Organização e competência da JT

Question 1

Regra geral, a competência é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado.

Answer 1

Errado. É determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. (651)

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Question 2

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Answer 2

C. (712, §ú)
Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso

Question 3

Quem designa os distribuidores?

Answer 3

O PRTRT. (715)

Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunail Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

Question 4

5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a quem a realização do ato?

Answer 4

A qualquer serventuário (721 5º)

Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário

Question 5

Em que casos O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico?

Answer 5

Qdo o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (832, §7)

*§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Question 6

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União?

Answer 6

Certo. (832, §6)

§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Question 7

Intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, a União poderá interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

Answer 7

C. (832, §4)

A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

Question 8

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Answer 8

C. (832, §3)

Question 9

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá a quem propôs o acordo.

Answer 9

E. Será feito em partes iguais aos litigantes. (789, §3)

Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

Question 10

Enumere os órgãos da JT

Answer 10

**I - o Tribunal Superior do Trabalho;
**II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
**III - Juizes do Trabalho.
(111, CF)

Question 11

Como é feita a composição do TST?

Answer 11

***I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

**II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

(111-a, I e II)

Question 12

Qual a comp do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)?

Answer 12

exercer a supervisão:

1) administrativa,
2) orçamentária,
3) financeira
4) e patrimonial

da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

(111-A, §2, II)

Question 13

A quem é atribuída jurisdição nas comarcas não abrangidas pela JT?

Answer 13

Aos juízes de direito.

Obs. o recurso será para o TRT!

(112, CF)

Question 14

Compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Answer 14

C. (652 a, III)

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação [ varas do trabalho e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

Question 15

Compete aos TRTs ou suas turmas determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

Answer 15

C. (680, a)

Question 16

Como se estabelece a comp no caso de agente ou viajante comercial?

Answer 16

a competência será:
1) da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.

2) e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

(651, §1)

Question 17

A JT possui competência em matéria penal quando o ato seja cometido contra a organização do trabalho, ou a retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias, ou vinculado ao emprego ou ao trabalho.

Answer 17

Errado. A JT não comp alguma para julgar ações penais. (ADI 3684)

Question 18

A quem compete julgar os crimes contra a organização do trabalho?

Answer 18

JF. (109, VI, CF)

*VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Question 19

Regra geral, como é delimitada a comp das demandas que envolvem o agente ou viajante comercial?

Answer 19

É a da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado. (651, §1)

Obs. Na falta de agencia ou filiar, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

*§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Question 20

Qual o foro comp quando o empregado presta serviços fora do lugar da celebração do contrato?

Answer 20

Duas opcoes?
- no foro da celebracao do contrato/
- no foro da prestacao do servico
(651, p.3)

**§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Question 21

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

Answer 21

Certo. (454 TST)

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Question 22

É da comp da JT processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice?

Answer 22

C. (652, III)

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

Question 23

A JT não tem comp para julgar MI.

Answer 23

C. O MI não está no rol do art. 114, IV, CF.

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

Question 24

Compete ao distribuidor a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos.

Answer 24

E. Compete à secretaria das juntas (varas).

Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas:
f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

Question 25

As decisões do CSJT tem efeito vinculante?

Answer 25

Sim.

“II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. “

Question 26

Em números, qual a composição do TST?

Answer 26

21 juízes do TRT
3 advogados
3 membros do MP

Question 27

Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego?

Answer 27

C. 389/TST.

Question 28

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização?

Answer 28

c. 389/TST.

Question 29

Compete à JT processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?.

Answer 29

C. 300/TST.

Question 30

A decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado consiste em exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias?

Answer 30

C. 214/TST

“Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.”

Question 31

Em regra, qual o foro para julgamento das ações de natureza previdenciária?

Answer 31

Em regra é da justiça federal.

Obs. as decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça comum.

Question 32

Compete à JT executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias.

Answer 32

E. É competente apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da sentenças condenatórias ou de acordos homologados.

876, **Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação deacordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Question 33

Qual a regra geral de competência no caso de agente ou viajante comercial?

Answer 33

É da junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.

Obs. na falta de agencia ou filial, será competente a junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

art. 651
* *§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

Question 34

São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o [ X ] grau civil?

Answer 34

X = terceiro

Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

Question 35

Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador

Answer 35

c.

Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.