Lei nº 9.984/2000

Question 1

A lei nº 9.984/2000 Dispõe sobre: a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de ___________ da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de _________ __________ para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer 1

implementação

normas de referência

Question 2

Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de _________.

Answer 2

recursos

Question 3

Art. 2° Compete ao ________ ________ de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a ________ ________ de Recursos Hídricos, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Answer 3

Conselho Nacional

Política Nacional

Question 4

Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ________ sob regime ________, com autonomia administrativa e ________, integrante do Sistema Nacional de __________ de Recursos Hídricos e vinculada ao _________ [ministério], com a finalidade de __________[verbo], em sua esfera de atribuições, a _________ ________ de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a __________ dos serviços de saneamento básico.

Answer 4

autarquia

especial

financeira

Gerenciamento

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

implementar

Política Nacional

regulação

Question 5

Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no _________ _________, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Answer 5

Distrito Federal

Question 6

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da _______ ________ de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e ________ integrantes do ________ _________ de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;

II – disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III – (VETADO)

IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;

V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei no 9.433, de 1997;

VII – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica;

VIII – implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

IX – arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997;

X – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

XI - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos;

XII – definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

XIII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrometeorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

XIV - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

XV - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;

XVI - prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;

XVII – propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.

XVIII - participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação.

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes.

XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);

XXI - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens;

XXII - coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada.

XXIII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e

XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.

Answer 6

Política Nacional

privadas

Sistema Nacional

Question 7

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos _________ _________;

II – disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos ________ da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III – (VETADO)

Answer 7

recursos hídricos

instrumentos

Question 8

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

IV – outorgar, por intermédio de __________, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5, 6, 7 e 8;

V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da _______;

Answer 8

autorização

União

Question 9

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

VI - elaborar _______ _______ para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos ________ a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei no 9.433, de 1997;

VII – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a _________ de Comitês de Bacia Hidrográfica;

Answer 9

estudos técnicos

valores

criação

Question 10

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

VIII – implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a _________ pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

IX – arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da ________ pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997;

Answer 10

cobrança

cobrança

Question 11

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

X – planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de ________ e _________, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

XI - promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de _______ de _______, de alocação e distribuição de água, e de controle da ________ hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos;

Answer 11

secas e inundações

cursos de água

poluição

Question 12

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XII – definir e fiscalizar as condições de operação de ___________ por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso ________ dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

XIII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede __________ nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

Answer 12

reservatórios

múltiplo

hidrometeorológica

Question 13

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XIV - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de _________ sobre Recursos Hídricos;

XV - estimular a pesquisa e a _________ de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;

Answer 13

Informações

capacitação

Question 14

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XVI - prestar apoio aos _________ na criação de órgãos gestores de recursos hídricos;

XVII – propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação _________ e ________ de recursos hídricos.

Answer 14

Estados

qualitativa e quantitativa

Question 15

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XVIII - participar da elaboração do ________ ________ de Recursos Hídricos e supervisionar a sua ____________.

XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da ________, a prestação dos serviços públicos de ________, se em regime de __________, e ________ de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de __________, quando existentes.

Answer 15

Plano Nacional

implementação

União

irrigação

concessão

adução

concessão

Question 16

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de __________ (SNISB);

XXI - promover a articulação entre os órgãos ___________ de barragens;

Answer 16

Barragens

fiscalizadores

Question 17

Art. 4° A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe [24]:

XXII - coordenar a elaboração do ___________ de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, ___________ [frequência], ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada.

XXIII - declarar a situação crítica de _________ quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da _________, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e

XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos __________ durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.

Answer 17

Relatório

anualmente

escassez

União

múltiplos

Question 18

§ 1o Na execução das competências a que se refere o inciso II deste artigo, serão considerados, nos casos de ________ ________ compartilhadas com outros países, os respectivos acordos e tratados.

Answer 18

bacias hidrográficas

Question 19

§ 3o Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, a definição das condições de operação de reservatórios de aproveitamentos ________ será efetuada em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

Answer 19

hidrelétricos

Question 20

§ 4o A ANA poderá delegar ou atribuir a _______ de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei no 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.

Answer 20

agências

Question 21

§ 6o A aplicação das receitas de que trata o inciso IX será feita de forma __________, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do Título II da Lei no 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao _________ _________ de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Answer 21

descentralizada

Sistema Nacional

Question 22

§ 7o Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de cursos de água que banham o _________-_________ nordestino, expedidos nos termos do inciso IV deste artigo, deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do art. 15 da Lei no 9.433, de 1997.

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

Answer 22

semi-árido

Question 23

§ 8o No exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização _________ dos recursos hídricos.

Answer 23

racional

Question 24

§ 9º As regras a que se refere o inciso XXIV do caput deste artigo serão aplicadas aos corpos hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de ___________ de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.

XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.

XXIII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver;

Answer 24

escassez

Question 25

§ 10. A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de _________ ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração ________ federal, estadual e distrital.

V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

XII – definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

Answer 25

convênio

pública

Question 26

Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de _________ para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Answer 26

referência

Question 27

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de ___________ sobre: [13]

I - padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

II - regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;

III - padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades;

IV - metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos;

V - critérios para a contabilidade regulatória;

VI - redução progressiva e controle da perda de água;

VII - metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

VIII - governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IX - reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;

XII - sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;

XIII - conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer 27

referência

Question 28

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

I - ________ de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

Answer 28

padrões

Question 29

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

II - regulação _______ dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;

Answer 29

tarifária

Question 30

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

III - padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o ________, os quais contemplarão:
1. metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços;
2. especificação da matriz de risco;
3. mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades;

Answer 30

delegatário

Question 31

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

IV - metas de _________ dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições:
1. o nível de cobertura de serviço existente;
2. a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço; e
3. número de Municípios atendidos;

Answer 31

universalização

Question 32

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

V - critérios para a __________ regulatória;

Answer 32

contabilidade

Question 33

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

VI - redução progressiva e controle da ________ de água;

Answer 33

perda

Question 34

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

VII - metodologia de cálculo de ________ devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

Answer 34

indenizações

Question 35

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

VIII - __________ das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Answer 35

governança

Question 36

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

IX - _________ dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

Answer 36

reúso

Question 37

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

X - parâmetros para determinação de _______ na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

Answer 37

caducidade

Question 38

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema _________ __________ de tratamento de efluentes;

Answer 38

separador absoluto

Question 39

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

XII - sistema de avaliação do _____________ de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;

Answer 39

cumprimento

Question 40

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre: [13]

XIII - conteúdo _________ para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer 40

mínimo

Question 41

§ 2º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico contemplarão os princípios estabelecidos no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma ______________.

Answer 41

progressiva

Question 42

§ 3º As normas de referência para a ___________ dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

I - promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços;

II - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;

III - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária;

IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais;

V - incentivar a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços;

VI - estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as peculiaridades contratuais e regionais;

VII - estabelecer critérios limitadores da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações; e

VIII - assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Answer 42

regulação

Question 43

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

I - promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da _________ dos serviços;

Answer 43

universalização

Question 44

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

II - estimular a livre __________, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;

Answer 44

concorrência

Question 45

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

III - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade _________;

Answer 45

tarifária

Question 46

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e _________;

Answer 46

regionais

Question 47

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

V - incentivar a __________ da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços;

Answer 47

regionalização

Question 48

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

VI - estabelecer parâmetros e _________ mínimos para medição do cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos indicadores de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as peculiaridades _________ e regionais;

Answer 48

periodicidade

contratuais

Question 49

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

VII - estabelecer critérios limitadores da ________ de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações; e

Answer 49

sobreposição

Question 50

§ 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão: [8]

VIII - assegurar a prestação __________ dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Answer 50

concomitante

Question 51

§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA:

I - avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos __________;

II - realizará ________ e _________ públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto __________ das normas propostas; e

III - poderá constituir grupos ou _________ de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas.

Answer 51

I - Municípios

II - consultas e audiências / regulatório

III - comissões

Question 52

§ 5º A ANA disponibilizará, em caráter __________ e com sujeição à concordância entre as partes, ação ______ ou ______ nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

Answer 52

voluntário

mediadora ou arbitral

Question 53

§ 6º A ANA avaliará o __________ regulatório e o cumprimento das normas de referência de que trata o § 1º deste artigo pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços.

Answer 53

impacto

Question 54

§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança _______ na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do § 3º deste artigo.

Answer 54

jurídica

Question 55

§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as normas de referência de regulação tarifária estabelecerão os mecanismos de ________ para as populações de baixa renda, a fim de possibilitar a universalização dos serviços, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários dos serviços.

Answer 55

subsídios

Question 56

§ 9º Para fins do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, as normas de referência regulatórias estabelecerão parâmetros e condições para __________ que permitam garantir a manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos.

Answer 56

investimentos

Question 57

§ 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de saneamento básico, bem como guias e ________ para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.

Answer 57

manuais

Question 58

§ 11. Caberá à ANA promover a _____________ de recursos humanos para a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico.

Answer 58

capacitação

Question 59

§ 12. A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de ________ _________, o Plano Nacional de _________ __________ e o Plano Nacional de _________ _________.

Answer 59

Saneamento Básico

Resíduos Sólidos

Recursos Hídricos

Question 60

Art. 4º-B. A ANA manterá ________ e ________, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a viabilizar o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, nos termos do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Answer 60

atualizada e disponível

Question 61

§ 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas regulatórias de referência, que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada preparação das entidades _________.

Answer 61

reguladoras

Question 62

§ 2º A _________ da adoção das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA ocorrerá periodicamente e será obrigatória no momento da contratação dos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal.

Answer 62

verificação

Question 63

Art. 5° Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:

I – até ______ anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;

II – até ______ anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;

III – até ______ anos, para vigência da outorga de direito de uso.

Answer 63

dois

seis

trinta e cinco

Question 64

§ 1° Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do _________.

Answer 64

investimento

Question 65

§ 2° Os prazos a que se referem os incisos I e II poderão ser _________ (ampliados/diminuídos), quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3° O prazo de que trata o inciso III __________ (não poderá/poderá) ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

Answer 65

ampliados

poderá

Question 66

§ 4° As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de ___________ ou atos administrativos de ____________.

Answer 66

concessão

autorização

Question 67

Art. 6° A ANA poderá emitir outorgas _________ de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto no art. 13 da Lei no 9.433, de 1997.

§ 1° A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a ________ passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

§ 2° O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de _____ anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do art. 5°.

Answer 67

preventivas

vazão

três

Question 68

Art. 7° A concessão ou a autorização de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis em corpo de água de domínio da União serão precedidas de declaração de ________ de disponibilidade hídrica.

Answer 68

reserva

Question 69

§ 1° A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será requerida:

I - pela Agência Nacional de ________ _________, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos;

II - pelo Ministério dos __________, por meio do órgão responsável pela gestão hidroviária, quando se tratar da construção e operação direta de ___________ ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis;

III - pela Agência Nacional de Transportes ________, quando se tratar de concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, da construção seguida da exploração de serviços de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis.

Answer 69

I - Energia Elétrica

II - Transportes / eclusa

III - Aquaviários

Question 70

§ 2° Quando o corpo de água for de domínio dos ________ ou ________, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectiva unidade gestora de recursos hídricos.

Answer 70

Estados ou Distrito Federal

Question 71

§ 3° A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber a concessão ou autorização de uso de potencial de _______ ________ ou que for responsável pela construção e operação de ________ ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis.

Answer 71

energia hidráulica

eclusa

Question 72

§ 4° A declaração de reserva de ________ ________ obedecerá ao disposto no art. 13 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

Answer 72

disponibilidade hídrica

Question 73

Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no _________[sigla] e no sítio eletrônico da ANA.

Answer 73

Diário Oficial da União

Question 74

Art. 8º-A. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ___________ externos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.

Answer 74

auditores

Question 75

Art. 9º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 membros, nomeados pelo __________, com mandatos não coincidentes de 5 anos, vedada a recondução, sendo um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma ________, uma _________ e uma __________, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Answer 75

Presidente da República

Procuradoria

Ouvidoria

Auditoria

Question 76

§ 1º O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 anos, vedada a ________, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Answer 76

recondução

Question 77

Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção _________-__________.

Answer 77

político-partidária

Question 78

§ 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa relacionada com a prestação de serviços públicos de _________ _________.

§ 2o A vedação de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

Answer 78

saneamento básico

Question 79

Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da ANA;

II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;

III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - examinar e decidir sobre pedidos de __________ de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;

VI - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;

VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;

VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e

IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA.

Answer 79

outorga

Question 80

§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, ____ diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

Answer 80

3

Question 81

§ 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3o, serão tomadas de forma _________.

Answer 81

colegiada

Question 82

Art. 13. Compete ao Diretor-Presidente:

I – exercer a representação legal da ANA;

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - decidir ____ ____ da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

V - decidir, em caso de _______, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;

VII – admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos públicos;

VIII - encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de competência daquele Conselho;

IX - assinar contratos e convênios e ordenar despesas; e

X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

XI - encaminhar periodicamente ao ___________[sigla] os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse órgão.

Answer 82

ad referendum

empate

Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb)

Question 83

Art. 14. Compete à ________ da ANA, que se vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica:

I - representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda _________;

II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de _________, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados;

III - apurar a liquidez e certeza de _______, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos.

Answer 83

Procuradoria

Pública

direção

créditos

Question 84

Art. 16. A ANA constituirá, no prazo de ______ meses a contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Answer 84

trinta e seis

Question 85

Art. 17-A. O Ministério da _________ fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA.

Parágrafo único. A lotação ou o exercício de servidores de que trata o caput deste artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.

Answer 85

Economia

Question 86

Art. 18-A - Ficam criados, para exercício exclusivo na ANA:

I - _____ Cargos Comissionados de Direção - CD, sendo: um CD I e quatro CD II;

II - ______ Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e três CGE III e um CGE IV;

III - _____ Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;

IV - ____ Cargos Comissionados de Assistência - CAS I;

V - ______ Cargos Comissionados Técnicos - CCT V.

Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.

Answer 86

cinco

cinqüenta e dois

doze

onze

vinte e sete

Question 87

Art. 19. Constituem _________ da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

Answer 87

patrimônio

Question 88

Art. 20. Constituem receitas da ANA: [10]

I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da _____, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - os recursos decorrentes da _______ pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997;

III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou ________;

IV - as _______, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - o produto da _______ de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;

Answer 88

União

cobrança

internacionais

doações

venda

Question 89

Art. 20. Constituem receitas da ANA: [10]

VI - retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a ________;

VII - o produto resultante da arrecadação de ________ aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei n° 9.433, de 1997;

VIII - os valores apurados com a venda ou _______ de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de _________ e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e

X – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos __________.

Answer 89

terceiros

multas

aluguel

polícia

administrativos

Question 90

Art. 21. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do ______ ______, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

§ 1° A ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as ______ ______ em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 22 da Lei no 9.433, de 1997.

§ 2º As disponibilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser mantidas em _______ financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 4° As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei no 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos _______ de bacia hidrográfica.

Answer 90

Tesouro Nacional

bacias hidrográficas

aplicações

comitês

Question 91

Art. 22. Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois diretores terão mandatos de quatro anos e dois diretores terão mandatos de cinco anos, para implementar o sistema de mandatos não ________.

Answer 91

coincidentes

Question 92

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir para a ANA o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do ______ ______ e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia;

II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANA, utilizando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Answer 92

Meio Ambiente

Question 93

Art. 24. A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União prestarão à ANA, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de ___________ da autarquia.

Answer 93

Procurador

Question 94

Art. 25. O Poder Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do ______ ______ - ONS.

Parágrafo único. Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de descentralização de que trata este artigo.

Answer 94

Sistema Elétrico

Question 95

Art. 26. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, por meio de _______ do Presidente da República, estabelecerá a estrutura regimental da ANA, determinando sua instalação.

Parágrafo único. O decreto a que se refere o caput estabelecerá regras de caráter transitório, para vigorarem na fase de implementação das atividades da ANA, por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte e quatro meses, regulando a emissão temporária, pela ANEEL, das declarações de reserva de disponibilidade hídrica de que trata o art. 7°.

Answer 95

decreto

Question 96

Art. 27. A ANA promoverá a realização de _______ _______ para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.

Answer 96

concurso público