agravo interno Flashcards
O que é o agravo interno segundo o art. 1.021 do CPC?
É um recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, destinado ao respectivo órgão colegiado
O agravo interno deve observar as regras do regimento interno do tribunal.
Qual é a obrigação do recorrente na petição de agravo interno?
Impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
Isso está previsto no §1º do art. 1.021 do CPC.
Qual é o prazo para o agravado se manifestar sobre o agravo interno?
15 dias
O relator intimará o agravado para se manifestar dentro desse prazo.
É permitido ao relator simplesmente reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno?
Não
O relator não pode se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada.
O que acontece se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente?
O órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa
Isso está especificado no §4º do art. 1.021 do CPC.
A interposição de qualquer outro recurso está condicionada a que, segundo o art. 1.021?
Depósito prévio do valor da multa prevista no §4º
Exceto para a Fazenda Pública e beneficiários de gratuidade da justiça, que pagarão ao final.
Como era a regulamentação do agravo interno no CPC/73 em comparação ao CPC/15?
Era regulamentado de forma esparsa no CPC/73 e centralizado no CPC/15
A centralização muda a lógica de compreensão do cabimento desse recurso.
O agravo interno é cabível contra quais tipos de decisões?
Decisões monocráticas de relatores, presidentes ou vice-presidentes de tribunais
Isso está previsto no art. 932 do CPC/15.
Quais são algumas exceções em que o agravo interno não é cabível?
Decisões que admitem amicus curiae, concedem gratuidade de justiça, relevam deserção de recurso, e consideram recursos extraordinários prejudiciais
Exemplos estão nos artigos 950, 100 e 1.031 do CPC.
Qual é o prazo para a interposição de qualquer agravo, incluindo o agravo interno?
15 dias úteis
Isso está especificado no art. 1.070 do CPC.
O agravo interno pode ser utilizado para aplicar precedentes judiciais?
Sim
Ele permite que o relator julgue o mérito do recurso monocraticamente em situações específicas.
Qual é a técnica da distinção (distinguishing) em relação aos precedentes?
Apresentar uma circunstância fática relevante não reconhecida no julgamento do caso que deu origem ao precedente
Isso visa afastar a aplicação do precedente.
O agravo interno exige preparo?
Sim, salvo se houver norma expressa que o dispense
Essa interpretação é debatida por alguns autores.
Qual é a dinâmica do recurso de agravo interno?
Dirigido ao relator, que intimará o agravado e, se não houver retratação, levará a julgamento colegiado
O julgamento colegiado resulta em um acórdão.
O que caracteriza uma decisão monocrática?
Decisão proferida por uma só pessoa
Em regra, as decisões são colegiadas.
Qual é a consequência de um agravo manifestamente inadmissível?
Multa ao agravante
A multa é aplicada em favor da parte contrária e pode ser paga até por quem é beneficiário da gratuidade da justiça.
Qual é o prazo para a intimação do agravado responder ao recurso?
15 dias
O que é o efeito regressivo no contexto do julgamento?
Possibilidade de juízo de retratação
O que ocorre se não houver a retratação no julgamento?
Haverá julgamento em colegiado, com inclusão em pauta
Qual é o resultado do julgamento em colegiado?
Acórdão
Cabe sustentação oral em julgamento colegiado?
Não, salvo em casos específicos
Quais são os casos em que cabe sustentação oral?
Decisão que extinga mandado de segurança, reclamação e ação rescisória
Qual é o artigo que regula a sustentação oral na sessão de julgamento?
Art. 937
Quantos minutos cada parte tem para sustentar suas razões na sessão de julgamento?
15 minutos
