recurso ordinario Flashcards
Qual é a natureza do recurso ordinário constitucional?
Possui natureza de recurso ordinário, permitindo a discussão de questões de fato e de direito
O recurso é de ampla fundamentação e devolutividade.
O recurso ordinário constitucional tem o mesmo regime jurídico de qual outro recurso?
Apelação
Em caso de dúvidas, é necessário fazer analogia com a apelação.
Contra quais decisões cabe o recurso ordinário constitucional?
Acórdãos proferidos em processos de competência originária dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais
Ex: STF para decisões denegatórias e STJ para mandados de segurança.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional para o STF?
Decisões denegatórias em mandados de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injução
Estas decisões devem ser decididas em única instância pelos tribunais superiores.
O que caracteriza uma decisão denegatória?
Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito ou que julgam o mérito, mas denegam a ordem
Em ações constitucionais, utilizamos as expressões ‘concessão da ordem’ e ‘denegação da ordem’.
Para o STJ, quais decisões são passíveis de recurso ordinário constitucional?
Decisões denegatórias em mandados de segurança e habeas corpus decididos em única instância
Isto se aplica a processos de competência originária dos tribunais de justiça federais, estaduais, regionais ou do Distrito Federal.
Qual é a competência para julgamento em processos que envolvem Estado estrangeiro?
Justiça Federal
Caberá recurso ordinário diretamente ao STJ, com ampla devolutividade.
O recurso ordinário constitucional possui efeito suspensivo automático?
Não
Aplica-se a possibilidade de julgamento imediato do mérito.
Qual é o procedimento de interposição do recurso ordinário constitucional para o STF?
Interposição perante o Presidente ou Vice-presidente do tribunal de origem
Segue-se com a intimação do recorrido e remessa dos autos para o juízo ad quem.
Qual é o procedimento de interposição do recurso ordinário constitucional para o STJ em processos internacionais?
Interposição perante a justiça federal
Segue-se com a intimação do recorrido e remessa dos autos para o juízo ad quem.
Qual é a regra sobre a ampliação do colegiado no julgamento do recurso ordinário constitucional?
Não cabe ampliação do colegiado
Cabe sustentação oral.
O recurso ordinário constitucional é cabível apenas em caso de decisões denegatórias. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
O recurso é proposto pelo particular contra o Estado em decisões denegatórias.
O que deve ocorrer se o processo estiver em condições de imediato julgamento?
O tribunal deve decidir desde logo o mérito
Isso é previsto no art. 1.013, §3º, CPC.
Complete: O recurso ordinário constitucional é proposto pelo ______.
[particular]
O recurso é contra o Estado.
