recursos extraordinários Flashcards
Quais são os recursos extraordinários mencionados?
Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Também conhecidos como Recursos Excepcionais ou Recursos de Sobreposição.
Qual é a natureza dos recursos especial e extraordinário?
Possuem natureza de recurso extraordinário, discutindo apenas questões de direito
Não é permitido reexame de matéria fática.
É permitido discutir questões fáticas nos recursos extraordinários?
Não, somente a aplicação da norma a fatos já consolidados pode ser discutida.
Quais são as similitudes entre o recurso especial e o recurso extraordinário?
Fundamentação vinculada e proibição de reexame de prova
Necessidade de indicar expressamente a hipótese de cabimento do recurso.
O que diz a Súmula 636 do STF sobre recurso extraordinário?
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando isso pressupõe rever a interpretação de normas infraconstitucionais.
O que estabelece a Súmula 7 do STJ?
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É possível discutir a aplicação de normas referentes ao direito probatório em recursos extraordinários?
Sim, desde que não haja reexame de provas ou rediscussão de fatos.
O que são conceitos jurídicos indeterminados?
Conceitos que podem ser discutidos em termos de sua aplicação, como ‘prova escrita’ ou ‘boa-fé objetiva’.
O que diz a Súmula 247 do STJ?
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
É permitido interpretar cláusulas contratuais nos recursos extraordinários?
Sim, desde que não se examine fatos.
O que é pré-questionamento?
Exigência de manifestação prévia do tribunal sobre questões a serem decididas pelo STF e STJ.
O que diz a Súmula 211 do STJ sobre pré-questionamento?
Inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios.
Qual é a diferença entre pré-questionamento expresso e implícito?
Expresso ocorre quando o tribunal menciona a norma; implícito ocorre quando há discussão sobre a norma sem menção direta.
O que é o prévio esgotamento das instâncias ordinárias?
Requisito que determina que recursos extraordinários só são cabíveis após esgotamento dos recursos ordinários.
O que diz a Súmula 281 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário quando couber recurso ordinário da decisão impugnada.
O que caracteriza uma decisão liminar?
É uma decisão preliminar/provisória que pode ser modificada e não admite recurso especial ou extraordinário.
Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário em relação à sua cabimento?
Recurso especial é cabível contra decisões de Tribunais Regionais; recurso extraordinário é cabível contra decisões de Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais.
Qual é o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário?
Repercussão geral da questão constitucional.
O que permite o art. 1.029 § 3º do CPC?
Desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não seja grave.
Qual é o prazo para interposição de recursos extraordinários?
15 dias.
O efeito suspensivo em recursos extraordinários é automático?
Não, é necessário pedir.
O que é exigido para o preparo do recurso?
Recolhimento de custas processuais referentes ao ato de recorrer.
