agravo de instrumento Flashcards
O que é agravo de instrumento?
Recurso cabível contra decisões interlocutórias agraváveis
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões que não encerram o processo, mas que podem prejudicar uma das partes.
O que são decisões interlocutórias segundo o art. 203, §2º, CPC?
Decisões que decidem ou reconhecem alguma questão, sem colocar fim ao processo
As decisões interlocutórias permitem a continuidade do processo, diferentemente das sentenças que encerram a fase de conhecimento.
Dê um exemplo de decisão interlocutória.
Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de um réu
Exemplo: Carolina é excluída do processo entre Nathan e os outros réus.
O que são decisões interlocutórias agraváveis?
Aquelas previstas no art. 1.015 do CPC e em outros casos expressos em lei
O recurso de agravo de instrumento não é cabível contra todas as decisões interlocutórias, apenas aquelas que se enquadram nas hipóteses legais.
Quais são algumas hipóteses de decisões interlocutórias agraváveis listadas no art. 1.015 do CPC?
- Tutelas provisórias
- Mérito do processo
- Rejeição da alegação de convenção de arbitragem
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Rejeição do pedido de gratuidade da justiça
- Exibição ou posse de documento ou coisa
- Exclusão de litisconsorte
- Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio
- Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros
- Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução
- Redistribuição do ônus da prova
- Outros casos expressamente referidos em lei
Essas hipóteses são específicas e devem ser verificadas conforme o caso concreto.
Como era o agravo no CPC/1973?
Havia agravo retido e agravo por instrumento
O agravo retido tratava de questões não urgentes, enquanto o agravo por instrumento era para decisões que causassem lesão grave.
O que diz a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade das decisões interlocutórias agraváveis?
É possível interpretação extensiva quando a reapreciação for urgente
O STJ admite a taxatividade mitigada para decisões interlocutórias em situações que exigem reapreciação rápida.
O que são tutelas provisórias?
Decisões que permitem a satisfação ou prática de atos executivos antes do trânsito em julgado da sentença
Exemplos incluem pedidos urgentes, como alimentos provisórios.
O que é uma decisão parcial de mérito segundo o art. 356 do CPC?
Decisão que julga parcialmente um ou mais pedidos formulados
Essa decisão permite que o processo continue em relação ao restante do mérito não julgado.
O que é convenção de arbitragem?
Contrato que afasta a jurisdição do Judiciário em questões patrimoniais e disponíveis
A convenção de arbitragem deve ser acordada entre as partes.
O que significa desconsideração da personalidade jurídica?
Responsabilização pessoal de sócios ou administradores em certas situações legais
Isso ocorre quando a proteção da personalidade jurídica é utilizada de forma abusiva.
Qual é a única hipótese em que o agravo de instrumento terá efeito suspensivo automático?
Decisão que indeferir gratuidade de justiça ou acolher pedido de sua revogação
O recorrente fica dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator.
O que é a exclusão de litisconsorte?
Decisão que exclui uma parte de um dos polos de um processo.
Exemplo: um réu é excluído do processo, podendo a parte interessada recorrer.
Quais são as modalidades de intervenção de terceiros?
- Assistência
- Denunciação à lide
- Chamamento ao processo
- Amicus curiae
- Desconsideração da personalidade jurídica
Cada modalidade tem suas regras específicas e não são todas passíveis de recurso.
O que são embargos à execução?
Defesa do executado no processo de execução
Os embargos são apresentados em um processo separado para não paralisar a execução.
O que é a redistribuição do ônus da prova?
Mudança na responsabilidade de provar um fato em um processo
Comum em relações de consumo, onde o fornecedor tem mais condições de provar a qualidade do produto.
O que são outros casos expressamente previstos em lei?
Hipóteses adicionais de decisões interlocutórias agraváveis trazidas pela legislação
O CPC prevê algumas decisões que não estão no rol do art. 1.015, mas que são igualmente agraváveis.
Qual é a parte hipossuficiente em uma relação jurídica?
O consumidor
O fornecedor é considerado a parte que possui mais condições técnicas.
O que é necessário para redistribuir o ônus da prova?
A decisão que redistribui o ônus da prova é agravável por instrumento
Quais são as hipóteses de decisões interlocutórias agraváveis por instrumento?
Casos expressamente previstos em lei e decisões do CPC
O CPC prevê algumas decisões que são agraváveis por instrumento além do rol da legislação.
Como é a distribuição do agravo de instrumento?
Diretamente no próprio tribunal
O protocolo postal é uma hipótese inserida mediante reivindicação da advocacia.
Quais são as peças obrigatórias na formação do instrumento segundo o art. 1.017 do CPC?
- Cópias da petição inicial
- Cópia da contestação
- Cópia da decisão interlocutória agravável
- Certidão de intimação da decisão
- Petição que ensejou a decisão
- Procuração outorgada da parte agravante e da parte agravada
O que deve ser feito se as peças obrigatórias não existirem?
Descrever isso no recurso
É comum que não existam peças, como no caso de réu revel.
Quais são as peças facultativas que podem ser anexadas ao agravo de instrumento?
Qualquer peça que não seja obrigatória, mas importante para o julgamento
Exemplos incluem documentos que comprovem vulnerabilidade econômica ou contratos relevantes.
O que acontece na ausência de peças no agravo de instrumento?
O relator não pode inadmitir o recurso sem possibilitar o saneamento
O prazo para sanar a ausência é de 5 dias.
Qual é a comunicação necessária ao interpor agravo de instrumento?
Avisar ao juiz de 1ª instância quando o processo não for eletrônico
O prazo para comunicação é de 3 dias.
O que é efeito suspensivo automático?
Suspende a eficácia da decisão sem necessidade de requerimento
Exemplo: apelação.
Quais são os requisitos para requerer a tutela antecipada recursal?
- Suscetibilidade de dano grave
- Probabilidade de provimento do recurso
Qual é o prazo para a interposição de agravo de instrumento?
15 dias úteis
Exige-se preparo.
O relator pode tomar decisões monocráticas em qual contexto?
Quando as decisões são colegiadas, mas a legislação autoriza decisões monocráticas
Normalmente, essas decisões podem ser impugnadas por recurso de Agravo Interno.
Qual é a regra sobre a sustentação oral em agravos de instrumento?
Não admite sustentação oral, salvo tutelas provisórias de urgência
Isso está previsto no art. 937 do CPC.
Qual é a preferência de julgamento entre agravo de instrumento e apelação?
O agravo de instrumento é julgado primeiro
Isso é por uma questão de lógica.
