OEA e Carta Democrática Flashcards
A OEA foi criada em 1948, na IX Conferência Pan-americana, Bogotá.
Proclamada a Carta da Organização dos Estados Americanos, com a afirmação dos direitos humanos como propósito e princípio da entidade. Além de direitos civis e políticos, quais outros direitos a carta apresenta?
Direitos econômicos, sociais e culturais.
(PGR - 2015 - PGR - Procurador da República)
A violação grave da Carta Democrática Interamericana não enseja qualquer sanção jurídica internacional ao Estado faltoso, mas permite a adoção de censura pública pela Assembleia Geral da OEA.
(C/E)
Errado
Fundamento: Artigo 21
Quando a Assembléia Geral, convocada para um período extraordinário de sessões, constatar que
ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham
sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o referido Estado
membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o voto afirmativo de dois terços
dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor imediatamente.
O Estado membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando o cumprimento de
suas obrigações como membro da Organização, em particular em matéria de direitos humanos.
Adotada a decisão de suspender um governo, a Organização manterá suas gestões diplomáticas para o
restabelecimento da democracia no Estado membro afetado.
PGR - 2013 - PGR - Procurador da República
SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001,
A) a Assembleia Geral da OEA suspenderá, por voto de maioria simples dos partícipes, Estado
membro do exercício de seu direito de participação na Organização quando constatar que nele
tenha ocorrido ruptura da ordem democrática;
B) a ruptura da ordem democrática ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem
democrática num Estado membro constitui, enquanto persista, obstáculo insuperável à
participação de seu governo em órgãos estabelecidos da OEA;
C) os Estados membros são responsáveis pela organização, realização e garantia de processos
eleitorais livres e justos, independentemente de partidos políticos existirem ou não;
D) o financiamento de campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos públicos,
a fim de realizar indistintamente o direito ao acesso ao poder como elemento essencial da
democracia representativa.
Gabarito B
FUNDAMENTOS:
A) Art. 21 da Carta Democrática, Quando a Assembleia Geral, convocada para um
período extraordinário de sessões, constatar que ocorreu a ruptura da ordem
democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham sido
infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o
referido Estado membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o
voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor
imediatamente.
B) Art. 19 da Carta Democrática. Com base nos princípios da Carta da OEA, e sujeito às
suas normas, e em concordância com a cláusula democrática contida na Declaração da
Cidade de Québec, a ruptura da ordem democrática ou uma alteração da ordem
constitucional que afete gravemente a ordem democrática num Estado membro
constitui, enquanto persista, um obstáculo insuperável à participação de seu governo
nas sessões da Assembléia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da
Organização e das conferências especializadas, das comissões, grupos de trabalho e
demais órgãos estabelecidos na OEA.
C) Artigo 3 e 5 da Carta Democrática:
“São elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o
respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e
seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições
periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como
expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações
políticas, e a separação e independência dos poderes públicos.”
“O fortalecimento dos partidos e de outras organizações políticas é prioritário
para a democracia. Dispensar-se-á atenção especial à problemática derivada dos
altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime
equilibrado e transparente de financiamento de suas atividades.”
D) Art. 5 da Carta Democrática.
“O fortalecimento dos partidos e de outras organizações políticas é prioritário para
a democracia. Dispensar-se-á atenção especial à problemática derivada dos altos
custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado
e transparente de financiamento de suas atividades.”
