Condição Jurídica Do Estrangeiro - Estrangeiro Sai Flashcards
O que é repatriação?
Medida administrativa da devolução ao país de procedência ou de nacionalidade da pessoa em situação de impedimento de ingresso, identificada no momento da entrada no território nacional. (Art. 49, Lei 13.445)
O que é deportação?
Medida decorrente de procedimento administrativo da qual resulta a retirada compulsória da pessoa que se encontre em situação migratória irregular no território nacional. (Art. 50 da Lei 13.445)
O que é expulsão?
Medida administrativa da retirada compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado do imigrante ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crimes tipificados no TPI.
O que é extradição?
Medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pelo qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
Será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designada para esse fim.
