embargos de declaração Flashcards
O que são embargos de declaração?
Um recurso de fundamentação vinculada, onde o conteúdo argumentativo é taxativamente previsto em lei.
Contra quais decisões os embargos de declaração são cabíveis?
Contra todo e qualquer pronunciamento decisório, como decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas ou acórdãos.
Quais são as três hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração?
- Obscuridade
- Contradição
- Omissão
Defina obscuridade no contexto dos embargos de declaração.
Falta de clareza do conteúdo da decisão.
Dê um exemplo de obscuridade.
A decisão determina o cumprimento de uma obrigação ‘imediatamente’ sem especificar o prazo.
O que caracteriza uma contradição em uma decisão?
A presença de duas ou mais assertivas inconciliáveis entre si dentro da decisão.
Quais são algumas hipóteses de contradição para embargos de declaração?
- Interna entre fundamentação e parte dispositiva
- Interna entre relatório e fundamentação
- Interna entre relatório e dispositivo
- Interna entre ementa e conteúdo do acórdão
O que é uma omissão no contexto dos embargos de declaração?
Ausência de apreciação de um ponto ou questão no processo por parte do juiz.
Dê um exemplo de omissão.
O juiz não julga um pedido de prescrição, mesmo que possa conhecê-lo de ofício.
Quando não cabem embargos de declaração por omissão?
Quando o juiz não se manifesta sobre todos os pedidos, por uma questão lógica.
O que é erro material?
Equívoco facilmente compreensível e sanável que diz respeito a uma disparidade na decisão.
Dê um exemplo de erro material.
Um juiz determina o pagamento de R$20.000,00 em danos materiais e R$20.000,00 em danos morais, totalizando R$50.000,00, quando o total correto seria R$40.000,00.
Qual é o prazo para a interposição de embargos de declaração?
5 dias úteis.
Os embargos de declaração requerem o pagamento de custas?
Não requerem o pagamento de custas.
Qual é o efeito típico dos embargos de declaração?
Efeito modificativo.
A correção formal da decisão.
Quando os embargos de declaração podem ter efeito modificativo?
Quando há hipóteses de contradição ou omissão.
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
Sim, interrompem o prazo.
Qual é a diferença entre interrupção e suspensão do prazo?
Interrupção paralisa a contagem do prazo e volta a contar do início; suspensão paralisa o cômputo do prazo, mas considera o período já transcorrido.
Cite duas situações que consideram omissa uma decisão, segundo o art. 1.022 do CPC.
- Deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos
- Incorrer em condutas descritas no art. 489, §1º
Qual é a relação entre embargos de declaração e a fundamentação das decisões?
Uma decisão mal fundamentada ou sem fundamentação é considerada omissa e pode ser impugnada por embargos de declaração.
Qual era a diferença de efeitos dos embargos de declaração entre o CPC e a Lei dos Juizados Especiais antes do CPC/2015?
No âmbito da Lei dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de outros recursos era suspenso, enquanto no CPC o prazo era interrompido.
A partir do CPC/2015, essas concepções foram unificadas.
O que ocorre com o prazo para interposição de outros recursos quando são opostos embargos de declaração?
Sempre interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
Essa regra é válida com o CPC/2015.
Quando a jurisprudência do STJ indica que não haverá interrupção do prazo para outros recursos em decorrência de embargos de declaração?
Quando os embargos de declaração forem inadmissíveis e com intuito manifestamente protelatório.
Isso visa coibir artifícios de má-fé processual.
O que significa o efeito reiterativo dos embargos de declaração?
A decisão volta para o juízo que a prolatou, autorizando-o a julgar o recurso.
Em regra, recursos são julgados por órgãos hierarquicamente superiores.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo segundo o Art. 1.026 do CPC?
Não possuem efeito suspensivo, mas podem ter dependendo do recurso que pode ser interposto contra a decisão embargada.
A possibilidade de efeito suspensivo depende do tipo de decisão embargada.
Qual é a penalidade prevista para embargos de declaração manifestamente protelatórios?
Condenação a pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Essa multa é aplicada em decisão fundamentada pelo juiz ou tribunal.
O que acontece na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios?
A multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio da multa.
Exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita.
Qual é a condição para a admissibilidade de novos embargos de declaração após dois anteriores considerados protelatórios?
Não serão admitidos novos embargos de declaração.
Isso se refere ao Art. 1.026, §4º do CPC.
Como se aplica o princípio do contraditório no procedimento de embargos de declaração?
Em regra, não é necessária a intimação da parte embargada, salvo se houver possibilidade de modificação da decisão embargada.
O julgamento é mais simplificado e visa o aperfeiçoamento formal da decisão.
Qual é o objetivo dos embargos de declaração em relação ao prequestionamento?
Servem para provocar o juízo a se manifestar sobre a questão para que o recurso especial ou extraordinário possa ser conhecido.
A Súmula 211 do STJ estabelece que o recurso especial é inadmissível se a questão não foi apreciada.
Qual é o prazo para o julgamento dos embargos de declaração segundo o CPC?
Os embargos devem ser julgados em 5 dias, mas este prazo é impróprio e dificilmente é observado.
Se não for observado, não há sanção.
