Questões De Direito Internacional Flashcards
Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.
Item correto!
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção Especializada. 3. Recurso desprovido.
(STJ - RO: 60 RJ 2007/0279903-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/02/2016).
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Item errado!
Estados estrangeiros podem adquirir, na condição de proprietários, apenas, os prédios que servem de sede para embaixadas e para consulados. Esse é uma exceção à regra geral de que os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Julgue:
Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público
A)
Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
B)
Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
C)
O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
D)
A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
E)
O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.
Alternativa correta: B
Não há previsão no Art. 38 do Estatuto da CIJ dos princípios gerais do direito internacional, mas sim dos princípios gerais do direito que são aqueles aceitos pela maioria dos Estados, como por exemplo, o pacta sunt servanda.
Estatuto da CIJ
Art. 38
- A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas,
aplicará:
a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas
pelos Estados litigantes;
b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d) sob ressalva da disposição do artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das
diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
As demais alternativas estão incorretas:
A) O principio do objetor persistente estabelece que o ônus da prova caberá ao Estado que defende o costume internacional.
C) Conforme o Art. 59 do Estatuto, a decisão da Corte só serpa obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão. Assim, consagra-se a corrente coluntarista, que exige o consentimento do Estado para validar a regra.
D) A corrente voluntarista não prevê o consentimento dos cidadãos, mas sim dos Estados.
E) A descrição da alternativa refere-se à corrente voluntarista. Para a corrente objetivista, a obrigatoriedade da norma deriva dela mesmo.
Julgue certo ou errado.
(IRBr - 2014) O Brasil possui um mar territorial de doze milhas marítimas e uma zona econômica exclusiva (ZEE) de 200 milhas marítimas. Na ZEE, o Brasil exerce direitos de soberania que lhe permitem explorar economicamente e gerir recursos naturais nesse amplo espaço marítimo.
Errado.
Lei 8.617, art. 6
A zona econômica exclusiva (ZEE) brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Logo, a ZEE tem 188 milhas, não 200 milhas.
