apelação Flashcards
O que é cabível apelação?
Apelação é cabível contra sentença e decisões interlocutórias não agraváveis que não constam no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
Qual a ampliação do cabimento da apelação no sistema processual atual?
Hoje, decisões que não são agraváveis também são apeláveis.
O que é uma decisão interlocutória?
Decisão interlocutória é a decisão proferida no curso do processo que resolve uma questão, mas não encerra o processo de conhecimento.
.
O que ocorre quando a parte vencedora apela de uma decisão interlocutória não agravável?
Quando a parte vencida recorre, mantem-se o estado de litispendência.
O que é preclusão?
Preclusão é a perda do direito de praticar o ato processual por expiração de prazo ou por ato incompatível.
O que é preclusão tardia?
Preclusão tardia ocorre após a sentença, pois as decisões interlocutórias podem ser impugnadas em preliminar de apelação.
Qual o prazo para interposição da apelação?
O prazo é de 15 dias úteis.
O que é juízo de admissibilidade?
Juízo de admissibilidade é feito pelo juízo ad quem (Tribunal) para verificar se o recurso cumpre os requisitos de admissibilidade.
Quais são os efeitos da apelação?
- Devolutivo
- Suspensivo
- Regressivo
Qual é a regra sobre o efeito suspensivo da apelação?
A regra é o efeito suspensivo automático.
Dê um exemplo de exceção à regra do efeito suspensivo automático.
Sentença que homologa divisão ou demarcação de terra.
O que é a alegação nova de fato de descoberta nova na apelação?
É a possibilidade de suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior, se a parte provar que não o fez por motivo de força maior.
Qual a diferença entre fato de descoberta nova e fato superveniente?
Fato de descoberta nova é pretérito e não alegado por força maior; fato superveniente é ocorrido após a sentença.
O que é o recurso subordinado?
É um recurso que depende do conhecimento do recurso da parte vencida e está condicionado ao provimento da apelação da parte vencida.
Como é a devolução do conhecimento da matéria na apelação?
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, abrangendo todas as questões suscitadas e discutidas no processo.
O que acontece se a parte não alegar questões de fato por motivo de força maior?
A parte pode suscitar essas questões na apelação, se provar a impossibilidade de alegá-las anteriormente.
O que é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito?
É uma sentença que encerra o processo sem decidir o mérito da causa, podendo ser objeto de apelação.
O que é o julgamento antecipado do mérito?
É a decisão do tribunal sobre o mérito de causa madura quando o processo está em condições, evitando a necessidade de reexame ou retorno à primeira instância.
O julgamento pode ocorrer em situações específicas, como nulidade da sentença ou omissão no exame de pedidos.
Quais são os requisitos para que haja o julgamento antecipado do mérito?
- Requerimento expresso da parte
- Provimento da apelação com possível cassação da sentença
- Oportunidade para exercício do contraditório e ampla defesa
- Provas necessárias já produzidas
O requerimento expresso é crucial, pois facilita a revisão da decisão posteriormente.
Quais são as hipóteses em que cabe o julgamento antecipado do mérito?
- Sentença terminativa
- Sentença que viola a regra da congruência
- Sentença citra petita
- Sentença sem fundamentação
- Sentença que reconhece prescrição e decadência
Cada uma dessas situações permite ao tribunal decidir diretamente sobre o mérito, evitando anulações desnecessárias.
O que significa sentença ultra petita?
É aquela em que o juiz decide além do que foi pedido, como conceder R$200.000,00 quando o pedido era de R$100.000,00.
Neste caso, o tribunal pode apenas decotar o valor remanescente.
Qual é a diferença entre sentença citra petita e ultra petita?
Sentença citra petita não analisa um pedido; sentença ultra petita decide além do que foi solicitado.
A citra petita permite que o tribunal julgue o pedido não analisado sem precisar retornar à primeira instância.
O que deve ser feito na interposição de apelação?
- Petição de interposição
- Razões recursais
- Intimação do recorrido para contrarrazões
A estrutura deve mostrar a dialética do processo, permitindo a resposta do recorrido.
Como deve proceder se o juízo a quo inadmite o recurso?
A parte pode interpor reclamação constitucional contra essa decisão.
Isso está previsto no art. 988 do CPC.
O que é o julgamento monocrático?
É quando o relator decide individualmente sobre o recurso, como em casos de inadmissibilidade ou quando o recurso é prejudicado.
O relator pode decidir sem levar a questão ao colegiado.
Qual é a regra para o julgamento de apelações nos tribunais?
O julgamento deve ser colegiado, geralmente realizado por três magistrados.
Isso garante uma decisão mais equilibrada e representativa.
Preencha a lacuna: O tribunal deve decidir o mérito quando houver _______ da sentença por não ser congruente com os limites do pedido.
nulidade
A congruência é uma regra fundamental no julgamento.
Quando é possível realizar a sustentação oral durante o julgamento?
Durante a sessão de julgamento público, após a designação de data e intimação das partes interessadas.
A sustentação oral permite que as partes apresentem seus argumentos verbalmente.
