Protesto

Question 1

Documentos para protestar dívida condominial (SP)

Answer 1

20.7. Para protesto do crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de
CONDOMÍNIO EDILÍCIO, o Condomínio deverá apresentar planilha, assinada pelo síndico, na qual conste a especialização do crédito condominial, convenção do condomínio para comprovação da previsão das contribuições ordinárias ou extraordinárias ou a aprovação destas em assembleia geral, bem como a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ do condômino-devedor.

Question 2

O que consta na intimação do protesto?

Answer 2

Quem:
a) o nome dos devedores com seus respectivos domicílios e residências;

Pagamento:
b) a indicação precisa das formas de pagamento
d) a data para o pagamento;

Titulo:
e) o nome do apresentante do título e do credor, na hipótese de endosso mandato;
f) a natureza do título, o número, a data da emissão, o valor e a data do vencimento;

Protesto:
g) o endereço do Tabelionato;
h) a data da apresentação do título e o número do respectivo protocolo;
i) o tipo de protesto, se comum ou para fins falimentares, e o motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolução;

Advertências:
c) a advertência, quando o caso, de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, e
não de pagamento, assim intimando-se o sacado a vir aceitar ou justificar a recusa;
j) a advertência de que o registro do protesto será informado aos órgãos de proteção ao crédito, se por eles solicitada nos termos do art. 29 da Lei n.º 9.492/1997.

Question 3

Em quais casos a intimacao será por edital (SP)?

Answer 3

1. Comarca diversa
2. Recusa em receber intimacao
3. Frustrada intimacao, sem AR em 15 dias (postal)
4. Desconhecido ou LINS

Question 4

Qual o prazo do protesto?

Answer 4

3 dias uteis da protocolização.
Contagem: Exclui o dia de inicio e inclui o de vencimento.

Nao sera lavrado se nao decorrer pelo menos 1 dia util para consulta
Se for feito no ultimo dia ou alem do prazo, lavra no dia util seguinte.
Se for cancelada ordem de sustacao, tb lavra no dia util seguinte

Question 5

Cite indícios de abuso de direito no protesto de cheque?

Answer 5

• Emitido ha mais de 5 CINCO anos
• valores irrisórios
• em lote
• apresentado por terceiro que nao o beneficiário
• endereço errado

Question 6

Quais as formas de pagar protesto? Como deve ser o cheque para pagar o protesto?

Answer 6

1. Dinheiro
2. Cheque visado E cruzado OU administrativo, NOMINATIVO, pagável na mesma praça, SALVO LC 123
3. SELTEC
4. Boleto

Question 7

Quais as exceções a unitariedade do protesto?

Answer 7

a) se o primeiro protesto for cancelado, a requerimento do credor, em razão de erro no
preenchimento de dados fornecidos para o protesto lavrado;
b)se, lavrado protesto comum, o apresentante desejar o especial para fins de falência, observada
a alínea b do item 76 deste Capítulo; ou
c) se necessário para comprovar a inadimplência e o descumprimento de prestações que não
estavam vencidas quando do primeiro protesto (item 23.1 e 66 deste Capítulo).
d) na hipótese de desconsideração de personalidade jurídica.

Question 8

Quais as peculiaridades do protesto falimentar?

Answer 8

1. Exige Identificação de quem recebeu a intimação, SALVO se for por edital
2. Competencia do principal estabelecimento
3. Exige cancelamento do protesto comum lavrado

Question 9

Documentos em caso de homonimia no protesto

Answer 9

1. COPIA autenticada da identidade
2. Declaração de 2 testemunhas que nao é ele
3. Declaração dele

Question 10

O que faz a CIP (no protesto)?

Answer 10

• Consula publica e gratuita das informações de protesto
• Download do instrumento de protesto (mas o download da certidao de protesto é tambem pela certprot)
• confirmação da autenticidade
• Recepcao de anuência e solicitação de cancelamento