CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Flashcards
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Q
Direito Penal -> Crimes contra o Patrimônio
A apropriação indébita previdenciária é crime formal.
A
Errado > O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. STJ. 3ª Seção. REsp 1.982.304-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1166) (Info 792).
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Direito Penal -> Crimes contra o Patrimônio
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Direito Penal -> Crimes contra o Patrimônio
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Direito Penal -> Crimes contra o Patrimônio
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