PUNIBILIDADE Flashcards
Prescrição e Decadência
Em 30/3/2019, Lucas, réu primário com 20 anos de idade, praticou o crime de desacato (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa). O Ministério Público ofereceu denúncia em 20/2/2021, a qual foi recebida pelo juiz em 25/2/2021. A sentença condenatória, impondo a Lucas uma pena de onze meses foi publicada em 30/10/2022. O Ministério Público não recorreu, enquanto a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 20/1/2023, teve a pena reduzida para oito meses. A respeito dessa situação, é correto afirmar que: Não se operou a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, mas ocorreu a prescrição retroativa.
Correto > A questão exige o conhecimento da prescrição. Para resolvê-la é necessário analisá-la passo a passo:
1º Passo: A questão trouxe a idade de Lucas (20 anos). De acordo com o art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.
2º passo: A prescrição da pretensão punitiva em abstrato conta-se da prática do crime até o recebimento da denúncia ou queixa e se baseia na pena máxima em abstrata do crime. No caso da questão, o crime de desacato possui pena máxima em abstrata de 2 anos, logo, a prescrição da pretensão punitiva em abstrata é de 4 anos, nos termos do art. 109. Como Lucas possui 20 anos, o prazo será reduzido pela metade, ou seja, o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia) será 2 anos.
O lapso temporal entre a data da prática do crime praticado por Lucas e o recebimento da denúncia pelo juiz foi inferior a 2 anos, logo, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.
**3º passo: A prescrição retroativa se verifica entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a data do recebimento da denúncia ou queixa e se baseia na pena em concreto fixada na sentença.
Como a pena fixada na sentença foi inferior a 1 ano, o prazo da prescrição retroativa ocorreu em 3 anos. Como será reduzida de metade, a prescrição retroativa será de 1 ano e seis meses.
O lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível foi superior a 1 ano e seis meses, logo, operou-se a prescrição retroativa.**
4º Passo: Por fim, a prescrição intercorrente é calculada pela pena em concreto.
