Recursos Flashcards
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
E. Não constitui pressuposto.
OJ-SDI1-409
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
Caberá reexame necessário em mandado de segurança quando o prejudicado pela ordem for pessoa jurídica de direito privado se a matéria decidida for de natureza administrativa.
C.
Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
303/TST, III.
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença?
E. Não suspende.
Art. 897, ***§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
