PRINCÍPIOS Flashcards
Princípios
Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
A vertente stricta do princípio da legalidade dispõe a proibição de criar crimes e penas pelo costume.
Errado > É a vertente scripta do princípio da legalidade que proíbe a criação de crimes e penas pelo costume. A vertente stricta importa na proibição do emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas.
Princípios
Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
Em razão do princípio da necessidade, o STJ não admite a tipificação do crime de desobediência quando esta ocorre e exista uma sanção extrapenal.
Correto > O princípio da necessidade no direito penal, também conhecido como princípio da intervenção mínima, estabelece que a intervenção penal é legítima apenas quando for indispensável para proteger um interesse ou bem que não possa ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico. Conforme o STJ, quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa pela desobediência, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, será conduta atípica. Essa interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio.
