Lei 11.445/2007 Flashcards
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Cite 5 princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico [16]?
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico [16]?
I - ____________ do acesso e efetiva prestação do serviço;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas ___________ e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde ________, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e __________;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as ___________ locais e regionais;
universalização
necessidades
pública
privado
peculiaridades
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico [16]?
VI - articulação com as ___________ de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade __________;
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos _________, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;
IX - ___________ das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - __________ social;
políticas
econômica
usuários
transparência
controle
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico [16]?
XI - segurança, qualidade, ____________ e continuidade;
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos _____________;
XIII - redução e controle das _________ de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
XIV - prestação __________ dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
XV - seleção __________ do prestador dos serviços; e
XVI - prestação ____________ dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
regularidade
hídricos
perdas
regionalizada
competitiva
concomitante
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
Qual a definição de saneamento básico?
Saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
1) abastecimento de água potável
2) esgotamento sanitário
3) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
4) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de abastecimento de água potável?
Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de esgotamento sanitário?
Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
Constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas?
Constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de gestão associada?
Associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de universalização?
Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de controle social?
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de prestação regionalizada?
Modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: a) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; b) unidade regional de saneamento básico; c) bloco de referência.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião?
Unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole)
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de unidade regional de saneamento básico?
Instituída pelos Estados por lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de bloco de referência?
Agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de subsídios?
Instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de localidades de pequeno porte?
Vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de contratos regulares?
Aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de núcleo urbano?
Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de núcleo urbano informal?
Aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de núcleo urbano informal consolidado?
Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de operação regular?
Aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de serviços públicos de saneamento básico de interesse comum?
Serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de serviços públicos de saneamento básico de interesse local?
Funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de sistema condominial?
Rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de sistema individual alternativo de saneamento?
Ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.
CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS De acordo com a Lei 11.445/2007, qual a definição de sistema separador absoluto?
conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Qual a definição de sistema unitário?
Conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos _____________ que a integram.
Municípios
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: [6]
I - reservação de água bruta;
II - captação de água bruta;
III - adução de água bruta;
IV - tratamento de água bruta;
V - adução de água tratada; e
VI - reservação de água tratada.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: [4]
I - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II - transporte dos esgotos sanitários;
III - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização ____________.
fundiária
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: [3]
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Consideram-se resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana: [6]
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: [4]
I - drenagem urbana;
II - transporte de águas pluviais urbanas;
III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Os recursos ___________ não integram os serviços públicos de saneamento básico.
hídricos
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a ___________ de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
outorga
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções ___________, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
individuais
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido _____________.
urbano
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: [3]
I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos;
II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos; e
III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: [2]
I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de _____________ intermunicipal;
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento ______________.
I - autarquia
II - licitatório
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
As unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 região _____________, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
metropolitana
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
A estrutura de ____________ para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole).
governança
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão ___________ para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de ___________ legal.
associada
autorização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela __________ e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua ____________.
regulação
prestação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação ____________.
regionalizada
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ____________ dos serviços públicos de saneamento.
titulares
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
I - elaborar os ___________ de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e ___________ de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela __________ e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo ___________ de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos __________;
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de __________ ___________, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - implementar sistema de ____________ sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade ____________, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.
I - planos / indicadores
II - regulação
III - per capita
IV - usuários
V - controle social
VI - informações
VII - reguladora
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo _____________ e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.
Estado
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ___________, mediante prévia ____________, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza ____________.
concessão
licitação
precária
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos de ____________ regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
programa
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade:
I - metas de expansão dos serviços, de redução de __________ na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do __________ de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados;
II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de ___________, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não _________ por ocasião da extinção do contrato; e
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
I - perdas / reúso
II - reúso
III - amortizados
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, entre outras coisas:
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
O que significa fato do príncipe?
O que significa álea econômica extraordinária?
Fato do príncipe: aumento lícito de encargos sociais, que precisam, por conta de suas características específicas do caso concreto, serem compensadas.
Álea econômica extraordinária: é a circunstância externa ao contrato, imprevisíveis, inevitáveis, que causam um desiquilíbrio considerável no contrato, dando margem à aplicação da teoria da imprevisão.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos __________ para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
privados
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
As ___________ de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da operação a ser concedida, permitidas a continuidade da prestação do serviço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.
outorgas
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade __________-__________ da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até ___/___/____, nos termos do § 2º do art. 11-B desta Lei.
econômico-financeira
31 de dezembro de 2033
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por __________ do Poder Executivo no prazo de 90 dias.
decreto
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de __________ de saneamento básico;
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e __________-__________ da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de __________ e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de ___________, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
V - a existência de metas e cronograma de ___________ dos serviços de saneamento básico.
I - plano
II - econômico-financeira
III - regulação
IV - licitação
V - universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo ___________ de saneamento básico.
plano
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser __________;
II - a inclusão, no contrato, das ___________ progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de ___________ na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as ___________ estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio ___________-____________ da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de ___________ e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de ___________ e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle ___________ nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de ___________ e de retomada dos serviços.
I - atendida
II - metas / perdas
III - metas
IV - econômico-financeiro
a) cobrança
b) reajustes
V - social
VI - intervenção
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às ___________ sobre os serviços contratados.
informações
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Fica vedada a distribuição de lucros e ___________, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
dividendos
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de ___% do valor do contrato.
25%
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de ___________ e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico.
eficiência
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 desta Lei, bem como serão precedidos de procedimento ___________.
licitatório
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, para a observância do princípio da __________ tarifária aos usuários e aos consumidores, na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam vedadas subconcessões ou subdelegações que impliquem sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo __________ final.
modicidade
usuário
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas em curso, pertencentes a uma região metropolitana, podem dar seguimento ao processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ultrapassado o limite previsto no caput deste artigo, desde que tenham o contrato assinado em até __ ano.
1 ano
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Caso o contrato do prestador do serviço não tenha valor de contrato, o faturamento anual projetado para o subdelegatário não poderá ultrapassar ___% do faturamento anual projetado para o prestador do serviço.
25%
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de ___% da população com água potável e de ___% da população com coleta e tratamento de esgotos até ___/___/____, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
99%
90%
31 de dezembro de 2033
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até ___/___/____ para viabilizar essa inclusão.
31 de março de 2022
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam metas diversas daquelas previstas no caput deste artigo, inclusive contratos que tratem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão inalterados nos moldes licitados, e o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir as metas definidas no caput deste artigo, incluídas as seguintes:
I - prestação ___________ da parcela remanescente;
II - licitação complementar para atingimento da totalidade da ___________; e
III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ___________ econômico-financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.
I - direta
II - meta
III - reequilíbrio
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
De acordo com a Lei 11.445/2007, as metas de _____________ deverão ser calculadas de maneira proporcional no período compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo previsto no caput deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o permitirem, nos termos da regulamentação.
universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
É facultado à entidade reguladora prever hipóteses em que o prestador poderá utilizar métodos ___________ e descentralizados para os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em áreas rurais, remotas ou em núcleos urbanos informais consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
alternativos
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3, e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do __________ ano de vigência do contrato.
quinto
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
No caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de __________ da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.
caducidade
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados _____________ e __________.
irregulares
precários
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse ___/___/____ e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária.
1º de janeiro de 2040
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por __________ e haverá entidade única encarregada das funções de ___________ e de fiscalização.
contrato
regulação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas __________ relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas __________ e __________ relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III - a garantia de __________ de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a ___________ dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema __________ específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
I - técnicas
II - econômicas / financeiras
III - pagamento
IV - inadimplemento
V - contábil
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de ___________ as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
licitação
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a ___________ dos serviços públicos de saneamento básico.
universalização
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à ____________ dos serviços públicos de saneamento básico.
universalização
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano __________ de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos
regional
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais ___________ do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
componentes
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos ___________, quando existirem.
municipais
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos ____________ de saneamento básico.
municipais
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de ___________ de serviço.
prestadores
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município ou região manterão sistema ___________ que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ou regiões atendidas e, se for o caso, no Distrito Federal.
contábil
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de ___________ até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
rede
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
A agência reguladora instituirá regras para que empreendedores imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto, identificando as situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório do operador local, fazendo jus ao __________ futuro por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ressarcimento.
ressarcimento
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - __________ da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II - ___________ e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de ___________;
IV - ações para emergências e __________;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e ___________ das ações programadas.
I - diagnóstico
II - objetivos
III - financiamento
IV - contingências
V - eficácia
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos __________ e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
titulares
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos ___________.
titulares
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das __________ ___________ e com planos ___________ dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.
bacias hidrográficas
diretores
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a ___ anos.
10 anos
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas ___________.
públicas
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo ____________ de saneamento básico em vigor à época da delegação.
plano
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Exceto quando regional, o ____________ de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
plano
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Os Municípios com população inferior a ____ habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.
20.000
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos ____________ de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
planos
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de:
transparência,
__________,
celeridade e
objetividade das decisões.
tecnicidade
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela __________;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos ___________ municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder __________, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
IV - definir ___________ que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.
I - ANA
II - planos
III - econômico
IV - tarifas
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e __________ de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as __________ progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e __________;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ___________;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a __________;
XII – (VETADO).
XIII - procedimentos de ___________ e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e
XIV - diretrizes para a redução progressiva e controle das ___________ de água.
I - indicadores
III - metas
IV - revisão
VIII - certificação
XI - racionamento
XIII - fiscalização
XIV - perdas
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade ___________, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
reguladora
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Nos casos em que o titular optar por aderir a uma agência reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências reguladoras de que trata o art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa opção só poderá ocorrer nos casos em que:
I - não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da __________;
II - seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas, àquela mais __________ à localidade do titular; e
III - haja anuência da agência reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa de _________ diferenciada, de acordo com a distância de seu Estado.
I - ANA
II - próxima
III - regulação
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Selecionada a agência reguladora mediante contrato de prestação de serviços, ela não poderá ser alterada até o encerramento contratual, salvo se deixar de adotar as normas de referência da __________ ou se estabelecido de acordo com o ___________ de __________.
ANA
prestador de serviços
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos ___________ de __________.
prestador de serviços
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes ___________ de __________.
prestador de serviços
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os ___________ poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
titulares
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Os ___________ de __________ públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1o Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2o Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
prestador de serviços
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação ___________ pertinente.
federal
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Deverá ser assegurado ___________ aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
publicidade
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a __________ sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a ___________ de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a ___________ periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
I - informações
III - manual
IV - relatório
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela ___________ dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em ___________ de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
cobrança
duplicidade
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções __________ relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa __________ aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do ___________ de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de ___________;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de ____________ modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
I - essenciais
II - renda
IV - desperdício
V - eficiência
VII - tecnologias
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Poderão ser adotados ____________ tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
subsídios
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição ____________ do consumo hídrico por unidade imobiliária.
individualizada
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do ____________, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
usuário
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de ____________ e a forma de cobrança.
rateio
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de __________ dos consumidores.
VI - pagamento
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:
I - (revogado);
II - ____________, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e
III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação ___________.
II - tarifários
III - regionalizada
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação ___________ dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
I - (revogado);
II - as características dos ___________ e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o ____________ ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de ___________; e
V - a ____________ de coleta.
adequada
II - lotes
III - peso
IV - água
V - frequência
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços __________, com a anuência da prestadora do serviço.
públicos
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência desta Lei, configura __________ de ___________ e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
renúncia de receita
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Na hipótese de prestação sob regime de _____________, o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a ___________ econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.
delegação
sustentabilidade
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I - o nível de ____________ da população da área atendida;
II - as características dos __________ urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
I - renda
II - lotes
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de __ meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
12
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - __________, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - ___________, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
I - periódicas
II - extraordinárias
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os ___________ de ____________.
prestadores dos serviços
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de __________ de expansão e qualidade dos serviços.
metas
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras __________ do setor.
empresas
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A entidade de __________ poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
regulação
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
De acordo com a Lei 11.445/2007, as ___________ serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de ___ dias com relação à sua aplicação.
tarifas
30 dias
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade ____________, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
reguladora
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de ___________ que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar __________, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - ____________, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
I - emergência
II - reparos
V - inadimplemento
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
As interrupções __________ serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
programadas
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a ____ dias da data prevista para a suspensão.
30 dias
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da ____________ das pessoas atingidas.
saúde
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o __________.
regulador
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os valores investidos em bens __________ pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
reversíveis
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente __________ e ___________ pela entidade reguladora.
auditados e certificados
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Os créditos decorrentes de investimentos devidamente __________ poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
certificados
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos __________ vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento.
investimentos
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de ____________, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e ____________.
qualidade
contratuais
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A União definirá parâmetros mínimos de ___________ da água.
potabilidade
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de ___________ na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição desse desperdício.
perda
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e __________ e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações ___________.
I - perdas
II - irregulares
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de ___________ das populações e usuários envolvidos.
pagamento
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos _____________ de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.
simplificados
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos ______________ em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de _____________ das populações e usuários envolvidos.
hídricos
pagamento
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema __________ pelo sistema separador ___________, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
unitário
absoluto
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de ___________, ___________ e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
taxas, tarifas
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções ___________ de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
individuais
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras ____________.
fontes
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no _____________ de água do usuário.
reservatório
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja _____________ à rede pública.
conectada
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de ______________, nos termos do regulamento.
chuva
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a _____________ mediante cobrança do usuário.
conexão
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até ___/___/_____, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário.
31 de dezembro de 2025
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de ___________, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o ___________ econômico-financeiro dos contratos.
Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo, caberá ao ____________ regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.
gratuidade
reequilíbrio
titular
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizar-se de fontes e métodos ___________ de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.
Para a satisfação das condições descritas, os usuários deverão instalar ___________ para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.
alternativos
medidor
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de __________, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
racionamento
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o caput deste artigo, a ___________ poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o ___________ humano e para a dessedentação de animais.
ANA
consumo
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o ___________ ___________ ___________ _____________, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao _________ __________;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento ___________, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
I - saneamento básico
II - sustentável
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da __________ do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
III - regulação
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população ___________, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
rural
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei 11.445/2007, a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ___________;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
IX - ambientais
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da __________ __________ como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
X - bacia hidrográfica
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das ___________ de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ___________, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
XII - perdas / energética
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular ____________ públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
XIV - investimentos
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de ___________;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos desta Lei.
XV - dados
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de relevante interesse social direcionadas à melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao ____________ e à governança, com o saneamento básico.
financiamento
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário deverá ser interligado à ___________ existente, ressalvadas as hipóteses do § 4º do art. 11-B desta Lei.
rede
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico [16]:
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das ____________ regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ___________ dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos ___________ e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações ____________ e às pequenas comunidades;
I - desigualdades
II - ampliação
III - indígenas
IV - rurais
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico [16]:
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ___________, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e ___________ da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
V - ambiental
VI - fiscalização
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico [16]:
IX - fomentar o desenvolvimento científico e __________, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
X - minimizar os impactos ___________ relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII - promover educação __________ destinada à economia de água pelos usuários;
IX - tecnológico
X - ambientais
XII - ambiental
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico [16]:
XIII - promover a capacitação técnica do setor;
XIV - promover a __________ dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da sustentabilidade econômica financeira do bloco;
XV - promover a concorrência na __________ dos serviços; e
XVI - priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos desta Lei.
XIV - regionalização
XV - prestação
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de ___________ e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento.
chuva
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas ____________ das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.
cinzas
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de ____________ que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.
tratamento
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e
b) eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - à operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos mencionados no caput deste artigo;
III - à observância das normas de __________ para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
IV - ao cumprimento de índice de __________ de água na distribuição, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado das Cidades;
V - ao fornecimento de informações atualizadas para o __________, conforme critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério das Cidades;
VI - à regularidade da operação a ser financiada, nos termos do inciso XIII do caput do art. 3º desta Lei;
VII - à estruturação de prestação ___________;
VIII - à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada; e
IX - à constituição da entidade de governança federativa no prazo estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo.
II - referência
IV - perda
V - Sinisa
VII - regionalizada
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizada, por meio de blocos ___________, quando a sua sustentabilidade econômico-financeira não for possível apenas com recursos oriundos de tarifas ou taxas, mesmo após agrupamento com outros Municípios do Estado, e os investimentos que visem ao atendimento dos Municípios com maiores déficits de saneamento cuja população não tenha capacidade de ___________ compatível com a viabilidade econômico-financeira dos serviços.
regionais
pagamento
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores ___________, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
privados
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à __________ pública e ao meio ambiente.
saúde
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o Distrito Federal ou ___________.
Estados
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
No fomento à melhoria da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de ___________ de desempenho operacional previamente estabelecidas.
metas
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Para a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, o disposto no inciso III (à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA) não se aplica às ações de saneamento básico em:
I - áreas ____________;
II - comunidades tradicionais, incluídas áreas _____________; e
III - terras ______________.
I - rurais
II - quilombolas
III - indígenas
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União poderá criar cursos de capacitação técnica dos gestores públicos municipais, em consórcio ou não com os Estados, para a elaboração e implementação dos ____________ de saneamento básico.
planos
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O processo de elaboração e revisão dos ___________ de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de ___________ ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.
planos
consulta
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da _____________ e por audiência pública.
internet
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
I - o Plano ___________ de Saneamento Básico;
II - planos _____________ de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
I - Nacional
II - regionais
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Plano Nacional de Saneamento Básico, conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a ____________ dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os ___________ e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse _____________;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da __________ e eficácia das ações executadas;
a) universalização
c) objetivos
d) turístico
e) eficiência
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá:
I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades ____________ para populações de baixa renda;
II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades ___________.
III - contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas ___________;
IV - contemplar ações específicas de segurança ____________; e
V - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de ___________.
I - hidrossanitárias
II - quilombolas
III - rurais
IV - hídrica
V - risco
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de ___ anos, avaliados anualmente e revisados a cada ___ anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
20 anos
4 anos
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação ___________ dos serviços públicos de saneamento básico.
regionalizada
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de:
I - __________ e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, __________ e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da __________ e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
I - coletar
II - indicadores
III - eficiência
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
As informações do Sinisa são públicas, gratuitas, __________ a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.
acessíveis
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A União apoiará os ____________ dos serviços a organizar sistemas de informação em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9o desta Lei.
titulares
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Competem ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do __________, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos __________, pelas entidades ___________ e pelos ___________ dos serviços e para a __________ própria do sistema.
Sinisa
titulares
reguladoras
prestadores
auditoria
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A __________ [sigla] e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o ___________ [sigla].
ANA
Sinisa
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Ministério das Cidades dará ampla transparência e __________ aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas ___________ do setor.
publicidade
públicas
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Os __________, os __________ de serviços públicos de saneamento básico e as entidades ___________ fornecerão as informações a serem inseridas no Sinisa.
titulares
prestadores
reguladoras
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei 11.445/2007, fica criado o ____________________[SIGLA], colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb)
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
De acordo com a Lei 11.445/2007, compete ao Cisb:
I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano________________;
II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à ___________ dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e
V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.
I - Plano Nacional de Saneamento Básico
III - universalização
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Fica estabelecida como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, salvo aqueles que se encontrarem em situação de __________.
risco
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Admite-se, prioritariamente, a implantação e a execução das obras de infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar condições para a _________________.
universalização
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de _____________ por meio da concessão de créditos tributários.
A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.
É beneficiária do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
investimentos
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Em relação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, ficam definidos como investimentos em sustentabilidade e em eficiência dos sistemas de saneamento básico aqueles que atendam:
I - ao alcance das metas de ____________ do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto;
II - à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de ___________;
III - à redução de __________ de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;
IV - à inovação tecnológica.
I - universalização
II - água
III - perdas
