Ministério Público Flashcards
Na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público possui tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
E. Não não possui tal legitimidade.
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial. (OJ-SDI1-130)
Existe diferença com relação a idade mínima para ser desembargador e ministro do TST?
desembargador: min de 30 e max de 65 anos.
Min TST: min de 35 e máx 65 anos.
111-A: *****I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
*Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
