Lei 12.334/2010

Question 1

Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 metros;

II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³;

III - reservatório que contenha resíduos _________ conforme normas técnicas aplicáveis;

IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º desta Lei;

V - categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta Lei.

Answer 1

perigosos

Question 2

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e ___________, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

Answer 2

sólidos

Question 3

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e ___________;

Answer 3

sólidos

Question 4

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade ___________ e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

Answer 4

estrutural

Question 5

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da ___________ e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente;

Answer 5

barragem

Question 6

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ____________ da barragem de sua competência;

Answer 6

segurança

Question 7

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ___________ de riscos;

Answer 7

mitigação

Question 8

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas ___________ e os impactos sociais, econômicos e ambientais;

Answer 8

humanas

Question 9

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

VIII - categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou ___________;

Answer 9

desastre

Question 10

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

IX - zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de ____________;

Answer 10

inundação

Question 11

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

X - zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação não definido como ____________;

Answer 11

zona de autossalvamento (ZAS)

Question 12

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

XI - mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação ____________ georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;

Answer 12

geográfica

Question 13

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

XII - acidente: comprometimento da integridade ____________ com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa;

Answer 13

estrutural

Question 14

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

XIII - incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um ___________;

Answer 14

acidente

Question 15

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

XIV - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação ___________, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

Answer 15

humana

Question 16

Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

XV - barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de ____________ de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.

Answer 16

contenção

Question 17

Fica proibida a construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a ___________.

Answer 17

montante.

Entende-se por alteamento a montante a metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

Question 18

O empreendedor deve concluir a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método a montante até 25/02/_____, considerada a solução técnica exigida pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do Sisnama. A entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária pode prorrogar o prazo previsto no § 2º deste artigo em razão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela autoridade licenciadora do Sisnama.

Answer 18

2022

Question 19

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou ___________ e suas consequências;

Answer 19

desastre

Question 20

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, ___________, descaracterização e usos futuros de barragens;

Answer 20

desativação

Question 21

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

III - promover o ____________ e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

Answer 21

monitoramento

Question 22

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder ____________, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;

Answer 22

público

Question 23

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

V - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos ____________;

Answer 23

governos

Question 24

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

VI - estabelecer conformidades de natureza _________ que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;

Answer 24

técnica

Question 25

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

VII - fomentar a cultura de __________ de barragens e gestão de riscos.

Answer 25

segurança

Question 26

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

VIII - definir procedimentos ___________ e fomentar a atuação conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.

Answer 26

emergenciais

Question 27

São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

I - a segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros;

II - a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal;

III - a responsabilidade legal do empreendedor pela ___________ da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;

IV - a transparência de informações, a participação e o controle social;

V - a segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.

Answer 27

segurança

Question 28

A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):

I - à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;

II - à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;

III - à entidade que regula e fiscaliza as atividades minerárias, para fins de disposição de rejeitos, observado o disposto no inciso V do caput deste artigo;

IV - à entidade que concede a licença ____________, para fins de disposição de resíduos industriais;

V - à entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear, quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares.

Answer 28

ambiental

Question 29

São instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

I - o sistema de classificação de barragens por categoria de __________ e por dano potencial associado;

II - o Plano de Segurança da Barragem, incluído o PAE;

III - o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);

IV - o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);

V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

Answer 29

risco

Question 30

São instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):

VI - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ___________ ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VII - o Relatório de Segurança de Barragens.

VIII - o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);

IX - o monitoramento das barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência;

X - os guias de boas práticas em segurança de barragens.

Answer 30

Poluidoras

Question 31

As barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu ___________, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Answer 31

volume

Question 32

A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de ___________ e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem, bem como de outros critérios definidos pelo órgão fiscalizador.

Answer 32

conservação

Question 33

A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de __________ ____________ e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem.

Answer 33

vidas humanas

Question 34

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empreendedor;

II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III - estrutura organizacional e qualificação __________ dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem; VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11 desta Lei;

VIII - relatórios das inspeções de segurança regular e especial;

IX - revisões periódicas de segurança.

X - identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre;

XI - mapa de inundação, considerado o pior cenário identificado;

XII - identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.

Answer 34

técnica

Question 35

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empreendedor;

II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V - regra operacional dos dispositivos de ___________ da barragem;

VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11 desta Lei;

VIII - relatórios das inspeções de segurança regular e especial;

IX - revisões periódicas de segurança.

X - identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre;

XI - mapa de inundação, considerado o pior cenário identificado;

XII - identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.

Answer 35

descarga

Question 36

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empreendedor;

II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11 desta Lei;

VIII - relatórios das inspeções de segurança regular e especial;

IX - revisões periódicas de segurança.

X - identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou __________;

XI - mapa de inundação, considerado o pior cenário identificado;

XII - identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.

Answer 36

desastre

Question 37

O Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empreendedor;

II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;

III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;

IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;

V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;

VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;

VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11 desta Lei;

VIII - relatórios das inspeções de segurança regular e especial;

IX - revisões periódicas de segurança.

X - identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre;

XI - mapa de ____________, considerado o pior cenário identificado;

XII - identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.

Answer 37

inundação

Question 38

O empreendedor deve manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e operacional até a ___________ ou a descaracterização da estrutura.

Answer 38

desativação

Question 39

O Plano de _____________ da Barragem deve estar disponível e acessível, antes do início da operação da estrutura, para a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador, bem como ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

Answer 39

Segurança

Question 40

O Plano de Segurança da Barragem deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por parte do empreendedor, no caso de pessoa física, ou do titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa _____________.

Answer 40

jurídica

Question 41

A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a _____________ e a ___________ da barragem.

Answer 41

montante

jusante

Question 42

A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de ____________ e do dano potencial associado à barragem.

Answer 42

risco

Question 43

A Revisão Periódica de Segurança de Barragem deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem, compreendendo, para tanto:

I - o exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção;

II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;

III - a análise comparativa do _____________ da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente.

Answer 43

desempenho

Question 44

A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:

I - médio e alto dano potencial associado; ou

II - alto ___________, a critério do órgão fiscalizador.

Answer 44

risco

Question 45

Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de ____________.

Answer 45

mineração

Question 46

O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: [13]

I - descrição das instalações da barragem e das possíveis situações de __________;

II - procedimentos para identificação e notificação de mau ___________, de condições potenciais de ruptura da barragem ou de outras ocorrências anormais;

III - procedimentos preventivos e ___________ e ações de resposta às situações emergenciais identificadas nos cenários acidentais;

Answer 46

I - emergência
II - funcionamento
III - corretivos

Question 47

O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: [13]

IV - programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos;

V - atribuições e responsabilidades dos envolvidos e fluxograma de acionamento;

VI - medidas específicas, em articulação com o poder __________, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos __________, para assegurar o abastecimento de água potável e para resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural;

Answer 47

VI - público / ambientais

Question 48

O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: [13]

VII - dimensionamento dos recursos humanos e materiais necessários para resposta ao pior __________ identificado;

VIII - delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da Zona de Segurança Secundária (ZSS), a partir do mapa de ___________;

IX - levantamento cadastral e mapeamento atualizado da população existente na ZAS, incluindo a identificação de vulnerabilidades sociais;

Answer 48

VII - cenário

VIII - inundação

Question 49

O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos: [13]

X - sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;

XI - plano de __________, incluindo contatos dos responsáveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades hospitalares mais próximas e das demais entidades envolvidas;

XII - previsão de instalação de sistema ___________ ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com alcance definido pelo órgão fiscalizador;

XIII - planejamento de rotas de ___________ e pontos de encontro, com a respectiva sinalização.

Answer 49

XI - comunicação

XII - sonoro

XIII - fuga

Question 50

O PAE deverá estar disponível no site do empreendedor e ser mantido, em meio digital, no SNISB e, em meio físico, no empreendimento, nos órgãos de proteção e defesa civil dos Municípios inseridos no mapa de __________ ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal.

Answer 50

inundação

Question 51

O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa ____________.

Answer 51

civil

Question 52

O empreendedor deverá, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de ___________ de situação de emergência com a população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.

Answer 52

simulação

Question 53

O PAE deverá ser revisto periodicamente, a critério do órgão fiscalizador, nas seguintes ocasiões:

I - quando o relatório de inspeção ou a Revisão Periódica de Segurança de Barragem assim o recomendar;

II - sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;

III - quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade;

IV - em outras situações, a critério do órgão ___________.

Answer 53

fiscalizador

Question 54

Em caso de ____________, será instalada sala de situação para encaminhamento das ações de emergência e para comunicação transparente com a sociedade, com participação do empreendedor, de representantes dos órgãos de proteção e defesa civil, da autoridade licenciadora do Sisnama, dos órgãos fiscalizadores e das comunidades e Municípios afetados.

Answer 54

desastre

Question 55

É instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), para registro informatizado das condições de segurança de barragens em todo o território nacional.

§ 1º O SNISB compreende sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações e deve contemplar barragens em construção, em operação e ___________.

§ 2º O SNISB deve manter informações sobre incidentes que possam colocar em risco a segurança de barragens, sobre acidentes e sobre desastres.

§ 3º As barragens devem integrar o SNISB até sua completa ___________.

§ 4º O SNISB deve ser integrado ao sistema nacional de informações e monitoramento de desastres, previsto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Answer 55

desativadas

descaracterização

Question 56

São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II - coordenação unificada do sistema;

III - acesso a dados e informações garantido a toda a ___________.

Answer 56

sociedade

Question 57

A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens e de desenvolver cultura de prevenção a acidentes e desastres, que deverá contemplar as seguintes medidas:

I - apoio e promoção de ações descentralizadas para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;

II - elaboração de material ___________;

III - manutenção de sistema de divulgação sobre a segurança das barragens sob sua jurisdição;

IV - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de barragens e áreas afins;

V - disponibilização anual do ____________ de Segurança de Barragens.

Answer 57

II - didático

V - Relatório

Question 58

O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:

I - manter ___________ das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao SNISB;

II - exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade ___________, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, inspeção e demais relatórios citados nesta Lei;

III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança;

IV - articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia ____________;

V - exigir do empreendedor o cadastramento e a atualização das informações relativas à barragem no SNISB.

Answer 58

I - cadastro

II - técnica

IV - hidrográfica

Question 59

O órgão fiscalizador deverá informar imediatamente à autoridade licenciadora do Sisnama e ao órgão de proteção e defesa civil a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob sua jurisdição, bem como qualquer incidente que possa colocar em risco a ____________ da estrutura.

Answer 59

segurança

Question 60

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

I - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa ____________ da estrutura;

II - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;

III - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;

IV - informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua ____________;

Answer 60

I - descaracterização

IV - segurança

Question 61

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem;

VI - permitir o acesso ___________ do órgão fiscalizador, da autoridade licenciadora do Sisnama, do órgão de proteção e defesa civil e dos órgãos de segurança pública ao local da barragem e das instalações associadas e à sua documentação de segurança;

VII - elaborar e atualizar o Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações dos relatórios de inspeção de segurança e das revisões periódicas de segurança, e encaminhá-lo ao órgão fiscalizador;

VIII - realizar as inspeções de segurança previstas no art. 9o desta Lei;

Answer 61

VI - irrestrito

Question 62

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

IX - elaborar as revisões periódicas de segurança;

X - elaborar o PAE, quando exigido, e implementá-lo em articulação com o órgão de proteção e defesa civil;

XI - manter registros dos níveis dos ____________, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;

XII - manter registros dos níveis de ____________ do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;

Answer 62

XI - reservatórios

XII - contaminação

Question 63

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

XIII - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SNISB.

XIV - notificar imediatamente ao respectivo órgão fiscalizador, à autoridade licenciadora do Sisnama e ao órgão de proteção e defesa civil qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar ___________ ou desastre;

XV - executar as recomendações das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança;

XVI - manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e em operação até a completa ___________ da estrutura;

Answer 63

XIV - acidente

XVI - descaracterização

Question 64

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

XVII - elaborar mapa de ____________, quando exigido pelo órgão fiscalizador;

XVIII - avaliar, previamente à construção de barragens de rejeitos de mineração, as alternativas locacionais e os métodos construtivos, priorizando aqueles que garantam maior ____________;

XIX - apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando exigida pelo órgão fiscalizador;

XX - armazenar os dados de instrumentação da barragem e fornecê-los ao órgão fiscalizador periodicamente e em tempo ___________, quando requerido;

Answer 64

XVII - inundação

XVIII - segurança

XX - real

Question 65

O empreendedor da barragem obriga-se a: [22]

XXI - não apresentar ao órgão fiscalizador e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, enganosos ou omissos;

XXII - cumprir as determinações do órgão ___________ nos prazos por ele fixados.

Answer 65

XXII - fiscalizador

Question 66

Para reservatórios de aproveitamento ____________, a alteração de que trata o inciso IV do caput deste artigo também deverá ser informada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Answer 66

hidrelétrico

Question 67

Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio ___________, pelo empreendedor de:

I - barragem de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou nucleares classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado;

II – (VETADO);

III - barragem de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico classificada como de ___________ risco.

Answer 67

público

alto

Question 68

Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, considera-se ____________ administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta Lei, em seu regulamento ou em instruções dela decorrentes emitidas pelas autoridades competentes.

Answer 68

infração

Question 69

São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ____________ e das autoridades competentes do Sisnama.

Answer 69

fiscalizadores

Question 70

Qualquer pessoa, ao constatar infração administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu poder de ____________.

Answer 70

polícia

Question 71

A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de _____________.

Answer 71

corresponsabilidade

Question 72

O processo administrativo para apuração de infração prevista no art. 17-A desta Lei deve observar os seguintes prazos máximos:

I - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior da autoridade competente;

IV - ___ dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Answer 72

5 dias

Question 73

As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - embargo de obra ou atividade;

V - demolição de obra;

VI - suspensão parcial ou total de atividades;

VII - apreensão de ____________, bens e equipamentos;

VIII - caducidade do título;

IX - sanção restritiva de direitos.

Answer 73

minérios

Question 74

Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar:

I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a sociedade e para o __________ ____________;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens;

III - a situação econômica do infrator, no caso de __________.

Answer 74

I - meio ambiente

III - multa

Question 75

Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais __________, devem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Answer 75

infrações

Question 76

A ___________ deve ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação correlata em vigor, ou de regulamentos e instruções, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Answer 76

advertência

Question 77

A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:

I - deixar de sanar, no ___________ assinalado pela autoridade competente, irregularidades praticadas pelas quais tenha sido advertido; ou

II - opuser embaraço à ___________ da autoridade competente.

Answer 77

I - prazo

II - fiscalização

Question 78

A multa simples pode ser convertida em serviços ____________, a critério da autoridade competente, na bacia hidrográfica onde o empreendimento se localiza, sem prejuízo da responsabilidade do infrator de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.

Answer 78

socioambientais

Question 79

As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;

II - cancelamento de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e de benefícios ___________;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de ___________ em estabelecimentos oficiais de crédito.

Answer 79

III - fiscais

IV - financiamento

Question 80

O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de R$ 2.000,00 e o máximo de ____________.

Answer 80

R$ 1.000.000.000,00

Question 81

A barragem que não atender aos requisitos de ____________ nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada, desativada ou descaracterizada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.

Answer 81

segurança

Question 82

A recuperação ou a desativação da barragem deverá ser objeto de ____________ específico.

Answer 82

projeto

Question 83

São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa _____________.

Answer 83

descaracterização

Question 84

Fica vedada a implantação de barragem de ____________ cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na ZAS.

Answer 84

mineração

Question 85

No caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS, deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a ____________ técnico-financeira das alternativas.

Answer 85

viabilidade

Question 86

Somente se admite na ZAS a permanência de ____________ estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados.

Answer 86

trabalhadores

Question 87

Cabe ao poder público municipal adotar as medidas necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ___________ [sigla], sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Answer 87

ZAS

Question 88

Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a ___________ da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.

Answer 88

segurança

Question 89

O laudo técnico referente às causas do _____________ de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, a expensas do empreendedor, em coordenação com o órgão fiscalizador.

Answer 89

rompimento

Question 90

Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1o terão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem. Parágrafo único. Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até ______ ano para se pronunciarem.

Answer 90

1 ano