Ouvidoria;
VI - ____________ Interna;
VII - __________; e
VIII - _____________.
Colegiada
Gabinete
Secretaria
Procuradoria
Auditoria
Corregedoria
Superintendências
Art. 5º A ANA poderá criar até ________ Superintendências, que se reportarão diretamente à Diretoria Colegiada e poderá instalar unidades administrativas regionais, na forma estabelecida no regimento interno, desde que não acarrete aumento de despesas.
doze
Art. 6º O ________-Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mediante indicação do ________-Geral da União, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .
Procurador
Advogado
Art. 7º O _______-Geral será nomeado nos termos do art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para mandato de _______ anos, vedada a recondução.
Ouvidor
três
Art. 8º O _________ Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, após indicação da Diretoria Colegiada e aprovação da Controladoria-Geral da União.
Auditor
Art. 9º O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para mandato de _______ anos, após indicação da Diretoria Colegiada e aprovação do órgão central do Sistema de ________ do Poder Executivo Federal.
dois
Correição
Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:
I - exercer a administração da ANA;
II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;
III- deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos ____________, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ;
IV - aprovar o planejamento estratégico da ANA para ciclos _________ compatíveis com os seus macroprocessos;
V - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos;
comissionados
plurianuais
Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:
VI - aprovar a proposta orçamentária anual da ANA a ser encaminhada ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
VII - deliberar sobre pedidos de _________ de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;
VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA;
IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA;
X - aprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e acordos em que a ANA intervenha ou seja parte;
outorga
Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:
XI - solucionar administrativamente os __________ referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, ouvidos os Comitês de Bacia Hidrográfica, se houver;
XII - aprovar o relatório anual de atividades da;
XIII - aprovar o ___________ interno da ANA; e
XIV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
conflitos
regimento
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e se reunirá com a presença de, pelo menos, _______ diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto.
três
Art. 11. Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete:
I - assistir o Diretor-Presidente na representação institucional da ANA;
II - preparar o despacho do Diretor-Presidente e tratar das relações _________ da ANA;
III - acompanhar a tramitação dos atos de interesse da ANA; e
IV - providenciar a ________ oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da ANA.
públicas
publicação
Art.12. À Secretaria-Geral compete prestar apoio __________ e administrativo à Diretoria Colegiada.
técnico
Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada junto à ANA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicialmente e extrajudicialmente a ANA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da ANA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da ANA, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta _________ praticada por seus respectivos membros.
funcional
Art. 14. À Ouvidoria compete:
I - receber e encaminhar à Diretoria Colegiada as reclamações, as denúncias, as críticas e os comentários sobre a atuação da ANA e acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações;
II - estabelecer canais de atendimento e de comunicação com a sociedade, com vistas à internalização das demandas para a melhoria dos serviços da ANA;
III - promover as ações necessárias à apuração da __________ das reclamações e das denúncias e solicitar as providências necessárias para sanar eventuais irregularidades;
IV - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANA; e
V - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de ________ úteis, contado da data do encaminhamento.
veracidade
vinte dias
§ 1º O Ouvidor terá acesso a todos os processos da ANA necessários à ________ das reclamações e das denúncias.
avaliação
§ 2º Os relatórios anuais do Ouvidor não terão caráter ___________ e caberá à Diretoria Colegiada, em última instância, deliberar a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da ANA.
impositivo
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o Ouvidor deverá encaminhar o relatório anual, acompanhado da manifestação da Diretoria Colegiada, se houver, ao titular do _____________[ministério], à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União e divulgá-lo no ________ da ANA.
Ministério do Desenvolvimento Regional
sítio eletrônico
Art. 15. À Corregedoria compete:
I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de __________ do Poder Executivo Federal;
II - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da ANA;
III - instaurar, de ofício ou por meio de representações, de denúncias, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da ANA;
IV - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
V - encaminhar para julgamento da Diretoria Colegiada os processos administrativos disciplinares que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência; e
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .
Correição
Art. 16. À Auditoria compete:
I - realizar auditorias, de caráter independente e objetivo, incluídas as atividades de acompanhamento, análise, realização de levantamentos e comprovações metodologicamente estruturadas sobre a integridade, a adequação, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de gerenciamento de riscos;
II - elaborar relatório das auditorias realizadas e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada; e
III - consolidar as informações requeridas pelos órgãos de controle _______ e _______.
interno e externo
Art. 17. Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, controlar e avaliar os processos organizacionais e _________ da ANA.
operacionais
Art. 18. Ao Diretor-Presidente incumbe:
I - representar a ANA;
II - exercer a gestão administrativa de _______ e serviços e coordenar as unidades administrativas;
III - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
VI - decidir as questões urgentes ______ _______ da Diretoria Colegiada;
VII - nomear e exonerar servidores e prover os cargos ___________;
VIII - encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os ________ elaborados pela Diretoria Colegiada e os demais documentos relativos às competências do Conselho;
IX - ordenar _________ no âmbito de suas competências e praticar os demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da legislação;
X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e
XI - encaminhar periodicamente ao ___________[sigla] os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse do referido Comitê.
pessoal
ad referendum
comissionados
relatórios
despesas
Comitê Interministerial de Saneamento Básico
§ 1º Nas deliberações da Diretoria Colegiada, na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Diretor-Presidente terá o voto de ________.
qualidade
§ 2º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão nomeados pelo Diretor-Presidente, mediante aprovação da Diretoria __________.
Colegiada
Art. 19. São atribuições comuns aos Diretores da ANA:
I - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANA;
III - zelar pelo cumprimento dos planos, dos programas e dos projetos de competência da ANA; e
IV - realizar e editar os atos de gestão administrativa no âmbito de suas competências, observado o disposto no ___________ _________.
regimento interno
Art. 20. Constituem __________ da ANA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
patrimônio
Art. 21. Constituem receitas da ANA:
I - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral da União e nos créditos adicionais e os recursos decorrentes de transferências;
II - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da __________, respeitados as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 ;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, nacionais ou internacionais;
IV - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - o produto da venda de publicações, de material técnico, de dados e de informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em _________;
VI - as retribuições por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
VII - o produto resultante da arrecadação de _______ aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que trata o art. 49 e o art. 50 da Lei nº 9.433, de 1997 ;
VIII - os valores apurados na venda ou na locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
IX - o produto da alienação de bens, de objetos e de instrumentos utilizados para a prática de infrações e o patrimônio dos infratores apreendido em decorrência do exercício do poder de __________ e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;
X - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos; e
XI - a parcela da compensação financeira destinada à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e à gestão da rede hidrometeorológica nacional de que tratam o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , e o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 .
União
concursos
multas
polícia
§ 1º As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do _______ ________, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
§ 3º As disponibilidades de que trata o § 1º poderão ser mantidas em aplicações financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia.
Tesouro Nacional
§ 2º A ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as __________ __________ em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 .
bacias hidrográficas
§ 4º As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997 , serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos __________ de bacia hidrográfica.
comitês
