agravo interno Flashcards

1
Q

O que é o agravo interno segundo o art. 1.021 do CPC?

A

É um recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, destinado ao respectivo órgão colegiado

O agravo interno deve observar as regras do regimento interno do tribunal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual é a obrigação do recorrente na petição de agravo interno?

A

Impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada

Isso está previsto no §1º do art. 1.021 do CPC.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Qual é o prazo para o agravado se manifestar sobre o agravo interno?

A

15 dias

O relator intimará o agravado para se manifestar dentro desse prazo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

É permitido ao relator simplesmente reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno?

A

Não

O relator não pode se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que acontece se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente?

A

O órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa

Isso está especificado no §4º do art. 1.021 do CPC.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A interposição de qualquer outro recurso está condicionada a que, segundo o art. 1.021?

A

Depósito prévio do valor da multa prevista no §4º

Exceto para a Fazenda Pública e beneficiários de gratuidade da justiça, que pagarão ao final.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Como era a regulamentação do agravo interno no CPC/73 em comparação ao CPC/15?

A

Era regulamentado de forma esparsa no CPC/73 e centralizado no CPC/15

A centralização muda a lógica de compreensão do cabimento desse recurso.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O agravo interno é cabível contra quais tipos de decisões?

A

Decisões monocráticas de relatores, presidentes ou vice-presidentes de tribunais

Isso está previsto no art. 932 do CPC/15.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais são algumas exceções em que o agravo interno não é cabível?

A

Decisões que admitem amicus curiae, concedem gratuidade de justiça, relevam deserção de recurso, e consideram recursos extraordinários prejudiciais

Exemplos estão nos artigos 950, 100 e 1.031 do CPC.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Qual é o prazo para a interposição de qualquer agravo, incluindo o agravo interno?

A

15 dias úteis

Isso está especificado no art. 1.070 do CPC.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O agravo interno pode ser utilizado para aplicar precedentes judiciais?

A

Sim

Ele permite que o relator julgue o mérito do recurso monocraticamente em situações específicas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Qual é a técnica da distinção (distinguishing) em relação aos precedentes?

A

Apresentar uma circunstância fática relevante não reconhecida no julgamento do caso que deu origem ao precedente

Isso visa afastar a aplicação do precedente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O agravo interno exige preparo?

A

Sim, salvo se houver norma expressa que o dispense

Essa interpretação é debatida por alguns autores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual é a dinâmica do recurso de agravo interno?

A

Dirigido ao relator, que intimará o agravado e, se não houver retratação, levará a julgamento colegiado

O julgamento colegiado resulta em um acórdão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que caracteriza uma decisão monocrática?

A

Decisão proferida por uma só pessoa

Em regra, as decisões são colegiadas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Qual é a consequência de um agravo manifestamente inadmissível?

A

Multa ao agravante

A multa é aplicada em favor da parte contrária e pode ser paga até por quem é beneficiário da gratuidade da justiça.

17
Q

Qual é o prazo para a intimação do agravado responder ao recurso?

18
Q

O que é o efeito regressivo no contexto do julgamento?

A

Possibilidade de juízo de retratação

19
Q

O que ocorre se não houver a retratação no julgamento?

A

Haverá julgamento em colegiado, com inclusão em pauta

20
Q

Qual é o resultado do julgamento em colegiado?

21
Q

Cabe sustentação oral em julgamento colegiado?

A

Não, salvo em casos específicos

22
Q

Quais são os casos em que cabe sustentação oral?

A

Decisão que extinga mandado de segurança, reclamação e ação rescisória

23
Q

Qual é o artigo que regula a sustentação oral na sessão de julgamento?

24
Q

Quantos minutos cada parte tem para sustentar suas razões na sessão de julgamento?

A

15 minutos

25
Q

Em quais processos cabe sustentação oral no agravo interno?

A

Nos processos de competência originária previstos no inciso VI

26
Q

Em regra, cabe ampliação do colegiado?

A

Não cabe ampliação do colegiado