CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Crimes Contra a Administração Pública
Túlio, 29 anos, auditor fiscal, exigiu de Tarcísio, comerciante local, tributo que sabia ser indevido. No dia marcado, Túlio recebeu a quantia e a utiliza para pagar uma viagem com a sua esposa. A conduta de Túlio configura: crime de _________________.
excesso de exação qualificado > Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. (Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa).
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. (Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa).
